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Processo: 040.022/2019-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)
Originado pelo processo 016.763/2003-4

Tipo do processo
CBEX - COBRANÇA EXECUTIVA - Desde 06/12/2019

Assunto do processo
Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-65-1/2012-PL , referente ao TC 016.763/2003-4

Data de autuação
06/12/2019 - 13:52:20

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 06/12/2019

Histórico de relatoria
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 06/12/2019

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 02/06/2025 - 19:18:15

Unidade jurisdicionada
-----

Responsáveis
ALDENIR FERREIRA CHAGAS
LECILES CESAR SOARES REIS
MURILO MÁRIO ALVES DOS SANTOS

Interessados
ALDENIR FERREIRA CHAGAS
LECILES CESAR SOARES REIS
MURILO MÁRIO ALVES DOS SANTOS

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
28/05/2021 - 15:59:18Apensado ao processo 016.763/2003-4 por SecexTCE.
28/05/2021 - 11:59:25Enviado por Marinus Eduardo de Vries Marsico para providências externas em Secretaria de Gestão de Processos/Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva.
28/05/2021 - 11:59:15Oficio CBEX emitido pelo Procurador Marinus Marsico
24/05/2021 - 16:57:09Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
24/05/2021 - 16:57:09Processo enviado de Seproc para PROC-G/não definida.
24/05/2021 - 15:51:31Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
24/05/2021 - 15:48:43Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexTCEDespacho de expediente
24/05/2021 - 15:47:55Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexTCEDespacho de expediente
24/05/2021 - 15:42:54Peça No. 58 do tipo Despacho de expediente (doc 68.086.378-0) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
24/05/2021 - 15:42:21Peça No. 59 do tipo Despacho de expediente (doc 68.086.429-9) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
24/05/2021 - 15:39:56Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexTCE
24/05/2021 - 15:38:17Peça No. 59 do tipo Despacho de expediente (doc 68.086.399-5) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
24/05/2021 - 15:37:46Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexTCE
24/05/2021 - 15:36:12Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexTCE
24/05/2021 - 15:34:49Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SecexTCE
24/05/2021 - 15:33:50Processo reaberto por SecexTCE.
24/05/2021 - 15:33:09Desapensado do processo 016.763/2003-4
17/02/2021 - 16:06:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 0077/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por DANIELLE KARINE SILVA DE MELO em nome de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
29/01/2021 - 17:09:17Apensado ao processo 016.763/2003-4 por SecexTCE.
28/01/2021 - 11:30:04Enviado por Marinus Eduardo de Vries Marsico para providências externas em Secretaria de Gestão de Processos/Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva.
28/01/2021 - 11:29:59Oficio CBEX emitido pelo Procurador Marinus Marsico
27/01/2021 - 17:03:07Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por PROC-MEVM
07/01/2021 - 16:59:04Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:59:04Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
23/11/2020 - 19:51:53Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
23/11/2020 - 17:01:03Processo enviado de Seproc para PROC-G/não definida.
23/11/2020 - 15:57:32Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Secex-TCEDespacho de expediente
23/11/2020 - 15:56:54Peça No. 52 do tipo Despacho de expediente (doc 66.421.351-8) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
23/11/2020 - 15:45:04Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Secex-TCE
23/11/2020 - 15:24:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
23/11/2020 - 15:23:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
23/11/2020 - 15:23:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
07/11/2020 - 10:52:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
07/11/2020 - 10:52:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
07/11/2020 - 10:52:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/11/2020 - 09:39:33Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Secex-TCEDespacho de expediente
03/11/2020 - 14:47:38Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por Seproc
03/11/2020 - 14:47:37Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
03/11/2020 - 14:40:30Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
03/11/2020 - 14:36:20Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por Seproc
03/11/2020 - 14:36:20Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
03/11/2020 - 14:36:19Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
03/11/2020 - 14:30:32Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
03/11/2020 - 14:22:20Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
03/11/2020 - 14:22:19Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
03/11/2020 - 14:06:33Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por Seproc
03/11/2020 - 14:06:32Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
03/11/2020 - 14:06:31Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
03/11/2020 - 14:00:45Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
03/11/2020 - 13:55:31Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
03/11/2020 - 13:53:48Peça No. 31 do tipo Ficha de Informações Pessoais (doc 63.552.341-7) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
03/11/2020 - 13:53:27Peça No. 32 do tipo Pesquisa de endereço (doc 63.552.346-2) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
03/11/2020 - 13:52:56Peça No. 33 do tipo Pesquisa de bens (doc 63.552.491-9) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
03/11/2020 - 13:52:38Peça No. 34 do tipo Ficha de Informações Pessoais (doc 63.552.530-5) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
03/11/2020 - 13:52:18Peça No. 35 do tipo Pesquisa de endereço (doc 63.552.541-1) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
03/11/2020 - 13:51:32Peça No. 36 do tipo Pesquisa de bens (doc 63.552.566-4) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
03/11/2020 - 13:51:14Peça No. 37 do tipo Ficha de Informações Pessoais (doc 63.552.585-5) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
03/11/2020 - 13:50:54Peça No. 38 do tipo Pesquisa de endereço (doc 63.552.590-9) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
03/11/2020 - 13:50:37Peça No. 39 do tipo Pesquisa de bens (doc 63.552.600-5) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
03/11/2020 - 13:50:15Peça No. 40 do tipo Procuração/revogação e afins (doc 63.552.934-1) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
03/11/2020 - 13:49:42Peça No. 41 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 63.552.935-8) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
03/11/2020 - 13:49:23Peça No. 42 do tipo Procuração/revogação e afins (doc 63.552.936-5) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
03/11/2020 - 13:48:56Peça No. 43 do tipo Procuração/revogação e afins (doc 63.552.945-7) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
12/12/2019 - 11:39:43Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por Seproc
12/12/2019 - 11:38:37Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por Seproc
12/12/2019 - 11:38:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
12/12/2019 - 11:38:35Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por Seproc
12/12/2019 - 11:18:31Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Secex-TCE
12/12/2019 - 11:17:53Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
12/12/2019 - 11:17:19Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
12/12/2019 - 11:16:00Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Secex-TCE
12/12/2019 - 11:14:33Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
12/12/2019 - 11:13:29Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
12/12/2019 - 11:12:35Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Secex-TCE
12/12/2019 - 11:10:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
12/12/2019 - 11:09:48Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
12/12/2019 - 11:07:21Peça No. 31 do tipo Ficha de Informações Pessoais (doc 63.551.993-9) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
12/12/2019 - 11:07:01Peça No. 32 do tipo Pesquisa de endereço (doc 63.552.001-0) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
12/12/2019 - 11:05:31Peça No. 33 do tipo Pesquisa de bens (doc 63.552.012-6) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
12/12/2019 - 10:57:41Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Secex-TCE
12/12/2019 - 10:56:55Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
12/12/2019 - 10:56:12Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
06/12/2019 - 13:52:28Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
06/12/2019 - 13:52:28Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.512.106-4
Assunto: MIN-ALC
06/12/2019 - 13:52:27Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-ALC por Secex-TCE (por Atribuição)
06/12/2019 - 13:52:24Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.512.074-6
Assunto: Ficha de informações LECILES CESAR SOARES REIS
06/12/2019 - 13:52:23Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.512.070-8
Assunto: 1169/2012-TCU/SECEX-MA(AR não devolvido) - Leciles Cesar Soares Reis - Notificação do Acórdão 65/2012-P -Não consta o AR nos autos
06/12/2019 - 13:52:23Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.512.090-6
Assunto: Ofício 2809/2017 - SECEX-MA - Aldenir Ferreira Chagas - Acórdão 65/2012-TCU-Plenário
06/12/2019 - 13:52:23Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.512.092-0
Assunto: Ofício 3870/2014 - SECEX-MA - Leciles Cesar Soares Reis - Acórdão nº 3560/2014-TCU-Plenário,
06/12/2019 - 13:52:23Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.512.079-1
Assunto: 3870/2014 - SECEX-MA - Leciles Cesar Soares Reis - Notificação do Acórdão nº 3560/2014-TCU-Plenário,
06/12/2019 - 13:52:23Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.512.081-4
Assunto: fício 2337/2015 - SECEX-MA - Leciles Cesar Soares Reis - Acórdão 3560/2014-TCU-Plenário
06/12/2019 - 13:52:23Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.512.072-2
Assunto: 2337/2015 - SECEX-MA - Procurador de Leciles Cesar Soares Reis - Notificação do Acórdão 3560/2014-TCU-Plenário
06/12/2019 - 13:52:23Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.512.080-7
Assunto: Ofício 2811/2017 - SECEX-MA. Leciles Cesar Soares Reis - Acórdão 65/2012-P
06/12/2019 - 13:52:23Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.512.082-1
Assunto: 2811/2017 - SECEX-MA - Procurador de Leciles Cesar Soares Reis - Notificação do Acórdão 65/2012-P
06/12/2019 - 13:52:22Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.512.075-3
Assunto: Ofício 2807/2017 - SECEX-MA - Murilo Mário Alves dos Santos - Notificação do Acórdão 65/2012-P
06/12/2019 - 13:52:22Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.512.084-5
Assunto:
Acórdão 3560/2014-TCU-Plenário - interposição de Recurso de Reconsideração - interposto por lrosélia Soares Rodrigues
.
06/12/2019 - 13:52:22Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.512.076-0
Assunto: 1163/2012-TCU/SECEX-MA - Aldenir Ferreira Chagas - Notificação do Acórdão 65/2012-P
06/12/2019 - 13:52:22Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.512.077-7
Assunto: Ofício 2807/2017 - SECEX-MA. Murilo Mário Alves dos Santos - Acórdão 65/2012-P
06/12/2019 - 13:52:22Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.512.098-2
Assunto: 3865/2014 - SECEX-MA - Aldenir Ferreira Chagas - Notificação do Acórdão 3560/2014-TCU-Plenário
06/12/2019 - 13:52:22Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.512.093-7
Assunto: OFÍCIO Nº 1163/2012 TCU/SECEX - MA. Aldenir Ferreira Chagas - Acórdão 65/2012-P
06/12/2019 - 13:52:22Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.512.091-3
Assunto: 2809/2017 - SECEX-MA - Procurador de Aldenir Ferreira Chagas - Comunicação do Acórdão 65/2012-TCU-Plenário,
06/12/2019 - 13:52:22Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.512.094-4
Assunto: Ofício 3865/2014 - SECEX-MA - Aldenir Ferreira Chagas - Notificação do Acórdão 3560/2014-TCU-Plenário
06/12/2019 - 13:52:21Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.512.078-4
Assunto: Ficha de informações MURILO MÁRIO ALVES DOS SANTOS
06/12/2019 - 13:52:21Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.512.073-9
Assunto: Débito
06/12/2019 - 13:52:21Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.512.087-6
Assunto: Ofício 1137/2012 TCU/SECEX - MA. Murilo Mário Alves dos Santos - Acórdão 65/2012-P
06/12/2019 - 13:52:21Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.512.071-5
Assunto: Nº 1137/2012-TCU/SECEX-MA - Murilo Mário Alves dos Santos - Notificação do Acórdão 65/2012-P
06/12/2019 - 13:52:21Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.512.096-8
Assunto: Ofício 3872/2014-SECEX-MA - iMurilo Mário Alves dos Santos - Comunicação do 3560/2014-TCU-Plenário "
06/12/2019 - 13:52:21Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.512.097-5
Assunto: 3872/2014 - SECEX-MA - Murilo Mário Alves dos Santos - Comunicação do 3560/2014-TCU-Plenário
06/12/2019 - 13:52:21Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.512.089-0
Assunto: Ofício 2338/2015 - SECEX-MA - Notificação de dívidas - MURILO MÁRIO ALVES DOS SANTOS
06/12/2019 - 13:52:21Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.512.095-1
Assunto: Ofício 2338/2015 - SECEX-MA - Procurador de Murilo Mário Alves dos Santos Notificação do 3560/2014-TCU-Plenário
06/12/2019 - 13:52:21Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.512.088-3
Assunto: Acórdão Nº 1458/2016-TCU-Plenário - Retificador
06/12/2019 - 13:52:20Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.512.085-2
Assunto: Acórdão Nº 3560/2014-TCU-Plenário - Recurso de Reconsideração
06/12/2019 - 13:52:20Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.512.083-8
Assunto: Acórdão 65/2012-TCU-Plenário - Condenatório
06/12/2019 - 13:52:20Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.512.086-9
Assunto: Acórdão Nº 955/2016-TCU-Plenário