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Processo: 003.960/2002-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
CBEX - COBRANÇA EXECUTIVA - Desde 20/03/2002

Assunto do processo
- COBRANÇA EXECUTIVA ORIGINÁRIA DE MULTA ESTABELECIDA NO ACÓRDÃO Nº 178/99-TCU-2ª CÂMARA REFERENTE À TCE DE TC Nº 725.005/1997-1.


Data de autuação
20/03/2002 - 00:00:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
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Unidade responsável técnica
SEC-TO - Secretaria do TCU no Estado de Tocantins

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 26/05/2011 - 10:29:07

Unidade jurisdicionada
PRM/TO - PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE TOCANTINS (139 MUNICÍPIOS)

Responsáveis
Josselino José da Mota

Interessados
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Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
24/11/2005 - 15:54:03Ação
Descrição: Apensamento de Processo
Juntado ao processo: 725.005/1997-1
19/07/2002 - 11:00:23Ação
Descrição: Acompanhamento de ação judicial
Término em: 24/11/2005
16/07/2002 - 17:50:22Tramitação
Destinatário: SEC-TO - Secretaria do TCU no Estado de Tocantins
Motivo: Para instrução
Aceite em: 18/07/2002 - 17:55:23
21/03/2002 - 12:50:16Tramitação
Destinatário: PROC-G - Gabinete do Procurador-Geral
Motivo: Para pronunciamento do Ministério Público
Aceite em: 22/03/2002 - 17:11:58
20/03/2002 - 13:29:55Processo autuado em 20/03/2002 13:29:55
20/03/2002 - 13:29:46Tramitação
Destinatário: SEC-TO - Secretaria do TCU no Estado de Tocantins
Motivo: Cadastramento de lote
Aceite em: 20/03/2002 - 13:29:46