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Processo: 039.258/2020-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 04/11/2020

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, função ASSISTENCIA SOCIAL, para atendimento à/ao PSB/PSE-2007 (nº da TCE no sistema: 1729/2020).

Data de autuação
04/11/2020 - 19:15:40

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 01/01/2021

Histórico de relatoria
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 01/01/2021
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - De 11/11/2020 a 01/01/2021

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - Desde 24/05/2023 - 13:04:15

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Dom Pedro - MA

Responsáveis
José de Ribamar Costa Filho

Interessados
Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (Extinto)

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
24/05/2023 - 13:04:15Processo encerrado por AudTCE/D4AudTCE. Motivo: Ausência pressupostos constituição/desenvolvimento.Despacho de expediente
17/05/2023 - 14:04:58Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
17/05/2023 - 14:04:57Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
17/05/2023 - 11:54:49Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 9041/2023-TCU/Seproc.
20/03/2023 - 06:02:59Juntada comunicação Ofício 9041/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/03/2023 - 18:40:01Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
01/03/2023 - 16:52:40Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 67023/2022-TCU/Seproc.
14/02/2023 - 15:10:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 67024/2022-TCU/Seproc.
04/01/2023 - 14:36:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 67022/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Secretaria Especial do Desenvolvimento Social
04/01/2023 - 06:00:04Juntada comunicação Ofício 67023/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/01/2023 - 06:00:03Juntada comunicação Ofício 67024/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/01/2023 - 16:56:17Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D4 para D4AudTCE por SecTCE/D4
02/01/2023 - 10:25:03Juntada comunicação Ofício 67022/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/11/2022 - 03:54:37Processo enviado de MIN-JGO para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
26/11/2022 - 03:53:56Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 22/11/2022 por meio do Acórdão 8007/2022-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
22/11/2022 - 15:02:50Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
17/11/2022 - 19:00:54Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 22/11/2022, às 15h.
01/09/2022 - 14:58:47Enviado para pronunciamento do Ministro Jorge Oliveira por PROC-SRCC
01/09/2022 - 14:58:44Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
26/07/2022 - 10:00:23Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
26/07/2022 - 10:00:22Enviado para parecer do MP por SecexTCE
26/07/2022 - 10:00:19Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
07/07/2022 - 18:14:00Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D4. (4ª Diretoria da SecexTCE)
07/07/2022 - 18:14:00Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Celi Ferreira de FreitasDespacho
13/06/2022 - 14:07:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 21073/2022-TCU/Seproc.
23/05/2022 - 06:04:36Juntada comunicação Ofício 21073/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/05/2022 - 14:00:17Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
08/04/2022 - 09:20:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
05/04/2022 - 14:47:43Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 9216/2022-TCU/Seproc.
16/03/2022 - 06:00:46Juntada comunicação Ofício 9216/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/03/2022 - 11:53:03Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
08/03/2022 - 15:13:15Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
07/01/2021 - 18:21:36Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 18:21:36Membro do MPTCU designado alterado de a definir para SERGIO CARIBÉ automaticamente pelo sistema
01/01/2021 - 12:43:58Documento Termo de distribuição juntado ao processo por automaticamente pelo sistema
01/01/2021 - 12:43:58Relatoria alterada de MIN-AA para MIN-JGO por STI (por Atribuição)
11/11/2020 - 17:59:43Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D4 por Secex-TCE
11/11/2020 - 17:59:37Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Secex-TCE
11/11/2020 - 17:59:37Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-AA por Secex-TCE (por Sorteio)
04/11/2020 - 19:15:47Processo enviado para definição de relatoria em lote
04/11/2020 - 19:15:46Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.588-6
Assunto: Checklist do controle interno
04/11/2020 - 19:15:46Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.587-9
Assunto: Registro de débito apurado em conta de controle
04/11/2020 - 19:15:46Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.590-9
Assunto: Certificado do controle interno
04/11/2020 - 19:15:46Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.589-3
Assunto: Relatório do controle interno
04/11/2020 - 19:15:46Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.592-3
Assunto: Pronunciamento do supervisor
04/11/2020 - 19:15:46Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.591-6
Assunto: Parecer do controle interno
04/11/2020 - 19:15:46Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.584-8
Assunto: Registro de débito apurado em conta de controle (Diversos responsáveis/Débito de empregado)
04/11/2020 - 19:15:46Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.586-2
Assunto: Relatório do tomador de contas
04/11/2020 - 19:15:46Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.585-5
Assunto: Documento de matriz de responsabilização do instaurador
04/11/2020 - 19:15:45Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.574-9
Assunto: Determinação/recomendação/portaria/despacho/autorização de instauração da TCE ou Parecer circunstanciado
04/11/2020 - 19:15:45Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.576-3
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
04/11/2020 - 19:15:45Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.575-6
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
04/11/2020 - 19:15:45Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.578-7
Assunto: Despacho de expediente
04/11/2020 - 19:15:45Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.577-0
Assunto: Despacho de expediente
04/11/2020 - 19:15:45Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.580-0
Assunto: Despacho de expediente
04/11/2020 - 19:15:45Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.579-4
Assunto: Despacho de expediente
04/11/2020 - 19:15:45Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.582-4
Assunto: Ata/portaria/decreto de nomeação e exoneração
04/11/2020 - 19:15:45Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.581-7
Assunto: Instrumento que formalizou a transferência/parceria e respectivos termos aditivos
04/11/2020 - 19:15:45Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.583-1
Assunto: Ficha de qualificação do responsável
04/11/2020 - 19:15:44Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.572-5
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
04/11/2020 - 19:15:44Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.571-8
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
04/11/2020 - 19:15:44Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.573-2
Assunto: Parecer financeiro
04/11/2020 - 19:15:44Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.564-0
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
04/11/2020 - 19:15:44Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.563-3
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
04/11/2020 - 19:15:44Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.566-4
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
04/11/2020 - 19:15:44Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.565-7
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
04/11/2020 - 19:15:44Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.568-8
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
04/11/2020 - 19:15:44Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.567-1
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
04/11/2020 - 19:15:44Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.570-1
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
04/11/2020 - 19:15:44Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.569-5
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
04/11/2020 - 19:15:43Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.556-5
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
04/11/2020 - 19:15:43Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.555-8
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
04/11/2020 - 19:15:43Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.558-9
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
04/11/2020 - 19:15:43Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.557-2
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
04/11/2020 - 19:15:43Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.560-2
Assunto: Defesa/manifestação/recurso do responsável
04/11/2020 - 19:15:43Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.559-6
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
04/11/2020 - 19:15:43Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.562-6
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
04/11/2020 - 19:15:43Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.561-9
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
04/11/2020 - 19:15:43Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.554-1
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
04/11/2020 - 19:15:43Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.553-4
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
04/11/2020 - 19:15:42Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.541-1
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
04/11/2020 - 19:15:42Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.540-4
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
04/11/2020 - 19:15:42Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.543-5
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
04/11/2020 - 19:15:42Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.542-8
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
04/11/2020 - 19:15:42Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.545-9
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
04/11/2020 - 19:15:42Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.544-2
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
04/11/2020 - 19:15:42Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.548-0
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
04/11/2020 - 19:15:42Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.547-3
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
04/11/2020 - 19:15:42Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.550-3
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
04/11/2020 - 19:15:42Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.549-7
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
04/11/2020 - 19:15:42Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.552-7
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
04/11/2020 - 19:15:42Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.551-0
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
04/11/2020 - 19:15:41Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.529-9
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
04/11/2020 - 19:15:41Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.528-2
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
04/11/2020 - 19:15:41Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.539-8
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
04/11/2020 - 19:15:41Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.538-1
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
04/11/2020 - 19:15:41Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.531-2
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
04/11/2020 - 19:15:41Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.530-5
Assunto: Extrato bancário conta específica, da data dos créditos até o encerramento da movimentação
04/11/2020 - 19:15:41Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.533-6
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
04/11/2020 - 19:15:41Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.532-9
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
04/11/2020 - 19:15:41Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.535-0
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
04/11/2020 - 19:15:41Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.534-3
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
04/11/2020 - 19:15:41Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.537-4
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
04/11/2020 - 19:15:41Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.536-7
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
04/11/2020 - 19:15:40Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.521-3
Assunto: Determinação/recomendação/portaria/despacho/autorização de instauração da TCE ou Parecer circunstanciado
04/11/2020 - 19:15:40Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.525-1
Assunto: Ordem bancária, ou equivalente que demonstre a execução financeira
04/11/2020 - 19:15:40Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.524-4
Assunto: Plano de trabalho aprovado
04/11/2020 - 19:15:40Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.527-5
Assunto: Relatório de fiscalização do órgão de controle interno
04/11/2020 - 19:15:40Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.225.526-8
Assunto: Demonstrativo de recursos aprovados e captados