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Processo: 004.123/2017-4 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 23/02/2017

Assunto do processo
Instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, em razão de impugnação total de despesas realizadas com os recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) ao Município de Normandia para a execução dos Programas de Proteção Social Básica (PSB) e de Proteção Social Especial no exercício de 2007.

Data de autuação
23/02/2017 - 16:49:57

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 033.670/2019-6 - Apensado desde 10/12/2019 - 17:08:02
Processo: 033.671/2019-2 - Apensado desde 10/12/2019 - 17:07:45

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 23/02/2017

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 23/02/2017

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 20/05/2020 - 09:17:18

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Normandia - RR

Responsáveis
Orlando Oliveira Justino

Interessados
Procuradoria da República no Estado de Roraima - MPF

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 788.963,84
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
20/05/2020 - 09:17:18Processo encerrado por Secex-TCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
19/05/2020 - 18:07:50Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-TODespacho de expediente
05/03/2020 - 16:49:19Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
05/03/2020 - 16:39:16Documento Despacho de expediente (Despacho) juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
19/02/2020 - 17:00:12Registrada resposta de comunicação do Ofício 0910/2020-TCU/Seproc.
10/02/2020 - 12:10:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 0910/2020-TCU/Seproc.
29/01/2020 - 06:02:36Juntada comunicação Ofício 0910/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/12/2019 - 17:08:02Processo 033.670/2019-6 foi apensado a este processo por Seproc.
10/12/2019 - 17:07:45Processo 033.671/2019-2 foi apensado a este processo por Seproc.
18/09/2019 - 22:27:54Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
18/09/2019 - 13:12:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
18/09/2019 - 13:11:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
12/09/2019 - 10:57:25Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
12/09/2019 - 10:56:46Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
02/09/2019 - 08:32:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 6390/2019-TCU/Secex-TCE.
14/08/2019 - 06:01:19Juntada comunicação Ofício 6390/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
05/08/2019 - 12:56:36Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
11/04/2019 - 19:36:23Processo enviado de Sec-PI para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
09/04/2019 - 15:38:58Unidade responsável técnica alterada de Sec-PI para SecexTCE por Sec-PI
27/03/2019 - 18:15:55Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-PIDespacho de expediente
28/01/2019 - 16:07:11Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1648/2018-TCU/Sec-PI.
24/01/2019 - 18:22:34Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1648/2018-TCU/Sec-PI.
08/01/2019 - 16:42:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 1650/2018-TCU/Sec-PI.
03/01/2019 - 11:03:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 1651/2018-TCU/SECEX-PI.
27/12/2018 - 13:03:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 1649/2018-TCU/SECEX-PI.
20/12/2018 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 1650/2018 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
20/12/2018 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 1651/2018 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
20/12/2018 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 1648/2018 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
13/12/2018 - 12:30:23Juntada comunicação Ofício 1649/2018 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
19/11/2018 - 07:55:43Processo enviado de MINS-MBC para SECEX-PI/Secex-PI/SA. (Serviço de Administração da SECEX-PI)
19/11/2018 - 07:55:42Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 13/11/2018 por meio do Acórdão 11214/2018-2C
13/11/2018 - 16:02:26Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
09/11/2018 - 09:26:04Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 13/11/2018, às 16h.
17/10/2018 - 15:16:56Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SPG-LRF
17/10/2018 - 15:16:55Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
29/08/2018 - 10:18:00Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
29/08/2018 - 08:27:20Enviado para parecer do MP por SECEX-PI
29/08/2018 - 08:27:19Pronunciamento da SECEX-PI concluídoInstrução
20/08/2018 - 15:45:54Processo enviado de Seses para SECEX-PI/Secex-PI/SA. (Serviço de Administração da SECEX-PI)
20/08/2018 - 14:12:15Processo enviado de MINS-MBC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
20/08/2018 - 14:12:07Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 14/08/2018 por meio do Acórdão 7448/2018-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
14/08/2018 - 16:17:12Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
10/08/2018 - 07:23:17Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 14/08/2018, às 16h.
27/07/2018 - 14:16:43Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SPG-LRF
27/07/2018 - 14:16:42Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
23/07/2018 - 10:52:08Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
23/07/2018 - 10:13:08Enviado para parecer do MP por SECEX-PI
23/07/2018 - 10:13:07Pronunciamento da SECEX-PI concluídoInstrução
17/05/2018 - 18:28:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
15/05/2018 - 11:39:57Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PI
11/05/2018 - 09:59:30Juntada comunicação Edital 0032/2018 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
26/04/2018 - 12:34:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
17/04/2018 - 12:07:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
17/04/2018 - 12:07:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
21/03/2018 - 06:00:26Juntada comunicação Ofício 0285/2018 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
21/03/2018 - 06:00:25Juntada comunicação Ofício 0286/2018 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
21/03/2018 - 06:00:25Juntada comunicação Ofício 0287/2018 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
06/03/2018 - 12:18:03Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PIDespacho de expediente
06/03/2018 - 12:04:12Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PIDespacho de expediente
06/03/2018 - 11:48:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
06/03/2018 - 11:36:49Peça No. 11 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 58.899.710-5) desentranhada do processo por Secex-PI/D2 - Motivo: Erro na juntada
06/03/2018 - 11:29:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
05/03/2018 - 12:44:04Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
29/12/2017 - 06:01:51Juntada comunicação Ofício 1673/2017 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
12/12/2017 - 11:01:00Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
14/09/2017 - 06:00:06Juntada comunicação Ofício 1134/2017 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
08/09/2017 - 18:33:12Peça No. 7 do tipo Pesquisa de endereço (doc 58.004.476-0) desentranhada do processo por Secex-PI/SA - Motivo: Erro na juntada
25/08/2017 - 15:55:29Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PI
23/08/2017 - 16:36:47Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PI
22/08/2017 - 18:06:46Pronunciamento da SECEX-PI concluídoInstrução
15/05/2017 - 19:43:20Unidade responsável técnica alterada de SEC-PI/D1 para Secex-PI/D2 por SECEX-PI
15/05/2017 - 19:31:09Unidade responsável técnica alterada de SEC-RR/D para Secex-PI/D1 por SECEX-PI
11/05/2017 - 11:20:14Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-PI/SA
07/04/2017 - 17:29:25Enviado por SECEX-RR para providências externas na PJ TCE Estados - Assistência Social
23/02/2017 - 17:57:11Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-RR
23/02/2017 - 16:52:13Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RR