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Processo: 004.087/2016-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 15/02/2016

Assunto do processo
Tomada de contas especial contra os Sr. Márcio José da Fonseca e Bruno Rodrigo Valença de Araújo (ex-Prefeitos do município de São José da Laje/AL. Impugnação parcial de despesas do convênio CV-0074/2008 (Siafi 651248) firmado com a Funasa. Melhoria Habitacional para o controle de Doenças de Chagas.

Data de autuação
15/02/2016 - 18:53:59

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 003.447/2022-7 - Apensado desde 02/05/2022 - 14:02:59
Processo: 003.444/2022-8 - Apensado desde 02/05/2022 - 14:02:56
Processo: 003.446/2022-0 - Apensado desde 02/05/2022 - 14:02:57

Relator atual
MIN-AAA - ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Desde 03/02/2022

Histórico de relatoria
MIN-AAA - ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Desde 03/02/2022
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - De 27/12/2018 a 03/02/2022
MIN-JM - JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO - De 15/02/2016 a 27/12/2018

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 20/07/2022 - 15:52:09

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de São José da Laje - AL

Responsáveis
AR ENGENHARIA LTDA
Bruno Rodrigo Valença de Araújo
Márcio José da Fonseca Lyra

Interessados
Fundação Nacional de Saúde

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 158.905,91
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
20/07/2022 - 15:52:09Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
08/07/2022 - 17:16:51Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
04/07/2022 - 16:49:33Documento Comprovante de registro Cadin (CADIN) juntado ao processo por Seproc
20/06/2022 - 09:22:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 20878/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por luzia oliveira dos santos em nome de Fundação Nacional de Saúde
15/06/2022 - 19:57:45Juntada comunicação Ofício 20878/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/05/2022 - 14:02:59Processo 003.447/2022-7 foi apensado a este processo por Seproc.
02/05/2022 - 14:02:57Processo 003.446/2022-0 foi apensado a este processo por Seproc.
02/05/2022 - 14:02:56Processo 003.444/2022-8 foi apensado a este processo por Seproc.
07/03/2022 - 14:43:51Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 44360/2021-TCU/Seproc.
25/02/2022 - 13:26:43Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
25/02/2022 - 09:38:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Sisgru) juntado ao processo por Seproc
25/02/2022 - 09:35:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Sisgru) juntado ao processo por Seproc
25/02/2022 - 09:32:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Sisgru) juntado ao processo por Seproc
25/02/2022 - 09:12:00Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
25/02/2022 - 09:08:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Cadirreg) juntado ao processo por Seproc
25/02/2022 - 09:07:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências (TJ) juntado ao processo por Seproc
04/02/2022 - 18:48:20Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
04/02/2022 - 18:34:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
04/02/2022 - 18:34:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
04/02/2022 - 06:21:30Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
03/02/2022 - 21:45:07Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
03/02/2022 - 21:45:07Relatoria alterada de MIN-RC para MIN-AAA por STI (por Atribuição)
26/01/2022 - 19:08:32Registrada ciência de comunicação do Edital 0009/2022-TCU/Seproc.
20/01/2022 - 12:07:35Peça nº 79 do tipo Edital (doc 70.059.805-0) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 13, de 20/01/2022.
19/01/2022 - 15:12:21Juntada comunicação Edital 0009/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/12/2021 - 14:17:44Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 57328/2021-TCU/Seproc.
16/11/2021 - 06:01:16Juntada comunicação Ofício 57328/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/10/2021 - 10:16:37Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
04/10/2021 - 18:59:31Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 44360/2021-TCU/Seproc.
12/08/2021 - 06:12:46Juntada comunicação Ofício 44360/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/08/2021 - 18:32:13Peça No. 74 do tipo Termo (doc 68.720.269-8) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
09/08/2021 - 12:27:43Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
09/08/2021 - 12:23:00Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
09/08/2021 - 11:54:10Peça No. 73 do tipo Termo (doc 68.475.375-9) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
09/07/2021 - 15:11:16Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
27/01/2021 - 16:36:13Documento Despacho de expediente (Despacho) juntado ao processo por SecexTCEDespacho de expediente
07/01/2021 - 16:15:52Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:15:51Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
15/06/2020 - 10:28:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
15/06/2020 - 10:28:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
15/06/2020 - 10:27:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
15/06/2020 - 10:26:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
08/06/2020 - 16:15:35Processo enviado de Seproc para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
30/04/2020 - 15:50:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 11683/2020-TCU/Seproc.
28/04/2020 - 18:47:46Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5198/2019-TCU/Seproc.
14/04/2020 - 17:06:50Registrada ciência de comunicação do Edital 0381/2020-TCU/Seproc.
14/04/2020 - 16:41:53Registrada ciência de comunicação do Edital 0381/2020-TCU/Seproc.
14/04/2020 - 16:40:53Registrada ciência de comunicação do Edital 0380/2020-TCU/Seproc.
10/04/2020 - 06:00:24Juntada comunicação Ofício 11683/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/04/2020 - 11:11:56Peça nº 60 do tipo Edital (doc 64.291.311-9) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 63, de 08/04/2020.
08/04/2020 - 11:11:56Peça nº 59 do tipo Edital (doc 64.291.289-1) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 63, de 08/04/2020.
06/04/2020 - 22:32:08Juntada comunicação Edital 0381/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/04/2020 - 22:31:46Juntada comunicação Edital 0380/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/03/2020 - 04:45:18Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
11/03/2020 - 04:37:50Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
28/01/2020 - 01:10:25Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 10816/2019-TCU/Seproc.
27/01/2020 - 23:28:56Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 10814/2019-TCU/Seproc.
08/01/2020 - 13:46:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 5202/2019-TCU/Seproc.
26/12/2019 - 18:32:54Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5199/2019-TCU/Seproc.
29/11/2019 - 06:02:16Juntada comunicação Ofício 10816/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/11/2019 - 06:02:11Juntada comunicação Ofício 10814/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/11/2019 - 06:00:15Juntada comunicação Ofício 5198/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/11/2019 - 06:00:03Juntada comunicação Ofício 5202/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/11/2019 - 13:22:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 5201/2019-TCU/Seproc.
26/11/2019 - 13:28:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 5200/2019-TCU/Seproc via CONECTA TCU (luzia oliveira dos santos - Fundação Nacional de Saúde)
26/11/2019 - 13:23:45Juntada comunicação Ofício 5201/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/11/2019 - 11:42:54Juntada comunicação Ofício 5199/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/11/2019 - 09:50:03Juntada comunicação Ofício 5200/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/11/2019 - 10:32:32Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
12/11/2019 - 10:14:35Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
20/09/2019 - 13:49:03Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
13/09/2019 - 17:58:13Processo enviado de MIN-RC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
13/09/2019 - 17:58:13Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 10/09/2019 por meio do Acórdão 8193/2019-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
10/09/2019 - 15:57:57Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
05/09/2019 - 19:05:46Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 10/09/2019, às 16h.
26/07/2019 - 16:03:40Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por SPG-PSB
26/07/2019 - 16:03:39Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
01/04/2019 - 09:22:25Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
29/03/2019 - 19:09:31Enviado para parecer do MP por Sec-RJ
29/03/2019 - 19:09:31Pronunciamento da Sec-RJ concluídoInstrução
29/03/2019 - 18:32:40Unidade responsável técnica alterada de Sec-RJ para SecexTCE por Sec-RJ
15/03/2019 - 09:32:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-RJ
15/03/2019 - 09:31:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-RJ
27/12/2018 - 00:00:01Relatoria alterada de MIN-JM para MIN-RC
13/11/2018 - 10:42:51Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJDespacho de expediente
13/11/2018 - 10:42:08Peça No. 32 do tipo Despacho de expediente (doc 60.545.044-6) desentranhada do processo por Secex-RJ/DiLog - Motivo: Erro na juntada
13/11/2018 - 10:41:24Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJ
13/11/2018 - 10:40:55Peça No. 32 do tipo Despacho de expediente (doc 60.545.030-9) desentranhada do processo por Secex-RJ/DiLog - Motivo: Erro na juntada
13/11/2018 - 10:38:24Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJ
13/11/2018 - 10:27:31Registrada ciência de comunicação do Edital 0048/2018-TCU/SECEX-RJ.
08/11/2018 - 12:43:18Peça nº 30 do tipo Edital (doc 60.499.739-3) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 5, de 08/11/2018.
07/11/2018 - 16:10:35Juntada comunicação Edital 0048/2018 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
06/11/2018 - 11:14:38Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJDespacho de expediente
18/10/2018 - 16:45:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 2524/2018-TCU/SECEX-RJ.
26/09/2018 - 11:44:23Juntada comunicação Ofício 2524/2018 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
20/09/2018 - 13:54:01Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJDespacho de expediente
20/09/2018 - 13:53:34Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RJ
20/09/2018 - 13:52:48Peça No. 25 do tipo Despacho de expediente (doc 60.216.504-6) desentranhada do processo por Secex-RJ/SAProc - Motivo: Erro na juntada
20/09/2018 - 13:52:19Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJ
10/09/2018 - 10:44:41Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1942/2018-TCU/SECEX-RJ.
13/08/2018 - 15:16:20Juntada comunicação Ofício 1942/2018 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
08/08/2018 - 16:44:02Peça No. 23 do tipo Despacho de expediente (doc 59.412.919-4) desentranhada do processo por Secex-RJ/SAProc - Motivo: Erro na juntada
28/05/2018 - 13:46:08Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJ
28/05/2018 - 13:44:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RJ
21/05/2018 - 09:19:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
03/05/2018 - 13:03:45Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RJDespacho de expediente
02/05/2018 - 14:00:07Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RJ
23/03/2018 - 10:36:51Juntada comunicação Ofício 0607/2018 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
23/03/2018 - 10:35:20Juntada comunicação Ofício 0606/2018 por unidade SECEX-RJ em virtude de expedição
19/03/2018 - 19:18:37Pronunciamento da SECEX-RJ concluído
19/03/2018 - 15:36:00Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RJ
19/03/2018 - 15:33:32Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RJ
19/03/2018 - 14:50:57Unidade responsável técnica alterada de SECEX-RJ para Secex-RJ/DiLog por SECEX-RJ
19/03/2018 - 14:44:03Pronunciamento da SECEX-RJ concluído
13/03/2018 - 11:09:59Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-RJ
13/03/2018 - 11:03:10Peça No. 12 do tipo Demonstrativo de Débito (doc 58.942.639-0) desentranhada do processo por Secex-RJ/SAProc - Motivo: Erro na juntada
13/03/2018 - 10:10:55Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-RJ
13/03/2018 - 10:07:49Peça No. 12 do tipo Demonstrativo de Débito (doc 58.937.715-9) desentranhada do processo por Secex-RJ/SAProc - Motivo: Erro na juntada
12/03/2018 - 14:13:17Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-RJ
07/03/2018 - 14:40:39Enviado por MIN-JM para providências externas na Secex-RJ/SAProc
07/03/2018 - 14:40:39Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
01/03/2018 - 11:29:02Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por SECEX-RJ
01/03/2018 - 11:29:01Pronunciamento da SECEX-RJ concluídoInstrução
28/02/2018 - 13:42:02Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-RJ
28/06/2017 - 17:58:16Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-RJ
28/06/2017 - 17:58:15Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-RJ
19/06/2017 - 12:01:59Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-RJ
01/11/2016 - 16:08:37Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-RJ
31/10/2016 - 19:17:29Unidade responsável técnica alterada de SEC-AL/D para SECEX-RJ por SECEX-RJ
31/10/2016 - 10:24:30Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-RJ/SAProc
15/02/2016 - 19:02:31Enviado por SECEX-AL para providências externas na PJ TCE Estados - Saúde
15/02/2016 - 18:58:27Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-AL
15/02/2016 - 18:58:27Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-AL
15/02/2016 - 18:58:26Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-AL