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Processo: 040.304/2020-5 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 17/11/2020

Assunto do processo
Pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos dos precatórios do Fundef, determinação contida no Acórdão 2820/2020-TCU-Plenário, proferido no TC 022.861/2018-1




Data de autuação
17/11/2020 - 19:36:00

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 17/11/2020

Histórico de relatoria
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 17/11/2020

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - Desde 12/08/2024 - 18:19:48

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Canindé - CE

Responsáveis
ANA GABRIELA MENESES PIMENTA KRUSE
ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA
Antonio Glauber Gonçalves Monteiro
DIMAS DE OLIVEIRA COSTA
FRANCISCO CARLOS MACHADO DA PONTE
Julio Cesar Lima Batista
THALES CATUNDA DE CASTRO
ZUELLINGTON QUEIROGA FREIRE

Interessados
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Representante legais
ANTONIO JOSE DOS SANTOS MAIA
ANTONIO WEBER MAGALHAES MONTEIRO NETO
CARLA BARBOSA GONDIM
ECATERINE DE FREITAS FALCAO
FRANCISCO CARLOS MACHADO DA PONTE
JOSE HELDER DINIZ NETO
LUANNA PEREIRA DE FREITAS
Marcelo Leal de Lima Oliveira

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 15.336.882,60
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
12/08/2024 - 18:19:48Processo encerrado por AudTCE/D1AudTCE. Motivo: Ausência pressupostos constituição/desenvolvimento.Despacho de expediente
26/02/2024 - 08:05:50Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
26/02/2024 - 08:05:32Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
02/01/2024 - 16:34:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 60704/2023-TCU/Seproc.
02/01/2024 - 16:33:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 60713/2023-TCU/Seproc.
11/12/2023 - 06:00:42Juntada comunicação Ofício 60704/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/12/2023 - 06:00:39Juntada comunicação Ofício 60713/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/12/2023 - 15:29:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 60705/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por RUTH MARIANA LIMA CORDEIRO em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
06/12/2023 - 11:41:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 61389/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FRANCISCO CARLOS MACHADO DA PONTE
06/12/2023 - 11:02:22Juntada comunicação Ofício 61389/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/12/2023 - 09:52:47Juntada comunicação Ofício 60714/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/12/2023 - 08:52:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 60710/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
06/12/2023 - 08:39:07Juntada comunicação Ofício 60707/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/12/2023 - 08:37:32Juntada comunicação Ofício 60712/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/12/2023 - 08:36:30Juntada comunicação Ofício 60705/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/12/2023 - 08:34:49Juntada comunicação Ofício 60710/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/12/2023 - 08:34:12Juntada comunicação Ofício 60711/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/12/2023 - 08:24:31Juntada comunicação Ofício 60708/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/12/2023 - 08:23:49Juntada comunicação Ofício 60706/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/12/2023 - 23:36:05Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
06/11/2023 - 02:49:57Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 31/10/2023 por meio do Acórdão 12130/2023-1C
31/10/2023 - 15:02:51Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
26/10/2023 - 19:01:03Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 31/10/2023, às 15h.
19/09/2023 - 15:49:36Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por PROC-JMO
19/09/2023 - 15:49:35Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
29/06/2023 - 15:34:21Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
29/06/2023 - 15:34:20Enviado para parecer do MP por AudTCE
29/06/2023 - 15:34:20Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
16/03/2023 - 16:54:47Unidade responsável técnica alterada de D2AudEducação para D1AudTCE por AudTCE
16/03/2023 - 14:54:50Processo enviado de Sejus para AudTCE/AudTCE-ASS. (Assessoria da AudTCE)
06/03/2023 - 13:52:49Processo enviado de AudEducação para Sejus/Sejus-ASS. (Assessoria da Sejus)
17/02/2023 - 09:48:39Pronunciamento da AudEducação concluído
31/01/2023 - 13:32:06Unidade responsável técnica alterada de D1AudEducação para D2AudEducação por AudEducação
02/01/2023 - 18:54:59Unidade responsável técnica alterada de SecexEducação para AudEducação por AudEducação
30/12/2022 - 22:27:48Processo enviado de SecexEducação para AudEducação.
28/11/2022 - 13:45:49Processo enviado de Seproc para SecexEducação/SecexEducação/D1. (1ª Diretoria - Educação Básica)
28/11/2022 - 13:45:24Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
28/11/2022 - 10:47:12Registrada resposta de comunicação do Ofício 58609/2022-TCU/Seproc.
28/11/2022 - 10:47:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 58609/2022-TCU/Seproc.
28/11/2022 - 10:47:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 58609/2022-TCU/Seproc.
28/11/2022 - 10:47:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 58609/2022-TCU/Seproc.
28/11/2022 - 10:47:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 58609/2022-TCU/Seproc.
28/11/2022 - 10:47:10Registrada resposta de comunicação do Ofício 58609/2022-TCU/Seproc.
28/11/2022 - 10:47:10Registrada resposta de comunicação do Ofício 58609/2022-TCU/Seproc.
28/11/2022 - 10:47:10Registrada resposta de comunicação do Ofício 58609/2022-TCU/Seproc.
28/11/2022 - 10:47:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 58609/2022-TCU/Seproc.
28/11/2022 - 10:47:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 58609/2022-TCU/Seproc.
28/11/2022 - 10:47:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 58609/2022-TCU/Seproc.
28/11/2022 - 10:47:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 58609/2022-TCU/Seproc.
28/11/2022 - 10:47:08Registrada resposta de comunicação do Ofício 58609/2022-TCU/Seproc.
28/11/2022 - 10:47:08Registrada resposta de comunicação do Ofício 58609/2022-TCU/Seproc.
28/11/2022 - 10:47:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 58609/2022-TCU/Seproc.
07/11/2022 - 19:20:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 58609/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por GRACIENE MONTEIRO DE LIMA em nome de Tribunal Regional Federal da 5ª Região
07/11/2022 - 13:25:18Juntada comunicação Ofício 58609/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/11/2022 - 14:59:01Pronunciamento da SecexEducação concluídoInstrução
21/10/2022 - 19:36:54Removido sobrestamento de processo. Motivo: ADPF 528 transitou em julgado em 6/8/2022.
21/10/2022 - 19:36:54Excluído motivo de sobrestamento: Processo sobrestado até que ocorra o trânsito em julgado da ADPF 528. - ADPF 528 transitou em julgado em 6/8/2022.
25/07/2022 - 14:52:20Processo sobrestado. Motivo: Processo sobrestado até que ocorra o trânsito em julgado da ADPF 528.
25/07/2022 - 14:50:04Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexEducação
24/08/2021 - 10:08:35Processo enviado de Seproc para SecexEducação/SecexEducação/D1. (1ª Diretoria - Educação Básica)
24/08/2021 - 10:08:33Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexEducação - Evandro Albino SimpsonDespacho
05/08/2021 - 16:44:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 8970/2021-TCU/Seproc.
20/07/2021 - 19:25:23Cadastrada representação legal 10729/2021 (representante FRANCISCO CARLOS MACHADO DA PONTE) por SecexEducação
20/07/2021 - 19:19:06Registrada resposta de comunicação do Edital 0648/2021-TCU/Seproc.
20/07/2021 - 19:19:05Registrada resposta de comunicação do Edital 0648/2021-TCU/Seproc.
20/07/2021 - 19:19:05Registrada resposta de comunicação do Edital 0648/2021-TCU/Seproc.
20/07/2021 - 19:19:05Registrada resposta de comunicação do Edital 0648/2021-TCU/Seproc.
20/07/2021 - 19:19:05Registrada resposta de comunicação do Edital 0648/2021-TCU/Seproc.
20/07/2021 - 19:19:05Registrada resposta de comunicação do Edital 0648/2021-TCU/Seproc.
20/07/2021 - 19:19:05Registrada resposta de comunicação do Edital 0648/2021-TCU/Seproc.
20/07/2021 - 19:19:04Registrada resposta de comunicação do Edital 0648/2021-TCU/Seproc.
20/07/2021 - 19:19:04Registrada resposta de comunicação do Edital 0648/2021-TCU/Seproc.
20/07/2021 - 19:19:04Registrada resposta de comunicação do Edital 0648/2021-TCU/Seproc.
20/07/2021 - 19:19:04Registrada resposta de comunicação do Edital 0648/2021-TCU/Seproc.
20/07/2021 - 19:19:04Registrada resposta de comunicação do Edital 0648/2021-TCU/Seproc.
20/07/2021 - 19:19:03Registrada resposta de comunicação do Edital 0648/2021-TCU/Seproc.
20/07/2021 - 19:19:03Registrada resposta de comunicação do Edital 0648/2021-TCU/Seproc.
20/07/2021 - 19:19:03Registrada resposta de comunicação do Edital 0648/2021-TCU/Seproc.
20/07/2021 - 19:19:03Registrada resposta de comunicação do Edital 0648/2021-TCU/Seproc.
20/07/2021 - 19:19:03Registrada resposta de comunicação do Edital 0648/2021-TCU/Seproc.
20/07/2021 - 19:19:03Registrada resposta de comunicação do Edital 0648/2021-TCU/Seproc.
20/07/2021 - 19:19:02Registrada resposta de comunicação do Edital 0648/2021-TCU/Seproc.
20/07/2021 - 19:19:02Registrada resposta de comunicação do Edital 0648/2021-TCU/Seproc.
20/07/2021 - 19:19:02Registrada resposta de comunicação do Edital 0648/2021-TCU/Seproc.
20/07/2021 - 19:19:02Registrada resposta de comunicação do Edital 0648/2021-TCU/Seproc.
20/07/2021 - 19:19:02Registrada resposta de comunicação do Edital 0648/2021-TCU/Seproc.
20/07/2021 - 19:19:02Registrada resposta de comunicação do Edital 0648/2021-TCU/Seproc.
20/07/2021 - 19:19:01Registrada resposta de comunicação do Edital 0648/2021-TCU/Seproc.
20/07/2021 - 19:19:01Registrada resposta de comunicação do Edital 0648/2021-TCU/Seproc.
20/07/2021 - 19:19:01Registrada resposta de comunicação do Edital 0648/2021-TCU/Seproc.
20/07/2021 - 19:19:01Registrada resposta de comunicação do Edital 0648/2021-TCU/Seproc.
20/07/2021 - 19:19:01Registrada resposta de comunicação do Edital 0648/2021-TCU/Seproc.
20/07/2021 - 19:19:01Registrada resposta de comunicação do Edital 0648/2021-TCU/Seproc.
20/07/2021 - 19:19:00Registrada resposta de comunicação do Edital 0648/2021-TCU/Seproc.
20/07/2021 - 19:19:00Registrada resposta de comunicação do Edital 0648/2021-TCU/Seproc.
20/07/2021 - 19:19:00Registrada resposta de comunicação do Edital 0648/2021-TCU/Seproc.
20/07/2021 - 19:19:00Registrada resposta de comunicação do Edital 0648/2021-TCU/Seproc.
20/07/2021 - 19:19:00Registrada resposta de comunicação do Edital 0648/2021-TCU/Seproc.
20/07/2021 - 19:19:00Registrada resposta de comunicação do Edital 0648/2021-TCU/Seproc.
20/07/2021 - 19:18:59Registrada resposta de comunicação do Edital 0648/2021-TCU/Seproc.
23/06/2021 - 15:42:09Registrada ciência de comunicação do Edital 0648/2021-TCU/Seproc.
22/06/2021 - 13:10:06Peça nº 126 do tipo Edital (doc 68.211.196-4) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 113, de 22/06/2021.
20/06/2021 - 15:26:07Juntada comunicação Edital 0648/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/06/2021 - 19:16:26Registrada resposta de comunicação do Ofício 4692/2021-TCU/Seproc.
02/06/2021 - 19:16:26Registrada resposta de comunicação do Ofício 4692/2021-TCU/Seproc.
02/06/2021 - 19:16:25Registrada resposta de comunicação do Ofício 4692/2021-TCU/Seproc.
02/06/2021 - 19:16:25Registrada resposta de comunicação do Ofício 4692/2021-TCU/Seproc.
02/06/2021 - 19:16:25Registrada resposta de comunicação do Ofício 4692/2021-TCU/Seproc.
02/06/2021 - 19:14:01Cadastrada representação legal 8230/2021 (representante JOSE HELDER DINIZ NETO) por SecexEducação
17/05/2021 - 17:50:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 12172/2021-TCU/Seproc.
17/05/2021 - 17:49:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 12168/2021-TCU/Seproc.
17/05/2021 - 17:47:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 12169/2021-TCU/Seproc.
17/05/2021 - 17:43:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 12170/2021-TCU/Seproc.
17/05/2021 - 16:44:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 12171/2021-TCU/Seproc.
11/05/2021 - 10:12:25Cadastrada representação legal 7007/2021 (representante ANTONIO WEBER MAGALHAES MONTEIRO NETO) por SecexEducação
11/05/2021 - 10:04:50Registrada resposta de comunicação do Ofício 12168/2021-TCU/Seproc.
10/05/2021 - 20:44:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 4692/2021-TCU/Seproc.
20/04/2021 - 19:41:42Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 12178/2021-TCU/Seproc.
19/04/2021 - 21:04:35Registrada resposta de comunicação do Ofício 8971/2021-TCU/Seproc.
19/04/2021 - 21:04:34Registrada resposta de comunicação do Ofício 8971/2021-TCU/Seproc.
19/04/2021 - 21:04:34Registrada resposta de comunicação do Ofício 8971/2021-TCU/Seproc.
19/04/2021 - 21:04:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 8971/2021-TCU/Seproc.
19/04/2021 - 21:04:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 8971/2021-TCU/Seproc.
19/04/2021 - 21:04:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 8971/2021-TCU/Seproc.
19/04/2021 - 21:04:32Registrada resposta de comunicação do Ofício 8971/2021-TCU/Seproc.
19/04/2021 - 21:04:32Registrada resposta de comunicação do Ofício 8971/2021-TCU/Seproc.
19/04/2021 - 21:04:32Registrada resposta de comunicação do Ofício 8971/2021-TCU/Seproc.
19/04/2021 - 21:04:31Registrada resposta de comunicação do Ofício 8971/2021-TCU/Seproc.
19/04/2021 - 20:56:12Registrada resposta de comunicação do Ofício 8971/2021-TCU/Seproc.
19/04/2021 - 20:56:12Registrada resposta de comunicação do Ofício 8971/2021-TCU/Seproc.
19/04/2021 - 20:56:12Registrada resposta de comunicação do Ofício 8971/2021-TCU/Seproc.
19/04/2021 - 20:56:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 8971/2021-TCU/Seproc.
19/04/2021 - 20:56:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 8971/2021-TCU/Seproc.
19/04/2021 - 20:56:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 8971/2021-TCU/Seproc.
19/04/2021 - 20:56:10Registrada resposta de comunicação do Ofício 8971/2021-TCU/Seproc.
19/04/2021 - 20:56:10Registrada resposta de comunicação do Ofício 8971/2021-TCU/Seproc.
19/04/2021 - 20:56:10Registrada resposta de comunicação do Ofício 8971/2021-TCU/Seproc.
19/04/2021 - 20:56:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 8971/2021-TCU/Seproc.
16/04/2021 - 21:12:52Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 12176/2021-TCU/Seproc.
12/04/2021 - 15:08:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 8971/2021-TCU/Seproc.
10/04/2021 - 19:39:37Documento Pesquisa de endereço (pesquisa de endereço) juntado ao processo por SecexEducação
08/04/2021 - 18:17:05Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 12177/2021-TCU/Seproc.
31/03/2021 - 17:28:46Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 4692/2021-TCU/Seproc.
24/03/2021 - 09:30:14Registrada resposta de comunicação do Ofício 4701/2021-TCU/Seproc.
24/03/2021 - 09:30:14Registrada resposta de comunicação do Ofício 4701/2021-TCU/Seproc.
24/03/2021 - 09:30:13Registrada resposta de comunicação do Ofício 4701/2021-TCU/Seproc.
24/03/2021 - 09:30:13Registrada resposta de comunicação do Ofício 4701/2021-TCU/Seproc.
24/03/2021 - 09:30:13Registrada resposta de comunicação do Ofício 4701/2021-TCU/Seproc.
24/03/2021 - 09:30:12Registrada resposta de comunicação do Ofício 4701/2021-TCU/Seproc.
24/03/2021 - 09:29:10Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexEducação
24/03/2021 - 09:28:49Cadastrada representação legal 4181/2021 (representante CARLA BARBOSA GONDIM) por SecexEducação
24/03/2021 - 09:28:49Cadastrada representação legal 4180/2021 (representante ANTONIO JOSE DOS SANTOS MAIA) por SecexEducação
24/03/2021 - 00:05:36Registrada resposta de comunicação do Ofício 4698/2021-TCU/Seproc.
24/03/2021 - 00:05:35Registrada resposta de comunicação do Ofício 4698/2021-TCU/Seproc.
24/03/2021 - 00:05:35Registrada resposta de comunicação do Ofício 4698/2021-TCU/Seproc.
24/03/2021 - 00:05:35Registrada resposta de comunicação do Ofício 4698/2021-TCU/Seproc.
24/03/2021 - 00:05:35Registrada resposta de comunicação do Ofício 4698/2021-TCU/Seproc.
24/03/2021 - 00:05:34Registrada resposta de comunicação do Ofício 4698/2021-TCU/Seproc.
24/03/2021 - 00:05:34Registrada resposta de comunicação do Ofício 4698/2021-TCU/Seproc.
24/03/2021 - 00:03:52Cadastrada representação legal 4162/2021 (representante Marcelo Leal de Lima Oliveira) por SecexEducação
24/03/2021 - 00:03:51Cadastrada representação legal 4161/2021 (representante LUANNA PEREIRA DE FREITAS) por SecexEducação
24/03/2021 - 00:03:51Cadastrada representação legal 4160/2021 (representante ANTONIO JOSE DOS SANTOS MAIA) por SecexEducação
23/03/2021 - 19:02:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 4697/2021-TCU/Seproc.
23/03/2021 - 19:02:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 4696/2021-TCU/Seproc.
23/03/2021 - 19:02:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 4697/2021-TCU/Seproc.
23/03/2021 - 19:02:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 4696/2021-TCU/Seproc.
23/03/2021 - 19:02:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 4697/2021-TCU/Seproc.
23/03/2021 - 19:02:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 4696/2021-TCU/Seproc.
23/03/2021 - 19:02:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 4697/2021-TCU/Seproc.
23/03/2021 - 19:02:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 4696/2021-TCU/Seproc.
23/03/2021 - 18:59:47Documento Novos elementos/informações adicionais (IDENTIFICAÇÃO) juntado ao processo por SecexEducação
23/03/2021 - 18:59:20Cadastrada representação legal 4136/2021 (representante ECATERINE DE FREITAS FALCAO) por SecexEducação
23/03/2021 - 18:58:04Documento Novos elementos/informações adicionais (IDENTIFICAÇÃO) juntado ao processo por SecexEducação
23/03/2021 - 11:06:41Juntada comunicação Ofício 12178/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/03/2021 - 10:59:20Juntada comunicação Ofício 12177/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/03/2021 - 10:52:29Juntada comunicação Ofício 12176/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/03/2021 - 10:42:16Juntada comunicação Ofício 12172/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/03/2021 - 10:31:37Juntada comunicação Ofício 12171/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/03/2021 - 10:23:20Juntada comunicação Ofício 12170/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/03/2021 - 10:08:02Juntada comunicação Ofício 12169/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/03/2021 - 09:53:29Juntada comunicação Ofício 12168/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/03/2021 - 12:04:56Documento Pesquisa de endereço (pesquisa de endereço) juntado ao processo por Seproc
16/03/2021 - 17:53:54Documento Pesquisa de endereço (pesquisa de endereço) juntado ao processo por Seproc
15/03/2021 - 20:40:39Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 4695/2021-TCU/Seproc.
15/03/2021 - 18:58:19Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 7518/2021-TCU/Seproc.
11/03/2021 - 11:58:43Juntada comunicação Ofício 8971/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/03/2021 - 10:29:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 4689/2021-TCU/Seproc.
11/03/2021 - 10:29:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 4689/2021-TCU/Seproc.
10/03/2021 - 13:42:21Juntada comunicação Ofício 8970/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/03/2021 - 16:44:20Documento Termo juntado ao processo por Seproc
09/03/2021 - 16:43:12Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Seproc
08/03/2021 - 18:44:57Cadastrada representação legal 3259/2021 (representante ECATERINE DE FREITAS FALCAO) por Seproc
03/03/2021 - 18:22:19Documento Pesquisa de endereço (pesquisa de endereço) juntado ao processo por Seproc
02/03/2021 - 23:29:47Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 4700/2021-TCU/Seproc.
02/03/2021 - 19:19:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 4697/2021-TCU/Seproc.
02/03/2021 - 18:56:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 4696/2021-TCU/Seproc.
02/03/2021 - 18:44:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 4701/2021-TCU/Seproc.
01/03/2021 - 20:29:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 4689/2021-TCU/Seproc.
01/03/2021 - 14:03:32Juntada comunicação Ofício 7518/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/02/2021 - 14:21:59Documento Pesquisa de endereço (pesquisa de endereço) juntado ao processo por Seproc
23/02/2021 - 16:12:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 4698/2021-TCU/Seproc.
12/02/2021 - 06:00:26Juntada comunicação Ofício 4692/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/02/2021 - 06:00:26Juntada comunicação Ofício 4695/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/02/2021 - 06:00:25Juntada comunicação Ofício 4696/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/02/2021 - 06:00:24Juntada comunicação Ofício 4697/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/02/2021 - 06:00:24Juntada comunicação Ofício 4698/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/02/2021 - 06:00:23Juntada comunicação Ofício 4700/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/02/2021 - 06:00:22Juntada comunicação Ofício 4701/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/02/2021 - 06:00:18Juntada comunicação Ofício 4689/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/02/2021 - 18:06:25Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
09/02/2021 - 16:55:45Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/02/2021 - 16:53:38Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/02/2021 - 16:51:31Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/02/2021 - 16:49:57Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/02/2021 - 16:48:29Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/02/2021 - 16:46:47Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/02/2021 - 16:43:16Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/02/2021 - 16:34:55Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
05/02/2021 - 14:36:32Pronunciamento da SecexEducação concluído
29/01/2021 - 22:39:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
29/01/2021 - 22:39:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
29/01/2021 - 22:39:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
29/01/2021 - 22:39:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
29/01/2021 - 22:39:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
29/01/2021 - 22:39:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
29/01/2021 - 22:39:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
29/01/2021 - 05:02:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
29/01/2021 - 05:02:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
29/01/2021 - 05:02:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
29/01/2021 - 04:54:41Unidade responsável técnica alterada de SecexEduc para SecexEducação/D1 por SecexEducação
07/01/2021 - 18:22:23Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 18:22:23Membro do MPTCU designado alterado de a definir para JÚLIO MARCELO automaticamente pelo sistema
17/11/2020 - 21:38:53Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexEducação
17/11/2020 - 21:38:52Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexEducação
17/11/2020 - 21:38:52Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexEducação
17/11/2020 - 21:38:50Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexEducação
17/11/2020 - 19:36:21Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.360.548-2
Assunto: MIN-WAR
Destinatário: ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA
17/11/2020 - 19:36:20Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
17/11/2020 - 19:36:20Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-WAR por SecexEducação (por Atribuição)