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Processo: 039.508/2023-4 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 28/11/2023

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Ministério da Pesca e Aquicultura em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 601793, firmado com o/a MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA, Siafi/Siconv 601793, função null, que teve como objeto OBJETO: CONSTRUCAO DE VINTE E UM TRAPICHES PARA BENEFICIAR OS PESCADORES ARTESANAIS DA CIDADEDE LAGUNA SC (nº da TCE no sistema: 1738/2023).

Data de autuação
28/11/2023 - 18:28:43

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 28/11/2023

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 28/11/2023

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - Desde 15/08/2024 - 11:27:24

Unidade jurisdicionada
MPA - Ministério da Pesca e Aquicultura

Responsáveis
Célio Antonio

Interessados
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Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
15/08/2024 - 11:27:24Processo encerrado por AudTCE/D3AudTCE. Motivo: Outros.Despacho de expediente
09/08/2024 - 15:49:47Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
09/08/2024 - 15:49:29Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
05/08/2024 - 17:41:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 33699/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por VALDIRENE MONTEIRO SILVA em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Pesca e Aquicultura
02/08/2024 - 12:05:24Juntada comunicação Ofício 33699/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/07/2024 - 13:18:16Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 02/07/2024 por meio do Acórdão 4761/2024-1C
02/07/2024 - 15:02:09Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
27/06/2024 - 19:00:47Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 02/07/2024, às 15h.
21/06/2024 - 17:03:25Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por PROC-RML
21/06/2024 - 17:03:22Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
18/01/2024 - 18:18:18Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
18/01/2024 - 18:18:18Enviado para parecer do MP por AudTCE
18/01/2024 - 18:18:17Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
28/11/2023 - 20:51:46Unidade responsável técnica alterada de AudTCE para D3AudTCE por AudTCE
28/11/2023 - 20:51:45Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
28/11/2023 - 20:51:45Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-BZ por AudTCE (por Sorteio)
28/11/2023 - 18:29:20Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
28/11/2023 - 18:29:20Membro do MPTCU designado alterado de a definir para RODRIGO LIMA automaticamente pelo sistema
28/11/2023 - 18:28:59Processo enviado para definição de relatoria em lote