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Processo: 040.028/2020-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 17/11/2020

Assunto do processo
Pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos dos precatórios do Fundef, determinação contida no Acórdão 2904/2020-TCU-Plenário, proferido no TC 033.285/2018-7

Data de autuação
17/11/2020 - 16:44:04

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 17/11/2020

Histórico de relatoria
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 17/11/2020

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 06/03/2025

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
AudRecursos - Unidade de Auditoria Especializada em Recursos - Desde 14/03/2025 - 18:17:50

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Presidente Juscelino - MA

Responsáveis
Dacio Rocha Pereira
MARCIO ZIULKOSKI

Interessados
Prefeitura Municipal de Presidente Juscelino - MA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 769.420,42
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
24/04/2025 - 16:59:43Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 6563/2025-TCU/Seproc.
24/04/2025 - 16:59:01Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 6564/2025-TCU/Seproc.
08/04/2025 - 11:02:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 6559/2025-TCU/Seproc.
17/03/2025 - 06:00:22Juntada comunicação Ofício 6559/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/03/2025 - 06:00:37Juntada comunicação Ofício 6563/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/03/2025 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 6564/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/03/2025 - 15:42:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 7289/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por RUTH MARIANA LIMA CORDEIRO em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
12/03/2025 - 11:55:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 6558/2025-TCU/Seproc.
12/03/2025 - 11:45:59Juntada comunicação Ofício 6558/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/03/2025 - 11:10:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 6561/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por VINICIUS DA SILVA NUNES em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
12/03/2025 - 11:00:41Juntada comunicação Ofício 7289/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/03/2025 - 11:00:10Juntada comunicação Ofício 6561/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/03/2025 - 14:44:32Processo enviado de MIN-BZ para AudRecursos/AudRecursos-Seproc. (Caixa Processual da AudRecursos)
10/03/2025 - 14:44:16Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-BZ
10/03/2025 - 14:44:12Despacho oficializado.
06/03/2025 - 19:48:16Membro do MPTCU SERGIO CARIBÉ designado para os recursos 040.028/2020-8/R001 automaticamente pelo sistema
06/03/2025 - 19:48:14Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
06/03/2025 - 19:44:09Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por AudRecursos
06/03/2025 - 19:44:09Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por AudRecursos. Recurso(s): R001 (Proposta: Conhecer).
06/03/2025 - 19:44:08Designado o Ministro Relator MIN-BZ para os recursos 040.028/2020-8/R001 por AudRecursos (por Sorteio)
06/03/2025 - 19:44:08Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
06/03/2025 - 16:01:49Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
06/03/2025 - 15:52:46Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
06/03/2025 - 15:22:29Processo enviado de Seproc para AudRecursos/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
06/03/2025 - 15:21:41Autuado por Secretaria de Apoio à Gestão de Processos recurso interposto em 05/03/2025 contra o acórdão 978/2025-1C
13/02/2025 - 18:23:56Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
13/02/2025 - 18:23:51Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 11/02/2025 por meio do Acórdão 978/2025-1C
06/02/2025 - 19:00:33Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 11/02/2025, às 15h.
05/09/2024 - 14:43:33Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SPG-PSB
05/09/2024 - 14:43:32Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
12/07/2024 - 15:10:29Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
12/07/2024 - 15:10:29Enviado para parecer do MP por AudTCE
12/07/2024 - 15:10:29Pronunciamento da AudTCE concluído
01/07/2024 - 13:49:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por AudTCE
06/11/2023 - 17:16:56Processo enviado de Seproc para AudTCE/D1AudTCE. (1ª Diretoria da AudTCE)
06/11/2023 - 17:04:25Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da Silva
31/10/2023 - 11:08:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 53169/2023-TCU/Seproc.
31/10/2023 - 11:08:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 53169/2023-TCU/Seproc.
31/10/2023 - 11:08:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 53169/2023-TCU/Seproc.
23/10/2023 - 14:51:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 53169/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por THAIS CANDIDO DE FRANCA em nome de Tribunal Regional Federal da 1ª Região
23/10/2023 - 14:44:22Juntada comunicação Ofício 53169/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/09/2023 - 16:05:42Pronunciamento da AudTCE concluído
06/06/2023 - 21:27:36Processo enviado de Seproc para AudTCE/D1AudTCE. (1ª Diretoria da AudTCE)
06/06/2023 - 21:25:50Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da Silva
05/06/2023 - 15:45:57Registrada resposta de comunicação do Ofício 16037/2023-TCU/Seproc.
05/06/2023 - 15:45:57Registrada resposta de comunicação do Ofício 16037/2023-TCU/Seproc.
05/06/2023 - 15:45:57Registrada resposta de comunicação do Ofício 16037/2023-TCU/Seproc.
05/06/2023 - 15:45:56Registrada resposta de comunicação do Ofício 16037/2023-TCU/Seproc.
05/06/2023 - 15:45:56Registrada resposta de comunicação do Ofício 16037/2023-TCU/Seproc.
05/06/2023 - 15:45:56Registrada resposta de comunicação do Ofício 16037/2023-TCU/Seproc.
05/06/2023 - 15:45:56Registrada resposta de comunicação do Ofício 16037/2023-TCU/Seproc.
23/05/2023 - 12:25:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 16037/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIA DO LIVRAMENTO SAMPAIO DOS SANTOS em nome de Tribunal Regional Federal da 1ª Região
22/05/2023 - 18:51:37Juntada comunicação Ofício 16037/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/04/2023 - 15:26:12Pronunciamento da AudTCE concluído
16/03/2023 - 16:42:50Unidade responsável técnica alterada de D2AudEducação para D1AudTCE por AudTCE
16/03/2023 - 14:46:35Processo enviado de Sejus para AudTCE/AudTCE-ASS. (Assessoria da AudTCE)
06/03/2023 - 13:51:39Processo enviado de AudEducação para Sejus/Sejus-ASS. (Assessoria da Sejus)
17/02/2023 - 10:56:00Pronunciamento da AudEducação concluído
30/01/2023 - 12:25:58Processo enviado de SecexEducação para AudEducação/D2AudEducação. (2ª Diretoria - Educação Básica)
18/01/2023 - 13:08:49Unidade responsável técnica alterada de D1AudEducação para D2AudEducação por SecexEducação
02/01/2023 - 18:54:59Unidade responsável técnica alterada de SecexEducação para AudEducação por AudEducação
21/10/2022 - 19:41:32Removido sobrestamento de processo. Motivo: ADPF 528 transitou em julgado em 6/8/2022.
21/10/2022 - 19:41:32Excluído motivo de sobrestamento: Processo sobrestado até que ocorra o trânsito em julgado da ADPF 528. - ADPF 528 transitou em julgado em 6/8/2022.
25/07/2022 - 12:22:37Processo sobrestado. Motivo: Processo sobrestado até que ocorra o trânsito em julgado da ADPF 528.
25/07/2022 - 12:21:49Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexEducação
09/05/2022 - 08:54:48Documento Petição juntado ao processo por SecexEducação
09/05/2022 - 08:54:47Documento Petição juntado ao processo por SecexEducação
16/02/2022 - 21:41:36Documento Demonstrativo de Débito (Demonstrativo de débito) juntado ao processo por SecexEducação
28/01/2022 - 15:10:58Processo enviado de Seproc para SecexEducação/SecexEducação/D1. (1ª Diretoria - Educação Básica)
28/01/2022 - 15:10:57Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexEducação - Evandro Albino Simpson
17/11/2021 - 17:00:23Registrada ciência de comunicação do Edital 1572/2021-TCU/Seproc.
12/11/2021 - 10:03:32Peça nº 58 do tipo Edital (doc 69.608.888-7) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 210, de 12/11/2021.
11/11/2021 - 09:34:49Juntada comunicação Edital 1572/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/11/2021 - 16:20:33Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 56759/2021-TCU/Seproc.
06/10/2021 - 06:00:19Juntada comunicação Ofício 56759/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/09/2021 - 21:14:09Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexEducação
20/08/2021 - 21:11:41Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 38536/2021-TCU/Seproc.
21/07/2021 - 06:00:21Juntada comunicação Ofício 38536/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/07/2021 - 12:19:40Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
15/07/2021 - 11:40:47Processo enviado de Seproc para Seproc/Secomp-3. (3º Serviço de Comunicação Processual)
06/07/2021 - 10:42:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 25703/2021-TCU/Seproc.
06/07/2021 - 10:32:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 25704/2021-TCU/Seproc.
11/06/2021 - 17:03:58Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5987/2021-TCU/Seproc.
20/05/2021 - 15:07:42Juntada comunicação Ofício 25704/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/05/2021 - 13:06:09Juntada comunicação Ofício 25703/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/05/2021 - 13:26:32Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
12/05/2021 - 16:12:41Registrada resposta de comunicação do Ofício 5986/2021-TCU/Seproc.
12/05/2021 - 16:12:41Registrada resposta de comunicação do Ofício 5986/2021-TCU/Seproc.
12/05/2021 - 16:12:40Registrada resposta de comunicação do Ofício 5986/2021-TCU/Seproc.
12/05/2021 - 16:12:40Registrada resposta de comunicação do Ofício 5986/2021-TCU/Seproc.
12/05/2021 - 16:12:40Registrada resposta de comunicação do Ofício 5986/2021-TCU/Seproc.
12/05/2021 - 16:12:40Registrada resposta de comunicação do Ofício 5986/2021-TCU/Seproc.
12/05/2021 - 16:12:40Registrada resposta de comunicação do Ofício 5986/2021-TCU/Seproc.
12/05/2021 - 16:12:39Registrada resposta de comunicação do Ofício 5986/2021-TCU/Seproc.
12/05/2021 - 16:12:39Registrada resposta de comunicação do Ofício 5986/2021-TCU/Seproc.
12/05/2021 - 16:12:39Registrada resposta de comunicação do Ofício 5986/2021-TCU/Seproc.
12/05/2021 - 16:12:39Registrada resposta de comunicação do Ofício 5986/2021-TCU/Seproc.
12/05/2021 - 16:12:39Registrada resposta de comunicação do Ofício 5986/2021-TCU/Seproc.
12/05/2021 - 16:12:38Registrada resposta de comunicação do Ofício 5986/2021-TCU/Seproc.
12/05/2021 - 16:12:38Registrada resposta de comunicação do Ofício 5986/2021-TCU/Seproc.
28/04/2021 - 20:13:58Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5987/2021-TCU/Seproc.
23/04/2021 - 14:34:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 5986/2021-TCU/Seproc.
14/04/2021 - 17:52:13Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5980/2021-TCU/Seproc.
12/04/2021 - 15:42:34Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5980/2021-TCU/Seproc.
08/04/2021 - 16:51:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 5991/2021-TCU/Seproc.
07/04/2021 - 17:22:44Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5985/2021-TCU/Seproc.
24/02/2021 - 13:48:42Juntada comunicação Ofício 5991/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/02/2021 - 13:39:34Juntada comunicação Ofício 5980/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/02/2021 - 16:50:05Juntada comunicação Ofício 5987/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/02/2021 - 16:49:59Juntada comunicação Ofício 5986/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/02/2021 - 16:49:53Juntada comunicação Ofício 5985/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/02/2021 - 16:39:20Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
18/02/2021 - 16:22:45Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
16/02/2021 - 23:33:48Pronunciamento da SecexEducação concluído
16/02/2021 - 23:29:34Unidade responsável técnica alterada de SecexEduc para SecexEducação/D1 por SecexEducação
15/02/2021 - 16:05:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
15/02/2021 - 16:05:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
15/02/2021 - 16:05:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
15/02/2021 - 16:05:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
15/02/2021 - 16:05:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
15/02/2021 - 16:05:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
15/02/2021 - 16:05:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
15/02/2021 - 15:33:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências (OFÍCIO 11/2018) juntado ao processo por SecexEducação
15/02/2021 - 15:33:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
15/02/2021 - 15:33:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
15/02/2021 - 15:33:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
15/02/2021 - 15:33:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
07/01/2021 - 18:22:14Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 18:22:14Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
17/11/2020 - 19:01:09Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexEducação
17/11/2020 - 19:01:09Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexEducação
17/11/2020 - 19:01:08Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexEducação
17/11/2020 - 17:04:33Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
17/11/2020 - 17:04:33Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.357.304-0
Assunto: MIN-WAR
17/11/2020 - 17:04:32Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-WAR por SecexEducação (por Atribuição)