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Processo: 040.860/2018-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)
Originado pelo processo 020.585/2004-5

Tipo do processo
CBEX - COBRANÇA EXECUTIVA - Desde 26/11/2018

Assunto do processo
Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-2086-29/2010-PL , referente ao TC 020.585/2004-5

Data de autuação
26/11/2018 - 15:00:15

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 26/11/2018

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 26/11/2018

Unidade responsável técnica
SEC-MA - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão

Unidade responsável por agir (Localização)
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - Desde 25/10/2024 - 14:36:39

Unidade jurisdicionada
-----

Responsáveis
Carmina Carmen Lima Barroso Moura
Eliseu Barroso de Carvalho Moura
FRANCISCO DE ASSIS SOUSA
Gilmar Sales Ribeiro
J C O DE CARVALHO
JOSÉ ORLANDO RODRIGUES AQUINO
Joao Araujo da Silva Filho
Joao da Silva Neto
Jose Olivan de Carvalho Moura
Maurie Anne Mendes Moura
RUFINO & SANTOS LTDA
Walter Pinho Lisboa Filho
Wellington Manoel da Silva Moura

Interessados
-----

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
12/02/2019 - 12:52:04Apensado ao processo 020.585/2004-5 por Sec-MA.
08/02/2019 - 12:21:49Processo enviado de Seproc para Sec-MA/Secex-MA/SA. (Serviço de Administração da SECEX-MA)
06/02/2019 - 17:02:56Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
06/02/2019 - 11:17:13Enviado por Marinus Eduardo de Vries Marsico para providências externas em Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial/Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva.
06/02/2019 - 11:15:34Oficio CBEX emitido pelo Procurador Marinus Marsico
05/02/2019 - 16:54:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-MEVM
05/02/2019 - 16:09:43Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por PROC-MEVM
05/02/2019 - 16:08:59Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por PROC-MEVM
05/02/2019 - 14:40:38Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por PROC-MEVM
05/02/2019 - 14:31:52Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por PROC-MEVM
04/02/2019 - 16:44:48Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por PROC-MEVM
04/02/2019 - 16:34:47Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por PROC-MEVM
04/02/2019 - 16:03:57Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por PROC-MEVM
04/02/2019 - 11:50:41Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por PROC-MEVM
04/02/2019 - 09:05:12Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
04/02/2019 - 01:28:20Processo enviado de Secex-TCE para PROC-G/não definida.
29/01/2019 - 17:26:14Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Secex-TCEDespacho de expediente
29/01/2019 - 17:24:33Peça No. 151 do tipo Despacho de expediente (doc 60.848.714-2) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
16/01/2019 - 15:14:50Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Secex-TCE
16/01/2019 - 15:10:58Peça No. 151 do tipo Despacho de expediente (doc 60.610.519-2) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
26/11/2018 - 17:45:55Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 17:41:50Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 17:41:50Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 17:41:50Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 17:41:49Documento Ofício juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 17:40:14Documento Edital juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 17:38:49Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 17:38:14Documento Ofício juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 17:37:28Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 17:37:01Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 17:35:46Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 17:35:07Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 17:34:40Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 17:23:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 17:23:26Documento Ciência de comunicação (JL006737757BR) juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 17:23:25Documento Ofício juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 17:21:44Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 17:20:35Documento Ofício juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 17:18:30Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 17:16:56Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 17:16:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 17:15:18Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 17:14:37Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 17:03:10Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 17:03:10Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 17:03:10Documento Ofício juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 17:03:10Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 17:03:10Documento Ofício juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 17:03:10Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 17:03:09Documento Ofício juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 17:03:09Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 17:03:09Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 17:03:09Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 17:03:09Documento Ofício juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 17:03:09Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 17:03:09Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 17:03:08Documento Ofício juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 17:03:08Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 17:03:08Documento Ofício juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 17:00:19Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 16:59:05Documento Ofício juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 16:57:30Documento Edital juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 16:56:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 16:54:52Documento Certidão juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 16:53:46Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 16:53:17Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 16:52:46Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 16:52:23Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 16:47:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 16:47:51Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 16:47:51Documento Ciência de comunicação (JL006283375BR) juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 16:47:51Documento Ofício juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 16:46:38Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 16:45:53Documento Ofício juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 16:45:02Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 16:44:30Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 16:44:08Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 16:33:47Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 16:33:47Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 16:33:47Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 16:33:47Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 16:33:47Documento Ofício juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 16:33:46Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 16:33:46Documento Ofício juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 16:33:46Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 16:33:46Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 16:33:46Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 16:33:46Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 16:33:45Documento Ofício juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 16:33:45Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 16:33:45Documento Ofício juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 16:28:28Documento Edital juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 16:27:39Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 16:27:00Documento Ofício juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 16:26:02Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 16:25:38Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 16:25:09Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 16:21:45Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 16:21:45Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 16:21:44Documento Ofício juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 16:19:22Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 16:18:55Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 16:18:34Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 16:10:20Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 16:10:20Documento Ciência de comunicação (JL006737743BR) juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 16:10:20Documento Ofício juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 16:09:18Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 16:08:35Documento Ofício juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 16:07:34Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 16:07:09Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 16:06:40Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 16:02:27Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 16:01:48Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 16:01:48Documento Ciência de comunicação (JL006927243BR) juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 16:01:48Documento Ofício juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 16:00:48Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 15:59:47Documento Ofício juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 15:58:55Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 15:58:02Documento Ofício juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 15:56:44Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 15:56:13Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 15:55:46Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 15:50:46Documento Edital juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 15:49:54Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 15:49:54Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 15:49:54Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 15:49:54Documento Ofício juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 15:49:54Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 15:49:54Documento Ofício juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 15:49:54Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 15:49:53Documento Ofício juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 15:49:53Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 15:49:53Documento Ofício juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 15:47:19Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 15:46:09Documento Ofício juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 15:45:02Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 15:44:26Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 15:44:03Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 15:43:43Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 15:39:38Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 15:39:38Documento Ofício juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 15:38:49Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 15:37:59Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 15:36:58Documento Ofício juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 15:35:44Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 15:35:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 15:34:56Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 15:29:34Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 15:28:51Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 15:28:18Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 15:27:27Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 15:27:27Documento Ciência de comunicação (JL006927230BR) juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 15:27:27Documento Ofício juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 15:26:22Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 15:25:10Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 15:24:25Documento Ofício juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 15:19:15Documento Pesquisa de bens juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 15:17:59Documento Ciência de comunicação (JL006283367BR) juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 15:17:59Documento Ofício juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 15:17:59Documento Procuração/revogação e afins (Substabelecimento ) juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 15:17:58Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 15:17:58Documento Ciência de comunicação (AR099888686JL ) juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 15:17:58Documento Ofício juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 15:16:12Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 15:15:26Documento Ofício juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 15:13:45Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 15:13:24Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 15:08:01Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 15:07:04Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 15:06:09Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2018 - 15:02:26Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE