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Processo: 041.246/2018-7 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 04/12/2018

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Gestão de bens, dinheiros ou valores públicos, Assistência Farmacêutica/Programa Farmácia Popular do Brasil (nº da TCE no sistema: 189/2018).

Data de autuação
04/12/2018 - 09:51:57

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 022.057/2021-8 - Apensado desde 03/08/2021 - 10:40:30
Processo: 022.051/2021-0 - Apensado desde 03/08/2021 - 10:40:21
Processo: 025.361/2020-1 - Apensado desde 21/09/2020 - 17:48:28
Processo: 022.053/2021-2 - Apensado desde 03/08/2021 - 10:40:23
Processo: 022.055/2021-5 - Apensado desde 03/08/2021 - 10:40:26
Processo: 022.056/2021-1 - Apensado desde 03/08/2021 - 10:40:28
Processo: 022.054/2021-9 - Apensado desde 03/08/2021 - 10:40:25

Relator atual
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 01/01/2021

Histórico de relatoria
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 01/01/2021
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - De 04/12/2018 a 01/01/2021

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 20/11/2021 - 18:19:10

Unidade jurisdicionada
FNS - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS

Responsáveis
DROGARIA VIVER COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI - ME
RAVILA RAIANE RIBEIRO
WELDA GEYCIANE POLICARPO

Interessados
-----

Representante legais
CLAUDEMIR DE ANDRADE
MARCELL FRANKLIN RAMOS

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
20/11/2021 - 18:19:10Processo encerrado por SecexTCE/SecexTCE/D2. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
29/09/2021 - 17:38:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
27/09/2021 - 18:14:12Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Antonio José Bezerra de LimaDespacho
31/08/2021 - 16:51:24Registrada resposta de comunicação do Ofício 47318/2021-TCU/Seproc.
31/08/2021 - 16:51:23Registrada resposta de comunicação do Ofício 47318/2021-TCU/Seproc.
31/08/2021 - 16:51:23Registrada resposta de comunicação do Ofício 47318/2021-TCU/Seproc.
31/08/2021 - 16:51:23Registrada resposta de comunicação do Ofício 47318/2021-TCU/Seproc.
31/08/2021 - 16:51:22Registrada resposta de comunicação do Ofício 47318/2021-TCU/Seproc.
26/08/2021 - 16:21:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 47318/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por maria cecilia vieira de sousa em nome de FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS
26/08/2021 - 16:18:30Juntada comunicação Ofício 47318/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/08/2021 - 17:54:04Processo enviado de Seproc para Seproc/Secomp-2. (2º Serviço de Comunicação Processual)
03/08/2021 - 10:40:30Processo 022.057/2021-8 foi apensado a este processo por SecexTCE.
03/08/2021 - 10:40:28Processo 022.056/2021-1 foi apensado a este processo por SecexTCE.
03/08/2021 - 10:40:26Processo 022.055/2021-5 foi apensado a este processo por SecexTCE.
03/08/2021 - 10:40:25Processo 022.054/2021-9 foi apensado a este processo por SecexTCE.
03/08/2021 - 10:40:23Processo 022.053/2021-2 foi apensado a este processo por SecexTCE.
03/08/2021 - 10:40:21Processo 022.051/2021-0 foi apensado a este processo por SecexTCE.
08/07/2021 - 13:45:15Documento Termo juntado ao processo por Seproc
01/07/2021 - 12:22:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
01/07/2021 - 12:22:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
01/07/2021 - 12:21:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
01/07/2021 - 12:21:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
30/06/2021 - 15:30:01Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
04/06/2021 - 17:32:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 26170/2021-TCU/Seproc.
04/06/2021 - 17:32:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 26169/2021-TCU/Seproc.
04/06/2021 - 17:32:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 26171/2021-TCU/Seproc.
04/06/2021 - 17:32:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 21469/2021-TCU/Seproc.
04/06/2021 - 17:32:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 21470/2021-TCU/Seproc.
04/06/2021 - 17:32:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 21471/2021-TCU/Seproc.
25/05/2021 - 06:04:02Juntada comunicação Ofício 26169/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/05/2021 - 06:03:59Juntada comunicação Ofício 26170/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/05/2021 - 06:03:55Juntada comunicação Ofício 26171/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/05/2021 - 06:00:31Juntada comunicação Ofício 21469/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/05/2021 - 06:00:29Juntada comunicação Ofício 21470/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/05/2021 - 06:00:27Juntada comunicação Ofício 21471/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/05/2021 - 16:07:13Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
18/05/2021 - 16:05:36Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
18/05/2021 - 16:03:48Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
14/04/2021 - 17:44:46Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 70616/2020-TCU/Seproc.
14/04/2021 - 17:44:06Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 70618/2020-TCU/Seproc.
14/04/2021 - 17:42:56Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 70617/2020-TCU/Seproc.
15/01/2021 - 14:58:23Juntada comunicação Ofício 70618/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/01/2021 - 14:58:17Juntada comunicação Ofício 70617/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/01/2021 - 14:58:11Juntada comunicação Ofício 70616/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/01/2021 - 16:25:44Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:25:44Membro do MPTCU designado alterado de a definir para RODRIGO LIMA automaticamente pelo sistema
01/01/2021 - 13:25:55Documento Termo de distribuição juntado ao processo por automaticamente pelo sistema
01/01/2021 - 13:25:55Relatoria alterada de MIN-AA para MIN-JGO por STI (por Atribuição)
15/12/2020 - 02:10:48Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
15/12/2020 - 02:09:18Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
15/12/2020 - 02:07:51Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
21/09/2020 - 17:48:28Processo 025.361/2020-1 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
04/09/2020 - 19:08:35Juntada comunicação Ofício 47047/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/09/2020 - 19:08:31Juntada comunicação Ofício 47046/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/09/2020 - 19:08:28Juntada comunicação Ofício 47045/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/07/2020 - 09:36:10Registrada resposta de comunicação do Ofício 26241/2020-TCU/Seproc.
12/06/2020 - 15:25:21Registrada resposta de comunicação do Ofício 26240/2020-TCU/Seproc.
12/06/2020 - 15:25:21Registrada resposta de comunicação do Ofício 26240/2020-TCU/Seproc.
12/06/2020 - 15:25:21Registrada resposta de comunicação do Ofício 26240/2020-TCU/Seproc.
12/06/2020 - 15:25:21Registrada resposta de comunicação do Ofício 26240/2020-TCU/Seproc.
12/06/2020 - 15:25:21Registrada resposta de comunicação do Ofício 26240/2020-TCU/Seproc.
12/06/2020 - 15:25:20Registrada resposta de comunicação do Ofício 26240/2020-TCU/Seproc.
12/06/2020 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 26231/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/06/2020 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 26224/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/06/2020 - 06:00:07Juntada comunicação Ofício 26221/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/06/2020 - 16:30:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 26242/2020-TCU/Seproc.
10/06/2020 - 13:36:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 26241/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por SELMI PEREIRA DOS SANTOS em nome de MINISTÉRIO DA SAÚDE (VINCULADOR)
09/06/2020 - 17:41:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 26240/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por RAFAELA TEIXEIRA DOS SANTOS em nome de FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS
09/06/2020 - 16:38:46Juntada comunicação Ofício 26242/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/06/2020 - 16:32:55Juntada comunicação Ofício 26241/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/06/2020 - 16:32:50Juntada comunicação Ofício 26240/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/06/2020 - 12:23:01Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
01/06/2020 - 12:15:54Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
01/06/2020 - 12:13:20Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
29/05/2020 - 14:32:40Processo enviado de MIN-AA para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
29/05/2020 - 14:32:31Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 26/05/2020 por meio do Acórdão 5730/2020-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
26/05/2020 - 11:12:02Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
21/05/2020 - 19:01:49Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 26/05/2020, às 11h.
30/04/2020 - 15:22:06Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por PROC-RML
30/04/2020 - 15:22:04Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
07/02/2020 - 20:04:44Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
07/02/2020 - 19:39:54Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
07/02/2020 - 19:39:49Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
10/09/2019 - 16:36:17Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
19/07/2019 - 17:22:16Documento Despacho de expediente (prorrogação de prazo) juntado ao processo por Secex-TCEDespacho de expediente
16/07/2019 - 13:47:36Documento Pedido de prorrogação de prazo (Juntada de petição prorrogação) juntado ao processo por Secex-TCE
21/05/2019 - 13:48:25Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Secex-TCEDespacho de expediente
17/05/2019 - 20:20:00Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por Secex-TCE
17/05/2019 - 20:18:24Documento Diversos juntado ao processo por Secex-TCE
17/05/2019 - 20:18:08Documento Diversos juntado ao processo por Secex-TCE
17/05/2019 - 20:17:49Cadastrada representação legal 10414/2019 (representante CLAUDEMIR DE ANDRADE) por Secex-TCE
17/05/2019 - 20:17:49Cadastrada representação legal 10413/2019 (representante MARCELL FRANKLIN RAMOS) por Secex-TCE
17/05/2019 - 20:15:52Documento Diversos juntado ao processo por Secex-TCE
17/05/2019 - 20:15:37Documento Diversos juntado ao processo por Secex-TCE
17/05/2019 - 20:15:24Cadastrada representação legal 10412/2019 (representante CLAUDEMIR DE ANDRADE) por Secex-TCE
17/05/2019 - 20:15:23Cadastrada representação legal 10411/2019 (representante MARCELL FRANKLIN RAMOS) por Secex-TCE
17/05/2019 - 20:11:03Documento Diversos juntado ao processo por Secex-TCE
17/05/2019 - 20:10:30Documento Diversos juntado ao processo por Secex-TCE
17/05/2019 - 20:09:29Cadastrada representação legal 10410/2019 (representante CLAUDEMIR DE ANDRADE) por Secex-TCE
17/05/2019 - 20:09:29Cadastrada representação legal 10409/2019 (representante MARCELL FRANKLIN RAMOS) por Secex-TCE
06/05/2019 - 11:53:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 1761/2019-TCU/Secex-TCE.
06/05/2019 - 11:53:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 1760/2019-TCU/Secex-TCE.
06/05/2019 - 11:53:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 1759/2019-TCU/Secex-TCE.
24/04/2019 - 06:00:49Juntada comunicação Ofício 1761/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
24/04/2019 - 06:00:48Juntada comunicação Ofício 1760/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
24/04/2019 - 06:00:38Juntada comunicação Ofício 1759/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
12/04/2019 - 13:31:16Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
12/04/2019 - 13:24:01Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
12/04/2019 - 13:13:20Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
21/02/2019 - 18:16:26Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
21/02/2019 - 16:34:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Participação Quadro Societário) juntado ao processo por Secex-TCE
04/12/2018 - 09:52:49Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D2 por Secex-TCE