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Processo: 040.668/2021-5 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 29/09/2021

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Secretaria Nacional de Segurança Pública em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 00536/2010, firmado com o/a MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Siafi/Siconv 744848, função SEGURANCA PUBLICA, que teve como objeto Implantar o projeto PROTEJO no Território de Paz do Município de Itabuna/Ba, visando atender adolescentes e jovens com idade entre 15 e 24 anos, expostos à violência doméstica e/ou urbana, em cumprimento de medidas sócio-educativas ou de penas alternativas, egressos do sistema prisional, em situação de rua. (nº da TCE no sistema: 730/2021).

Data de autuação
29/09/2021 - 19:33:19

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 044.849/2021-4 - Apensado desde 11/01/2022 - 13:54:49

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 10/12/2021

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 10/12/2021

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 29/05/2024
R002 - Recurso de reconsideração - Relator JHONATAN DE JESUS - Desde 14/01/2025
R003 - Embargos de declaração - Relator JHONATAN DE JESUS - Desde 14/08/2025

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 30/09/2025 - 14:41:57

Unidade jurisdicionada
SENASP - Secretaria Nacional de Segurança Pública

Responsáveis
José Nilton Azevedo Leal

Interessados
-----

Representante legais
JOSE SIDENILTON JESUS PEREIRA

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
30/09/2025 - 14:41:42Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
23/09/2025 - 10:17:52Registrado trânsito em julgado por Seproc
19/09/2025 - 14:19:14Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
19/09/2025 - 14:19:14Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
19/09/2025 - 14:19:14Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
19/09/2025 - 14:19:13Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
19/09/2025 - 14:19:13Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
02/09/2025 - 10:58:36Documento Extrato de publicação no Diário Eletrônico do TCU juntado ao processo por AudTCE
01/09/2025 - 19:40:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 36144/2025-TCU/Seproc.
01/09/2025 - 17:34:46Juntada comunicação Ofício 36144/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/09/2025 - 16:58:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 36143/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARGARETH ANDRADE SANTOS em nome de Secretaria Nacional de Segurança Pública
01/09/2025 - 16:53:53Juntada comunicação Ofício 36143/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/08/2025 - 14:38:55Processo enviado de MIN-JPJ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
27/08/2025 - 14:38:51Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 26/08/2025 por meio do Acórdão 6143/2025-1C, referente ao Recurso 040.668/2021-5/R003
26/08/2025 - 20:03:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 21442/2025-TCU/Seproc.
21/08/2025 - 19:01:24Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 26/08/2025, às 15h.
14/08/2025 - 10:30:11Membro do MPTCU CRISTINA MACHADO designado para os recursos 040.668/2021-5/R003 automaticamente pelo sistema
14/08/2025 - 10:30:09Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
14/08/2025 - 10:29:50Processo enviado de Seproc para MIN-JPJ/não definida.
14/08/2025 - 10:26:34Designado o Ministro Relator MIN-JPJ para os recursos 040.668/2021-5/R003 por Seproc (por Atribuição)
14/08/2025 - 10:26:33Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
14/08/2025 - 10:26:28Autuado por Secretaria de Apoio à Gestão de Processos recurso interposto em 13/08/2025 contra o acórdão 3507/2025-1C
11/08/2025 - 17:17:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 21442/2025-TCU/Seproc.
24/06/2025 - 15:28:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 21441/2025-TCU/Seproc.
23/06/2025 - 13:28:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 21440/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARGARETH ANDRADE SANTOS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Justiça e Segurança Pública
23/06/2025 - 13:23:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 21439/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARGARETH ANDRADE SANTOS em nome de Secretaria Nacional de Segurança Pública
23/06/2025 - 11:51:23Juntada comunicação Ofício 21441/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/06/2025 - 11:07:49Juntada comunicação Ofício 21439/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/06/2025 - 10:44:17Juntada comunicação Ofício 21442/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/06/2025 - 10:42:05Juntada comunicação Ofício 21440/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/06/2025 - 16:59:09Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
05/06/2025 - 17:33:54Processo enviado de MIN-JPJ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
05/06/2025 - 17:33:53Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 03/06/2025 por meio do Acórdão 3507/2025-1C, referente ao Recurso 040.668/2021-5/R002
29/05/2025 - 19:01:05Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 03/06/2025, às 15h.
07/04/2025 - 18:00:54Enviado por Cristina Machado da Costa e Silva para providências externas em Gabinete do Ministro Jhonatan de Jesus/Gabinete do Ministro Jhonatan de Jesus.
07/04/2025 - 18:00:53Exame de mérito do recurso 040.668/2021-5/R002 feito pela Procuradora-Geral Cristina Machado
25/03/2025 - 12:29:07Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
25/03/2025 - 12:29:06Processo enviado de MIN-JPJ para PROC-G/não definida.
19/03/2025 - 14:39:30Enviado para pronunciamento do Ministro Jhonatan de Jesus por AudRecursos
19/03/2025 - 14:39:29Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por AudRecursos. Recurso(s): 040.668/2021-5/R002 (Proposta: Negar provimento).
14/01/2025 - 15:35:09Designado o Ministro Relator MIN-JPJ para os recursos 040.668/2021-5/R002 por AudTCE (por Sorteio)
14/01/2025 - 15:35:08Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
17/10/2024 - 16:13:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 34533/2024-TCU/Seproc.
06/10/2024 - 15:06:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
10/08/2024 - 01:10:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 34536/2024-TCU/Seproc.
09/08/2024 - 10:25:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 34535/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARGARETH ANDRADE SANTOS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Justiça e Segurança Pública
09/08/2024 - 10:19:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 34534/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARGARETH ANDRADE SANTOS em nome de Secretaria Nacional de Segurança Pública
08/08/2024 - 17:11:02Juntada comunicação Ofício 34536/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/08/2024 - 14:41:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 34537/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ADEMIR BRAZ DA SILVA em nome de PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO - 1ª REGIÃO/DF - AGU/PR
08/08/2024 - 14:37:27Juntada comunicação Ofício 34533/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/08/2024 - 14:37:01Juntada comunicação Ofício 34535/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/08/2024 - 14:36:38Juntada comunicação Ofício 34537/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/08/2024 - 14:36:11Juntada comunicação Ofício 34534/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/08/2024 - 22:58:20Processo enviado de Seproc para AudRecursos/AudRecursos-ASS. (Assessoria da AudRecursos)
31/07/2024 - 14:21:42Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
25/07/2024 - 17:57:18Processo enviado de MIN-JGO para AudRecursos/AudRecursos-Seproc. (Caixa Processual da AudRecursos)
25/07/2024 - 17:56:52Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-JGO
25/07/2024 - 17:56:44Despacho oficializado.
25/07/2024 - 15:32:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 29684/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por JOSE SIDENILTON DE JESUS PEREIRA em nome de José Nilton Azevedo Leal
24/07/2024 - 17:37:25Membro do MPTCU CRISTINA MACHADO designado para os recursos 040.668/2021-5/R002 automaticamente pelo sistema
24/07/2024 - 17:37:25Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
24/07/2024 - 17:37:19Enviado para pronunciamento do Ministro Jorge Oliveira por AudRecursos
24/07/2024 - 17:37:18Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por AudRecursos. Recurso(s): R002 (Proposta: Conhecer).
24/07/2024 - 17:37:17Designado o Ministro Relator MIN-JGO para os recursos 040.668/2021-5/R002 por AudRecursos (por Sorteio)
24/07/2024 - 17:37:16Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
24/07/2024 - 08:43:45Processo enviado de Seproc para AudRecursos/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
24/07/2024 - 08:42:19Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:40:29Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:40:28Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:40:27Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:40:27Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:40:26Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:40:25Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:40:24Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:40:24Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:40:23Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:40:22Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:40:21Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:40:20Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:40:19Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:40:19Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:40:18Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:40:17Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:40:16Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:40:15Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:40:15Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:40:14Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:40:13Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:40:12Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:40:11Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:40:10Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:40:09Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:40:09Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:40:08Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:40:07Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:40:06Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:40:05Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:40:04Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:40:03Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
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24/07/2024 - 08:40:01Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:38:50Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:38:49Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:38:48Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:38:47Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:38:46Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:38:45Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:38:44Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:38:44Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:38:43Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:38:42Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:38:41Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:38:40Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:38:39Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:38:38Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:38:38Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:38:37Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:38:36Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:38:35Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:38:34Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:38:33Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:38:33Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:38:32Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:38:31Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:38:30Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:38:29Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:38:29Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:38:28Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:38:27Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:38:26Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:38:25Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:38:25Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:38:24Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:38:23Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:38:22Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:38:22Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:38:21Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:38:20Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:38:19Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:38:19Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:38:18Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:38:17Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:38:16Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:38:16Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:38:15Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:38:14Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:38:13Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:38:13Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:38:12Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:38:11Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 08:38:10Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Seproc
24/07/2024 - 07:40:04Autuado por Secretaria de Apoio à Gestão de Processos recurso interposto em 23/07/2024 contra o acórdão 4036/2024-1C
09/07/2024 - 15:29:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 29682/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Eveline de Araújo Fernandes em nome de PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO - 1ª REGIÃO/DF - AGU/PR
09/07/2024 - 12:04:45Juntada comunicação Ofício 29682/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/07/2024 - 15:35:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 29680/2024-TCU/Seproc.
08/07/2024 - 09:02:58Juntada comunicação Ofício 29680/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/07/2024 - 08:56:22Juntada comunicação Ofício 29684/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/07/2024 - 08:03:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 29678/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARGARETH ANDRADE SANTOS em nome de Secretaria Nacional de Segurança Pública
08/07/2024 - 08:01:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 29679/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARGARETH ANDRADE SANTOS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Justiça e Segurança Pública
05/07/2024 - 17:58:51Juntada comunicação Ofício 29679/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/07/2024 - 17:58:04Juntada comunicação Ofício 29678/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/07/2024 - 11:39:16Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
21/06/2024 - 11:00:44Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
21/06/2024 - 11:00:31Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 18/06/2024 por meio do Acórdão 4036/2024-1C, referente ao Recurso 040.668/2021-5/R001
18/06/2024 - 15:00:35Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
14/06/2024 - 11:01:44Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 18/06/2024, às 15h.
12/06/2024 - 13:47:03Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 22570/2024-TCU/Seproc.
11/06/2024 - 10:42:38Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Primeira Câmara, prevista para 11/06/2024, às 15h.
06/06/2024 - 19:00:17Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 11/06/2024, às 15h.
03/06/2024 - 06:02:26Juntada comunicação Ofício 22570/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/05/2024 - 17:28:38Processo enviado de Seproc para MIN-BZ/não definida.
29/05/2024 - 17:26:54Membro do MPTCU PAULO BUGARIN designado para os recursos 040.668/2021-5/R001 automaticamente pelo sistema
29/05/2024 - 17:26:53Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
29/05/2024 - 17:26:52Designado o Ministro Relator MIN-BZ para os recursos 040.668/2021-5/R001 por Seproc (por Atribuição)
29/05/2024 - 17:26:51Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
29/05/2024 - 17:26:47Autuado por Secretaria de Apoio à Gestão de Processos recurso interposto em 28/05/2024 contra o acórdão 3628/2024-1C
29/05/2024 - 15:31:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 22577/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Eveline de Araújo Fernandes em nome de PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO - 1ª REGIÃO/DF - AGU/PR
29/05/2024 - 13:16:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 22572/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARGARETH ANDRADE SANTOS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Justiça e Segurança Pública
29/05/2024 - 13:07:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 22571/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARGARETH ANDRADE SANTOS em nome de Secretaria Nacional de Segurança Pública
29/05/2024 - 11:53:56Juntada comunicação Ofício 22577/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/05/2024 - 08:09:37Cadastrada representação legal 7052/2024 (representante JOSE SIDENILTON JESUS PEREIRA) por AudTCE
29/05/2024 - 08:09:37Registrada a revogação da representação legal 7028/2024 (representante JOSE SIDENILTON JESUS PEREIRA) por AudTCE
28/05/2024 - 18:29:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 22573/2024-TCU/Seproc.
28/05/2024 - 15:13:59Cadastrada representação legal 7028/2024 (representante JOSE SIDENILTON JESUS PEREIRA) por AudTCE
28/05/2024 - 10:46:51Juntada comunicação Ofício 22573/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/05/2024 - 09:48:30Juntada comunicação Ofício 22572/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/05/2024 - 09:43:32Juntada comunicação Ofício 22571/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/05/2024 - 10:54:11Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
16/05/2024 - 10:11:32Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
16/05/2024 - 10:11:27Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 14/05/2024 por meio do Acórdão 3628/2024-1C
14/05/2024 - 15:04:45Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
09/05/2024 - 19:00:13Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 14/05/2024, às 15h.
03/05/2024 - 15:43:27Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SPG-PSB
03/05/2024 - 15:43:26Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
08/04/2024 - 11:48:00Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
08/04/2024 - 11:47:59Enviado para parecer do MP por AudTCE
08/04/2024 - 11:47:59Pronunciamento da AudTCE concluído
21/03/2024 - 14:24:22Processo enviado de Seproc para AudTCE/D5AudTCE. (5ª Diretoria da AudTCE)
21/03/2024 - 14:23:52Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da Silva
01/03/2024 - 16:05:14Registrada ciência de comunicação do Edital 0253/2024-TCU/Seproc.
01/03/2024 - 10:20:10Peça nº 208 do tipo Edital (doc 75.458.290-6) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 31, de 01/03/2024.
29/02/2024 - 14:04:09Juntada comunicação Edital 0253/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/12/2023 - 09:53:02Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 58142/2023-TCU/Seproc.
15/12/2023 - 13:38:39Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 56254/2023-TCU/Seproc.
23/11/2023 - 06:03:31Juntada comunicação Ofício 56254/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/11/2023 - 06:00:06Juntada comunicação Ofício 58142/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/11/2023 - 13:20:59Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
10/10/2023 - 17:25:51Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
02/10/2023 - 13:41:45Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 36668/2023-TCU/Seproc.
02/10/2023 - 13:41:41Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 36666/2023-TCU/Seproc.
02/10/2023 - 13:41:36Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 36667/2023-TCU/Seproc.
08/09/2023 - 06:10:34Juntada comunicação Ofício 36666/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/09/2023 - 06:10:23Juntada comunicação Ofício 36667/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/09/2023 - 06:10:13Juntada comunicação Ofício 36668/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/08/2023 - 15:16:24Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
24/07/2023 - 12:47:44Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-BZ
24/07/2023 - 12:47:40Despacho oficializado.
18/07/2023 - 11:15:32Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por AudTCE
18/07/2023 - 11:15:31Pronunciamento da AudTCE concluído
03/05/2023 - 17:15:32Processo enviado de Seproc para AudTCE/D5AudTCE. (5ª Diretoria da AudTCE)
03/05/2023 - 17:15:30Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Celi Ferreira de Freitas
03/05/2023 - 11:13:39Registrada resposta de comunicação do Ofício 9026/2023-TCU/Seproc.
03/05/2023 - 11:13:38Registrada resposta de comunicação do Ofício 9026/2023-TCU/Seproc.
03/05/2023 - 11:13:37Registrada resposta de comunicação do Ofício 9026/2023-TCU/Seproc.
03/05/2023 - 11:13:36Registrada resposta de comunicação do Ofício 9026/2023-TCU/Seproc.
03/05/2023 - 11:13:35Registrada resposta de comunicação do Ofício 9026/2023-TCU/Seproc.
03/05/2023 - 11:13:35Registrada resposta de comunicação do Ofício 9026/2023-TCU/Seproc.
03/05/2023 - 11:13:34Registrada resposta de comunicação do Ofício 9026/2023-TCU/Seproc.
03/05/2023 - 11:13:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 9026/2023-TCU/Seproc.
03/05/2023 - 11:13:32Registrada resposta de comunicação do Ofício 9026/2023-TCU/Seproc.
03/05/2023 - 11:13:31Registrada resposta de comunicação do Ofício 9026/2023-TCU/Seproc.
03/05/2023 - 11:13:30Registrada resposta de comunicação do Ofício 9026/2023-TCU/Seproc.
04/04/2023 - 10:56:44Documento Termo (despachoProrrogacaoPrazoSeprocCompetenciaDelegada) juntado ao processo por Seproc
03/04/2023 - 20:01:28Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por Seproc
03/04/2023 - 20:00:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
20/03/2023 - 11:00:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 9026/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Karina de ulhoa soares em nome de Secretaria Nacional de Segurança Pública
17/03/2023 - 15:06:18Juntada comunicação Ofício 9026/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/03/2023 - 11:53:03Pronunciamento da AudTCE concluído
17/01/2023 - 08:46:53Processo enviado de SecexTCE para AudTCE/D5AudTCE. (5ª Diretoria da AudTCE)
02/01/2023 - 16:57:55Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D5 para D5AudTCE por SecTCE/D5
11/01/2022 - 13:54:49Processo 044.849/2021-4 foi apensado a este processo por SecexTCE.
13/12/2021 - 14:00:28Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D4 para SecexTCE/D5 por SecexTCE
10/12/2021 - 16:57:11Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para SecexTCE/D4 por SecexTCE
10/12/2021 - 16:57:09Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
10/12/2021 - 16:57:09Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-BZ por SecexTCE (por Sorteio)
29/09/2021 - 19:35:14Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
29/09/2021 - 19:35:14Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
29/09/2021 - 19:33:53Processo enviado para definição de relatoria em lote