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Processo: 039.567/2020-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 10/11/2020

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Caixa Econômica Federal (mandatária no(a) MINISTÉRIO DO TURISMO) em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Contrato de repasse CR.NR.0171295-56, firmado com o/a MINISTERIO DO TURISMO, Siafi/Siconv 516625, função COMERCIO E SERVICOS, que teve como objeto APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA - APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA EM MUNICÍPIOS - NO ESTADO DO AMAPÁ - AUTORIZADO PELO OFÍCIO MTUR Nº 0314/2004 (nº da TCE no sistema: 1584/2018).

Data de autuação
10/11/2020 - 14:07:14

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - Desde 21/12/2020

Histórico de relatoria
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - Desde 21/12/2020

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - Desde 04/11/2024 - 11:13:18

Unidade jurisdicionada
CEF - Caixa Econômica Federal

Responsáveis
Ana Célia Melo Brazão do Nascimento
Governo do Estado do Amapá
HELENA PEREIRA COLARES

Interessados
-----

Representante legais
JOSE PAULO GUEDES BRITO

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
04/11/2024 - 11:13:18Processo encerrado por AudTCE/D3AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
16/10/2024 - 16:21:17Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
16/10/2024 - 16:20:36Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
15/10/2024 - 19:01:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 42110/2024-TCU/Seproc.
23/09/2024 - 06:03:36Juntada comunicação Ofício 42110/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/09/2024 - 16:16:16Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
05/09/2024 - 06:50:27Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 34693/2024-TCU/Seproc.
05/09/2024 - 06:50:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 34692/2024-TCU/Seproc.
15/08/2024 - 15:51:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 34691/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por JOSE PAULO GUEDES BRITO em nome de Ana Célia Melo Brazão do Nascimento
07/08/2024 - 06:00:24Juntada comunicação Ofício 34692/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/08/2024 - 06:00:22Juntada comunicação Ofício 34693/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/08/2024 - 13:05:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 34697/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Kamila Sousa dos Reis Martins em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Turismo
02/08/2024 - 19:11:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 34696/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANDREIA ROBERTA FERNANDES DIAS BARJUD em nome de Caixa Econômica Federal
02/08/2024 - 18:36:31Juntada comunicação Ofício 34696/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/08/2024 - 18:35:45Juntada comunicação Ofício 34691/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/08/2024 - 18:35:23Juntada comunicação Ofício 34697/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/08/2024 - 11:17:33Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
01/08/2024 - 11:16:38Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
01/08/2024 - 11:02:43Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
19/07/2024 - 12:12:54Processo enviado de MIN-AN para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
19/07/2024 - 12:12:52Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 16/07/2024 por meio do Acórdão 4648/2024-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
16/07/2024 - 10:34:36Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
11/07/2024 - 19:25:12Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 16/07/2024, às 10h30.
05/06/2024 - 21:14:00Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por PROC-RML
05/06/2024 - 21:13:59Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
16/04/2024 - 18:19:40Documento Demonstrativo de Débito (Extrato sistema Débito) juntado ao processo por PROC-RML
16/04/2024 - 16:19:01Documento Consulta SisGRU (Pesquisa GRU) juntado ao processo por PROC-RML
26/02/2024 - 15:19:55Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
26/02/2024 - 15:19:55Enviado para parecer do MP por AudTCE
26/02/2024 - 15:19:54Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
22/02/2024 - 11:47:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Busca SisGRU) juntado ao processo por AudTCE
10/11/2023 - 10:18:32Processo enviado de Seproc para AudTCE/D3AudTCE. (3ª Diretoria da AudTCE)
10/11/2023 - 10:17:58Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
07/11/2023 - 18:29:00Registrada resposta de comunicação do Ofício 6221/2022-TCU/Seproc.
07/11/2023 - 18:29:00Registrada resposta de comunicação do Ofício 6221/2022-TCU/Seproc.
07/11/2023 - 18:29:00Registrada resposta de comunicação do Ofício 6221/2022-TCU/Seproc.
07/11/2023 - 12:53:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 49368/2023-TCU/Seproc.
31/10/2023 - 11:25:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 49369/2023-TCU/Seproc.
06/10/2023 - 12:51:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 49367/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LUCILENE ROCHA DOS SANTOS em nome de Caixa Econômica Federal
06/10/2023 - 10:17:33Juntada comunicação Ofício 49367/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/10/2023 - 06:01:13Juntada comunicação Ofício 49368/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/10/2023 - 06:00:43Juntada comunicação Ofício 49369/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/10/2023 - 08:18:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 49366/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por JOSE PAULO GUEDES BRITO em nome de Ana Célia Melo Brazão do Nascimento
02/10/2023 - 11:49:57Juntada comunicação Ofício 49366/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/10/2023 - 19:01:02Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por AudTCE
06/09/2023 - 09:21:38Processo enviado de MIN-AN para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
06/09/2023 - 09:21:32Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 05/09/2023 por meio do Acórdão 9027/2023-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
05/09/2023 - 10:35:35Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
31/08/2023 - 19:25:29Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 05/09/2023, às 10h30.
11/07/2023 - 12:22:36Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por PROC-RML
11/07/2023 - 12:22:35Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
19/05/2023 - 15:06:30Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
19/05/2023 - 15:06:30Enviado para parecer do MP por AudTCE
19/05/2023 - 15:06:29Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
12/05/2023 - 17:40:55Processo enviado de Seproc para AudTCE/D3AudTCE. (3ª Diretoria da AudTCE)
12/05/2023 - 17:40:37Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
12/05/2023 - 17:02:26Registrada resposta de comunicação do Ofício 12455/2023-TCU/Seproc.
08/05/2023 - 08:44:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 12455/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por KAMILA SOUSA BARROSO em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo
05/05/2023 - 10:22:36Juntada comunicação Ofício 12455/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/03/2023 - 12:46:40Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
17/01/2023 - 17:53:32Processo enviado de SecexTCE para AudTCE/D3AudTCE. (3ª Diretoria da AudTCE)
02/01/2023 - 16:53:24Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D3 para D3AudTCE por SecTCE/D3
26/10/2022 - 11:00:06Peça nº 178 do tipo Despacho de autoridade (doc 72.237.378-9) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 201, de 26/10/2022.
25/10/2022 - 16:40:44Processo enviado de MIN-AN para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
25/10/2022 - 16:40:09Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-ANDespacho de autoridade
25/10/2022 - 16:40:02Despacho oficializado.
04/10/2022 - 15:55:47Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por PROC-RML
04/10/2022 - 15:55:46Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
28/07/2022 - 11:38:07Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
28/07/2022 - 11:38:07Enviado para parecer do MP por SecexTCE
28/07/2022 - 11:38:06Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
02/06/2022 - 13:25:28Registrada resposta de comunicação do Ofício 6221/2022-TCU/Seproc.
02/06/2022 - 13:25:27Registrada resposta de comunicação do Ofício 6221/2022-TCU/Seproc.
02/06/2022 - 13:25:27Registrada resposta de comunicação do Ofício 6221/2022-TCU/Seproc.
18/04/2022 - 15:34:18Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D3. (3ª Diretoria da SecexTCE)
18/04/2022 - 15:34:17Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
18/04/2022 - 13:22:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 6219/2022-TCU/Seproc.
18/04/2022 - 13:22:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 6219/2022-TCU/Seproc.
18/04/2022 - 13:22:15Registrada resposta de comunicação do Ofício 6219/2022-TCU/Seproc.
18/04/2022 - 13:22:15Registrada resposta de comunicação do Ofício 6219/2022-TCU/Seproc.
18/04/2022 - 13:22:15Registrada resposta de comunicação do Ofício 6219/2022-TCU/Seproc.
18/04/2022 - 13:22:15Registrada resposta de comunicação do Ofício 6219/2022-TCU/Seproc.
18/04/2022 - 13:22:15Registrada resposta de comunicação do Ofício 6219/2022-TCU/Seproc.
18/04/2022 - 13:22:15Registrada resposta de comunicação do Ofício 6219/2022-TCU/Seproc.
18/04/2022 - 13:22:15Registrada resposta de comunicação do Ofício 6219/2022-TCU/Seproc.
18/04/2022 - 13:22:15Registrada resposta de comunicação do Ofício 6219/2022-TCU/Seproc.
18/04/2022 - 13:22:14Registrada resposta de comunicação do Ofício 6219/2022-TCU/Seproc.
18/04/2022 - 13:22:14Registrada resposta de comunicação do Ofício 6219/2022-TCU/Seproc.
18/04/2022 - 13:22:14Registrada resposta de comunicação do Ofício 6219/2022-TCU/Seproc.
18/04/2022 - 13:22:14Registrada resposta de comunicação do Ofício 6219/2022-TCU/Seproc.
18/04/2022 - 13:22:14Registrada resposta de comunicação do Ofício 6219/2022-TCU/Seproc.
30/03/2022 - 08:37:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 6213/2022-TCU/Seproc.
29/03/2022 - 19:45:11Cadastrada representação legal 5127/2022 (representante JOSE PAULO GUEDES BRITO) por SecexTCE
23/03/2022 - 14:13:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 6213/2022-TCU/Seproc.
23/03/2022 - 14:10:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 6221/2022-TCU/Seproc.
23/03/2022 - 14:10:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 6219/2022-TCU/Seproc.
21/03/2022 - 14:21:16Documento Termo (despachoProrrogacaoPrazoSeprocCompetenciaDelegada) juntado ao processo por Seproc
18/03/2022 - 13:20:37Documento Pedido de prorrogação de prazo (HELENA PEREIRA COLARES) juntado ao processo por SecexTCE
23/02/2022 - 06:03:02Juntada comunicação Ofício 6213/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/02/2022 - 06:01:51Juntada comunicação Ofício 6219/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/02/2022 - 06:01:49Juntada comunicação Ofício 6221/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/02/2022 - 15:25:33Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
16/02/2022 - 15:24:19Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
16/02/2022 - 15:19:43Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
10/02/2022 - 14:16:46Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
02/12/2021 - 11:43:13Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D5 para SecexTCE/D3 por SecexTCE
07/01/2021 - 18:21:50Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 18:21:50Membro do MPTCU designado alterado de a definir para RODRIGO LIMA automaticamente pelo sistema
21/12/2020 - 15:11:25Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D5 por Secex-TCE
21/12/2020 - 15:11:22Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Secex-TCE
21/12/2020 - 15:11:22Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-AN por Secex-TCE (por Sorteio)
10/11/2020 - 14:07:31Processo enviado para definição de relatoria em lote
10/11/2020 - 14:07:30Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.397-8
Assunto: Parecer do controle interno
10/11/2020 - 14:07:30Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.398-5
Assunto: Pronunciamento do supervisor
10/11/2020 - 14:07:30Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.396-1
Assunto: Certificado do controle interno
10/11/2020 - 14:07:29Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.395-4
Assunto: Relatório do controle interno
10/11/2020 - 14:07:29Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.389-3
Assunto: Comprovante de despesa (nota fiscal, recibo ou outro)
10/11/2020 - 14:07:29Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.390-9
Assunto: Comprovante de despesa (nota fiscal, recibo ou outro)
10/11/2020 - 14:07:29Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.393-0
Assunto: Registro de débito apurado em conta de controle
10/11/2020 - 14:07:29Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.394-7
Assunto: Checklist do controle interno
10/11/2020 - 14:07:29Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.391-6
Assunto: Documento de matriz de responsabilização do instaurador
10/11/2020 - 14:07:29Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.392-3
Assunto: Relatório do tomador de contas
10/11/2020 - 14:07:28Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.387-9
Assunto: Comprovante de despesa (nota fiscal, recibo ou outro)
10/11/2020 - 14:07:28Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.388-6
Assunto: Comprovante de despesa (nota fiscal, recibo ou outro)
10/11/2020 - 14:07:28Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.381-7
Assunto: Ata/portaria/decreto de nomeação e exoneração
10/11/2020 - 14:07:28Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.382-4
Assunto: Ata/portaria/decreto de nomeação e exoneração
10/11/2020 - 14:07:28Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.385-5
Assunto: Ata/portaria/decreto de nomeação e exoneração
10/11/2020 - 14:07:28Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.386-2
Assunto: Comprovante de despesa (nota fiscal, recibo ou outro)
10/11/2020 - 14:07:28Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.383-1
Assunto: Ata/portaria/decreto de nomeação e exoneração
10/11/2020 - 14:07:28Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.384-8
Assunto: Ata/portaria/decreto de nomeação e exoneração
10/11/2020 - 14:07:27Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.373-2
Assunto: Ordem bancária, ou equivalente que demonstre a execução financeira
10/11/2020 - 14:07:27Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.376-3
Assunto: Registro de débito apurado em conta de controle (Diversos responsáveis/Débito de empregado)
10/11/2020 - 14:07:27Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.377-0
Assunto: Suspensão de inadimplência
10/11/2020 - 14:07:27Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.374-9
Assunto: Relação de desbloqueio
10/11/2020 - 14:07:27Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.375-6
Assunto: Registro da inadimplência
10/11/2020 - 14:07:27Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.378-7
Assunto: Decisão ou sentença administrativa/judicial
10/11/2020 - 14:07:27Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.380-0
Assunto: Nota de empenho, ou equivalente que demonstre a execução orçamentária
10/11/2020 - 14:07:26Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.372-5
Assunto: Comprovante de recolhimento/restituição de recursos ou equivalente
10/11/2020 - 14:07:26Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.370-1
Assunto: Conciliação bancária
10/11/2020 - 14:07:26Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.371-8
Assunto: Conciliação bancária
10/11/2020 - 14:07:26Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.368-8
Assunto: Extrato bancário conta específica, da data dos créditos até o encerramento da movimentação
10/11/2020 - 14:07:26Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.369-5
Assunto: Conciliação bancária
10/11/2020 - 14:07:26Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.366-4
Assunto: Extrato bancário conta específica, da data dos créditos até o encerramento da movimentação
10/11/2020 - 14:07:26Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.367-1
Assunto: Extrato bancário conta específica, da data dos créditos até o encerramento da movimentação
10/11/2020 - 14:07:25Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.364-0
Assunto: Extrato bancário conta específica, da data dos créditos até o encerramento da movimentação
10/11/2020 - 14:07:25Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.365-7
Assunto: Extrato bancário conta específica, da data dos créditos até o encerramento da movimentação
10/11/2020 - 14:07:25Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.362-6
Assunto: Extrato bancário conta específica, da data dos créditos até o encerramento da movimentação
10/11/2020 - 14:07:25Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.363-3
Assunto: Extrato bancário conta específica, da data dos créditos até o encerramento da movimentação
10/11/2020 - 14:07:25Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.360-2
Assunto: Relação de pagamentos
10/11/2020 - 14:07:25Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.361-9
Assunto: Relação de pagamentos
10/11/2020 - 14:07:25Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.359-6
Assunto: Relação de pagamentos
10/11/2020 - 14:07:24Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.356-5
Assunto: Relatório de visita técnica in loco
10/11/2020 - 14:07:24Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.357-2
Assunto: Relação de pagamentos
10/11/2020 - 14:07:24Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.354-1
Assunto: Relatório de visita técnica in loco
10/11/2020 - 14:07:24Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.355-8
Assunto: Relatório de visita técnica in loco
10/11/2020 - 14:07:24Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.358-9
Assunto: Relação de pagamentos
10/11/2020 - 14:07:24Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.352-7
Assunto: Relatório de visita técnica in loco
10/11/2020 - 14:07:24Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.353-4
Assunto: Relatório de visita técnica in loco
10/11/2020 - 14:07:23Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.344-2
Assunto: Instrumento que formalizou a transferência/parceria e respectivos termos aditivos
10/11/2020 - 14:07:23Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.347-3
Assunto: Parecer jurídico
10/11/2020 - 14:07:23Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.348-0
Assunto: Planilha orçamentária
10/11/2020 - 14:07:23Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.345-9
Assunto: Instrumento que formalizou a transferência/parceria e respectivos termos aditivos
10/11/2020 - 14:07:23Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.346-6
Assunto: Instrumento que formalizou a transferência/parceria e respectivos termos aditivos
10/11/2020 - 14:07:23Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.349-7
Assunto: Contrato firmado com a empresa contratada para a exec. da obra ou serviço
10/11/2020 - 14:07:23Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.350-3
Assunto: Termos de homologação e de adjudicação do processo licitatório
10/11/2020 - 14:07:22Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.339-8
Assunto: Instrumento que formalizou a transferência/parceria e respectivos termos aditivos
10/11/2020 - 14:07:22Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.340-4
Assunto: Instrumento que formalizou a transferência/parceria e respectivos termos aditivos
10/11/2020 - 14:07:22Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.337-4
Assunto: Instrumento que formalizou a transferência/parceria e respectivos termos aditivos
10/11/2020 - 14:07:22Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.338-1
Assunto: Instrumento que formalizou a transferência/parceria e respectivos termos aditivos
10/11/2020 - 14:07:22Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.343-5
Assunto: Instrumento que formalizou a transferência/parceria e respectivos termos aditivos
10/11/2020 - 14:07:22Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.341-1
Assunto: Instrumento que formalizou a transferência/parceria e respectivos termos aditivos
10/11/2020 - 14:07:22Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.342-8
Assunto: Instrumento que formalizou a transferência/parceria e respectivos termos aditivos
10/11/2020 - 14:07:22Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.335-0
Assunto: Instrumento que formalizou a transferência/parceria e respectivos termos aditivos
10/11/2020 - 14:07:22Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.336-7
Assunto: Instrumento que formalizou a transferência/parceria e respectivos termos aditivos
10/11/2020 - 14:07:21Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.331-2
Assunto: Instrumento que formalizou a transferência/parceria e respectivos termos aditivos
10/11/2020 - 14:07:21Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.332-9
Assunto: Instrumento que formalizou a transferência/parceria e respectivos termos aditivos
10/11/2020 - 14:07:21Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.329-9
Assunto: Publicação do extrato do instrumento no D.O.U
10/11/2020 - 14:07:21Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.330-5
Assunto: Instrumento que formalizou a transferência/parceria e respectivos termos aditivos
10/11/2020 - 14:07:21Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.333-6
Assunto: Instrumento que formalizou a transferência/parceria e respectivos termos aditivos
10/11/2020 - 14:07:21Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.334-3
Assunto: Instrumento que formalizou a transferência/parceria e respectivos termos aditivos
10/11/2020 - 14:07:21Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.327-5
Assunto: Publicação do extrato do instrumento no D.O.U
10/11/2020 - 14:07:21Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.328-2
Assunto: Publicação do extrato do instrumento no D.O.U
10/11/2020 - 14:07:21Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.326-8
Assunto: Publicação do extrato do instrumento no D.O.U
10/11/2020 - 14:07:20Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.323-7
Assunto: LAE ou PAT ou PTTS
10/11/2020 - 14:07:20Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.324-4
Assunto: LAE ou PAT ou PTTS
10/11/2020 - 14:07:20Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.321-3
Assunto: Plano de trabalho aprovado
10/11/2020 - 14:07:20Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.322-0
Assunto: Plano de trabalho aprovado
10/11/2020 - 14:07:20Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.325-1
Assunto: Instrumento que formalizou a transferência/parceria e respectivos termos aditivos
10/11/2020 - 14:07:20Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.319-0
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
10/11/2020 - 14:07:20Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.320-6
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
10/11/2020 - 14:07:20Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.318-3
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
10/11/2020 - 14:07:19Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.310-7
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
10/11/2020 - 14:07:19Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.311-4
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
10/11/2020 - 14:07:19Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.308-4
Assunto: Comunicação solicitando informações acerca dos ex-secretários de turismo
10/11/2020 - 14:07:19Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.309-1
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
10/11/2020 - 14:07:19Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.315-2
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
10/11/2020 - 14:07:19Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.316-9
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
10/11/2020 - 14:07:19Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.312-1
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
10/11/2020 - 14:07:19Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.314-5
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
10/11/2020 - 14:07:19Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.317-6
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
10/11/2020 - 14:07:18Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.306-0
Assunto: Análise de defesa/recurso
10/11/2020 - 14:07:18Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.307-7
Assunto: Ficha de qualificação do responsável
10/11/2020 - 14:07:18Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.304-6
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
10/11/2020 - 14:07:18Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.305-3
Assunto: Análise de defesa/recurso
10/11/2020 - 14:07:18Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.298-8
Assunto: Medida Administrativa - ofício
10/11/2020 - 14:07:18Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.299-5
Assunto: Medida Administrativa - ofício
10/11/2020 - 14:07:18Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.302-2
Assunto: Media administrativa - ofício
10/11/2020 - 14:07:18Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.303-9
Assunto: Medida Administrativa - Ata reunião
10/11/2020 - 14:07:18Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.300-8
Assunto: Medida Administrativa - ofício
10/11/2020 - 14:07:18Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.301-5
Assunto: Medida Administrativa - Ata reunião
10/11/2020 - 14:07:17Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.296-4
Assunto: Defesa/manifestação/recurso do responsável
10/11/2020 - 14:07:17Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.297-1
Assunto: Defesa/manifestação/recurso do responsável
10/11/2020 - 14:07:17Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.290-2
Assunto: Decisão ou sentença administrativa/judicial
10/11/2020 - 14:07:17Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.291-9
Assunto: Decisão ou sentença administrativa/judicial
10/11/2020 - 14:07:17Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.288-9
Assunto: Decisão ou sentença administrativa/judicial
10/11/2020 - 14:07:17Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.289-6
Assunto: Decisão ou sentença administrativa/judicial
10/11/2020 - 14:07:17Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.294-0
Assunto: Decisão ou sentença administrativa/judicial
10/11/2020 - 14:07:17Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.295-7
Assunto: Decisão ou sentença administrativa/judicial
10/11/2020 - 14:07:17Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.292-6
Assunto: Decisão ou sentença administrativa/judicial
10/11/2020 - 14:07:17Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.293-3
Assunto: Decisão ou sentença administrativa/judicial
10/11/2020 - 14:07:16Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.278-0
Assunto: Decisão ou sentença administrativa/judicial
10/11/2020 - 14:07:16Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.279-7
Assunto: Decisão ou sentença administrativa/judicial
10/11/2020 - 14:07:16Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.276-6
Assunto: Decisão ou sentença administrativa/judicial
10/11/2020 - 14:07:16Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.277-3
Assunto: Decisão ou sentença administrativa/judicial
10/11/2020 - 14:07:16Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.282-7
Assunto: Decisão ou sentença administrativa/judicial
10/11/2020 - 14:07:16Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.283-4
Assunto: Decisão ou sentença administrativa/judicial
10/11/2020 - 14:07:16Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.280-3
Assunto: Decisão ou sentença administrativa/judicial
10/11/2020 - 14:07:16Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.281-0
Assunto: Decisão ou sentença administrativa/judicial
10/11/2020 - 14:07:16Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.286-5
Assunto: Decisão ou sentença administrativa/judicial
10/11/2020 - 14:07:16Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.287-2
Assunto: Decisão ou sentença administrativa/judicial
10/11/2020 - 14:07:16Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.284-1
Assunto: Decisão ou sentença administrativa/judicial
10/11/2020 - 14:07:16Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.285-8
Assunto: Decisão ou sentença administrativa/judicial
10/11/2020 - 14:07:15Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.274-2
Assunto: Decisão ou sentença administrativa/judicial
10/11/2020 - 14:07:15Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.275-9
Assunto: Decisão ou sentença administrativa/judicial
10/11/2020 - 14:07:15Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.272-8
Assunto: Decisão ou sentença administrativa/judicial
10/11/2020 - 14:07:15Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.273-5
Assunto: Decisão ou sentença administrativa/judicial
10/11/2020 - 14:07:15Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.266-7
Assunto: Decisão ou sentença administrativa/judicial
10/11/2020 - 14:07:15Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.267-4
Assunto: Decisão ou sentença administrativa/judicial
10/11/2020 - 14:07:15Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.264-3
Assunto: Decisão ou sentença administrativa/judicial
10/11/2020 - 14:07:15Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.265-0
Assunto: Decisão ou sentença administrativa/judicial
10/11/2020 - 14:07:15Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.270-4
Assunto: Decisão ou sentença administrativa/judicial
10/11/2020 - 14:07:15Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.271-1
Assunto: Decisão ou sentença administrativa/judicial
10/11/2020 - 14:07:15Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.268-1
Assunto: Decisão ou sentença administrativa/judicial
10/11/2020 - 14:07:15Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.269-8
Assunto: Decisão ou sentença administrativa/judicial
10/11/2020 - 14:07:15Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.263-6
Assunto: Decisão ou sentença administrativa/judicial
10/11/2020 - 14:07:14Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.262-9
Assunto: Decisão ou sentença administrativa/judicial
10/11/2020 - 14:07:14Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.259-9
Assunto: Determinação/recomendação/portaria/despacho/autorização de instauração da TCE ou Parecer circunstanciado
10/11/2020 - 14:07:14Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.276.261-2
Assunto: Solicitação de recomposição de valores debitados indevidamente