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Processo: 003.843/2022-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 09/03/2022

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Omissão no dever de prestar contas, Termo de compromisso 02689/2012 , firmado com o/a Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, função null, que teve como objeto Executar as ações relativas à construção de uma unidade de educação infantil, de acordo com as especificações do projeto aprovado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e em conformidade com os requisitos da lei supramencionada e demais condicionantes. PROINFÂNCIA - CRECHES. (nº da TCE no sistema: 2512/2021).

Data de autuação
09/03/2022 - 14:16:49

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 023.975/2024-5 - Apensado desde 13/10/2024 - 15:40:02
Processo: 023.977/2024-8 - Apensado desde 13/10/2024 - 15:40:04
Processo: 023.976/2024-1 - Apensado desde 13/10/2024 - 15:40:03

Relator atual
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - Desde 26/09/2022

Histórico de relatoria
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - Desde 26/09/2022
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - De 01/04/2022 a 26/09/2022

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 10/11/2024 - 18:55:02

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Governador Newton Bello - MA

Responsáveis
LEULA PEREIRA BRANDÃO
Prefeitura Municipal de Governador Newton Bello - MA
ROBERTO SILVA ARAUJO

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
10/11/2024 - 18:55:02Processo encerrado por AudTCE/D1AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
08/11/2024 - 13:43:10Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc
04/11/2024 - 20:22:05Documento Comprovante de registro Cadin (Cadin) juntado ao processo por Seproc
04/11/2024 - 20:21:35Documento Comprovante de registro Cadin (Cadin) juntado ao processo por Seproc
17/10/2024 - 14:36:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 46712/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Maria Suely almeida dos Santos em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
17/10/2024 - 14:32:57Juntada comunicação Ofício 46712/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/10/2024 - 15:40:04Processo 023.977/2024-8 foi apensado a este processo por Seproc.
13/10/2024 - 15:40:03Processo 023.976/2024-1 foi apensado a este processo por Seproc.
13/10/2024 - 15:40:02Processo 023.975/2024-5 foi apensado a este processo por Seproc.
06/10/2024 - 17:08:56Documento Termo juntado ao processo por Seproc
12/09/2024 - 10:33:27Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
12/09/2024 - 10:33:03Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
09/09/2024 - 11:18:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
09/09/2024 - 11:04:52Registrado trânsito em julgado por Seproc
05/09/2024 - 14:47:48Documento Certidão (Certidão de Regularidade) juntado ao processo por Seproc
05/09/2024 - 14:46:04Peça No. 108 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 76.695.188-2) desentranhada do processo por Secomp-4 - Motivo: Erro na juntada
05/09/2024 - 14:45:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Certidão de Regularidade) juntado ao processo por Seproc
04/09/2024 - 06:36:42Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
02/09/2024 - 15:17:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 24170/2024-TCU/Seproc.
22/07/2024 - 22:02:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 24171/2024-TCU/Seproc.
26/06/2024 - 12:37:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 24172/2024-TCU/Seproc.
12/06/2024 - 06:01:08Juntada comunicação Ofício 24172/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/06/2024 - 06:00:32Juntada comunicação Ofício 24170/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/06/2024 - 06:00:30Juntada comunicação Ofício 24171/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/06/2024 - 17:25:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 24175/2024-TCU/Seproc.
07/06/2024 - 15:34:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 24174/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por RUTH MARIANA LIMA CORDEIRO em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
07/06/2024 - 13:11:35Juntada comunicação Ofício 24175/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/06/2024 - 13:06:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 24173/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
07/06/2024 - 13:01:34Juntada comunicação Ofício 24174/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/06/2024 - 12:57:43Juntada comunicação Ofício 24173/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/05/2024 - 14:55:13Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
24/05/2024 - 14:53:09Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
24/05/2024 - 14:51:40Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
23/05/2024 - 05:00:40Processo enviado de MIN-AN para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
23/05/2024 - 05:00:35Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 21/05/2024 por meio do Acórdão 3085/2024-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
21/05/2024 - 10:35:27Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
16/05/2024 - 19:25:13Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 21/05/2024, às 10h30.
03/05/2024 - 14:58:04Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por SPG-PSB
03/05/2024 - 14:58:04Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
18/04/2024 - 12:39:47Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
18/04/2024 - 12:39:47Enviado para parecer do MP por AudTCE
18/04/2024 - 12:39:46Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
15/04/2024 - 14:58:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por AudTCE
01/07/2023 - 15:32:17Processo enviado de Seproc para AudTCE/D1AudTCE. (1ª Diretoria da AudTCE)
01/07/2023 - 15:31:54Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
28/06/2023 - 15:46:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 15816/2023-TCU/Seproc.
28/06/2023 - 15:31:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 15815/2023-TCU/Seproc.
28/06/2023 - 15:31:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 15804/2023-TCU/Seproc.
23/05/2023 - 06:01:28Juntada comunicação Ofício 15815/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/05/2023 - 06:01:25Juntada comunicação Ofício 15816/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/05/2023 - 06:01:02Juntada comunicação Ofício 15804/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/05/2023 - 16:56:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 15813/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por RUTH MARIANA LIMA CORDEIRO em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
18/05/2023 - 18:14:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 15810/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANTONIA MARIA ALVES DE SOUZA em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
18/05/2023 - 17:54:40Juntada comunicação Ofício 15813/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/05/2023 - 17:46:13Juntada comunicação Ofício 15810/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/04/2023 - 15:39:04Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
13/04/2023 - 15:38:13Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
13/04/2023 - 15:21:32Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
10/04/2023 - 14:38:44Processo enviado de MIN-AN para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
10/04/2023 - 14:38:41Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 04/04/2023 por meio do Acórdão 2505/2023-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
04/04/2023 - 10:33:13Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
30/03/2023 - 19:25:06Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 04/04/2023, às 10h30.
02/01/2023 - 16:47:00Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D1 para D1AudTCE por SecTCE/D1
12/12/2022 - 14:14:12Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por SPG-PSB
12/12/2022 - 14:14:10Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
25/11/2022 - 10:17:30Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
25/11/2022 - 10:17:30Enviado para parecer do MP por SecexTCE
25/11/2022 - 10:17:29Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
14/11/2022 - 12:30:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexTCE
16/10/2022 - 13:40:05Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D1. (1ª Diretoria da SecexTCE)
16/10/2022 - 13:39:15Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
28/09/2022 - 17:38:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 42591/2022-TCU/Seproc.
28/09/2022 - 17:38:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 42590/2022-TCU/Seproc.
28/09/2022 - 14:20:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 46120/2022-TCU/Seproc.
28/09/2022 - 14:20:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 42576/2022-TCU/Seproc.
28/09/2022 - 14:20:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 42586/2022-TCU/Seproc.
26/09/2022 - 17:43:20Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
26/09/2022 - 17:43:20Relatoria alterada de MIN-ALC para MIN-AN por Seses (por Sorteio)
22/09/2022 - 16:01:46Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 42585/2022-TCU/Seproc.
20/09/2022 - 15:42:36Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 42594/2022-TCU/Seproc.
01/09/2022 - 06:20:23Juntada comunicação Ofício 42576/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/09/2022 - 06:18:23Juntada comunicação Ofício 42585/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/09/2022 - 06:18:15Juntada comunicação Ofício 42586/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/09/2022 - 06:18:05Juntada comunicação Ofício 42594/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/09/2022 - 06:17:39Juntada comunicação Ofício 42590/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/09/2022 - 06:17:30Juntada comunicação Ofício 42591/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/09/2022 - 06:00:32Juntada comunicação Ofício 46120/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/08/2022 - 18:28:52Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
12/08/2022 - 12:45:35Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
12/08/2022 - 12:38:08Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
12/08/2022 - 11:51:01Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
11/08/2022 - 08:49:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexTCE
01/04/2022 - 17:16:34Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para SecexTCE/D1 por SecexTCE
01/04/2022 - 17:16:25Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
01/04/2022 - 17:16:25Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-ALC por SecexTCE (por Sorteio)
09/03/2022 - 14:17:22Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
09/03/2022 - 14:17:21Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
09/03/2022 - 14:16:58Processo enviado para definição de relatoria em lote