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Processo: 003.983/2015-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 04/03/2015

Assunto do processo
TCE CONTRA OS SENHORES HAROLDO CELSO CRUZ MACIEL E TOMAZ ANTÔNIO BRADÃO JUNIOR, EX-PREFEITOS MUNICIPAIS DE SÃO BENEDITO/CE, GESTÕES 2005 A 2008 E 2009 A 2012, EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO OBJETO PACTUADO DO CONTRATO DE REPASSE Nº 197.138-92/2006, SIAFI/SICONV Nº 567040. PROCESSO Nº 00190.013348/2014-81. OFÍCIO Nº 156/2015/AECI/MTur.

Data de autuação
04/03/2015 - 18:16:26

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 040.830/2020-9 - Apensado desde 25/02/2021 - 15:58:27
Processo: 040.831/2020-5 - Apensado desde 25/02/2021 - 15:58:30
Processo: 040.829/2020-0 - Apensado desde 25/02/2021 - 15:58:23

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 04/03/2015

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 04/03/2015

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 06/05/2019

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 06/11/2021 - 16:03:24

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de São Benedito - CE

Responsáveis
Haroldo Celso Cruz Maciel
Tomaz Antonio Brandao Junior

Interessados
Ministério do Turismo

Representante legais
CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRO
HAROLDO CELSO MACIEL JUNIOR
Martha Sheilla do Carmo Monteiro
TIAGO LIMA MACIEL

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 135.983,78
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
06/11/2021 - 16:03:24Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
03/11/2021 - 12:03:49Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
03/11/2021 - 12:03:05Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
20/04/2021 - 20:15:04Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SEC-RODespacho de expediente
24/03/2021 - 16:49:51Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
24/03/2021 - 14:40:25Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
24/03/2021 - 14:40:24Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
22/03/2021 - 17:05:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 9514/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo
22/03/2021 - 16:27:00Juntada comunicação Ofício 9514/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/02/2021 - 15:58:30Processo 040.831/2020-5 foi apensado a este processo por SecexTCE.
25/02/2021 - 15:58:27Processo 040.830/2020-9 foi apensado a este processo por SecexTCE.
25/02/2021 - 15:58:23Processo 040.829/2020-0 foi apensado a este processo por SecexTCE.
22/02/2021 - 14:06:48Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
04/02/2021 - 16:33:58Excluída representação legal 6923/2016 (representante MARCIO ROCHA WANDERLEY) por SecexTCE
21/01/2021 - 14:46:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 66994/2020-TCU/Seproc.
07/01/2021 - 16:11:19Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:11:19Membro do MPTCU designado alterado de a definir para JÚLIO MARCELO automaticamente pelo sistema
30/12/2020 - 06:03:28Juntada comunicação Ofício 66994/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/12/2020 - 16:15:36Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
12/11/2020 - 10:19:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
12/11/2020 - 10:19:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
12/11/2020 - 10:18:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
12/11/2020 - 10:18:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
05/10/2020 - 14:43:06Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
08/09/2020 - 19:22:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 37833/2020-TCU/Seproc.
21/08/2020 - 06:03:05Juntada comunicação Ofício 37833/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/08/2020 - 14:19:57Peça No. 85 do tipo Termo (doc 65.231.977-2) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
20/07/2020 - 12:03:06Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
20/07/2020 - 11:35:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
14/06/2020 - 01:39:31Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 21843/2020-TCU/Seproc.
27/05/2020 - 06:10:40Juntada comunicação Ofício 21843/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/05/2020 - 12:39:16Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 9587/2020-TCU/Seproc.
19/03/2020 - 06:03:35Juntada comunicação Ofício 9587/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/03/2020 - 10:13:32Documento Termo juntado ao processo por Seproc
17/03/2020 - 10:12:12Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (requer vista eletrônica e copia dos autos) juntado ao processo por Seproc
10/02/2020 - 20:45:19Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
28/01/2020 - 23:27:56Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 15600/2019-TCU/Seproc.
21/01/2020 - 12:41:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 15601/2019-TCU/Seproc.
21/01/2020 - 11:53:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 14164/2019-TCU/Seproc.
21/01/2020 - 11:53:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 14165/2019-TCU/Seproc.
02/01/2020 - 14:15:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 14163/2019-TCU/Seproc.
01/01/2020 - 06:03:44Juntada comunicação Ofício 15601/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/01/2020 - 06:03:40Juntada comunicação Ofício 15600/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/01/2020 - 06:00:28Juntada comunicação Ofício 14165/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/01/2020 - 06:00:26Juntada comunicação Ofício 14164/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/12/2019 - 11:36:25Juntada comunicação Ofício 14163/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/12/2019 - 12:32:35Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
06/12/2019 - 12:30:17Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
06/12/2019 - 12:28:54Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
06/12/2019 - 12:26:22Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
29/11/2019 - 17:44:08Processo enviado de MIN-AN para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
29/11/2019 - 17:43:51Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 26/11/2019 por meio do Acórdão 12670/2019-2C, referente ao Recurso 003.983/2015-3/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
26/11/2019 - 18:27:04O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Segunda Câmara de 26/11/2019
26/11/2019 - 16:09:24Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
21/11/2019 - 19:02:28Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 26/11/2019, às 16h.
07/11/2019 - 21:04:39Enviado por Júlio Marcelo de Oliveira para providências externas em Gab. do Min. AUGUSTO NARDES/Gab. do Min. AUGUSTO NARDES.
07/11/2019 - 21:04:39Exame de mérito do recurso 003.983/2015-3/R001 feito pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
30/10/2019 - 18:29:12Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
30/10/2019 - 15:57:10Enviado para parecer do MP por Serur
30/10/2019 - 15:57:09Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 003.983/2015-3/R001 (Proposta: Negar provimento).Instrução
18/07/2019 - 11:38:07Processo enviado de Secex-TCE para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
18/07/2019 - 11:36:37Documento Despacho (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCEDespacho
18/07/2019 - 10:33:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 4615/2019-TCU/Secex-TCE.
18/07/2019 - 10:33:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 3915/2019-TCU/Secex-TCE.
01/07/2019 - 09:51:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 3918/2019-TCU/Secex-TCE.
28/06/2019 - 06:01:08Juntada comunicação Ofício 4615/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
28/06/2019 - 06:00:11Documento Diversos juntado ao processo por Secex-TCE
28/06/2019 - 06:00:11Documento Diversos juntado ao processo por Secex-TCE
28/06/2019 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 3915/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
26/06/2019 - 11:30:42Documento Diversos juntado ao processo por Secex-TCE
26/06/2019 - 11:30:42Documento Diversos juntado ao processo por Secex-TCE
26/06/2019 - 11:30:41Juntada comunicação Ofício 3918/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
10/05/2019 - 11:27:07Peça nº 45 do tipo Despacho de autoridade (doc 61.482.489-4) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 86, de 10/05/2019.
09/05/2019 - 11:42:23Processo enviado de MIN-AN para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
09/05/2019 - 11:42:22Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.Despacho de autoridade
06/05/2019 - 11:53:47Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por Serur
06/05/2019 - 11:53:47Designado o Ministro Relator MIN-AN para os recursos 003.983/2015-3/R001 por Serur (por Sorteio)
06/05/2019 - 11:53:46Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
06/05/2019 - 11:53:43Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 003.983/2015-3/R001 (Proposta: Conhecer).Instrução
02/05/2019 - 14:14:20Documento Solicitação de informação juntado ao processo por Secex-TCE
04/04/2019 - 13:22:08Processo enviado de Sec-PR para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
04/04/2019 - 13:21:41Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-PRDespacho de expediente
04/04/2019 - 13:10:27Autuado por Secretaria do TCU no Estado do Paraná recurso interposto em 01/04/2019 contra o acórdão 813/2019-2C
04/04/2019 - 13:09:41Registrada resposta de comunicação do Ofício 0368/2019-TCU/Sec-PR.
04/04/2019 - 13:08:21Unidade responsável técnica alterada de SEC-PR/D2 para Secex-TCE por Sec-PR
27/03/2019 - 16:53:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 0368/2019-TCU/Sec-PR.
22/03/2019 - 11:35:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 0369/2019-TCU/Sec-PR.
20/03/2019 - 13:34:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 0372/2019-TCU/Sec-PR.
12/03/2019 - 06:00:53Juntada comunicação Ofício 0372/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
12/03/2019 - 06:00:43Juntada comunicação Ofício 0368/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
12/03/2019 - 06:00:41Juntada comunicação Ofício 0369/2019 por unidade Sec-PR em virtude de expedição
21/02/2019 - 10:55:27Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-PRDespacho de expediente
21/02/2019 - 10:39:54Cadastrada representação legal 3806/2019 (representante Martha Sheilla do Carmo Monteiro) por Sec-PR
14/02/2019 - 17:14:49Processo enviado de Seses para Sec-PR/Secex-PR/SA. (Serviço de Administração da SECEX-PR)
14/02/2019 - 13:48:25Processo enviado de MINS-MBC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
14/02/2019 - 13:48:23Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 12/02/2019 por meio do Acórdão 813/2019-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
12/02/2019 - 16:02:57Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
07/02/2019 - 19:01:04Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 12/02/2019, às 16h.
23/08/2016 - 13:58:01Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por PROC-JMO
23/08/2016 - 13:58:00Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
15/08/2016 - 16:56:15Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
15/08/2016 - 16:38:34Enviado para parecer do MP por SECEX-PR
15/08/2016 - 16:38:33Pronunciamento da SECEX-PR concluídoInstrução
09/06/2016 - 16:25:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
09/06/2016 - 16:24:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
24/05/2016 - 17:59:50Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PR
24/05/2016 - 15:54:00Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
24/05/2016 - 15:45:07Cadastrada representação legal 8436/2016 por SECEX-PR
24/05/2016 - 12:24:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
24/05/2016 - 12:21:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
20/05/2016 - 18:09:31Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
20/05/2016 - 18:05:40Cadastrada representação legal 8271/2016 por SECEX-PR
20/05/2016 - 18:05:40Cadastrada representação legal 8270/2016 por SECEX-PR
13/05/2016 - 13:19:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
11/05/2016 - 09:06:38Unidade responsável técnica alterada de SECEX-PR para Secex-PR/D2 por SECEX-PR
02/05/2016 - 12:38:18Pronunciamento da SECEX-PR concluído
29/04/2016 - 09:13:50Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PR
29/04/2016 - 09:08:17Cadastrada representação legal 6923/2016 por SECEX-PR
01/04/2016 - 11:46:38Juntada comunicação Ofício 0294/2016 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
01/04/2016 - 11:46:38Juntada comunicação Ofício 0293/2016 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
01/04/2016 - 11:46:37Juntada comunicação Ofício 0292/2016 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
30/03/2016 - 12:28:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
30/03/2016 - 12:27:05Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
30/03/2016 - 12:26:29Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
30/03/2016 - 12:25:18Peça No. 5 do tipo Pesquisa de endereço (doc 55.120.328-8) desentranhada do processo por Secex-PR/SA - Motivo: Erro na juntada
30/03/2016 - 12:21:40Peça No. 6 do tipo Pesquisa de endereço (doc 55.120.335-6) desentranhada do processo por Secex-PR/SA - Motivo: Erro na juntada
30/03/2016 - 12:20:58Peça No. 7 do tipo Pesquisa de endereço (doc 55.191.640-9) desentranhada do processo por Secex-PR/SA - Motivo: Erro na juntada
30/03/2016 - 12:17:57Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
18/03/2016 - 17:40:34Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
18/03/2016 - 17:39:32Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PR
18/03/2016 - 17:13:50Pronunciamento da SECEX-PR concluído
18/03/2016 - 17:05:56Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-PR
02/02/2016 - 17:19:18Unidade responsável técnica alterada de SEC-CE/D2 para SECEX-PR por SECEX-CE
10/11/2015 - 15:53:31Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-PR/SA
11/06/2015 - 15:54:53Enviado por SECEX-CE para providências externas na PJ TCE Estados - Turismo
04/03/2015 - 18:19:54Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE