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Processo: 040.428/2020-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 18/11/2020

Assunto do processo
Pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos dos precatórios do Fundef, determinação contida no Acórdão 2904/2020-TCU-Plenário, proferido no TC 033.285/2018-7


Data de autuação
18/11/2020 - 12:57:45

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 18/11/2020

Histórico de relatoria
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 18/11/2020

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - Desde 29/11/2023 - 11:51:26

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Serrano do Maranhão - MA

Responsáveis
JOAO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Leocádio Olímpio Rodrigues
MARANHAO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Interessados
-----

Representante legais
DIOGO CEZAR REIS AMADOR

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 2.687.606,87
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
29/11/2023 - 11:51:26Processo encerrado por AudTCE/D1AudTCE. Motivo: Ausência pressupostos constituição/desenvolvimento.Despacho de expediente
20/09/2023 - 15:11:52Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
20/09/2023 - 15:11:20Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
20/09/2023 - 12:27:51Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 39850/2023-TCU/Seproc.
13/09/2023 - 17:15:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 39848/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por DIOGO CEZAR REIS AMADOR em nome de JOAO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
12/09/2023 - 15:17:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 39851/2023-TCU/Seproc.
12/09/2023 - 15:17:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 39851/2023-TCU/Seproc.
24/08/2023 - 06:28:10Juntada comunicação Ofício 39850/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/08/2023 - 06:27:55Juntada comunicação Ofício 39851/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/08/2023 - 16:56:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 39853/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por RUTH MARIANA LIMA CORDEIRO em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
18/08/2023 - 14:25:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 39852/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
18/08/2023 - 13:38:01Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
18/08/2023 - 13:17:32Juntada comunicação Ofício 39848/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/08/2023 - 13:14:08Juntada comunicação Ofício 39853/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/08/2023 - 13:13:26Juntada comunicação Ofício 39852/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/08/2023 - 16:02:15Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/08/2023 - 16:01:30Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/08/2023 - 16:00:50Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
11/08/2023 - 08:54:17Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 08/08/2023 por meio do Acórdão 9039/2023-1C
08/08/2023 - 15:02:44Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
03/08/2023 - 19:00:18Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 08/08/2023, às 15h.
27/07/2023 - 15:31:17Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por PROC-SRCC
27/07/2023 - 15:31:16Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
10/07/2023 - 11:00:22Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
10/07/2023 - 11:00:22Enviado para parecer do MP por AudTCE
10/07/2023 - 11:00:22Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
12/06/2023 - 15:41:03Processo enviado de Seproc para AudTCE/D1AudTCE. (1ª Diretoria da AudTCE)
12/06/2023 - 15:40:48Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
12/06/2023 - 11:43:39Registrada resposta de comunicação do Ofício 16745/2023-TCU/Seproc.
12/06/2023 - 11:43:39Registrada resposta de comunicação do Ofício 16745/2023-TCU/Seproc.
12/06/2023 - 11:43:38Registrada resposta de comunicação do Ofício 16745/2023-TCU/Seproc.
12/06/2023 - 11:43:38Registrada resposta de comunicação do Ofício 16745/2023-TCU/Seproc.
12/06/2023 - 11:43:38Registrada resposta de comunicação do Ofício 16745/2023-TCU/Seproc.
25/05/2023 - 10:14:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 16745/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIA DO LIVRAMENTO SAMPAIO DOS SANTOS em nome de Tribunal Regional Federal da 1ª Região
25/05/2023 - 09:04:27Juntada comunicação Ofício 16745/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/04/2023 - 14:26:31Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
13/04/2023 - 14:19:59Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
16/03/2023 - 17:36:32Unidade responsável técnica alterada de D2AudEducação para D1AudTCE por AudTCE
16/03/2023 - 14:54:59Processo enviado de Sejus para AudTCE/AudTCE-ASS. (Assessoria da AudTCE)
06/03/2023 - 13:51:41Processo enviado de AudEducação para Sejus/Sejus-ASS. (Assessoria da Sejus)
17/02/2023 - 10:58:15Pronunciamento da AudEducação concluído
31/01/2023 - 13:52:47Unidade responsável técnica alterada de D1AudEducação para D2AudEducação por AudEducação
02/01/2023 - 18:54:59Unidade responsável técnica alterada de SecexEducação para AudEducação por AudEducação
30/12/2022 - 22:27:48Processo enviado de SecexEducação para AudEducação.
16/11/2022 - 10:58:25Removido sobrestamento de processo. Motivo: ADPF 528 transitou em julgado em 6/8/2022.
16/11/2022 - 10:58:25Excluído motivo de sobrestamento: Ante o exposto, DECIDO: a) sobrestar o presente processo até que ocorra o trânsito em julgado da ADPF 528; - ADPF 528 transitou em julgado em 6/8/2022.
02/05/2022 - 16:30:39Processo sobrestado. Motivo: Ante o exposto, DECIDO: a) sobrestar o presente processo até que ocorra o trânsito em julgado da ADPF 528;
02/05/2022 - 15:45:27Processo enviado de MIN-WAR para SecexEducação/SecexEducação/Seproc. (Serviço de Administração da SecexEducação)
02/05/2022 - 15:45:00Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-WARDespacho de autoridade
02/05/2022 - 15:44:54Despacho oficializado.
07/04/2022 - 18:41:32Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por PROC-SRCC
07/04/2022 - 18:41:31Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
24/03/2022 - 09:49:54Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
24/03/2022 - 09:49:54Enviado para parecer do MP por SecexEducação
24/03/2022 - 09:49:53Pronunciamento da SecexEducação concluídoInstrução
23/03/2022 - 00:43:55Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SecexEducação
23/03/2022 - 00:42:49Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SecexEducação
10/05/2021 - 06:01:31Processo enviado de Seproc para SecexEducação/SecexEducação/D1. (1ª Diretoria - Educação Básica)
10/05/2021 - 06:01:30Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexEducação - Evandro Albino SimpsonDespacho
16/04/2021 - 11:39:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 6591/2021-TCU/Seproc.
16/04/2021 - 11:38:44Cadastrada representação legal 5739/2021 (representante DIOGO CEZAR REIS AMADOR) por SecexEducação
14/04/2021 - 12:21:38Registrada resposta de comunicação do Ofício 6589/2021-TCU/Seproc.
14/04/2021 - 12:21:37Registrada resposta de comunicação do Ofício 6589/2021-TCU/Seproc.
14/04/2021 - 12:21:37Registrada resposta de comunicação do Ofício 6589/2021-TCU/Seproc.
14/04/2021 - 12:21:37Registrada resposta de comunicação do Ofício 6589/2021-TCU/Seproc.
14/04/2021 - 12:21:37Registrada resposta de comunicação do Ofício 6589/2021-TCU/Seproc.
14/04/2021 - 12:21:37Registrada resposta de comunicação do Ofício 6589/2021-TCU/Seproc.
14/04/2021 - 12:21:36Registrada resposta de comunicação do Ofício 6589/2021-TCU/Seproc.
14/04/2021 - 12:21:36Registrada resposta de comunicação do Ofício 6589/2021-TCU/Seproc.
14/04/2021 - 12:21:36Registrada resposta de comunicação do Ofício 6589/2021-TCU/Seproc.
14/04/2021 - 12:21:36Registrada resposta de comunicação do Ofício 6589/2021-TCU/Seproc.
14/04/2021 - 12:21:35Registrada resposta de comunicação do Ofício 6589/2021-TCU/Seproc.
14/04/2021 - 12:21:35Registrada resposta de comunicação do Ofício 6589/2021-TCU/Seproc.
14/04/2021 - 12:21:35Registrada resposta de comunicação do Ofício 6589/2021-TCU/Seproc.
14/04/2021 - 12:21:35Registrada resposta de comunicação do Ofício 6589/2021-TCU/Seproc.
14/04/2021 - 12:21:34Registrada resposta de comunicação do Ofício 6589/2021-TCU/Seproc.
14/04/2021 - 12:21:34Registrada resposta de comunicação do Ofício 6589/2021-TCU/Seproc.
14/04/2021 - 12:21:34Registrada resposta de comunicação do Ofício 6589/2021-TCU/Seproc.
14/04/2021 - 12:21:34Registrada resposta de comunicação do Ofício 6589/2021-TCU/Seproc.
14/04/2021 - 12:21:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 6589/2021-TCU/Seproc.
14/04/2021 - 12:21:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 6589/2021-TCU/Seproc.
14/04/2021 - 12:21:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 6589/2021-TCU/Seproc.
14/04/2021 - 12:21:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 6589/2021-TCU/Seproc.
14/04/2021 - 12:21:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 6589/2021-TCU/Seproc.
14/04/2021 - 12:21:32Registrada resposta de comunicação do Ofício 6589/2021-TCU/Seproc.
14/04/2021 - 12:21:32Registrada resposta de comunicação do Ofício 6589/2021-TCU/Seproc.
14/04/2021 - 12:21:32Registrada resposta de comunicação do Ofício 6589/2021-TCU/Seproc.
14/04/2021 - 12:21:32Registrada resposta de comunicação do Ofício 6589/2021-TCU/Seproc.
14/04/2021 - 12:21:32Registrada resposta de comunicação do Ofício 6589/2021-TCU/Seproc.
14/04/2021 - 12:21:31Registrada resposta de comunicação do Ofício 6589/2021-TCU/Seproc.
12/04/2021 - 17:02:08Cadastrada representação legal 5485/2021 (representante DIOGO CEZAR REIS AMADOR) por SecexEducação
11/04/2021 - 20:09:09Unidade responsável técnica alterada de SecexEduc para SecexEducação/D1 por SecexEducação
07/04/2021 - 20:09:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 6588/2021-TCU/Seproc.
05/04/2021 - 22:51:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 6592/2021-TCU/Seproc.
25/03/2021 - 19:17:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 6591/2021-TCU/Seproc.
22/03/2021 - 19:31:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 6589/2021-TCU/Seproc.
01/03/2021 - 06:01:01Juntada comunicação Ofício 6592/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/02/2021 - 10:24:17Juntada comunicação Ofício 6591/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/02/2021 - 10:24:16Juntada comunicação Ofício 6589/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/02/2021 - 10:24:15Juntada comunicação Ofício 6588/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/02/2021 - 23:35:52Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
22/02/2021 - 23:34:57Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
22/02/2021 - 23:33:42Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
16/02/2021 - 23:54:43Pronunciamento da SecexEducação concluído
15/02/2021 - 16:10:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
15/02/2021 - 16:10:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
15/02/2021 - 16:10:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
15/02/2021 - 16:10:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
15/02/2021 - 16:10:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
15/02/2021 - 16:10:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
15/02/2021 - 16:10:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
15/02/2021 - 15:50:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
15/02/2021 - 15:50:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
15/02/2021 - 15:50:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
15/02/2021 - 15:50:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexEducação
07/01/2021 - 18:22:28Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 18:22:28Membro do MPTCU designado alterado de a definir para SERGIO CARIBÉ automaticamente pelo sistema
18/11/2020 - 13:00:25Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.365.164-9
Assunto: Cópia da peça 285 do processo 033.285/2018-7: Relatório Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES
18/11/2020 - 13:00:24Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexEducação
18/11/2020 - 13:00:24Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexEducação
18/11/2020 - 13:00:24Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.365.162-5
Assunto: Cópia da peça 283 do processo 033.285/2018-7: Acórdão Nº 2904/2020-TCU-Plenário - Relator Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES
18/11/2020 - 13:00:24Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.365.163-2
Assunto: Cópia da peça 284 do processo 033.285/2018-7: Voto Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES
18/11/2020 - 13:00:22Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SecexEducação
18/11/2020 - 12:58:37Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.365.158-8
Assunto: MIN-WAR
18/11/2020 - 12:58:36Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
18/11/2020 - 12:58:35Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-WAR por SecexEducação (por Atribuição)