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Processo: 003.908/2017-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 21/02/2017

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurado pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa/MS), em razão da não consecução dos objetivos pactuados no Convênio 198/2006 (Siafi 590593), celebrado com o município de Santa Luzia/MA, tendo por objeto "Melhorias Sanitárias Domiciliares".

Data de autuação
21/02/2017 - 15:16:45

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 010.206/2022-1 - Apensado desde 17/08/2022 - 14:47:14
Processo: 010.205/2022-5 - Apensado desde 17/08/2022 - 14:47:11

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 21/02/2017

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 21/02/2017

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 23/05/2019
R002 - Embargos de declaração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 10/08/2020

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 03/04/2023 - 11:03:57

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Santa Luzia - MA

Responsáveis
CONSERV CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
ILZEMAR OLIVEIRA DUTRA
Veronildo Tavares dos Santos

Interessados
Fundação Nacional de Saúde

Representante legais
BRENNO SILVA GOMES PEREIRA
Bertoldo Klinger Barros Rego Neto
Carlos Sérgio de Carvalho Barros
HUGO MACIEL SILVA
LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA
MARCUS VINICIUS FERREIRA DE SOUSA FROTA
MELQUISEDEQUE PESTANA RIBEIRO
Marcus Vinicius da Silva Santos
SAMUEL JORGE ARRUDA DE MELO
Wladimir de Carvalho Abreu

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 565.723,60
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
13/05/2025 - 17:17:50Documento Termo juntado ao processo por Seproc
13/05/2025 - 16:53:20Documento Memorando juntado ao processo por Seproc. O(s) anexo(s) [Novos elementos/informações adicionais, Novos elementos/informações adicionais] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
03/04/2023 - 11:03:57Processo encerrado por AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
27/02/2023 - 15:54:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências (ENCERRAMENTO) juntado ao processo por Seproc
17/01/2023 - 16:05:51Unidade responsável técnica alterada de AudContratações para AudTCE por AudContratações
02/01/2023 - 16:39:07Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para AudContratações por SecexTCE
17/08/2022 - 14:47:14Processo 010.206/2022-1 foi apensado a este processo por SecexTCE.
17/08/2022 - 14:47:11Processo 010.205/2022-5 foi apensado a este processo por SecexTCE.
26/05/2022 - 08:27:33Registrado trânsito em julgado por Seproc
26/05/2022 - 08:27:33Registrado trânsito em julgado por Seproc
26/05/2022 - 08:27:32Registrado trânsito em julgado por Seproc
24/05/2022 - 15:13:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
24/05/2022 - 15:12:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
23/05/2022 - 15:29:25Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
23/05/2022 - 15:29:24Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
23/05/2022 - 15:29:23Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
05/05/2022 - 17:54:54Registrada ciência de comunicação do Edital 0469/2022-TCU/Seproc.
05/05/2022 - 11:30:56Peça nº 160 do tipo Edital (doc 70.560.116-8) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 81, de 05/05/2022.
04/05/2022 - 12:07:31Juntada comunicação Edital 0469/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/02/2022 - 17:27:48Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1800/2022-TCU/Seproc.
01/02/2022 - 06:00:05Juntada comunicação Ofício 1800/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/12/2021 - 16:53:22Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
18/09/2021 - 08:43:31Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 24809/2021-TCU/Seproc.
15/09/2021 - 10:55:48Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
03/09/2021 - 00:14:09Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 24809/2021-TCU/Seproc.
31/08/2021 - 17:22:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 24810/2021-TCU/Seproc.
25/08/2021 - 20:29:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 24810/2021-TCU/Seproc.
20/08/2021 - 11:26:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 24810/2021-TCU/Seproc.
11/08/2021 - 15:52:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 38498/2021-TCU/Seproc.
22/07/2021 - 06:05:17Juntada comunicação Ofício 38498/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/07/2021 - 10:28:48Processo enviado de Seproc para Seproc/Secomp-3. (3º Serviço de Comunicação Processual)
09/06/2021 - 06:10:12Juntada comunicação Ofício 24809/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/06/2021 - 06:10:01Juntada comunicação Ofício 24810/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/04/2021 - 22:04:20Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5847/2021-TCU/Seproc.
20/04/2021 - 14:25:34Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5848/2021-TCU/Seproc.
14/04/2021 - 19:06:12Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5847/2021-TCU/Seproc.
14/04/2021 - 19:03:50Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5848/2021-TCU/Seproc.
23/03/2021 - 14:39:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 5846/2021-TCU/Seproc.
05/03/2021 - 06:04:03Juntada comunicação Ofício 5846/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/03/2021 - 06:03:59Juntada comunicação Ofício 5847/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/03/2021 - 06:03:55Juntada comunicação Ofício 5848/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/03/2021 - 11:20:29Cadastrada representação legal 2631/2021 (representante LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA) por SecexTCE
02/03/2021 - 11:20:28Cadastrada representação legal 2630/2021 (representante MELQUISEDEQUE PESTANA RIBEIRO) por SecexTCE
24/02/2021 - 09:27:02Cadastrada representação legal 2239/2021 (representante HUGO MACIEL SILVA) por SecexTCE
24/02/2021 - 09:27:01Cadastrada representação legal 2238/2021 (representante MARCUS VINICIUS FERREIRA DE SOUSA FROTA) por SecexTCE
24/02/2021 - 09:27:00Cadastrada representação legal 2237/2021 (representante SAMUEL JORGE ARRUDA DE MELO) por SecexTCE
24/02/2021 - 09:26:58Cadastrada representação legal 2236/2021 (representante BRENNO SILVA GOMES PEREIRA) por SecexTCE
18/02/2021 - 10:00:44Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
08/02/2021 - 19:47:46Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
25/01/2021 - 14:49:24Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 55966/2020-TCU/Seproc.
19/01/2021 - 22:28:06Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 55966/2020-TCU/Seproc.
07/01/2021 - 16:19:07Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:19:07Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
23/11/2020 - 14:52:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 55967/2020-TCU/Seproc.
03/11/2020 - 09:42:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 55982/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por SELMI PEREIRA DOS SANTOS em nome de Diretoria de Integridade (Controle Interno do Ministério da Saúde)
03/11/2020 - 08:44:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 55983/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por luzia oliveira dos santos em nome de Fundação Nacional de Saúde
03/11/2020 - 06:02:12Juntada comunicação Ofício 55967/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/11/2020 - 06:02:06Juntada comunicação Ofício 55966/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/10/2020 - 09:55:18Juntada comunicação Ofício 59457/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/10/2020 - 09:55:09Juntada comunicação Ofício 55983/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/10/2020 - 09:55:00Juntada comunicação Ofício 55982/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/10/2020 - 22:44:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 55984/2020-TCU/Seproc.
28/10/2020 - 19:16:07Juntada comunicação Ofício 55984/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/10/2020 - 15:35:25Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
08/10/2020 - 15:20:33Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
08/10/2020 - 15:14:28Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
08/10/2020 - 14:49:27Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
08/10/2020 - 11:27:52Documento Comunicação de decisão judicial juntado ao processo por Seproc. O(s) anexo(s) [Termo, Termo, Memorando] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
07/10/2020 - 13:26:32Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
07/10/2020 - 13:26:19Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 29/09/2020 por meio do Acórdão 10856/2020-1C, referente ao Recurso 003.908/2017-8/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
29/09/2020 - 15:48:27Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
25/09/2020 - 20:33:54Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, de 29/09/2020, às 15:00.
13/08/2020 - 19:04:25Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 36861/2020-TCU/Seproc.
13/08/2020 - 17:11:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 28772/2020-TCU/Seproc.
10/08/2020 - 16:45:47Processo enviado de Seproc para MIN-BZ/não definida.
10/08/2020 - 16:40:10Designado o Ministro Relator MIN-BZ para os recursos 003.908/2017-8/R002 por Secex-TCE (por Atribuição)
10/08/2020 - 16:40:07Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
10/08/2020 - 16:40:02Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 07/08/2020 contra o acórdão 6464/2020-1C
10/08/2020 - 16:38:21Cadastrada representação legal 11323/2020 (representante Marcus Vinicius da Silva Santos) por Seproc
06/08/2020 - 16:36:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 28773/2020-TCU/Seproc.
06/08/2020 - 12:49:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 28770/2020-TCU/Seproc.
06/08/2020 - 12:21:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 28770/2020-TCU/Seproc.
23/07/2020 - 06:02:04Juntada comunicação Ofício 36861/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/07/2020 - 06:00:19Juntada comunicação Ofício 28773/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/07/2020 - 06:00:02Juntada comunicação Ofício 28770/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/07/2020 - 11:11:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 36863/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por SELMI PEREIRA DOS SANTOS em nome de MINISTÉRIO DA SAÚDE (VINCULADOR)
20/07/2020 - 16:09:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 36862/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por luzia oliveira dos santos em nome de Fundação Nacional de Saúde
20/07/2020 - 16:03:45Juntada comunicação Ofício 28772/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/07/2020 - 14:13:42Juntada comunicação Ofício 36863/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/07/2020 - 14:13:37Juntada comunicação Ofício 36862/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/07/2020 - 15:11:29Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
11/06/2020 - 15:34:04Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Sec-CE
11/06/2020 - 15:32:28Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Sec-CE
10/06/2020 - 18:05:46Processo enviado de Seproc para Seproc/Dicom. (Diretoria de Comunicação Processual)
10/06/2020 - 16:19:56Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
10/06/2020 - 16:19:52Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 09/06/2020 por meio do Acórdão 6464/2020-1C, referente ao Recurso 003.908/2017-8/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
09/06/2020 - 15:04:44Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
04/06/2020 - 19:02:23Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 09/06/2020, às 15h.
28/04/2020 - 17:39:10Enviado por Marinus Eduardo de Vries Marsico para providências externas em Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER/Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER.
28/04/2020 - 17:39:07Exame de mérito do recurso 003.908/2017-8/R001 feito pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
04/03/2020 - 15:33:23Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
04/03/2020 - 14:38:19Enviado para parecer do MP por Serur
04/03/2020 - 14:38:07Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 003.908/2017-8/R001 (Proposta: Negar provimento).Instrução
11/11/2019 - 10:30:08Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
11/11/2019 - 10:28:54Processo enviado de Seproc para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur)
08/11/2019 - 16:17:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 7784/2019-TCU/Seproc.
08/11/2019 - 16:17:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 7788/2019-TCU/Seproc.
06/11/2019 - 19:15:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 7783/2019-TCU/Seproc.
29/10/2019 - 16:54:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 7786/2019-TCU/Seproc.
23/10/2019 - 13:09:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 7787/2019-TCU/Seproc via CONECTA TCU (GUARACI BRAGANCA BITTENCOURT - MINISTÉRIO DA SAÚDE (VINCULADOR))
23/10/2019 - 06:07:37Juntada comunicação Ofício 7788/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/10/2019 - 06:07:33Juntada comunicação Ofício 7784/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/10/2019 - 06:07:28Juntada comunicação Ofício 7783/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/10/2019 - 06:07:05Juntada comunicação Ofício 7786/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/10/2019 - 11:51:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 7785/2019-TCU/Seproc.
18/10/2019 - 17:37:08Juntada comunicação Ofício 7787/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/10/2019 - 15:45:25Juntada comunicação Ofício 7785/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/10/2019 - 13:40:50Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-3. (3º Serviço de Comunicação Processual)
15/10/2019 - 13:23:10Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
04/06/2019 - 17:02:37Processo enviado de Serur para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
04/06/2019 - 16:52:44Processo enviado de MIN-BZ para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
04/06/2019 - 16:52:43Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
23/05/2019 - 10:10:07Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por Serur
23/05/2019 - 10:10:03Designado o Ministro Relator MIN-BZ para os recursos 003.908/2017-8/R001 por Serur (por Sorteio)
23/05/2019 - 10:10:00Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
23/05/2019 - 10:09:56Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 003.908/2017-8/R001 (Proposta: Conhecer).Instrução
30/04/2019 - 17:14:43Processo enviado de Secex-TCE para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
30/04/2019 - 17:07:25Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 29/04/2019 contra o acórdão 2467/2019-1C
26/04/2019 - 12:28:04Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0182/2019-TCU/Sec-SE.
26/04/2019 - 11:18:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 0183/2019-TCU/Secex-TCE.
23/04/2019 - 11:34:49Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0182/2019-TCU/Sec-SE.
23/04/2019 - 11:34:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 0181/2019-TCU/Sec-SE.
05/04/2019 - 06:02:41Juntada comunicação Ofício 0182/2019 por unidade Sec-SE em virtude de expedição
05/04/2019 - 06:02:38Juntada comunicação Ofício 0181/2019 por unidade Sec-SE em virtude de expedição
05/04/2019 - 06:02:30Juntada comunicação Ofício 0183/2019 por unidade Sec-SE em virtude de expedição
04/04/2019 - 18:33:02Processo enviado de Sec-SE para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
04/04/2019 - 18:31:53Unidade responsável técnica alterada de SEC-SE/D para Secex-TCE por Sec-SE
29/03/2019 - 17:09:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 0180/2019-TCU/Sec-SE.
29/03/2019 - 16:58:28Juntada comunicação Ofício 0180/2019 por unidade Sec-SE em virtude de expedição
29/03/2019 - 10:19:54Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-SE
25/03/2019 - 14:53:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-SE
22/03/2019 - 11:52:49Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-SE
22/03/2019 - 11:51:43Documento Termo juntado ao processo por Sec-SE
21/03/2019 - 17:52:48Processo enviado de Seses para Sec-SE/Secex-SE/SA. (Serviço de Administração da SECEX-SE)
21/03/2019 - 17:24:35Processo enviado de MINS-ASC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
21/03/2019 - 17:24:33Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 19/03/2019 por meio do Acórdão 2467/2019-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
19/03/2019 - 15:35:20O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 19/03/2019
19/03/2019 - 14:57:57Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
14/03/2019 - 18:48:55Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 19/03/2019, às 15h.
04/12/2018 - 14:03:31Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por PROC-MEVM
04/12/2018 - 14:03:30Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
19/09/2018 - 13:23:27Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
18/09/2018 - 19:35:08Enviado para parecer do MP por SECEX-SE
18/09/2018 - 19:35:07Pronunciamento da SECEX-SE concluídoInstrução
03/07/2018 - 18:58:22Processo enviado de Secex-TCE para SECEX-SE/Secex-SE/SA. (Serviço de Administração da SECEX-SE)
25/06/2018 - 10:07:22Enviado por SECEX-SE para providências externas na Secex-TCE (TCE - Saneamento)
08/05/2018 - 11:09:19Associados documentos à representação legal 7433/2018 por SECEX-SE
08/05/2018 - 11:09:19Associados documentos à representação legal 7432/2018 por SECEX-SE
08/05/2018 - 11:05:16Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SE
23/04/2018 - 20:38:19Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-SE. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processoDespacho de expediente
23/04/2018 - 12:56:34Cadastrada representação legal 7433/2018 por SECEX-SE
23/04/2018 - 12:56:34Cadastrada representação legal 7432/2018 por SECEX-SE
23/04/2018 - 12:54:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SE
23/04/2018 - 12:54:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SE
20/04/2018 - 15:57:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SE
13/04/2018 - 17:28:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SE
10/04/2018 - 08:36:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SE
20/03/2018 - 16:08:57Juntada comunicação Ofício 0188/2018 por unidade SECEX-SE em virtude de expedição
20/03/2018 - 16:05:35Juntada comunicação Ofício 0187/2018 por unidade SECEX-SE em virtude de expedição
14/03/2018 - 12:24:33Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-SEDespacho de expediente
14/03/2018 - 11:32:59Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SE
14/03/2018 - 11:32:59Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SE
14/03/2018 - 11:32:59Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SE
14/03/2018 - 11:32:33Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SE
14/03/2018 - 11:32:33Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SE
14/03/2018 - 11:32:33Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SE
14/03/2018 - 11:32:33Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SE
14/03/2018 - 11:32:32Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SE
14/03/2018 - 11:32:32Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SE
14/03/2018 - 11:32:32Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SE
14/03/2018 - 11:32:31Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SE
14/03/2018 - 11:32:31Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SE
14/03/2018 - 11:32:31Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SE
14/03/2018 - 11:32:31Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SE
14/03/2018 - 11:32:30Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SE
14/03/2018 - 11:32:30Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SE
14/03/2018 - 11:32:30Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SE
05/03/2018 - 14:40:28Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SE
05/03/2018 - 14:40:28Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SE
01/03/2018 - 10:17:10Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SE
26/02/2018 - 12:02:50Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por SECEX-SE. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processoDespacho de expediente
26/02/2018 - 11:56:53Cadastrada representação legal 2976/2018 por SECEX-SE
05/02/2018 - 16:43:00Juntada comunicação Ofício 0041/2018 por unidade SECEX-SE em virtude de expedição
05/02/2018 - 16:39:54Juntada comunicação Ofício 0040/2018 por unidade SECEX-SE em virtude de expedição
05/02/2018 - 16:35:15Juntada comunicação Ofício 0039/2018 por unidade SECEX-SE em virtude de expedição
26/01/2018 - 11:30:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SE
25/01/2018 - 10:01:28Pronunciamento da SECEX-SE concluídoInstrução
04/12/2017 - 09:20:57Unidade responsável técnica alterada de PJTCE-Saud para Secex-SE/D por SECEX-SE
22/05/2017 - 17:45:47Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-SE/SA
12/04/2017 - 18:15:30Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/D2 para PJ TCE Estados - Saúde por SECEX-MA
14/03/2017 - 11:31:34Enviado por SECEX-MA para providências externas na PJ TCE Estados - Saúde
21/02/2017 - 15:24:21Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
21/02/2017 - 15:24:05Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
21/02/2017 - 15:23:42Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA