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Processo: 041.204/2018-2 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 03/12/2018

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Ministério do Desenvolvimento Social em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 55000857200700337, firmado com o/a MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME, Siafi/Siconv 598010, função ASSISTENCIA SOCIAL, que teve como objeto Objeto: Cisternas: apoio a construção de cisternas de placas para armazenamento de água da chuva no município de Arneiroz/CE. (nº da TCE no sistema: 881/2017).

Data de autuação
03/12/2018 - 15:27:35

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 013.219/2022-7 - Apensado desde 14/09/2022 - 19:06:19

Relator atual
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - Desde 01/01/2023

Histórico de relatoria
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - Desde 01/01/2023
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - De 03/12/2018 a 01/01/2023

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 28/10/2020
R002 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 19/01/2021

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 03/01/2023 - 14:23:46

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Arneiroz - CE

Responsáveis
José Ney Leal Petrola

Interessados
Ministério do Desenvolvimento Social (Extinta)

Representante legais
CLARA RACHEL FEITOSA PETROLA

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
03/01/2023 - 14:23:46Processo encerrado por AudTCE/D4AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
02/01/2023 - 16:56:02Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D4 para D4AudTCE por SecTCE/D4
01/01/2023 - 04:00:49Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
01/01/2023 - 04:00:49Relatoria alterada de MIN-BD para MIN-AA por Seses (por Atribuição)
23/11/2022 - 19:43:37Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
26/10/2022 - 12:15:12Documento Comprovante de registro Cadin (termo) juntado ao processo por Seproc
28/09/2022 - 08:49:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 50729/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Cidadania
27/09/2022 - 19:44:47Juntada comunicação Ofício 50729/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/09/2022 - 19:06:19Processo 013.219/2022-7 foi apensado a este processo por SecexTCE.
19/07/2022 - 11:24:58Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
19/07/2022 - 10:16:13Documento Consulta SisGRU (Sisgru) juntado ao processo por Seproc
26/05/2022 - 18:29:41Registrado trânsito em julgado por Seproc
26/05/2022 - 18:29:26Peça No. 157 do tipo Atestado de Trânsito em Julgado (doc 71.057.007-7) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
24/05/2022 - 22:54:18Documento Atestado de Trânsito em Julgado juntado ao processo por SecexTCE
24/05/2022 - 18:20:52Peça No. 157 do tipo Atestado de Trânsito em Julgado (doc 71.011.318-2) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
19/05/2022 - 16:53:02Documento Atestado de Trânsito em Julgado juntado ao processo por SecexTCE
16/05/2022 - 11:50:55Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
13/05/2022 - 13:23:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 8677/2022-TCU/Seproc.
11/05/2022 - 16:57:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 8677/2022-TCU/Seproc.
05/04/2022 - 10:09:47Juntada comunicação Ofício 8677/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/02/2022 - 19:37:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 68339/2021-TCU/Seproc.
30/12/2021 - 17:54:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 68343/2021-TCU/Seproc.
28/12/2021 - 15:23:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 68342/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Cidadania
28/12/2021 - 13:15:27Juntada comunicação Ofício 68343/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/12/2021 - 10:04:09Juntada comunicação Ofício 68342/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/12/2021 - 10:04:07Juntada comunicação Ofício 68339/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/12/2021 - 10:32:12Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
30/11/2021 - 10:19:45Processo enviado de MIN-VR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
30/11/2021 - 10:19:34Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 23/11/2021 por meio do Acórdão 18599/2021-1C, referente ao Recurso 041.204/2018-2/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
23/11/2021 - 15:25:43Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
18/11/2021 - 19:01:24Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 23/11/2021, às 15h.
15/10/2021 - 15:21:00Enviado por Cristina Machado da Costa e Silva para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
15/10/2021 - 15:20:56Exame de mérito do recurso 041.204/2018-2/R002 feito pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
08/10/2021 - 14:06:04Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
08/10/2021 - 14:06:03Processo enviado de MIN-VR para PROC-G/não definida.
04/10/2021 - 10:15:44Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Serur
04/10/2021 - 10:15:42Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 041.204/2018-2/R002 (Proposta: Negar provimento).Instrução
16/09/2021 - 11:07:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Prescrição - Entendimentos da Serur ) juntado ao processo por Serur
12/04/2021 - 13:08:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 8462/2021-TCU/Seproc.
10/03/2021 - 06:00:38Juntada comunicação Ofício 8462/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/03/2021 - 12:22:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 8460/2021-TCU/Seproc.
08/03/2021 - 10:19:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 8461/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Cidadania
08/03/2021 - 08:24:27Juntada comunicação Ofício 8460/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/03/2021 - 15:25:10Juntada comunicação Ofício 8461/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/03/2021 - 10:47:11Processo enviado de Seproc para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
04/03/2021 - 10:30:38Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Secomp-2. (2º Serviço de Comunicação Processual)
04/03/2021 - 09:37:14Processo enviado de MIN-VR para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
04/03/2021 - 09:37:14Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.Despacho de autoridade
08/02/2021 - 10:27:59Membro do MPTCU CRISTINA MACHADO designado para os recursos 041.204/2018-2/R002 automaticamente pelo sistema
08/02/2021 - 10:27:56Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
02/02/2021 - 20:47:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 68332/2020-TCU/Seproc.
19/01/2021 - 09:54:16Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Serur
19/01/2021 - 09:54:14Designado o Ministro Relator MIN-VR para os recursos 041.204/2018-2/R002 por Serur (por Sorteio)
19/01/2021 - 09:54:13Documento Termo de sorteio juntado ao processo Serur
19/01/2021 - 09:54:07Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): R002 (Proposta: Conhecer).
18/01/2021 - 17:34:37Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
18/01/2021 - 17:30:27Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 14/01/2021 contra o acórdão 14013/2020-1C
07/01/2021 - 16:25:43Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:25:43Membro do MPTCU designado alterado de a definir para JÚLIO MARCELO automaticamente pelo sistema
23/12/2020 - 06:28:16Juntada comunicação Ofício 68332/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/12/2020 - 18:37:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 68336/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Cidadania
08/12/2020 - 00:31:21Juntada comunicação Ofício 68336/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/12/2020 - 23:51:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 68337/2020-TCU/Seproc.
07/12/2020 - 16:09:44Juntada comunicação Ofício 68337/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/12/2020 - 08:49:27Processo enviado de MIN-BD para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
03/12/2020 - 08:49:21Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 01/12/2020 por meio do Acórdão 14013/2020-1C, referente ao Recurso 041.204/2018-2/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
01/12/2020 - 15:00:52Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
01/12/2020 - 10:33:40Documento Pedido de retirada de pauta (Pedido de retirada de pauta ) juntado ao processo por MIN-BD
27/11/2020 - 09:28:54Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 01/12/2020, às 15h.
28/10/2020 - 20:53:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 51656/2020-TCU/Seproc.
28/10/2020 - 19:22:54Processo enviado de Seproc para MIN-BD/não definida.
28/10/2020 - 19:21:31Designado o Ministro Relator MIN-BD para os recursos 041.204/2018-2/R001 por Seproc (por Atribuição)
28/10/2020 - 19:21:30Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
28/10/2020 - 19:21:27Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 27/10/2020 contra o acórdão 9369/2020-1C
30/09/2020 - 06:04:31Juntada comunicação Ofício 51656/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/09/2020 - 17:38:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 51657/2020-TCU/Seproc.
25/09/2020 - 21:06:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 51658/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Cidadania
25/09/2020 - 16:10:57Juntada comunicação Ofício 51657/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/09/2020 - 14:19:32Juntada comunicação Ofício 51658/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/09/2020 - 14:05:04Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
09/09/2020 - 07:53:46Processo enviado de MIN-BD para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
09/09/2020 - 07:53:44Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 08/09/2020 por meio do Acórdão 9369/2020-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
08/09/2020 - 15:01:58Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
02/09/2020 - 19:03:49Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 08/09/2020, às 15h.
05/06/2020 - 15:39:44Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por PROC-JMO
05/06/2020 - 15:39:43Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
13/02/2020 - 11:41:56Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
13/02/2020 - 11:12:54Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
13/02/2020 - 11:12:53Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
21/11/2019 - 16:06:44Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D4 por Secex-TCE
11/11/2019 - 11:18:35Peça nº 100 do tipo Despacho de autoridade (doc 63.112.062-7) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 211, de 11/11/2019.
08/11/2019 - 15:54:46Processo enviado de MIN-BD para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
08/11/2019 - 15:54:46Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.Despacho de autoridade
21/10/2019 - 21:29:06Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por PROC-JMO
21/10/2019 - 21:29:04Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
27/06/2019 - 10:07:34Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
26/06/2019 - 18:52:35Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
26/06/2019 - 18:52:34Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
16/05/2019 - 18:30:23Documento Diversos juntado ao processo por Secex-TCE
16/05/2019 - 18:29:45Documento Diversos juntado ao processo por Secex-TCE
16/05/2019 - 18:29:13Documento Diversos juntado ao processo por Secex-TCE
16/05/2019 - 18:28:31Documento Diversos juntado ao processo por Secex-TCE
16/05/2019 - 18:28:00Documento Diversos juntado ao processo por Secex-TCE
16/05/2019 - 18:27:10Documento Diversos juntado ao processo por Secex-TCE
16/05/2019 - 18:26:19Documento Diversos juntado ao processo por Secex-TCE
16/05/2019 - 18:25:41Documento Diversos juntado ao processo por Secex-TCE
16/05/2019 - 18:25:06Documento Diversos juntado ao processo por Secex-TCE
16/05/2019 - 18:24:19Documento Diversos juntado ao processo por Secex-TCE
16/05/2019 - 16:33:52Registrada resposta de comunicação do Ofício 1425/2019-TCU/Secex-TCE.
16/05/2019 - 16:32:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 1425/2019-TCU/Secex-TCE.
16/05/2019 - 16:31:27Registrada resposta de comunicação do Ofício 1425/2019-TCU/Secex-TCE.
14/05/2019 - 17:30:45Registrada resposta de comunicação do Ofício 1425/2019-TCU/Secex-TCE.
14/05/2019 - 17:28:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 1425/2019-TCU/Secex-TCE.
14/05/2019 - 17:28:12Registrada resposta de comunicação do Ofício 1425/2019-TCU/Secex-TCE.
14/05/2019 - 17:27:40Registrada resposta de comunicação do Ofício 1425/2019-TCU/Secex-TCE.
14/05/2019 - 17:25:10Registrada resposta de comunicação do Ofício 1425/2019-TCU/Secex-TCE.
14/05/2019 - 17:24:29Registrada resposta de comunicação do Ofício 1425/2019-TCU/Secex-TCE.
14/05/2019 - 17:23:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 1425/2019-TCU/Secex-TCE.
14/05/2019 - 17:22:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 1425/2019-TCU/Secex-TCE.
14/05/2019 - 17:21:23Registrada resposta de comunicação do Ofício 1425/2019-TCU/Secex-TCE.
14/05/2019 - 17:19:38Registrada resposta de comunicação do Ofício 1425/2019-TCU/Secex-TCE.
14/05/2019 - 17:19:22Registrada resposta de comunicação do Ofício 1425/2019-TCU/Secex-TCE.
14/05/2019 - 15:43:06Cadastrada representação legal 10142/2019 (representante CLARA RACHEL FEITOSA PETROLA) por Secex-TCE
03/05/2019 - 11:09:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 1425/2019-TCU/Secex-TCE.
15/04/2019 - 06:01:09Juntada comunicação Ofício 1425/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
22/03/2019 - 15:53:13Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
10/03/2019 - 11:45:57Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
27/02/2019 - 09:31:15Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE