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Processo: 040.323/2020-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 17/11/2020

Assunto do processo
Pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos dos precatórios do Fundef, determinação contida no Acórdão 2904/2020-TCU-Plenário, proferido no TC 033.285/2018-7

Data de autuação
17/11/2020 - 21:48:17

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 17/11/2020

Histórico de relatoria
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 17/11/2020

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - Desde 08/08/2024 - 20:02:01

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Fortaleza dos Nogueiras - MA

Responsáveis
JOAO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
José Arnaldo Brito Magalhães

Interessados
-----

Representante legais
DIOGO CEZAR REIS AMADOR
EURISBETH ARAUJO SILVA BARBOSA
MARCOS FABIO MOREIRA DOS REIS

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 876.792,68
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
08/08/2024 - 20:02:01Processo encerrado por AudTCE/D1AudTCE. Motivo: Ausência pressupostos constituição/desenvolvimento.Despacho de expediente
01/08/2024 - 09:29:23Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
01/08/2024 - 09:29:23Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
31/07/2024 - 19:15:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 28795/2024-TCU/Seproc.
19/07/2024 - 17:32:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 28796/2024-TCU/Seproc.
28/06/2024 - 19:20:33Juntada comunicação Ofício 28796/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/06/2024 - 15:42:34Juntada comunicação Ofício 28795/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/06/2024 - 13:32:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 21274/2024-TCU/Seproc.
20/05/2024 - 13:45:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 21277/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por RUTH MARIANA LIMA CORDEIRO em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
15/05/2024 - 06:00:22Juntada comunicação Ofício 21274/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/05/2024 - 10:51:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 21276/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
10/05/2024 - 10:44:51Juntada comunicação Ofício 21276/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/05/2024 - 10:44:14Juntada comunicação Ofício 21277/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/05/2024 - 10:24:42Juntada comunicação Ofício 21272/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/05/2024 - 10:23:59Juntada comunicação Ofício 21273/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/05/2024 - 14:35:26Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/05/2024 - 14:33:12Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/05/2024 - 14:27:41Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
02/05/2024 - 18:32:25Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 30/04/2024 por meio do Acórdão 3366/2024-1C
30/04/2024 - 11:01:06Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
25/04/2024 - 19:00:40Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 30/04/2024, às 11h.
31/01/2024 - 16:13:43Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SPG-PSB
31/01/2024 - 16:13:39Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
22/01/2024 - 12:16:25Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
22/01/2024 - 12:16:24Enviado para parecer do MP por AudTCE
22/01/2024 - 12:16:24Pronunciamento da AudTCE concluído
14/11/2023 - 10:31:28Processo enviado de Seproc para AudTCE/D1AudTCE. (1ª Diretoria da AudTCE)
14/11/2023 - 10:31:10Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
14/11/2023 - 09:20:22Registrada resposta de comunicação do Ofício 53162/2023-TCU/Seproc.
14/11/2023 - 09:20:22Registrada resposta de comunicação do Ofício 53162/2023-TCU/Seproc.
14/11/2023 - 09:20:22Registrada resposta de comunicação do Ofício 53162/2023-TCU/Seproc.
14/11/2023 - 09:20:21Registrada resposta de comunicação do Ofício 53162/2023-TCU/Seproc.
23/10/2023 - 15:20:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 53162/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por THAIS CANDIDO DE FRANCA em nome de Tribunal Regional Federal da 1ª Região
23/10/2023 - 14:45:06Juntada comunicação Ofício 53162/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/09/2023 - 16:07:10Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
13/06/2023 - 09:35:17Processo enviado de Seproc para AudTCE/D1AudTCE. (1ª Diretoria da AudTCE)
13/06/2023 - 09:35:17Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
12/06/2023 - 19:23:34Registrada resposta de comunicação do Ofício 16324/2023-TCU/Seproc.
12/06/2023 - 19:23:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 16324/2023-TCU/Seproc.
12/06/2023 - 18:39:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 16324/2023-TCU/Seproc.
12/06/2023 - 18:39:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 16324/2023-TCU/Seproc.
12/06/2023 - 18:39:58Registrada resposta de comunicação do Ofício 16324/2023-TCU/Seproc.
25/05/2023 - 10:10:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 16324/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIA DO LIVRAMENTO SAMPAIO DOS SANTOS em nome de Tribunal Regional Federal da 1ª Região
25/05/2023 - 08:56:19Juntada comunicação Ofício 16324/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/04/2023 - 15:40:52Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
16/03/2023 - 16:50:12Unidade responsável técnica alterada de D2AudEducação para D1AudTCE por AudTCE
16/03/2023 - 14:46:37Processo enviado de Sejus para AudTCE/AudTCE-ASS. (Assessoria da AudTCE)
06/03/2023 - 13:51:40Processo enviado de AudEducação para Sejus/Sejus-ASS. (Assessoria da Sejus)
17/02/2023 - 10:57:02Pronunciamento da AudEducação concluído
31/01/2023 - 13:37:32Unidade responsável técnica alterada de D1AudEducação para D2AudEducação por AudEducação
02/01/2023 - 18:54:59Unidade responsável técnica alterada de SecexEducação para AudEducação por AudEducação
30/12/2022 - 22:27:48Processo enviado de SecexEducação para AudEducação.
16/11/2022 - 10:58:02Removido sobrestamento de processo. Motivo: ADPF 528 transitou em julgado em 6/8/2022.
16/11/2022 - 10:58:02Excluído motivo de sobrestamento: Processo sobrestado até que ocorra o trânsito em julgado da ADPF 528. - ADPF 528 transitou em julgado em 6/8/2022.
30/03/2022 - 13:10:37Processo sobrestado. Motivo: Processo sobrestado até que ocorra o trânsito em julgado da ADPF 528.
30/03/2022 - 11:29:27Processo enviado de MIN-WAR para SecexEducação/SecexEducação/Seproc. (Serviço de Administração da SecexEducação)
30/03/2022 - 11:29:11Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-WARDespacho de autoridade
30/03/2022 - 11:29:08Despacho oficializado.
25/10/2021 - 13:02:44Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SPG-PSB
25/10/2021 - 13:02:33Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
29/09/2021 - 18:21:05Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
29/09/2021 - 18:21:05Enviado para parecer do MP por SecexEducação
29/09/2021 - 18:21:04Pronunciamento da SecexEducação concluídoInstrução
26/08/2021 - 13:50:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 22936/2021-TCU/Seproc.
23/08/2021 - 23:47:14Documento Demonstrativo de Débito (Relatório de cálculo do débito) juntado ao processo por SecexEducação
05/08/2021 - 16:37:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 22936/2021-TCU/Seproc.
06/07/2021 - 08:26:34Processo enviado de Seproc para SecexEducação/SecexEducação/D1. (1ª Diretoria - Educação Básica)
06/07/2021 - 08:26:34Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexEducação - Evandro Albino SimpsonDespacho
05/07/2021 - 23:26:47Registrada resposta de comunicação do Ofício 22936/2021-TCU/Seproc.
05/07/2021 - 23:26:16Documento Novos elementos/informações adicionais (DOCUMENTO IDENTIFICAÇÃO) juntado ao processo por SecexEducação
05/07/2021 - 23:25:52Cadastrada representação legal 10023/2021 (representante MARCOS FABIO MOREIRA DOS REIS) por SecexEducação
05/07/2021 - 23:25:52Cadastrada representação legal 10022/2021 (representante EURISBETH ARAUJO SILVA BARBOSA) por SecexEducação
11/05/2021 - 11:11:59Juntada comunicação Ofício 22936/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/05/2021 - 17:29:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 6081/2021-TCU/Seproc.
01/05/2021 - 09:17:51Documento Pesquisa de endereço (pesquisa de endereço) juntado ao processo por SecexEducação
28/04/2021 - 14:12:03Registrada resposta de comunicação do Ofício 6081/2021-TCU/Seproc.
28/04/2021 - 14:10:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 6081/2021-TCU/Seproc.
28/04/2021 - 14:10:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 6081/2021-TCU/Seproc.
28/04/2021 - 14:10:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 6081/2021-TCU/Seproc.
27/04/2021 - 18:20:12Registrada resposta de comunicação do Ofício 6081/2021-TCU/Seproc.
27/04/2021 - 18:20:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 6081/2021-TCU/Seproc.
16/04/2021 - 11:36:05Cadastrada representação legal 5738/2021 (representante DIOGO CEZAR REIS AMADOR) por SecexEducação
16/04/2021 - 11:23:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 6079/2021-TCU/Seproc.
12/04/2021 - 16:43:07Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 6080/2021-TCU/Seproc.
12/04/2021 - 15:46:55Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 6080/2021-TCU/Seproc.
25/03/2021 - 19:19:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 6079/2021-TCU/Seproc.
24/02/2021 - 14:35:11Juntada comunicação Ofício 6081/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/02/2021 - 14:32:15Juntada comunicação Ofício 6080/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/02/2021 - 14:29:10Juntada comunicação Ofício 6079/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/02/2021 - 23:33:40Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
18/02/2021 - 23:31:37Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
16/02/2021 - 23:44:00Pronunciamento da SecexEducação concluído
16/02/2021 - 23:40:26Unidade responsável técnica alterada de SecexEduc para SecexEducação/D1 por SecexEducação
15/02/2021 - 16:07:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
15/02/2021 - 16:07:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
15/02/2021 - 16:07:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
15/02/2021 - 16:07:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
15/02/2021 - 16:07:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
15/02/2021 - 16:07:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
15/02/2021 - 16:07:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
15/02/2021 - 15:47:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
15/02/2021 - 15:47:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
15/02/2021 - 15:47:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
15/02/2021 - 15:47:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
15/02/2021 - 15:47:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
15/02/2021 - 15:47:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
15/02/2021 - 15:47:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
15/02/2021 - 15:47:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
15/02/2021 - 15:47:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
15/02/2021 - 15:47:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
15/02/2021 - 15:47:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
15/02/2021 - 15:47:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
15/02/2021 - 15:47:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
15/02/2021 - 15:47:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
15/02/2021 - 15:47:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
15/02/2021 - 15:47:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
15/02/2021 - 15:47:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
15/02/2021 - 15:47:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
15/02/2021 - 15:47:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
07/01/2021 - 18:22:24Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 18:22:24Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
17/11/2020 - 22:03:52Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexEducação
17/11/2020 - 22:03:52Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.361.435-4
Assunto: Cópia da peça 285 do processo 033.285/2018-7: Relatório Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES
17/11/2020 - 22:03:51Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexEducação
17/11/2020 - 22:03:51Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexEducação
17/11/2020 - 22:03:51Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.361.433-0
Assunto: Cópia da peça 283 do processo 033.285/2018-7: Acórdão Nº 2904/2020-TCU-Plenário - Relator Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES
17/11/2020 - 22:03:51Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.361.434-7
Assunto: Cópia da peça 284 do processo 033.285/2018-7: Voto Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES
17/11/2020 - 21:50:12Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
17/11/2020 - 21:50:12Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-WAR por SecexEducação (por Atribuição)
17/11/2020 - 21:50:12Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.361.402-6
Assunto: MIN-WAR