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Processo: 040.341/2020-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 17/11/2020

Assunto do processo
Pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos dos precatórios do Fundef, determinação contida no Acórdão 2820/2020-TCU-Plenário, proferido no TC 022.861/2018-1


Data de autuação
17/11/2020 - 23:03:20

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 17/11/2020

Histórico de relatoria
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 17/11/2020

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - Desde 21/05/2024 - 19:42:43

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Pacujá - CE

Responsáveis
Francisco das Chagas Alves
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Interessados
-----

Representante legais
ANA KARINA PEDROSA DE CARVALHO
AUGUSTO CESAR LOURENCO BREDERODES
BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
FERNANDO MENDES DE FREITAS FILHO

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1.132.988,00
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
21/05/2024 - 19:42:43Processo encerrado por AudTCE/D1AudTCE. Motivo: Ausência pressupostos constituição/desenvolvimento.Despacho de expediente
19/01/2024 - 15:27:30Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
19/01/2024 - 15:26:57Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
11/01/2024 - 16:53:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 59924/2023-TCU/Seproc.
11/01/2024 - 16:49:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 59925/2023-TCU/Seproc.
05/12/2023 - 06:00:13Juntada comunicação Ofício 59924/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/12/2023 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 59925/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/12/2023 - 08:55:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 59923/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO em nome de MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
30/11/2023 - 15:26:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 60129/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
30/11/2023 - 15:23:24Juntada comunicação Ofício 60129/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/11/2023 - 11:33:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 59922/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por RUTH MARIANA LIMA CORDEIRO em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
30/11/2023 - 11:00:30Juntada comunicação Ofício 59923/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/11/2023 - 10:49:35Juntada comunicação Ofício 59922/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/11/2023 - 13:01:21Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
06/11/2023 - 03:05:48Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 31/10/2023 por meio do Acórdão 12136/2023-1C
31/10/2023 - 15:01:44Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
26/10/2023 - 19:00:16Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 31/10/2023, às 15h.
05/09/2023 - 16:24:59Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por PROC-RML
05/09/2023 - 16:24:57Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
29/06/2023 - 10:53:49Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
29/06/2023 - 10:53:48Enviado para parecer do MP por AudTCE
29/06/2023 - 10:53:48Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
16/03/2023 - 17:33:14Unidade responsável técnica alterada de D2AudEducação para D1AudTCE por AudTCE
16/03/2023 - 14:54:58Processo enviado de Sejus para AudTCE/AudTCE-ASS. (Assessoria da AudTCE)
06/03/2023 - 13:52:53Processo enviado de AudEducação para Sejus/Sejus-ASS. (Assessoria da Sejus)
16/02/2023 - 17:12:36Pronunciamento da AudEducação concluído
16/02/2023 - 17:12:10Pronunciamento da AudEducação concluído
16/02/2023 - 17:11:37Pronunciamento da AudEducação concluído
16/02/2023 - 17:10:37Pronunciamento da AudEducação concluído
16/02/2023 - 17:08:29Pronunciamento da AudEducação concluído
31/01/2023 - 13:49:04Unidade responsável técnica alterada de D1AudEducação para D2AudEducação por AudEducação
02/01/2023 - 18:54:59Unidade responsável técnica alterada de SecexEducação para AudEducação por AudEducação
30/12/2022 - 22:27:48Processo enviado de SecexEducação para AudEducação.
29/11/2022 - 10:49:42Processo enviado de Seproc para SecexEducação/SecexEducação/D1. (1ª Diretoria - Educação Básica)
29/11/2022 - 10:49:41Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexEducação - Evandro Albino SimpsonDespacho
29/11/2022 - 10:07:03Registrada resposta de comunicação do Ofício 59226/2022-TCU/Seproc.
29/11/2022 - 10:07:03Registrada resposta de comunicação do Ofício 59226/2022-TCU/Seproc.
29/11/2022 - 10:07:02Registrada resposta de comunicação do Ofício 59226/2022-TCU/Seproc.
29/11/2022 - 10:07:02Registrada resposta de comunicação do Ofício 59226/2022-TCU/Seproc.
29/11/2022 - 10:07:02Registrada resposta de comunicação do Ofício 59226/2022-TCU/Seproc.
29/11/2022 - 10:07:01Registrada resposta de comunicação do Ofício 59226/2022-TCU/Seproc.
29/11/2022 - 10:07:01Registrada resposta de comunicação do Ofício 59226/2022-TCU/Seproc.
29/11/2022 - 10:07:01Registrada resposta de comunicação do Ofício 59226/2022-TCU/Seproc.
29/11/2022 - 10:07:01Registrada resposta de comunicação do Ofício 59226/2022-TCU/Seproc.
29/11/2022 - 10:07:00Registrada resposta de comunicação do Ofício 59226/2022-TCU/Seproc.
29/11/2022 - 10:07:00Registrada resposta de comunicação do Ofício 59226/2022-TCU/Seproc.
29/11/2022 - 10:07:00Registrada resposta de comunicação do Ofício 59226/2022-TCU/Seproc.
29/11/2022 - 10:07:00Registrada resposta de comunicação do Ofício 59226/2022-TCU/Seproc.
29/11/2022 - 10:06:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 59226/2022-TCU/Seproc.
29/11/2022 - 10:06:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 59226/2022-TCU/Seproc.
29/11/2022 - 10:06:58Registrada resposta de comunicação do Ofício 59226/2022-TCU/Seproc.
14/11/2022 - 14:26:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 59226/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por GRACIENE MONTEIRO DE LIMA em nome de Tribunal Regional Federal da 5ª Região
14/11/2022 - 13:42:22Juntada comunicação Ofício 59226/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/11/2022 - 19:02:38Pronunciamento da SecexEducação concluídoInstrução
03/11/2022 - 15:16:10Removido sobrestamento de processo. Motivo: ADPF com decisão transitada em julgado em 6/8/2022.
03/11/2022 - 15:16:10Excluído motivo de sobrestamento: ADPF 528 - ADPF com decisão transitada em julgado em 6/8/2022.
14/07/2022 - 13:18:12Processo sobrestado. Motivo: ADPF 528
14/07/2022 - 11:10:30Processo enviado de MIN-WAR para SecexEducação/SecexEducação/Seproc. (Serviço de Administração da SecexEducação)
14/07/2022 - 11:10:10Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-WARDespacho de autoridade
14/07/2022 - 11:10:06Despacho oficializado.
20/04/2022 - 14:56:04Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por PROC-RML
20/04/2022 - 14:56:03Despacho emitido pelo Procurador Rodrigo LimaDespacho de autoridade
17/01/2022 - 10:39:07Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
17/01/2022 - 10:39:07Enviado para parecer do MP por SecexEducação
17/01/2022 - 10:39:06Pronunciamento da SecexEducação concluídoInstrução
17/01/2022 - 00:09:55Documento Demonstrativo de Débito (Relatório de cálculo do débito) juntado ao processo por SecexEducação
04/11/2021 - 15:05:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências (São João do Piauí) juntado ao processo por SecexEducação
04/11/2021 - 15:03:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Lajedo/PE) juntado ao processo por SecexEducação
03/05/2021 - 08:47:39Processo enviado de Seproc para SecexEducação/SecexEducação/D1. (1ª Diretoria - Educação Básica)
03/05/2021 - 08:46:44Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
19/04/2021 - 11:41:33Cadastrada representação legal 5802/2021 (representante AUGUSTO CESAR LOURENCO BREDERODES) por SecexEducação
19/04/2021 - 11:41:33Cadastrada representação legal 5801/2021 (representante FERNANDO MENDES DE FREITAS FILHO) por SecexEducação
19/04/2021 - 11:41:32Cadastrada representação legal 5800/2021 (representante ANA KARINA PEDROSA DE CARVALHO) por SecexEducação
19/04/2021 - 11:41:32Cadastrada representação legal 5799/2021 (representante BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) por SecexEducação
19/04/2021 - 11:35:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 5809/2021-TCU/Seproc.
19/04/2021 - 11:35:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 5809/2021-TCU/Seproc.
19/04/2021 - 11:35:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 5809/2021-TCU/Seproc.
19/04/2021 - 11:35:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 5809/2021-TCU/Seproc.
19/04/2021 - 11:35:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 5809/2021-TCU/Seproc.
19/04/2021 - 11:35:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 5809/2021-TCU/Seproc.
19/04/2021 - 11:35:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 5809/2021-TCU/Seproc.
19/04/2021 - 11:35:15Registrada resposta de comunicação do Ofício 5809/2021-TCU/Seproc.
19/04/2021 - 11:35:15Registrada resposta de comunicação do Ofício 5809/2021-TCU/Seproc.
19/04/2021 - 11:35:15Registrada resposta de comunicação do Ofício 5809/2021-TCU/Seproc.
19/04/2021 - 11:35:14Registrada resposta de comunicação do Ofício 5809/2021-TCU/Seproc.
12/04/2021 - 16:48:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 5809/2021-TCU/Seproc.
12/04/2021 - 16:40:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 5807/2021-TCU/Seproc.
12/04/2021 - 16:27:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 5808/2021-TCU/Seproc.
12/04/2021 - 15:35:37Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5808/2021-TCU/Seproc.
12/04/2021 - 15:30:23Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5809/2021-TCU/Seproc.
12/04/2021 - 15:23:34Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5807/2021-TCU/Seproc.
24/02/2021 - 13:32:33Juntada comunicação Ofício 5808/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/02/2021 - 13:21:00Juntada comunicação Ofício 5809/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/02/2021 - 13:15:50Juntada comunicação Ofício 5807/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/02/2021 - 09:44:09Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/02/2021 - 09:43:06Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/02/2021 - 09:41:48Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
10/02/2021 - 01:10:39Pronunciamento da SecexEducação concluído
02/02/2021 - 00:46:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
02/02/2021 - 00:46:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
02/02/2021 - 00:46:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
02/02/2021 - 00:46:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
02/02/2021 - 00:46:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
02/02/2021 - 00:46:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
02/02/2021 - 00:46:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
29/01/2021 - 22:12:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
29/01/2021 - 22:12:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
29/01/2021 - 22:10:48Unidade responsável técnica alterada de SecexEduc para SecexEducação/D1 por SecexEducação
07/01/2021 - 18:22:25Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 18:22:25Membro do MPTCU designado alterado de a definir para RODRIGO LIMA automaticamente pelo sistema
18/11/2020 - 00:28:01Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexEducação
18/11/2020 - 00:28:01Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexEducação
18/11/2020 - 00:28:00Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexEducação
18/11/2020 - 00:27:59Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexEducação
17/11/2020 - 23:03:55Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
17/11/2020 - 23:03:55Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.361.628-0
Assunto: MIN-WAR
17/11/2020 - 23:03:54Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-WAR por SecexEducação (por Atribuição)