| Data/Hora |
Histórico |
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| 20/02/2024 - 18:07:58 | Processo encerrado por AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo. |  |
| 19/02/2024 - 15:52:52 | Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc | |
| 07/02/2024 - 18:43:30 | Documento Comprovante de registro Cadin (Cadin) juntado ao processo por Seproc | |
| 07/02/2024 - 18:42:50 | Documento Comprovante de registro Cadin (Cadin) juntado ao processo por Seproc | |
| 28/11/2023 - 16:09:42 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 59521/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | |
| 28/11/2023 - 16:08:19 | Juntada comunicação Ofício 59521/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 27/11/2023 - 14:16:59 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 58950/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | |
| 27/11/2023 - 13:28:49 | Juntada comunicação Ofício 58950/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 22/11/2023 - 17:49:15 | Processo 038.911/2023-0 foi apensado a este processo por Seproc. | |
| 22/11/2023 - 17:49:14 | Processo 038.910/2023-3 foi apensado a este processo por Seproc. | |
| 22/11/2023 - 17:49:13 | Processo 038.909/2023-5 foi apensado a este processo por Seproc. | |
| 13/11/2023 - 12:24:03 | Documento Termo juntado ao processo por Seproc | |
| 09/11/2023 - 09:25:30 | Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc | |
| 09/11/2023 - 09:24:42 | Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc | |
| 30/10/2023 - 08:21:56 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 27/10/2023 - 19:50:01 | Registrado trânsito em julgado por Seproc | |
| 27/10/2023 - 19:50:00 | Registrado trânsito em julgado por Seproc | |
| 24/10/2023 - 10:31:31 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson | |
| 03/10/2023 - 15:26:00 | Registrada ciência de comunicação do Edital 1002/2023-TCU/Seproc. | |
| 02/10/2023 - 11:09:53 | Peça nº 122 do tipo Edital (doc 74.427.114-8) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 179, de 02/10/2023. | |
| 29/09/2023 - 09:52:28 | Juntada comunicação Edital 1002/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 15/06/2023 - 14:14:49 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 14624/2023-TCU/Seproc. | |
| 25/05/2023 - 06:03:08 | Juntada comunicação Ofício 14624/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 04/04/2023 - 11:49:49 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 6417/2023-TCU/Seproc. | |
| 14/03/2023 - 06:02:28 | Juntada comunicação Ofício 6417/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 23/02/2023 - 15:16:11 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 23/01/2023 - 11:31:04 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 59215/2022-TCU/Seproc. | |
| 17/01/2023 - 16:05:31 | Unidade responsável técnica alterada de AudContratações para AudTCE por AudContratações | |
| 02/01/2023 - 16:39:15 | Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para AudContratações por SecexTCE | |
| 28/12/2022 - 11:58:44 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 59216/2022-TCU/Seproc. | |
| 07/12/2022 - 16:56:19 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 59234/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ADRIANA COSTA CAVALCANTE em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação | |
| 05/12/2022 - 06:08:25 | Juntada comunicação Ofício 59215/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 05/12/2022 - 06:08:18 | Juntada comunicação Ofício 59216/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 01/12/2022 - 09:17:14 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 59231/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | |
| 30/11/2022 - 08:55:16 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 59223/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FABIANO PEREIRA DA SILVA em nome de Ozires Castro Silva | |
| 29/11/2022 - 18:19:44 | Juntada comunicação Ofício 59234/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 29/11/2022 - 18:18:03 | Juntada comunicação Ofício 59223/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 29/11/2022 - 17:25:42 | Juntada comunicação Ofício 59231/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 29/11/2022 - 16:59:33 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 59228/2022-TCU/Seproc. | |
| 29/11/2022 - 16:47:17 | Juntada comunicação Ofício 59228/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 08/11/2022 - 08:35:32 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 08/11/2022 - 08:25:10 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 08/11/2022 - 08:23:09 | Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 27/10/2022 - 06:53:41 | Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados) | |
| 27/10/2022 - 06:53:33 | Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 25/10/2022 por meio do Acórdão 7701/2022-1C | |
| 25/10/2022 - 15:04:26 | Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada. | |
| 20/10/2022 - 19:00:38 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 25/10/2022, às 15h. | |
| 30/08/2022 - 18:44:10 | Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por PROC-SRCC | |
| 30/08/2022 - 18:44:08 | Parecer emitido pelo Procurador Sergio Caribé | |
| 01/08/2022 - 10:54:52 | Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé | |
| 01/08/2022 - 10:54:51 | Enviado para parecer do MP por SecexTCE | |
| 01/08/2022 - 10:54:47 | Pronunciamento da SecexTCE concluído | |
| 29/07/2022 - 10:03:31 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexTCE | |
| 29/07/2022 - 10:02:23 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexTCE | |
| 18/04/2022 - 16:44:11 | Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/ASS. (Assessoria da SecexTCE) | |
| 18/04/2022 - 16:43:58 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da Silva | |
| 07/04/2022 - 14:06:02 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 70417/2021-TCU/Seproc. | |
| 30/03/2022 - 18:46:18 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 70417/2021-TCU/Seproc. | |
| 10/02/2022 - 13:59:34 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 68345/2021-TCU/Seproc. | |
| 17/01/2022 - 09:23:57 | Registrada ciência de comunicação do Edital 1680/2021-TCU/Seproc. | |
| 13/01/2022 - 07:19:50 | Juntada comunicação Ofício 68345/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 13/01/2022 - 06:35:39 | Juntada comunicação Ofício 70417/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 12/01/2022 - 12:21:13 | Peça nº 85 do tipo Edital (doc 69.830.474-9) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 7, de 12/01/2022. | |
| 10/01/2022 - 21:45:08 | Juntada comunicação Edital 1680/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 25/11/2021 - 21:55:33 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE | |
| 28/10/2021 - 22:08:07 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 44141/2021-TCU/Seproc. | |
| 10/09/2021 - 06:11:06 | Juntada comunicação Ofício 44141/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 10/07/2021 - 19:55:33 | Pronunciamento da Seproc concluído | |
| 02/07/2021 - 14:03:50 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE | |
| 09/02/2021 - 14:31:36 | Registrada ciência de comunicação do Edital 0022/2021-TCU/Seproc. | |
| 08/02/2021 - 19:43:10 | Registrada ciência de comunicação do Edital 0022/2021-TCU/Seproc. | |
| 01/02/2021 - 11:50:47 | Peça nº 76 do tipo Edital (doc 66.931.209-4) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 20, de 01/02/2021. | |
| 29/01/2021 - 13:35:22 | Juntada comunicação Edital 0022/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 19/01/2021 - 17:08:25 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc | |
| 07/01/2021 - 16:25:37 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 07/01/2021 - 16:25:37 | Membro do MPTCU designado alterado de a definir para SERGIO CARIBÉ automaticamente pelo sistema | |
| 06/11/2020 - 19:44:15 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 48133/2020-TCU/Seproc. | |
| 06/11/2020 - 14:58:09 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 48132/2020-TCU/Seproc. | |
| 03/11/2020 - 15:15:08 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 54527/2020-TCU/Seproc. | |
| 28/10/2020 - 20:53:01 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 48131/2020-TCU/Seproc. | |
| 07/10/2020 - 06:17:51 | Juntada comunicação Ofício 48133/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 07/10/2020 - 06:17:42 | Juntada comunicação Ofício 48132/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 07/10/2020 - 06:17:32 | Juntada comunicação Ofício 48131/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 07/10/2020 - 06:03:06 | Juntada comunicação Ofício 54527/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 07/09/2020 - 11:41:36 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 07/09/2020 - 11:37:21 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 07/09/2020 - 11:20:16 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 19/08/2020 - 08:33:51 | Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual) | |
| 03/07/2020 - 00:19:58 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 27419/2020-TCU/Seproc. | |
| 02/07/2020 - 11:56:44 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 27421/2020-TCU/Seproc. | |
| 30/06/2020 - 02:08:31 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 27417/2020-TCU/Seproc. | |
| 11/06/2020 - 06:01:56 | Juntada comunicação Ofício 27419/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 11/06/2020 - 06:01:30 | Juntada comunicação Ofício 27417/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 11/06/2020 - 06:01:19 | Juntada comunicação Ofício 27421/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 04/06/2020 - 19:11:08 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 04/06/2020 - 19:10:04 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 28/05/2020 - 12:55:12 | Processo enviado de MIN-BZ para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE) | |
| 28/05/2020 - 12:55:11 | Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler. | |
| 25/05/2020 - 13:51:37 | Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por Secex-TCE | |
| 25/05/2020 - 13:51:35 | Pronunciamento da Secex-TCE concluído | |
| 03/05/2020 - 09:07:00 | Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 03/05/2020 - 08:11:20 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 11/03/2020 - 10:20:21 | Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D1. (1ª Diretoria da Secex-TCE) | |
| 02/03/2020 - 11:50:40 | Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-2. (2º Serviço de Comunicação Processual) | |
| 28/02/2020 - 11:20:40 | Processo enviado de MIN-BZ para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE) | |
| 28/02/2020 - 11:20:39 | Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler. | |
| 13/12/2019 - 16:46:40 | Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por PROC-SRCC | |
| 13/12/2019 - 16:46:27 | Parecer emitido pelo Procurador Sergio Caribé | |
| 12/11/2019 - 11:52:23 | Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé | |
| 11/11/2019 - 18:53:13 | Enviado para parecer do MP por Secex-TCE | |
| 11/11/2019 - 18:53:12 | Pronunciamento da Secex-TCE concluído | |
| 08/10/2019 - 11:52:33 | Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 29/08/2019 - 14:45:36 | Cadastrada representação legal 16145/2019 (representante CARLOS FABIO PACHECO SANTOS) por Secex-TCE | |
| 29/08/2019 - 14:31:39 | Documento Novos elementos/informações adicionais (Ofício s/n) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 09/08/2019 - 12:17:39 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva | |
| 29/07/2019 - 11:50:46 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 4028/2019-TCU/Secex-TCE. | |
| 25/07/2019 - 16:09:31 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 4033/2019-TCU/Secex-TCE. | |
| 25/07/2019 - 16:09:31 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 4033/2019-TCU/Secex-TCE. | |
| 25/07/2019 - 16:09:30 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 4033/2019-TCU/Secex-TCE. | |
| 25/07/2019 - 16:09:30 | Registrada resposta de comunicação do Ofício 4033/2019-TCU/Secex-TCE. | |
| 25/07/2019 - 16:08:21 | Cadastrada representação legal 14390/2019 (representante FABIANO PEREIRA DA SILVA) por Secex-TCE | |
| 25/07/2019 - 16:08:21 | Cadastrada representação legal 14389/2019 (representante MARCIO ALBERTO PEREIRA BARROS) por Secex-TCE | |
| 18/07/2019 - 13:07:23 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 4033/2019-TCU/Secex-TCE. | |
| 28/06/2019 - 06:00:13 | Juntada comunicação Ofício 4033/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição | |
| 28/06/2019 - 06:00:07 | Juntada comunicação Ofício 4028/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição | |
| 13/06/2019 - 18:53:56 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 13/06/2019 - 18:53:11 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 03/06/2019 - 15:02:39 | Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE) | |
| 30/05/2019 - 16:19:34 | Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Triagem. (Unidade virtual para triagem de documentos e processos da Seproc) | |
| 25/02/2019 - 13:10:58 | Processo enviado de MIN-BZ para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE) | |
| 25/02/2019 - 13:10:57 | Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler. | |
| 20/02/2019 - 08:42:42 | Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por Secex-TCE | |
| 20/02/2019 - 08:42:42 | Pronunciamento da Secex-TCE concluído | |
| 22/11/2018 - 17:58:55 | Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 22/11/2018 - 17:55:01 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 22/11/2018 - 17:54:18 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE | |
