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Processo: 039.597/2019-9 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 29/11/2019

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, função SAUDE, para atendimento à/ao Ass. Far/Far. Pop/PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL (nº da TCE no sistema: 1724/2018).

Data de autuação
29/11/2019 - 18:04:29

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 042.118/2021-2 - Apensado desde 22/11/2021 - 15:21:02
Processo: 042.115/2021-3 - Apensado desde 22/11/2021 - 15:20:57
Processo: 042.119/2021-9 - Apensado desde 22/11/2021 - 15:21:04
Processo: 042.117/2021-6 - Apensado desde 22/11/2021 - 15:21:00

Relator atual
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - Desde 06/12/2019

Histórico de relatoria
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - Desde 06/12/2019

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Gestão de Processos - Desde 24/11/2021 - 15:55:04

Unidade jurisdicionada
FNS - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS

Responsáveis
CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA
ELIANE ASCARI NUNES DE OLIVEIRA
FARMACIA EVOLUCAO LTDA

Interessados
-----

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
24/11/2021 - 15:45:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
22/11/2021 - 15:21:04Processo 042.119/2021-9 foi apensado a este processo por Seproc.
22/11/2021 - 15:21:02Processo 042.118/2021-2 foi apensado a este processo por Seproc.
22/11/2021 - 15:21:00Processo 042.117/2021-6 foi apensado a este processo por Seproc.
22/11/2021 - 15:20:57Processo 042.115/2021-3 foi apensado a este processo por Seproc.
15/10/2021 - 18:31:28Registrado trânsito em julgado por Seproc
15/10/2021 - 18:31:28Registrado trânsito em julgado por Seproc
15/10/2021 - 18:31:27Registrado trânsito em julgado por Seproc
15/10/2021 - 10:13:06Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson
21/09/2021 - 12:46:13Registrada resposta de comunicação do Ofício 44786/2021-TCU/Seproc.
20/09/2021 - 21:07:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 44782/2021-TCU/Seproc.
20/09/2021 - 21:07:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 44783/2021-TCU/Seproc.
20/09/2021 - 21:07:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 44784/2021-TCU/Seproc.
17/09/2021 - 11:36:56Registrada resposta de comunicação do Ofício 44785/2021-TCU/Seproc.
17/09/2021 - 11:36:56Registrada resposta de comunicação do Ofício 44785/2021-TCU/Seproc.
17/09/2021 - 11:36:55Registrada resposta de comunicação do Ofício 44785/2021-TCU/Seproc.
17/09/2021 - 11:36:55Registrada resposta de comunicação do Ofício 44785/2021-TCU/Seproc.
16/09/2021 - 22:11:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 44788/2021-TCU/Seproc.
10/09/2021 - 06:06:48Juntada comunicação Ofício 44782/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/09/2021 - 06:06:40Juntada comunicação Ofício 44783/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/09/2021 - 06:06:32Juntada comunicação Ofício 44784/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/09/2021 - 15:05:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 44786/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FLAVIA ROSA PEREIRA em nome de Diretoria de Integridade (Controle Interno do Ministério da Saúde)
08/09/2021 - 14:57:00Juntada comunicação Ofício 44788/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/09/2021 - 13:26:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 44785/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANA PAULA BOTELHO AURELIANO em nome de FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS
06/09/2021 - 12:16:29Juntada comunicação Ofício 44786/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/09/2021 - 12:16:26Juntada comunicação Ofício 44785/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/08/2021 - 13:04:15Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
10/08/2021 - 13:03:07Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
10/08/2021 - 13:01:58Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/08/2021 - 10:56:07Processo enviado de MIN-RC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
09/08/2021 - 10:56:04Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 03/08/2021 por meio do Acórdão 9959/2021-2C
03/08/2021 - 10:29:14Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
29/07/2021 - 19:25:52Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 03/08/2021, às 10h30.
08/04/2021 - 19:29:19Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por SPG-LRF
08/04/2021 - 19:29:16Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado
29/03/2021 - 14:22:44Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
29/03/2021 - 14:22:43Enviado para parecer do MP por SecexTCE
29/03/2021 - 14:22:42Pronunciamento da SecexTCE concluído
19/02/2021 - 00:00:53Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D2. (2ª Diretoria da SecexTCE)
18/02/2021 - 23:59:50Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da Silva
07/01/2021 - 16:32:34Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:32:34Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
09/12/2020 - 16:56:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 65059/2020-TCU/Seproc.
08/12/2020 - 11:56:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 65057/2020-TCU/Seproc.
07/12/2020 - 14:40:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 65060/2020-TCU/Seproc.
07/12/2020 - 14:40:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 65058/2020-TCU/Seproc.
07/12/2020 - 14:39:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 65061/2020-TCU/Seproc.
01/12/2020 - 06:03:04Juntada comunicação Ofício 65061/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/12/2020 - 06:03:01Juntada comunicação Ofício 65060/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/12/2020 - 06:02:57Juntada comunicação Ofício 65059/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/12/2020 - 06:02:54Juntada comunicação Ofício 65058/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/12/2020 - 06:02:50Juntada comunicação Ofício 65057/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/11/2020 - 21:00:45Processo enviado de Seproc para Seproc/Secomp-3. (3º Serviço de Comunicação Processual)
24/11/2020 - 20:59:54Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
24/11/2020 - 20:55:02Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
24/11/2020 - 20:47:51Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
18/11/2020 - 11:55:57Peça nº 56 do tipo Despacho de autoridade (doc 66.216.829-2) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 214, de 18/11/2020.
17/11/2020 - 17:39:23Processo enviado de MIN-RC para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
17/11/2020 - 17:39:23Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro.
22/09/2020 - 16:31:09Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por SPG-LRF
22/09/2020 - 16:30:40Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado
20/07/2020 - 09:17:43Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
20/07/2020 - 08:32:27Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
20/07/2020 - 08:32:25Pronunciamento da Secex-TCE concluído
19/06/2020 - 14:31:58Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D2. (2ª Diretoria da Secex-TCE)
19/06/2020 - 14:31:58Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Celi Ferreira de Freitas
20/03/2020 - 01:27:09Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 3544/2020-TCU/Seproc.
19/03/2020 - 21:54:37Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 3547/2020-TCU/Seproc.
19/03/2020 - 00:42:53Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 3545/2020-TCU/Seproc.
13/03/2020 - 17:34:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 3546/2020-TCU/Seproc.
13/03/2020 - 17:34:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 3543/2020-TCU/Seproc.
11/03/2020 - 12:21:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 3542/2020-TCU/Seproc.
03/03/2020 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 3546/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/03/2020 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 3543/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/03/2020 - 06:00:06Juntada comunicação Ofício 3542/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/03/2020 - 06:00:03Juntada comunicação Ofício 3547/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/03/2020 - 06:00:03Juntada comunicação Ofício 3545/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/03/2020 - 06:00:02Juntada comunicação Ofício 3544/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/02/2020 - 14:21:46Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
11/02/2020 - 14:20:26Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
11/02/2020 - 14:19:05Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
07/02/2020 - 19:34:27Pronunciamento da Secex-TCE concluído
06/12/2019 - 17:33:28Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D2 por Secex-TCE
06/12/2019 - 17:33:23Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Secex-TCE
06/12/2019 - 17:33:23Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-RC por Secex-TCE (por Sorteio)
29/11/2019 - 18:04:34Processo enviado para definição de relatoria em lote
29/11/2019 - 18:04:33Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.281.772-4
Assunto: Relatório do controle interno
29/11/2019 - 18:04:33Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.281.773-1
Assunto: Certificado do controle interno
29/11/2019 - 18:04:33Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.281.774-8
Assunto: Parecer do controle interno
29/11/2019 - 18:04:33Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.281.775-5
Assunto: Pronunciamento do supervisor
29/11/2019 - 18:04:33Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.281.769-4
Assunto: Documento de matriz de responsabilização do instaurador
29/11/2019 - 18:04:33Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.281.770-0
Assunto: Relatório do tomador de contas
29/11/2019 - 18:04:33Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.281.771-7
Assunto: Checklist do controle interno
29/11/2019 - 18:04:32Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.281.765-6
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
29/11/2019 - 18:04:32Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.281.766-3
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
29/11/2019 - 18:04:32Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.281.767-0
Assunto: Edital de chamamento público
29/11/2019 - 18:04:32Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.281.768-7
Assunto: Registro de débito apurado em conta de controle (Diversos responsáveis/Débito de empregado)
29/11/2019 - 18:04:32Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.281.760-1
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
29/11/2019 - 18:04:32Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.281.761-8
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
29/11/2019 - 18:04:32Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.281.762-5
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
29/11/2019 - 18:04:32Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.281.763-2
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
29/11/2019 - 18:04:32Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.281.764-9
Assunto: Edital de chamamento público
29/11/2019 - 18:04:31Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.281.757-1
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
29/11/2019 - 18:04:31Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.281.758-8
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
29/11/2019 - 18:04:31Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.281.759-5
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
29/11/2019 - 18:04:31Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.281.751-9
Assunto: CONTRATO SOCIAL
29/11/2019 - 18:04:31Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.281.752-6
Assunto: CONTRATO SOCIAL
29/11/2019 - 18:04:31Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.281.754-0
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
29/11/2019 - 18:04:31Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.281.755-7
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
29/11/2019 - 18:04:31Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.281.756-4
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
29/11/2019 - 18:04:30Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.281.748-9
Assunto: Relatório de fiscalização/auditoria do órgão ou entidade repassadora; ou Relatório de auditoria de benefício previdenciário
29/11/2019 - 18:04:30Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.281.749-6
Assunto: CONTRATO SOCIAL
29/11/2019 - 18:04:30Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.281.750-2
Assunto: CONTRATO SOCIAL
29/11/2019 - 18:04:30Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.281.744-1
Assunto: Determinação/recomendação/portaria/despacho/autorização de instauração da TCE ou Parecer circunstanciado
29/11/2019 - 18:04:30Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.281.745-8
Assunto: Determinação/recomendação/portaria/despacho/autorização de instauração da TCE ou Parecer circunstanciado
29/11/2019 - 18:04:30Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.281.746-5
Assunto: Ficha de qualificação do responsável
29/11/2019 - 18:04:30Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.281.747-2
Assunto: Despacho de expediente