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Processo: 040.918/2019-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 27/12/2019

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Omissão no dever de prestar contas, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), exercício 2012, função EDUCACAO (nº da TCE no sistema: 829/2019).

Data de autuação
27/12/2019 - 10:52:07

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 038.222/2021-3 - Apensado desde 28/09/2021 - 14:11:54
Processo: 038.244/2021-7 - Esteve apensado de 28/09/2021 a 20/07/2022
Processo: 038.243/2021-0 - Esteve apensado de 28/09/2021 a 20/07/2022
Processo: 038.244/2021-7 - Apensado desde 22/07/2022 - 14:38:51
Processo: 038.242/2021-4 - Apensado desde 28/09/2021 - 14:11:56
Processo: 038.243/2021-0 - Apensado desde 22/07/2022 - 14:38:48

Relator atual
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 27/12/2019

Histórico de relatoria
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 27/12/2019

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 09/11/2022 - 17:58:06

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar - MA

Responsáveis
Glorismar Rosa Venâncio
RAIMUNDO NONATO DA SILVA FILHO

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
09/11/2022 - 17:58:06Processo encerrado por SecexTCE/SecexTCE/D1. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
15/09/2022 - 14:43:30Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
13/09/2022 - 14:55:03Documento Comprovante de registro Cadin (CADIN) juntado ao processo por Seproc
12/09/2022 - 11:32:55Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
12/09/2022 - 09:05:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 43602/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
09/09/2022 - 18:18:23Juntada comunicação Ofício 43602/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/07/2022 - 14:38:51Processo 038.244/2021-7 foi apensado a este processo por SecexTCE.
22/07/2022 - 14:38:48Processo 038.243/2021-0 foi apensado a este processo por SecexTCE.
20/07/2022 - 11:22:51Documento Termo juntado ao processo por Seproc
20/07/2022 - 11:00:47Processo 038.244/2021-7 foi desapensado deste processo por SecexTCE.
20/07/2022 - 10:40:02Processo 038.243/2021-0 foi desapensado deste processo por SecexTCE.
28/09/2021 - 14:36:50Processo 038.244/2021-7 foi apensado a este processo por Seproc.
28/09/2021 - 14:35:41Processo 038.243/2021-0 foi apensado a este processo por Seproc.
28/09/2021 - 14:11:56Processo 038.242/2021-4 foi apensado a este processo por Seproc.
28/09/2021 - 14:11:54Processo 038.222/2021-3 foi apensado a este processo por Seproc.
08/09/2021 - 10:35:12Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
08/09/2021 - 10:30:29Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
08/09/2021 - 10:13:37Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
08/09/2021 - 10:09:20Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
07/09/2021 - 21:45:36Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
07/09/2021 - 20:20:25Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
07/09/2021 - 20:19:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
26/08/2021 - 09:24:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
26/08/2021 - 09:24:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
26/08/2021 - 09:23:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
26/08/2021 - 09:23:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
25/08/2021 - 22:43:03Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
06/08/2021 - 12:45:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 36029/2021-TCU/Seproc.
12/07/2021 - 06:01:31Juntada comunicação Ofício 36029/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/07/2021 - 09:13:51Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
23/06/2021 - 15:11:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 13611/2021-TCU/Seproc.
16/06/2021 - 22:39:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 13609/2021-TCU/Seproc.
09/06/2021 - 23:02:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 13608/2021-TCU/Seproc.
01/06/2021 - 10:14:33Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 13611/2021-TCU/Seproc.
01/06/2021 - 10:13:44Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 13609/2021-TCU/Seproc.
01/06/2021 - 10:12:50Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 13608/2021-TCU/Seproc.
09/04/2021 - 06:05:31Juntada comunicação Ofício 13611/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/04/2021 - 06:05:27Juntada comunicação Ofício 13609/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/04/2021 - 06:05:23Juntada comunicação Ofício 13608/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/04/2021 - 09:57:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 13612/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por VIVIAN MENDES PACHECO DA SILVA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
06/04/2021 - 17:35:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 13613/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANTONIA MARIA ALVES DE SOUZA em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
06/04/2021 - 15:48:58Juntada comunicação Ofício 13613/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/04/2021 - 15:48:49Juntada comunicação Ofício 13612/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/03/2021 - 14:18:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 13614/2021-TCU/Seproc.
29/03/2021 - 21:54:28Juntada comunicação Ofício 13614/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/03/2021 - 18:00:28Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
24/03/2021 - 17:56:43Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
24/03/2021 - 17:52:18Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
18/03/2021 - 10:18:18Processo enviado de MINS-WDO para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
18/03/2021 - 10:18:14Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 16/03/2021 por meio do Acórdão 4084/2021-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
16/03/2021 - 15:32:56Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
11/03/2021 - 21:01:20Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 16/03/2021, às 15h.
07/01/2021 - 16:32:48Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:32:48Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
22/09/2020 - 16:32:33Enviado para pronunciamento do Ministro Weder de Oliveira por SPG-LRF
22/09/2020 - 16:32:03Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
03/09/2020 - 19:08:04Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
03/09/2020 - 18:13:46Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
03/09/2020 - 18:13:44Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
03/09/2020 - 13:57:41Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
03/09/2020 - 13:27:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
03/09/2020 - 13:18:30Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
01/09/2020 - 17:53:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
09/07/2020 - 09:31:27Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D1. (1ª Diretoria da Secex-TCE)
09/07/2020 - 09:31:25Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
28/05/2020 - 12:03:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 16709/2020-TCU/Seproc.
19/05/2020 - 12:51:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 14485/2020-TCU/Seproc.
19/05/2020 - 12:51:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 14484/2020-TCU/Seproc.
27/04/2020 - 07:05:06Juntada comunicação Ofício 16709/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/04/2020 - 06:03:29Juntada comunicação Ofício 14485/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/04/2020 - 06:03:26Juntada comunicação Ofício 14484/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/04/2020 - 17:53:58Peça No. 42 do tipo Pesquisa de endereço (doc 64.283.136-9) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
20/04/2020 - 17:50:13Peça No. 43 do tipo Pesquisa de endereço (doc 64.283.142-0) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
24/03/2020 - 23:49:24Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
24/03/2020 - 23:47:28Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
24/03/2020 - 23:29:27Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
24/03/2020 - 23:24:58Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
18/03/2020 - 14:28:33Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 3270/2020-TCU/Seproc.
18/03/2020 - 00:06:20Processo enviado de Seproc para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
18/03/2020 - 00:02:29Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1831/2020-TCU/Seproc.
12/02/2020 - 06:07:48Juntada comunicação Ofício 3270/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/02/2020 - 06:00:44Juntada comunicação Ofício 1831/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/02/2020 - 17:13:49Documento Termo juntado ao processo por Seproc
07/02/2020 - 17:12:18Peça No. 35 do tipo Termo (doc 63.813.250-0) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
07/02/2020 - 17:11:06Peça No. 36 do tipo Termo (doc 63.813.277-7) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
30/01/2020 - 12:42:03Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
30/01/2020 - 12:40:00Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
30/01/2020 - 12:00:12Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
28/01/2020 - 06:46:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
27/12/2019 - 10:59:52Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D1 por Secex-TCE
27/12/2019 - 10:59:49Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Secex-TCE
27/12/2019 - 10:59:49Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.630.954-6
Assunto: MIN-WDO
27/12/2019 - 10:59:48Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-WDO por Secex-TCE (por Sorteio)
27/12/2019 - 10:52:11Processo enviado para definição de relatoria em lote
27/12/2019 - 10:52:11Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.630.793-1
Assunto: Relatório do controle interno
27/12/2019 - 10:52:11Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.630.795-5
Assunto: Parecer do controle interno
27/12/2019 - 10:52:11Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.630.794-8
Assunto: Certificado do controle interno
27/12/2019 - 10:52:11Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.630.796-2
Assunto: Pronunciamento do supervisor
27/12/2019 - 10:52:10Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.630.791-7
Assunto: Registro de débito apurado em conta de controle
27/12/2019 - 10:52:10Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.630.790-0
Assunto: Relatório do tomador de contas
27/12/2019 - 10:52:10Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.630.792-4
Assunto: Checklist do controle interno
27/12/2019 - 10:52:10Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.630.785-6
Assunto: Despacho de expediente
27/12/2019 - 10:52:10Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.630.784-9
Assunto: Registro de débito apurado em conta de controle (Diversos responsáveis/Débito de empregado)
27/12/2019 - 10:52:10Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.630.787-0
Assunto: Despacho de expediente
27/12/2019 - 10:52:10Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.630.786-3
Assunto: Registro de débito apurado em conta de controle (Diversos responsáveis/Débito de empregado)
27/12/2019 - 10:52:10Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.630.789-4
Assunto: Documento de matriz de responsabilização do instaurador
27/12/2019 - 10:52:10Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.630.788-7
Assunto: Despacho do controle interno
27/12/2019 - 10:52:09Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.630.783-2
Assunto: Ação judicial - petição inicial
27/12/2019 - 10:52:09Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.630.782-5
Assunto: Registro da inadimplência
27/12/2019 - 10:52:09Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.630.775-7
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
27/12/2019 - 10:52:09Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.630.777-1
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
27/12/2019 - 10:52:09Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.630.776-4
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
27/12/2019 - 10:52:09Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.630.779-5
Assunto: Parecer financeiro
27/12/2019 - 10:52:09Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.630.778-8
Assunto: Extrato bancário conta específica, da data dos créditos até o encerramento da movimentação
27/12/2019 - 10:52:09Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.630.781-8
Assunto: Demonstrativo de débito
27/12/2019 - 10:52:09Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.630.780-1
Assunto: Demonstrativo de débito
27/12/2019 - 10:52:08Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.630.774-0
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
27/12/2019 - 10:52:08Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.630.769-6
Assunto: Determinação/recomendação/portaria/despacho/autorização de instauração da TCE ou Parecer circunstanciado
27/12/2019 - 10:52:08Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.630.771-9
Assunto: Ata/portaria/decreto de nomeação e exoneração
27/12/2019 - 10:52:08Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.630.770-2
Assunto: Ordem bancária, ou equivalente que demonstre a execução financeira
27/12/2019 - 10:52:08Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.630.773-3
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
27/12/2019 - 10:52:08Peça
Função: Não informado
Documento nº: 63.630.772-6
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital