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Processo: 003.935/2012-4 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 16/02/2012

Assunto do processo
Contrato Administrativo 015/99-SETEPS (Secretaria Executiva do Trabalho e Promoção Social-SETEPS/PA e SENAI)-4º e 5º Termos Aditivos, celebrado com recursos originários do Convênio MTE/SEFOR/CODEFAT 21/99 (Siafi 371068). Objeto: qualificação profissional no âmbito do PLANFOR

Data de autuação
16/02/2012 - 16:11:22

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 17/02/2012

Histórico de relatoria
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 17/02/2012
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - De 16/02/2012 a 17/02/2012

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 26/08/2014
R002 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 26/08/2014
R003 - Embargos de declaração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 17/11/2016
R004 - Recurso de revisão - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 05/05/2017

Unidade responsável técnica
SEC-PA - Secretaria do TCU no Estado do Pará

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-PA - Secretaria do TCU no Estado do Pará - Desde 17/10/2018 - 15:51:03

Unidade jurisdicionada
EOG/PA - ENTIDADES/ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ

Responsáveis
Departamento Regional do Senai no Estado do Pará
Gerson dos Santos Peres
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional
Suleima Fraiha Pegado

Interessados
Ministério do Trabalho e Emprego (Extinto)

Representante legais
ALESSANDRA MONTEIRO TAVARES E SILVA
Fernando de Moraes Vaz
Joao da Costa Mendonca
LUANA TAINAH RODRIGUES DE MENDONCA RIBEIRO
PATRICIA GABRIELA RIBEIRO CABRAL
PAULO AUGUSTO MAIA FRANCO

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1.142.008,82
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
15/04/2019 - 15:33:09Juntada comunicação Ofício 0628/2019 por unidade Sec-PA em virtude de expedição
17/10/2018 - 15:51:03Processo encerrado por SECEX-PA/Secex-PA/D2. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
17/10/2018 - 15:49:38Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
03/09/2018 - 18:41:13Processo enviado de Adgecex para SECEX-PA/Secex-PA/SA. (Serviço de Administração da SECEX-PA)
03/08/2018 - 11:10:07Documento Termo juntado ao processo por Adgecex
03/08/2018 - 11:09:23Peça No. 170 do tipo Termo (doc 59.862.710-8) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
03/08/2018 - 11:09:02Peça No. 171 do tipo Termo (doc 59.862.774-0) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
03/08/2018 - 11:07:43Documento Termo juntado ao processo por Adgecex
03/08/2018 - 11:06:22Documento Termo juntado ao processo por Adgecex
31/07/2018 - 17:17:21Processo enviado de SECEX-PA para Adgecex/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
31/07/2018 - 17:14:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
31/07/2018 - 17:13:35Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PA
31/07/2018 - 11:46:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 1169/2018-TCU/SECEX-PA.
31/07/2018 - 11:46:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 1170/2018-TCU/SECEX-PA.
31/07/2018 - 11:41:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 1168/2018-TCU/SECEX-PA.
06/07/2018 - 06:02:18Juntada comunicação Ofício 1168/2018 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
06/07/2018 - 06:02:16Juntada comunicação Ofício 1169/2018 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
06/07/2018 - 06:01:49Juntada comunicação Ofício 1170/2018 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
15/06/2018 - 12:02:34Enviado por Seses para providências externas na Secex-PA/SA
15/06/2018 - 07:53:04Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup
15/06/2018 - 07:53:03Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 13/06/2018 por meio do Acórdão 1362/2018-PL, referente ao Recurso 003.935/2012-4/R004Relatório (Acórdão)AcórdãoVoto (Acórdão)
13/06/2018 - 15:05:25Apreciação do processo no Plenário iniciada.
11/06/2018 - 09:12:23Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 13/06/2018, às 14h30.
04/04/2018 - 20:47:04Enviado por Júlio Marcelo de Oliveira para providências externas em GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO/GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO.
04/04/2018 - 20:46:57Exame de mérito do recurso 003.935/2012-4/R004 feito pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
02/02/2018 - 09:50:47Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
02/02/2018 - 09:49:43Enviado para parecer do MP por Serur
02/02/2018 - 09:49:41Exame de mérito do(s) recurso(s) 003.935/2012-4/R004 da Serur concluído.Instrução
08/05/2017 - 17:42:10Enviado por MIN-JM para providências externas na Serur/SA
08/05/2017 - 17:42:09Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
05/05/2017 - 10:06:35Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por Serur
05/05/2017 - 10:06:32Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 003.935/2012-4/R004 (por sorteio)
05/05/2017 - 10:06:29Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 003.935/2012-4/R004 da Serur concluído.Instrução
07/03/2017 - 11:48:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
03/03/2017 - 14:00:27Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 003.935/2012-4/R004
02/03/2017 - 12:55:38Enviado por SECEX-PA para providências externas na Serur/SA
02/03/2017 - 12:53:42Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
02/03/2017 - 11:35:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
02/03/2017 - 11:35:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
16/02/2017 - 15:55:01Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-PA
16/02/2017 - 15:53:55Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará recurso interposto em 13/02/2017 contra o acórdão 6300/2016-1C
16/02/2017 - 06:07:31Juntada comunicação Ofício 0128/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
16/02/2017 - 06:05:18Juntada comunicação Ofício 0127/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
16/02/2017 - 06:03:09Juntada comunicação Ofício 0129/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
15/02/2017 - 12:09:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
10/02/2017 - 13:04:16Juntada comunicação Ofício 0126/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
02/02/2017 - 14:45:36Enviado por Seses para providências externas na Secex-PA/SA
01/02/2017 - 07:08:18Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
01/02/2017 - 07:08:07Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 31/01/2017 por meio do Acórdão 347/2017-1C, referente ao Recurso 003.935/2012-4/R003Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
31/01/2017 - 14:58:22Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
27/01/2017 - 12:50:10Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 31/01/2017, às 15h.
07/12/2016 - 17:11:41Enviado por SECEX-PA para providências externas na MIN-BZ
07/12/2016 - 17:10:36Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
07/12/2016 - 16:49:48Peça No. 136 do tipo Despacho de expediente (doc 56.694.682-8) desentranhada do processo por Secex-PA/SA - Motivo: Erro na juntada
07/12/2016 - 09:35:36Enviado por MIN-WAR para providências externas na Secex-PA/SA
06/12/2016 - 18:03:40Enviado por SECEX-PA para providências externas na MIN-WAR
06/12/2016 - 18:02:04Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PA
24/11/2016 - 15:39:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
24/11/2016 - 15:39:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
24/11/2016 - 15:37:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
24/11/2016 - 15:37:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
23/11/2016 - 10:23:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
17/11/2016 - 10:59:17Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 003.935/2012-4/R003
17/11/2016 - 10:59:16Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará recurso interposto em 16/11/2016 contra o acórdão 6300/2016-1C
09/11/2016 - 06:00:14Juntada comunicação Ofício 2029/2016 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
09/11/2016 - 06:00:13Juntada comunicação Ofício 2030/2016 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
07/11/2016 - 06:04:23Juntada comunicação Ofício 2028/2016 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
26/10/2016 - 11:35:47Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-PA/SA
26/10/2016 - 11:35:45Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 25/10/2016 por meio do Acórdão 6624/2016-1C, referente aos Recursos 003.935/2012-4/R001 e 003.935/2012-4/R002
25/10/2016 - 14:56:52Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
21/10/2016 - 14:19:58Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 25/10/2016, às 15h.
13/10/2016 - 10:47:05Enviado por MIN-WAR para providências externas na MIN-BZ
12/10/2016 - 22:14:59Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por PROC-JMO
12/10/2016 - 22:14:58Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
10/10/2016 - 10:32:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
07/10/2016 - 15:43:15Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
07/10/2016 - 15:39:49Enviado por SECEX-PA para providências externas na PROC-G
07/10/2016 - 15:29:17Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
06/10/2016 - 13:22:21Enviado por Seses para providências externas na Secex-PA/SA
06/10/2016 - 10:59:17Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
06/10/2016 - 10:59:01Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 04/10/2016 por meio do Acórdão 6300/2016-1C, referente aos Recursos 003.935/2012-4/R001 e 003.935/2012-4/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
04/10/2016 - 15:16:48Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
30/09/2016 - 12:05:58Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 04/10/2016, às 15h.
22/06/2016 - 17:25:25Enviado por Júlio Marcelo de Oliveira para providências externas em Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER/Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER.
22/06/2016 - 17:25:22Exame de mérito dos recursos 003.935/2012-4/R001 e 003.935/2012-4/R002 feito pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
31/03/2016 - 14:34:04Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
31/03/2016 - 13:55:34Enviado para parecer do MP por Serur
31/03/2016 - 13:55:28Exame de mérito do(s) recurso(s) 003.935/2012-4/R001, 003.935/2012-4/R002 da Serur concluído.Instrução
27/01/2016 - 14:37:58Cadastrada representação legal 1301/2016 por SECEX-PA
11/12/2014 - 19:25:46Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SERURDespacho de expediente
10/12/2014 - 10:48:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SERUR
10/12/2014 - 10:46:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SERUR
10/12/2014 - 10:42:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SERUR
10/12/2014 - 10:41:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SERUR
10/12/2014 - 10:39:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SERUR
10/12/2014 - 10:39:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SERUR
10/12/2014 - 10:38:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SERUR
10/12/2014 - 10:18:28Peça No. 109 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 52.310.545-9) desentranhada do processo por SERUR/D3 - Motivo: Erro na juntada
10/12/2014 - 09:59:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SERUR
10/12/2014 - 09:57:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SERUR
10/12/2014 - 09:56:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SERUR
10/12/2014 - 09:55:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SERUR
09/12/2014 - 19:43:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SERUR
09/12/2014 - 19:43:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SERUR
09/12/2014 - 19:42:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SERUR
09/12/2014 - 19:39:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SERUR
09/12/2014 - 19:39:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SERUR
09/12/2014 - 19:38:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SERUR
09/12/2014 - 19:36:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SERUR
09/12/2014 - 19:35:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SERUR
09/12/2014 - 19:33:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SERUR
30/10/2014 - 15:55:12Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SERUR
28/10/2014 - 10:37:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
08/10/2014 - 06:00:44Juntada comunicação Ofício 1839/2014 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
10/09/2014 - 18:43:44Enviado por MIN-BZ para providências externas na SERUR/SA
10/09/2014 - 18:43:43Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
26/08/2014 - 13:54:53Enviado para pronunciamento do Ministro BENJAMIN ZYMLER por SERUR
26/08/2014 - 13:54:47Designado o Ministro Relator BENJAMIN ZYMLER para os recursos 003.935/2012-4/R001, 003.935/2012-4/R002 (por sorteio)
26/08/2014 - 13:54:40Exame de admissibilidade "de acordo" do(s) recurso(s) 003.935/2012-4/R001, 003.935/2012-4/R002 da SERUR concluído.InstruçãoInstrução
14/08/2014 - 14:10:18Enviado por SECEX-PA para providências externas na SERUR/SA
14/08/2014 - 14:09:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
14/08/2014 - 11:25:13Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
13/08/2014 - 17:25:45Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará recurso interposto em 11/08/2014 contra o acórdão 3946/2014-1C
13/08/2014 - 17:20:50Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará recurso interposto em 11/08/2014 contra o acórdão 3946/2014-1C
12/08/2014 - 15:08:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
12/08/2014 - 15:08:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
31/07/2014 - 06:01:25Juntada comunicação Ofício 1423/2014 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
31/07/2014 - 06:01:04Juntada comunicação Ofício 1421/2014 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
31/07/2014 - 06:01:01Juntada comunicação Ofício 1422/2014 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
17/07/2014 - 10:33:48Enviado por Seses para providências externas na Secex-PA/SA
16/07/2014 - 23:16:53Enviado por MIN-WAR para providências externas na Disup
16/07/2014 - 23:16:45Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 15/07/2014 por meio do Acórdão 3946/2014-1CAcórdãoRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)
12/06/2014 - 13:44:31Enviado para pronunciamento do Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES por PROC-JMO
12/06/2014 - 13:44:28Parecer emitido pelo Procurador JÚLIO MARCELOParecer do Ministério Público
26/02/2014 - 16:55:39Distribuído para o gabinete do do Procurador JÚLIO MARCELO
26/02/2014 - 16:13:06Enviado para parecer do MP por SECEX-PA
26/02/2014 - 16:12:58Pronunciamento da SECEX-PA concluídoInstrução
27/08/2013 - 17:15:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
27/08/2013 - 17:11:14Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
27/08/2013 - 17:11:14Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
27/08/2013 - 17:11:14Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
27/08/2013 - 17:11:13Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
27/08/2013 - 17:11:13Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
27/08/2013 - 17:09:45Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
27/08/2013 - 17:09:44Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
27/08/2013 - 17:09:44Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
27/08/2013 - 17:09:44Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
27/08/2013 - 17:09:44Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
27/08/2013 - 17:09:43Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
27/08/2013 - 17:09:14Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
27/08/2013 - 17:09:14Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
27/08/2013 - 17:09:13Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
27/08/2013 - 17:09:12Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
27/08/2013 - 17:05:35Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
27/08/2013 - 17:05:35Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
27/08/2013 - 17:05:35Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
27/08/2013 - 17:05:34Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
27/08/2013 - 17:05:34Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
27/08/2013 - 17:05:34Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
27/08/2013 - 17:05:33Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
27/08/2013 - 17:05:33Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
27/08/2013 - 17:05:32Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
27/08/2013 - 17:05:32Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
27/08/2013 - 17:05:32Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
27/08/2013 - 17:05:31Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
27/08/2013 - 17:05:31Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
27/08/2013 - 17:05:31Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
27/08/2013 - 17:05:30Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
27/08/2013 - 17:05:29Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
27/08/2013 - 17:05:29Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
27/08/2013 - 17:05:29Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
27/08/2013 - 17:05:28Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
27/08/2013 - 17:05:28Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
27/08/2013 - 17:05:27Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
27/08/2013 - 17:05:27Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
27/08/2013 - 17:05:27Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
27/08/2013 - 17:05:24Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
19/06/2013 - 08:59:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
17/06/2013 - 17:09:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
17/06/2013 - 11:10:06Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
07/06/2013 - 15:13:17Juntada comunicação Ofício 0779/2013 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
07/06/2013 - 15:01:51Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
06/06/2013 - 15:13:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
29/05/2013 - 15:21:06Juntada comunicação Ofício 0710/2013 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
28/05/2013 - 15:57:57Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
28/05/2013 - 14:22:32Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PA
23/05/2013 - 17:38:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
23/05/2013 - 10:11:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
20/05/2013 - 15:56:52Vista eletrônica autorizada por Secretaria de Controle Externo - PA
17/05/2013 - 15:18:22Vista eletrônica solicitada por ALESSANDRA MONTEIRO TAVARES E SILVA
15/05/2013 - 15:45:36Juntada comunicação Ofício 0565/2013 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
15/05/2013 - 15:14:55Cadastrada representação legal 16309/2013 por SECEX-PA
15/05/2013 - 15:14:53Cadastrada representação legal 16308/2013 por SECEX-PA
13/05/2013 - 16:22:39Juntada comunicação Ofício 0564/2013 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
09/05/2013 - 13:48:46Cadastrada representação legal 15574/2013 por SECEX-PA
09/05/2013 - 13:48:46Cadastrada representação legal 15573/2013 por SECEX-PA
08/05/2013 - 10:32:28Pronunciamento da SECEX-PA concluídoInstrução
22/03/2013 - 16:23:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
22/03/2013 - 12:11:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
22/03/2013 - 11:52:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
22/03/2013 - 11:49:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
28/11/2012 - 15:36:01Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PA
13/11/2012 - 11:19:44Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
01/11/2012 - 11:45:41Cadastrada representação legal 9957/2012 por SECEX-PA
01/11/2012 - 11:45:41Cadastrada representação legal 9956/2012 por SECEX-PA
26/10/2012 - 17:33:38Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PA
26/04/2012 - 17:03:06Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
26/04/2012 - 17:00:21Peça No. 4 desentranhada por SEC-PA/D2
17/02/2012 - 12:07:26Relatoria alterada de MIN-MBC para MIN-WAR por SEC-PA/D2
16/02/2012 - 18:25:53Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PA
16/02/2012 - 16:50:57Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
16/02/2012 - 16:30:49Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PA
16/02/2012 - 16:30:14Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PA
16/02/2012 - 16:11:22Processo autuado por SECEX-PA