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Processo: 004.078/2012-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
REPR - REPRESENTAÇÃO - Desde 17/02/2012

Assunto do processo
FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR E NA TERCEIRIZAÇÃO DA SAÚDE MUNICIPAL (CONFIANCCE, OSCIMED E CORPORE)

Data de autuação
17/02/2012 - 15:43:22

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - Desde 17/02/2012

Histórico de relatoria
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - Desde 17/02/2012

Unidade responsável técnica
SEC-PR - Secretaria do TCU no Estado do Paraná

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-PR - Secretaria do TCU no Estado do Paraná - Desde 17/11/2015 - 10:28:28

Unidade jurisdicionada
AGU - Advocacia-Geral da União
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul - PR

Responsáveis
Adel Ruts
ENTIDADES/ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
Edson José Stresser
Emerson Santo Stresser
Instituto Confiancce
Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida
MARIA DE FATIMA SOUZA DE SANT ANNA
Márcia Rutz Lazarini Coutinho
OSCIMED - ORGANIZACAO SOCIAL CIVIL DE INTEGRACAO MEDICA
Rubiene de Fátima Costa
Sineden Aparecido de Lara
Zilda das Graças Teixeira Castro

Interessados
-----

Representante legais
ATILA SAUNER POSSE
GILBERTO RODRIGUES BAENA
José Ari Nunes
NATALIA ANGELICA MISTRELLI

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
29/11/2022 - 17:53:50Cadastrada representação legal 21694/2022 (representante NATALIA ANGELICA MISTRELLI) por SEC-PR
29/11/2022 - 17:53:49Cadastrada representação legal 21693/2022 (representante GILBERTO RODRIGUES BAENA) por SEC-PR
13/11/2015 - 11:46:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
10/11/2015 - 13:18:24Juntada comunicação Ofício 1321/2015 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
09/11/2015 - 14:15:54Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PR
08/10/2015 - 14:38:56Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
01/10/2015 - 13:49:10Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
22/09/2015 - 09:45:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
10/09/2015 - 16:59:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
01/09/2015 - 06:02:53Juntada comunicação Ofício 0973/2015 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
01/09/2015 - 06:02:51Juntada comunicação Ofício 0972/2015 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
24/08/2015 - 13:37:04Juntada comunicação Ofício 0974/2015 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
31/07/2015 - 14:47:37Enviado por Seses para providências externas na Secex-PR/SA
30/07/2015 - 09:58:31Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
30/07/2015 - 09:58:28Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 28/07/2015 por meio do Acórdão 4652/2015-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
24/07/2015 - 14:39:58Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 28/07/2015, às 16h.
18/06/2015 - 18:14:29Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por SECEX-PR
18/06/2015 - 18:14:28Pronunciamento da SECEX-PR concluídoInstrução
20/05/2015 - 11:47:08Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
20/05/2015 - 11:36:32Cadastrada representação legal 9777/2015 por SECEX-PR
19/05/2015 - 16:57:36Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PR
11/05/2015 - 08:49:13Vista eletrônica autorizada por Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná
07/05/2015 - 11:25:14Vista eletrônica solicitada por José Ari Nunes
30/04/2015 - 11:09:18Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PR
30/04/2015 - 11:05:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
22/04/2015 - 10:43:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
20/04/2015 - 14:48:31Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PR
20/04/2015 - 14:45:16Cadastrada representação legal 7644/2015 por SECEX-PR
13/04/2015 - 16:39:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
03/04/2015 - 06:00:48Juntada comunicação Ofício 0251/2015 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
03/04/2015 - 06:00:47Juntada comunicação Ofício 0252/2015 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
18/03/2015 - 17:16:56Pronunciamento da SECEX-PR concluídoInstrução
09/03/2015 - 14:25:26Removido sobrestamento de processo
09/03/2015 - 14:24:45Excluído motivo de sobrestamento: O Acórdão 746/2014-TCU-Plenário (TC 021.605/2012-2) apreciou a matéria que dava causa ao sobrestamenmto dos presentes autos, firmando entendimento no sentido de que é vedado às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição, participarem de processos licitatórios promovidos pela Administração Pública Federal. Pelo exposto, a análise do reflexo desse entendimento nos presentes autos já pode ser empreendida. - Motivo de exclusão.
09/03/2015 - 13:57:03Incluído motivo de sobrestamento: O Acórdão 746/2014-TCU-Plenário (TC 021.605/2012-2) apreciou a matéria que dava causa ao sobrestamenmto dos presentes autos, firmando entendimento no sentido de que é vedado às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atuando nessa condição, participarem de processos licitatórios promovidos pela Administração Pública Federal. Pelo exposto, a análise do reflexo desse entendimento nos presentes autos já pode ser empreendida. - Processo sobrestante: 021.605/2012-2
20/08/2013 - 14:28:11Processo sobrestado. Motivo: Determinação proferida no item 9.6 do acórdão 1813/2013 – 2ª Câmara (..."9.6. sobrestar o exame da matéria relativa à regularidade da participação de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público em certames licitatórios para que, após pronunciamento deste Tribunal acerca dos estudos a serem procedidos pela Secretaria-Geral de Controle Externo, conforme determinação do item 9.2 do acórdão 766/2013-Plenário, no âmbito deste mesmo processo, a questão seja reavaliada;"...).
01/08/2013 - 12:05:39Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
30/07/2013 - 10:42:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
30/07/2013 - 10:40:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
29/07/2013 - 17:38:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
25/07/2013 - 11:49:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
25/07/2013 - 11:39:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
15/07/2013 - 14:07:10Juntada comunicação Ofício 0773/2013 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
15/07/2013 - 14:07:09Juntada comunicação Ofício 0772/2013 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
15/07/2013 - 14:07:08Juntada comunicação Ofício 0771/2013 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
15/07/2013 - 14:07:07Juntada comunicação Ofício 0770/2013 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
15/07/2013 - 14:07:06Juntada comunicação Ofício 0769/2013 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
15/07/2013 - 14:07:00Juntada comunicação Ofício 0768/2013 por unidade SECEX-PR em virtude de expedição
08/07/2013 - 10:27:24Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PR
20/06/2013 - 12:19:46Enviado por MIN-AA para providências externas na SEC-PR/SA
20/06/2013 - 12:19:45Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 18/06/2013 por meio do Acórdão 3471/2013-2C
07/06/2013 - 18:44:24Enviado por SECEX-PR para providências externas na MIN-AA
07/06/2013 - 18:43:19Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PRDespacho de expediente
05/06/2013 - 13:52:51Vista eletrônica autorizada por Secretaria de Controle Externo - PR
04/06/2013 - 16:15:30Vista eletrônica solicitada por ATILA SAUNER POSSE
10/05/2013 - 16:55:57Cadastrada representação legal 15831/2013 por SECEX-PR
09/05/2013 - 12:47:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PR
11/04/2013 - 07:18:02Enviado por Seses para providências externas na SEC-PR/SA
11/04/2013 - 07:17:40Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
11/04/2013 - 07:17:05Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
10/04/2013 - 16:34:37Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
10/04/2013 - 16:34:35Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 09/04/2013 por meio do Acórdão 1813/2013-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
23/01/2013 - 09:58:43Enviado para pronunciamento do Ministro ANA ARRAES por SECEX-PR
23/01/2013 - 09:58:40Pronunciamento da SECEX-PR concluídoInstrução
06/12/2012 - 13:31:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
06/12/2012 - 13:30:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
06/12/2012 - 13:26:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
04/12/2012 - 19:30:44Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SECEX-PR
04/12/2012 - 19:27:48Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SECEX-PR
09/11/2012 - 09:16:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
09/11/2012 - 09:15:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
09/11/2012 - 09:14:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
09/11/2012 - 09:12:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
09/11/2012 - 09:11:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
09/11/2012 - 09:10:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
09/11/2012 - 09:09:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
09/11/2012 - 08:33:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
09/11/2012 - 08:32:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
09/11/2012 - 08:31:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
09/11/2012 - 08:30:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
09/11/2012 - 08:15:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
09/11/2012 - 08:14:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
09/11/2012 - 08:12:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
09/11/2012 - 07:57:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
08/11/2012 - 20:23:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
08/11/2012 - 20:15:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
08/11/2012 - 20:10:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
08/11/2012 - 19:55:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
08/11/2012 - 19:52:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
08/11/2012 - 15:09:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
08/11/2012 - 14:46:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
07/11/2012 - 18:19:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
07/11/2012 - 18:18:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
07/11/2012 - 18:12:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
25/09/2012 - 15:10:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
25/09/2012 - 10:57:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
11/09/2012 - 16:24:00Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-PR
11/09/2012 - 16:23:30Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-PR
11/09/2012 - 16:22:58Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-PR
11/09/2012 - 16:22:24Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-PR
11/09/2012 - 16:21:58Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-PR
11/09/2012 - 16:21:16Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-PR
11/09/2012 - 16:20:48Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-PR
11/09/2012 - 16:20:08Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-PR
11/09/2012 - 16:19:37Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-PR
11/09/2012 - 16:19:11Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-PR
11/09/2012 - 16:18:45Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PR
11/09/2012 - 16:18:00Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por SECEX-PR
11/09/2012 - 16:17:32Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PR
11/09/2012 - 16:17:01Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PR
11/09/2012 - 16:16:21Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-PR
11/09/2012 - 16:15:51Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-PR
11/09/2012 - 16:14:39Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-PR
11/09/2012 - 16:14:02Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-PR
11/09/2012 - 16:13:21Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-PR
11/09/2012 - 16:12:31Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-PR
11/09/2012 - 16:09:24Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-PR
11/09/2012 - 16:07:56Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-PR
11/09/2012 - 16:06:03Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-PR
25/04/2012 - 09:45:28Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-PR
23/04/2012 - 16:30:51Unidade responsável técnica alterada de SEC-PR/ASS para SEC-PR/D2 por SEC-PR/SA
16/03/2012 - 09:36:51Pronunciamento da SECEX-PR concluídoInstrução
24/02/2012 - 11:39:39Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PRDespacho de expediente
23/02/2012 - 17:45:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
23/02/2012 - 17:44:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
23/02/2012 - 17:43:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
23/02/2012 - 17:42:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
23/02/2012 - 17:41:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
23/02/2012 - 17:40:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
23/02/2012 - 17:39:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
23/02/2012 - 17:37:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
23/02/2012 - 17:35:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
23/02/2012 - 17:34:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
23/02/2012 - 17:33:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
23/02/2012 - 17:32:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
23/02/2012 - 17:32:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
23/02/2012 - 17:31:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
23/02/2012 - 17:30:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
23/02/2012 - 17:29:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
23/02/2012 - 17:28:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
23/02/2012 - 17:27:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
23/02/2012 - 17:26:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
23/02/2012 - 17:25:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PR
17/02/2012 - 15:52:23Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-PR
17/02/2012 - 15:43:22Processo autuado por SECEX-PR
15/03/2011 - 12:04:01Ação
Descrição: Apreciação