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Processo: 003.859/2017-7 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 21/02/2017

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/Ministério da Educação, em razão da ·omissão no dever de· prestar contas dos recursos repassados ao Município de Bequimão/MA, na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa Dinheiro· Direto na Escala-PDDE, no exercício de 2011 (Proc. nº 23034.032159/2016-77).

Data de autuação
21/02/2017 - 10:25:42

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 039.420/2019-1 - Apensado desde 20/01/2020 - 15:05:46
Processo: 039.430/2019-7 - Apensado desde 20/01/2020 - 15:06:03

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 21/02/2017

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 21/02/2017

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 14/03/2019

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 19/06/2020 - 13:09:09

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Bequimão - MA

Responsáveis
Antonio Diniz Braga Neto

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Representante legais
IANA PAULA PEREIRA DE MELO
THIAGO DE SOUSA CASTRO

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 563.486,08
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
05/10/2020 - 09:56:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 54732/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
02/10/2020 - 18:26:00Juntada comunicação Ofício 54732/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/10/2020 - 13:03:26Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Secex-TCE
02/10/2020 - 12:53:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
01/10/2020 - 16:15:38Documento Memorando juntado ao processo por Secex-TCE
01/10/2020 - 16:15:36Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por Secex-TCE
25/09/2020 - 15:56:20Documento Comunicação de decisão judicial juntado ao processo por Secex-TCE. O(s) anexo(s) [Comunicação de decisão judicial, Memorando] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
19/06/2020 - 13:09:09Processo encerrado por Secex-TCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
05/06/2020 - 17:42:54Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-RODespacho de expediente
05/03/2020 - 16:49:18Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
05/03/2020 - 16:36:31Documento Despacho de expediente (Despacho) juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
05/03/2020 - 15:56:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
27/01/2020 - 08:29:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 0917/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU (ALINE DE MOURA AMORIM - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação)
24/01/2020 - 20:00:31Juntada comunicação Ofício 0917/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/01/2020 - 15:06:03Processo 039.430/2019-7 foi apensado a este processo por Seproc.
20/01/2020 - 15:05:46Processo 039.420/2019-1 foi apensado a este processo por Seproc.
19/11/2019 - 12:09:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
19/11/2019 - 12:09:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
18/11/2019 - 16:36:55Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
18/11/2019 - 16:35:46Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
06/11/2019 - 19:15:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 7868/2019-TCU/Seproc.
23/10/2019 - 09:16:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 7872/2019-TCU/Seproc.
23/10/2019 - 06:09:57Juntada comunicação Ofício 7868/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/10/2019 - 17:50:44Juntada comunicação Ofício 7872/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/10/2019 - 17:40:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 7873/2019-TCU/Seproc via CONECTA TCU (ANTONIA MARIA ALVES DE SOUZA - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação)
18/10/2019 - 16:40:30Juntada comunicação Ofício 7873/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/08/2019 - 17:13:56Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
21/08/2019 - 13:36:12Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
21/08/2019 - 13:36:11Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 20/08/2019 por meio do Acórdão 8406/2019-1C, referente ao Recurso 003.859/2017-7/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
20/08/2019 - 15:51:38O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 20/08/2019
20/08/2019 - 15:00:27Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
15/08/2019 - 19:00:55Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 20/08/2019, às 15h.
06/05/2019 - 15:43:51Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES/Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES.
06/05/2019 - 15:43:49Exame de mérito do recurso 003.859/2017-7/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
22/04/2019 - 15:26:07Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
22/04/2019 - 12:57:44Enviado para parecer do MP por Serur
22/04/2019 - 12:57:43Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 003.859/2017-7/R001 (Proposta: Negar provimento).Instrução
12/04/2019 - 16:13:59Unidade responsável técnica alterada de Sec-PB para SecexTCE por Sec-PB
05/04/2019 - 14:43:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 0210/2019-TCU/Sec-PB.
19/03/2019 - 09:45:37Processo enviado de Sec-PB para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
18/03/2019 - 13:09:25Juntada comunicação Ofício 0210/2019 por unidade Sec-PB em virtude de expedição
14/03/2019 - 16:53:41Processo enviado de MIN-WAR para Sec-PB/Secex-PB/SA. (Serviço de Administração da SECEX-PB)
14/03/2019 - 16:53:41Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.Despacho de autoridade
14/03/2019 - 09:56:17Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por Serur
14/03/2019 - 09:56:17Designado o Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues para os recursos 003.859/2017-7/R001 (por sorteio)
14/03/2019 - 09:56:13Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
14/03/2019 - 09:56:02Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 003.859/2017-7/R001 (Proposta: Conhecer).Instrução
01/03/2019 - 14:00:18Processo enviado de Sec-PB para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
01/03/2019 - 13:59:42Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-PBDespacho de expediente
25/02/2019 - 15:05:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PB
25/02/2019 - 14:56:42Documento Termo juntado ao processo por Sec-PB
29/11/2018 - 07:50:23Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba recurso interposto em 21/11/2018 contra o acórdão 13739/2018-1C
01/11/2018 - 17:14:48Processo enviado de Seses para SECEX-PB/Secex-PB/SA. (Serviço de Administração da SECEX-PB)
01/11/2018 - 17:12:59Processo enviado de MINS-ASC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
01/11/2018 - 17:12:58Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 30/10/2018 por meio do Acórdão 13739/2018-1CAcórdãoVoto (Acórdão)Relatório (Acórdão)
30/10/2018 - 16:53:40O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 30/10/2018
30/10/2018 - 14:58:36Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
25/10/2018 - 18:03:30Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 30/10/2018, às 16h.
01/08/2018 - 15:10:29Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-PSB
01/08/2018 - 15:10:28Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
28/03/2018 - 15:48:27Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
28/03/2018 - 15:00:25Enviado para parecer do MP por SECEX-PB
28/03/2018 - 14:57:12Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
20/03/2018 - 11:55:03Enviado por Maria da Guia Souto de Almeida para providências externas em Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba/Serviço de Administração da SECEX-PB.
23/02/2018 - 09:36:19Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
22/02/2018 - 17:45:01Enviado para parecer do MP por SECEX-PB
22/02/2018 - 17:43:01Pronunciamento da SECEX-PB concluídoInstrução
02/01/2018 - 20:16:53Associados documentos à representação legal 22533/2017 por SECEX-PB
02/01/2018 - 20:16:53Associados documentos à representação legal 22532/2017 por SECEX-PB
02/01/2018 - 18:03:41Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
11/12/2017 - 16:03:47Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
11/12/2017 - 14:52:12Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PB
27/11/2017 - 11:35:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
15/11/2017 - 06:12:32Juntada comunicação Ofício 2193/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
10/11/2017 - 16:49:16Pronunciamento da SECEX-PB concluídoInstrução
26/10/2017 - 13:55:51Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
06/10/2017 - 13:18:44Pronunciamento da SECEX-PB concluído
06/10/2017 - 11:20:01Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PB
05/10/2017 - 20:25:10Cadastrada representação legal 22533/2017 por SECEX-PB
05/10/2017 - 20:25:10Cadastrada representação legal 22532/2017 por SECEX-PB
25/09/2017 - 11:17:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
13/09/2017 - 06:12:00Juntada comunicação Ofício 1639/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
11/09/2017 - 09:04:11Pronunciamento da SECEX-PB concluídoInstrução
05/09/2017 - 15:09:16Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-PB
05/09/2017 - 14:28:54Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
16/05/2017 - 09:47:22Unidade responsável técnica alterada de PJTCE-Educ para Secex-PB/D1 por SECEX-PB
12/05/2017 - 09:56:39Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-PB/SA
12/04/2017 - 18:33:24Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/D1 para PJ TCE Estados - Educação por SECEX-MA
14/03/2017 - 10:27:42Enviado por SECEX-MA para providências externas na PJ TCE Estados - Educação
24/02/2017 - 13:59:45Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
24/02/2017 - 13:59:45Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
24/02/2017 - 13:58:24Peça No. 1 do tipo TCE - Inicial (doc 57.011.398-8) desentranhada do processo por Secex-MA/D1 - Motivo: Erro na juntada
24/02/2017 - 13:58:14Peça No. 2 do tipo TCE - Inicial (doc 57.011.380-3) desentranhada do processo por Secex-MA/D1 - Motivo: Erro na juntada
21/02/2017 - 10:26:36Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
21/02/2017 - 10:26:36Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA