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Processo: 000.404/2017-9 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 10/01/2017

Assunto do processo
TCE - Motivo: Omissão do dever de prestar contas dos recursos do
Convênio 700.056/2010, firmado entre a PM de Sandolândia/TO e o FNDE - Objetivo: Construção de Creches - Proinfância.

Data de autuação
10/01/2017 - 14:23:24

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - Desde 08/02/2017

Histórico de relatoria
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - Desde 08/02/2017
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - De 10/01/2017 a 08/02/2017

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 26/05/2019
R002 - Recurso de reconsideração - Relator AROLDO CEDRAZ - Desde 19/11/2021

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Serur - Secretaria de Recursos - Desde 18/01/2022 - 11:57:39

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Sandolândia - TO

Responsáveis
ADALBERTO LEME DE ANDRADE
Silvinha Pereira da Silva

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Prefeitura Municipal de Sandolândia - TO

Representante legais
RAPHAEL LEMOS BRANDAO

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 316.291,48
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
17/01/2022 - 15:58:03Processo enviado de Seproc para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur)
06/01/2022 - 18:40:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 70589/2021-TCU/Seproc.
03/01/2022 - 10:44:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 70591/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por VIVIAN MENDES PACHECO DA SILVA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
03/01/2022 - 10:36:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 70590/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
03/01/2022 - 10:31:30Juntada comunicação Ofício 70591/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/01/2022 - 10:30:30Juntada comunicação Ofício 70590/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/01/2022 - 09:37:46Juntada comunicação Ofício 70589/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/11/2021 - 23:27:44Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-AC
25/11/2021 - 23:27:38Despacho oficializado.
19/11/2021 - 09:32:35Membro do MPTCU RODRIGO LIMA designado para os recursos 000.404/2017-9/R002 automaticamente pelo sistema
19/11/2021 - 09:32:34Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por Serur
19/11/2021 - 09:32:34Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
19/11/2021 - 09:32:33Designado o Ministro Relator MIN-AC para os recursos 000.404/2017-9/R002 por Serur (por Sorteio)
19/11/2021 - 09:32:32Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
19/11/2021 - 09:32:25Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): R002 (Proposta: Conhecer).
11/11/2021 - 15:02:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 57695/2021-TCU/Seproc.
11/11/2021 - 11:27:01Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
11/11/2021 - 11:26:29Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 10/11/2021 contra o acórdão 2935/2019-2C
03/11/2021 - 09:12:28Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 57710/2021-TCU/Seproc.
19/10/2021 - 10:33:51Juntada comunicação Ofício 57710/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/10/2021 - 10:28:40Juntada comunicação Ofício 57695/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/10/2021 - 14:00:25Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
06/10/2021 - 13:34:50Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
16/09/2021 - 17:23:01Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
27/07/2021 - 17:19:57Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 34799/2021-TCU/Seproc.
21/07/2021 - 23:12:50Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 34798/2021-TCU/Seproc.
06/07/2021 - 10:46:27Juntada comunicação Ofício 34799/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/07/2021 - 06:11:04Juntada comunicação Ofício 34798/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/06/2021 - 23:15:50Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
10/05/2021 - 14:20:04Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
06/05/2021 - 19:55:27Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 14278/2021-TCU/Seproc.
29/04/2021 - 23:52:55Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 14281/2021-TCU/Seproc.
29/04/2021 - 22:18:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 14282/2021-TCU/Seproc.
15/04/2021 - 06:06:17Juntada comunicação Ofício 14282/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/04/2021 - 06:06:11Juntada comunicação Ofício 14281/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/04/2021 - 06:06:05Juntada comunicação Ofício 14278/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/03/2021 - 22:13:16Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
28/03/2021 - 22:09:24Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
17/03/2021 - 22:13:55Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/03/2021 - 22:05:22Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
16/03/2021 - 18:50:50Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2670/2021-TCU/Seproc.
10/03/2021 - 22:10:37Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2669/2021-TCU/Seproc.
02/03/2021 - 21:14:30Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2671/2021-TCU/Seproc.
11/02/2021 - 06:07:36Juntada comunicação Ofício 2669/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/02/2021 - 06:07:30Juntada comunicação Ofício 2670/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/02/2021 - 06:07:24Juntada comunicação Ofício 2671/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/02/2021 - 14:52:53Peça No. 80 do tipo Termo (doc 67.031.810-8) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
08/02/2021 - 14:52:17Peça No. 81 do tipo Termo (doc 67.032.135-1) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
29/01/2021 - 18:57:02Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
29/01/2021 - 18:53:10Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
07/01/2021 - 16:18:05Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:18:05Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
27/12/2020 - 14:55:16Pronunciamento da Seproc concluído
20/07/2020 - 14:21:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
20/07/2020 - 14:20:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
13/07/2020 - 10:00:21Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva
02/07/2020 - 19:40:34Registrada ciência de comunicação do Edital 0955/2020-TCU/Seproc.
01/07/2020 - 11:37:41Peça nº 72 do tipo Edital (doc 65.021.650-9) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 118, de 01/07/2020.
30/06/2020 - 11:55:21Juntada comunicação Edital 0955/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/06/2020 - 08:59:23Pronunciamento da Seproc concluído
08/06/2020 - 10:45:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
08/06/2020 - 10:45:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
05/06/2020 - 12:03:09Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva
20/05/2020 - 13:57:08Registrada ciência de comunicação do Edital 0574/2020-TCU/Seproc.
19/05/2020 - 11:38:54Peça nº 64 do tipo Edital (doc 64.588.624-3) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 88, de 19/05/2020.
16/05/2020 - 15:41:20Juntada comunicação Edital 0574/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/05/2020 - 11:21:05Peça No. 64 do tipo Termo (doc 64.588.532-1) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
06/05/2020 - 11:21:17Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
28/04/2020 - 12:32:18Documento Pesquisa de endereço (Pesquisa de endereço) juntado ao processo por Secex-TCE
26/04/2020 - 14:53:05Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
26/04/2020 - 14:49:55Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5146/2020-TCU/Seproc.
25/04/2020 - 13:30:30Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5145/2020-TCU/Seproc.
03/03/2020 - 06:18:25Juntada comunicação Ofício 5146/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/03/2020 - 06:15:17Juntada comunicação Ofício 5145/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/02/2020 - 08:38:47Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
29/01/2020 - 09:35:08Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 10081/2019-TCU/Secex-TCE.
24/01/2020 - 16:58:18Registrada ciência de comunicação do Edital 0407/2019-TCU/Seproc.
29/11/2019 - 06:01:28Juntada comunicação Ofício 10081/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
08/11/2019 - 10:56:48Peça nº 54 do tipo Edital (doc 62.989.362-5) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 210, de 08/11/2019.
07/11/2019 - 16:01:15Juntada comunicação Edital 0407/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/11/2019 - 19:10:41Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
02/10/2019 - 00:32:47Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 7326/2019-TCU/Secex-TCE.
16/09/2019 - 11:59:26Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 7325/2019-TCU/Secex-TCE.
06/09/2019 - 10:06:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 7329/2019-TCU/Secex-TCE.
06/09/2019 - 10:06:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 7327/2019-TCU/Secex-TCE.
30/08/2019 - 06:01:36Juntada comunicação Ofício 7326/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
30/08/2019 - 06:01:33Juntada comunicação Ofício 7325/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
30/08/2019 - 06:01:26Juntada comunicação Ofício 7329/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
30/08/2019 - 06:01:23Juntada comunicação Ofício 7327/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
28/08/2019 - 14:50:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 7328/2019-TCU/Secex-TCE.
28/08/2019 - 09:05:12Juntada comunicação Ofício 7328/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
08/08/2019 - 19:08:42Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
08/08/2019 - 17:34:07Processo enviado de MIN-AN para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
08/08/2019 - 17:34:01Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 06/08/2019 por meio do Acórdão 6781/2019-2C, referente ao Recurso 000.404/2017-9/R001
06/08/2019 - 16:11:32Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
01/08/2019 - 19:02:40Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 06/08/2019, às 16h.
28/05/2019 - 18:12:32Processo enviado de Seproc para MIN-AN/não definida.
26/05/2019 - 17:29:01Designado o Ministro Relator MIN-AN para os recursos 000.404/2017-9/R001 por Secex-TCE (por Atribuição)
26/05/2019 - 17:28:57Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
26/05/2019 - 17:28:49Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 24/05/2019 contra o acórdão 2935/2019-2C
15/05/2019 - 16:18:28Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secinf. (Serviço de Cadastramento de Informações)
07/05/2019 - 19:43:36Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
07/05/2019 - 18:18:15Processo enviado de MIN-AN para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
07/05/2019 - 18:18:11Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 30/04/2019 por meio do Acórdão 2935/2019-2C
30/04/2019 - 16:50:54O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Segunda Câmara de 30/04/2019
30/04/2019 - 16:00:35Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
25/04/2019 - 19:02:42Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 30/04/2019, às 16h.
20/08/2018 - 15:15:32Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por SPG-LRF
20/08/2018 - 15:15:31Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado
15/08/2018 - 16:40:51Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
15/08/2018 - 15:47:33Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
15/08/2018 - 15:47:32Pronunciamento da Secex-TCE concluído
10/08/2018 - 11:18:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
21/05/2018 - 12:11:41Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Cícero Costa - Secex-TCE/D3
21/05/2018 - 12:11:03Unidade responsável técnica alterada de SEC-TO/D para Secex-TCE/D1 por PJ TCE Estados
20/04/2018 - 15:04:45Enviado por SECEX-TO para providências externas na PJ TCE Estados - Educação
27/10/2017 - 15:46:33Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
27/10/2017 - 15:41:29Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
27/10/2017 - 14:53:01Cadastrada representação legal 24097/2017 por SECEX-TO
20/10/2017 - 12:50:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
06/10/2017 - 13:38:29Juntada comunicação Ofício 0935/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
02/10/2017 - 13:49:58Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
16/08/2017 - 17:51:23Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
07/07/2017 - 10:17:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
23/06/2017 - 12:13:02Juntada comunicação Ofício 0499/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
23/06/2017 - 11:52:54Juntada comunicação Ofício 0498/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
21/06/2017 - 15:07:37Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
21/06/2017 - 15:06:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
31/05/2017 - 15:17:01Pronunciamento da SECEX-TO concluído
30/05/2017 - 10:41:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
12/04/2017 - 17:46:33Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
30/03/2017 - 17:05:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
21/03/2017 - 10:51:25Juntada comunicação Ofício 0169/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
06/03/2017 - 15:01:27Pronunciamento da SECEX-TO concluído
06/03/2017 - 11:11:52Peça No. 9 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 57.036.152-5) desentranhada do processo por Secex-TO/D - Motivo: Erro na juntada
23/02/2017 - 11:39:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
08/02/2017 - 12:19:29Relatoria alterada de MIN-MBC para MIN-AN por SECEX-TO
11/01/2017 - 10:23:52Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-TO
10/01/2017 - 15:10:11Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO
10/01/2017 - 15:10:11Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO
10/01/2017 - 15:09:41Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO
10/01/2017 - 15:09:41Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO
10/01/2017 - 15:09:41Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO
10/01/2017 - 15:09:40Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO
10/01/2017 - 14:32:39Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO