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Processo: 041.551/2012-5 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 22/10/2012

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurada por determinação do Acórdão 2948/2011-TCU-Plenário (TC 005.741/2002-0), em razão de irregularidades no Contrato PG 146/96, realizado pelo DNIT/MA, tendo por objeto a execução de obras emergenciais na rodovia BR- 010/MA/222/MA, trecho Imperatriz (km 219,54) - Açailândia (km 289,20), subtrecho entroncamento BR-222/MA (Km 669,20)-Pequiá (km 685,40).

Data de autuação
22/10/2012 - 11:23:04

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-AAA - ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Desde 03/02/2022

Histórico de relatoria
MIN-AAA - ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Desde 03/02/2022
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - De 27/12/2018 a 03/02/2022
MIN-JM - JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO - De 22/10/2012 a 27/12/2018

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 11/11/2022 - 17:34:59

Unidade jurisdicionada
15ªUNIT-MA - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DO MARANHÃO - DNIT/MT

Responsáveis
Francisco Augusto Pereira Desideri
Gerardo de Freitas Fernandes
José Ribamar Tavares
Maciste Granha de Mello Filho
Pedro Deodato de Amorim Nascimento
SERVIX ENGENHARIA S A
Wolney Wagner de Siqueira

Interessados
-----

Representante legais
ANDRÉ GUIMARÃES CANTARINO
ANDRÉ NAVES LAUREANO SANTOS
ANGELO LONGO FERRARO
Ademir Antônio de Carvalho
Alexandre Aroeira Salles
Ana Carolina Sette da Silveira
CLARA SOL DA COSTA
CRISTIANO NASCIMENTO E FIGUEIREDO
DAVID LEVISTONE DA SILVA E SOUZA
DAVID LEVISTONE DA SILVA E SOUZA JUNIOR
FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS FILHO
FLAVIA GAMA AXER
FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA
FREDERICO GOMES DARES
Felipe Furtado Morais
GABRIEL MACHADO SAMPAIO
Igor Fellipe Araujo de Sousa
Isabela de Mendonça Greco
LUCAS DE CASTRO BREGUNCI
LUCAS SILVANI VEIGA REIS
LUCIANA CRISTINA DE JESUS SILVA
LUIS HENRIQUE BAETA FUNGHI
Luiz Felipe de Moura Rios
MARIA LUIZA ALVES DE SOUZA DA SILVA
MARIANA BARBOSA MIRAGLIA
MARIANA HERMETO REIS
MARIANNA SAAR SILVA
Marcos Damasceno
Mariana Caroline Ferreira de Souza
NATHÁLIA LIMA DE SOUZA DUARTE
Nayron Sousa Russo
PATRÍCIA GUERCIO TEIXEIRA DELAGE
PEDRO HENRIQUE BARROS NOGUEIRA
Pedro Henrique Rezende
Pedro Machado Coelho Cançado
RENATO AUGUSTO PEREIRA MAIA
RICHARD PAUL MARTINS GARRELL
Tathiane Vieira Viggiano Fernandes
VIVIAN VALLE D ORNELLAS
Vitor Magno de Oliveira Pires
raphael luceiro dos santos
Ângela Tomazia Rosa

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1.421.743,65
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
11/11/2022 - 17:34:59Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Ausência pressupostos constituição/desenvolvimento.Despacho de expediente
29/08/2022 - 05:43:39Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
29/08/2022 - 05:43:31Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
26/08/2022 - 18:30:36Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
19/08/2022 - 12:05:43Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 34543/2022-TCU/Seproc.
09/08/2022 - 14:15:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 34547/2022-TCU/Seproc.
03/08/2022 - 14:27:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 34541/2022-TCU/Seproc.
01/08/2022 - 14:13:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 34544/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por IGOR FELLIPE ARAUJO DE SOUSA em nome de SERVIX ENGENHARIA S A
01/08/2022 - 14:13:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 34545/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por IGOR FELLIPE ARAUJO DE SOUSA em nome de SERVIX ENGENHARIA S A
01/08/2022 - 14:13:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 34546/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por IGOR FELLIPE ARAUJO DE SOUSA em nome de SERVIX ENGENHARIA S A
01/08/2022 - 14:10:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 34549/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por TATHIANE VIEIRA V FERNANDES em nome de Maciste Granha de Mello Filho
01/08/2022 - 14:08:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 34550/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por TATHIANE VIEIRA V FERNANDES em nome de Maciste Granha de Mello Filho
01/08/2022 - 14:08:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 34551/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por TATHIANE VIEIRA V FERNANDES em nome de Maciste Granha de Mello Filho
28/07/2022 - 07:51:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 34548/2022-TCU/Seproc.
26/07/2022 - 06:05:28Juntada comunicação Ofício 34541/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/07/2022 - 06:05:23Juntada comunicação Ofício 34547/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/07/2022 - 14:18:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 34538/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANDRE GUIMARAES CANTARINO em nome de Gerardo de Freitas Fernandes
25/07/2022 - 14:15:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 34539/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANDRE GUIMARAES CANTARINO em nome de Pedro Deodato de Amorim Nascimento
21/07/2022 - 13:05:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 34540/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por NADIA BARBOSA GONCALVES em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Infraestrutura
21/07/2022 - 12:42:14Juntada comunicação Ofício 34548/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/07/2022 - 11:49:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 34542/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por irasmon gomes de melo em nome de Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
21/07/2022 - 11:46:47Juntada comunicação Ofício 34546/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/07/2022 - 11:46:46Juntada comunicação Ofício 34545/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/07/2022 - 11:46:46Juntada comunicação Ofício 34544/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/07/2022 - 11:46:45Juntada comunicação Ofício 34543/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/07/2022 - 11:46:45Juntada comunicação Ofício 34542/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/07/2022 - 11:44:14Juntada comunicação Ofício 34551/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/07/2022 - 11:44:14Juntada comunicação Ofício 34550/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/07/2022 - 11:44:13Juntada comunicação Ofício 34549/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/07/2022 - 11:42:13Juntada comunicação Ofício 34540/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/07/2022 - 11:42:12Juntada comunicação Ofício 34539/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/07/2022 - 11:42:12Juntada comunicação Ofício 34538/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/07/2022 - 12:40:23Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
02/06/2022 - 17:50:45Processo enviado de MIN-AAA para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
02/06/2022 - 17:50:44Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 01/06/2022 por meio do Acórdão 1272/2022-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
01/06/2022 - 14:41:23Apreciação do processo no Plenário iniciada.
27/05/2022 - 19:10:29Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 01/06/2022, às 14h30.
10/05/2022 - 16:29:01Enviado para pronunciamento do Ministro Antonio Anastasia por SPG-CMCS
10/05/2022 - 16:28:59Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
10/02/2022 - 18:10:30Registrada a revogação da representação legal 17670/2013 (representante Davi Madalon Fraga) por SecexTCE
04/02/2022 - 11:32:58Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
03/02/2022 - 14:07:45Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
03/02/2022 - 14:07:44Processo enviado de MIN-RC para PROC-G/não definida.
20/10/2021 - 15:55:08Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por SeinfraRodoviaAviação
20/10/2021 - 15:55:06Pronunciamento da SeinfraRodoviaAviação concluídoParecerParecer de subunidade especializadaParecer de unidade especializada
03/03/2021 - 16:01:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Recálculo Sicro 1 x Sicro 2) juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
07/01/2021 - 16:02:50Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:02:49Membro do MPTCU designado alterado de a definir para CRISTINA MACHADO automaticamente pelo sistema
16/09/2020 - 13:57:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
03/08/2020 - 14:32:34Peça No. 112 do tipo Resposta de comunicação (doc 65.334.028-7) desentranhada do processo por SeinfraRodoviaAviação/D1 - Motivo: Erro na juntada
03/08/2020 - 14:20:10Peça No. 113 do tipo Resposta de comunicação (doc 65.334.029-4) desentranhada do processo por SeinfraRodoviaAviação/D1 - Motivo: Erro na juntada
03/08/2020 - 13:46:36Registrada resposta de comunicação do Ofício 0722/2013-TCU/Sec-MA.
03/08/2020 - 13:46:35Registrada resposta de comunicação do Ofício 0722/2013-TCU/Sec-MA.
31/07/2020 - 15:43:52Registrada resposta de comunicação do Ofício 0722/2013-TCU/Sec-MA.
31/07/2020 - 15:43:51Registrada resposta de comunicação do Ofício 0722/2013-TCU/Sec-MA.
28/07/2020 - 17:21:07Documento Termo juntado ao processo por Seproc
28/07/2020 - 17:19:04Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Seproc
28/07/2020 - 15:24:05Cadastrada representação legal 10693/2020 (representante VIVIAN VALLE D ORNELLAS) por Seproc
28/07/2020 - 15:24:04Cadastrada representação legal 10692/2020 (representante Felipe Furtado Morais) por Seproc
09/07/2019 - 20:00:54Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
28/06/2019 - 08:24:56Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
30/05/2019 - 17:31:37Registrada a revogação/renúncia da representação legal 4628/2016 (representante Jean Guilherme Arnaud Deon) por Secex-TCE
04/04/2019 - 17:49:22Unidade responsável técnica alterada de Sec-MA para SecexTCE por Sec-MA
27/12/2018 - 00:00:01Relatoria alterada de MIN-JM para MIN-RC
07/06/2017 - 18:51:17Enviado por MIN-JM para providências externas na SeinfraRodoviaAviação/SA
07/06/2017 - 18:51:17Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
03/02/2017 - 15:11:06Excluída representação legal 4627/2016 por SECEX-MA
03/02/2017 - 15:10:55Cadastrada representação legal 2481/2017 por SECEX-MA
05/09/2016 - 17:00:33Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por SPG-CMCS
05/09/2016 - 17:00:26Parecer emitido pela Subprocuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
31/08/2016 - 16:36:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SPG-CMCS
21/03/2016 - 15:12:50Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SPG-CMCS
21/03/2016 - 09:12:07Cadastrada representação legal 4628/2016 por SECEX-MA
21/03/2016 - 09:12:07Cadastrada representação legal 4627/2016 por SECEX-MA
04/02/2016 - 16:25:33Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SPG-CMCS
04/02/2016 - 16:25:32Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SPG-CMCS
19/11/2015 - 14:09:33Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral Cristina Machado
19/11/2015 - 13:33:28Enviado para parecer do MP por SECEX-MA
19/11/2015 - 13:33:26Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
14/10/2015 - 18:07:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
14/10/2015 - 18:05:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
13/10/2015 - 17:20:41Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-MA
13/10/2015 - 17:19:26Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-MA
13/10/2015 - 17:05:47Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-MA
13/10/2015 - 17:03:15Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-MA
09/10/2015 - 15:57:15Registrada a revogação/renúncia da representação legal 16700/2013 por SECEX-MA
09/10/2015 - 15:57:15Registrada a revogação/renúncia da representação legal 16701/2013 por SECEX-MA
13/07/2015 - 15:57:58Cadastrada representação legal 14255/2015 por SECEX-MA
13/07/2015 - 15:56:38Cadastrada representação legal 14254/2015 por SECEX-MA
11/05/2015 - 14:24:01Cadastrada representação legal 9061/2015 por SECEX-MA
27/01/2015 - 13:55:52Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MA
24/11/2014 - 18:24:41Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MA
20/11/2014 - 18:11:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
07/11/2014 - 12:14:25Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
04/11/2014 - 19:59:23Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
04/11/2014 - 18:00:03Cadastrada representação legal 19202/2014 por SECEX-MA
04/11/2014 - 17:57:56Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
28/10/2014 - 20:02:57Vista eletrônica autorizada por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão
28/10/2014 - 13:40:12Vista eletrônica solicitada por TATHIANE VIEIRA V FERNANDES
20/10/2014 - 15:29:53Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
14/10/2014 - 11:32:47Enviado por SECEX-MG para providências externas na Secex-MA/SA
10/10/2014 - 12:30:20Enviado por SECEX-MA para providências externas na Secex-MG/SA
10/10/2014 - 12:29:15Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
09/10/2014 - 11:32:06Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
05/09/2013 - 14:21:45Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
29/08/2013 - 21:01:47Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
27/08/2013 - 12:34:31Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
25/07/2013 - 12:00:16Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
22/07/2013 - 11:35:09Peça No. 69 do tipo Despacho de expediente (doc 50.334.702-2) desentranhada do processo por SEC-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
19/07/2013 - 16:11:05Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA
19/07/2013 - 14:33:23Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
05/07/2013 - 18:32:46Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
28/06/2013 - 16:00:18Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
20/06/2013 - 18:11:24Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
18/06/2013 - 15:38:21Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
18/06/2013 - 15:38:21Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
18/06/2013 - 15:38:20Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
18/06/2013 - 15:35:33Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
18/06/2013 - 15:19:49Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
18/06/2013 - 12:20:39Peça No. 60 do tipo Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (doc 50.184.084-6) desentranhada do processo por SEC-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
13/06/2013 - 16:44:49Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
13/06/2013 - 16:07:19Enviado por MIN-JM para providências externas na SEC-MA/SA
13/06/2013 - 16:07:18Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
07/06/2013 - 15:37:30Enviado por SECEX-MA para providências externas na MIN-JM
07/06/2013 - 15:37:10Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
07/06/2013 - 15:27:20Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
06/06/2013 - 17:02:07Cadastrada representação legal 18887/2013 por SECEX-MA
06/06/2013 - 17:02:07Cadastrada representação legal 18886/2013 por SECEX-MA
06/06/2013 - 17:02:03Cadastrada representação legal 18885/2013 por SECEX-MA
06/06/2013 - 17:02:03Cadastrada representação legal 18884/2013 por SECEX-MA
06/06/2013 - 17:02:02Cadastrada representação legal 18883/2013 por SECEX-MA
06/06/2013 - 17:02:00Cadastrada representação legal 18882/2013 por SECEX-MA
05/06/2013 - 14:12:18Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
04/06/2013 - 18:09:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
29/05/2013 - 17:26:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
27/05/2013 - 13:47:42Cadastrada representação legal 17865/2013 por SECEX-MA
27/05/2013 - 13:47:42Cadastrada representação legal 17864/2013 por SECEX-MA
27/05/2013 - 13:47:42Cadastrada representação legal 17863/2013 por SECEX-MA
27/05/2013 - 13:46:06Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MA
27/05/2013 - 13:45:30Cadastrada representação legal 17862/2013 por SECEX-MA
27/05/2013 - 13:45:29Cadastrada representação legal 17861/2013 por SECEX-MA
27/05/2013 - 13:45:29Cadastrada representação legal 17860/2013 por SECEX-MA
27/05/2013 - 13:39:44Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MA
27/05/2013 - 13:35:27Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
24/05/2013 - 18:03:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
24/05/2013 - 18:03:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
24/05/2013 - 15:53:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
23/05/2013 - 15:07:48Cadastrada representação legal 17685/2013 por SECEX-MA
23/05/2013 - 15:07:48Cadastrada representação legal 17684/2013 por SECEX-MA
23/05/2013 - 15:07:48Cadastrada representação legal 17683/2013 por SECEX-MA
23/05/2013 - 15:07:47Cadastrada representação legal 17682/2013 por SECEX-MA
23/05/2013 - 15:07:47Cadastrada representação legal 17681/2013 por SECEX-MA
23/05/2013 - 15:07:47Cadastrada representação legal 17680/2013 por SECEX-MA
23/05/2013 - 15:07:47Cadastrada representação legal 17679/2013 por SECEX-MA
23/05/2013 - 15:07:46Cadastrada representação legal 17678/2013 por SECEX-MA
23/05/2013 - 15:07:46Cadastrada representação legal 17677/2013 por SECEX-MA
23/05/2013 - 15:07:46Cadastrada representação legal 17676/2013 por SECEX-MA
23/05/2013 - 15:07:46Cadastrada representação legal 17675/2013 por SECEX-MA
23/05/2013 - 15:07:45Cadastrada representação legal 17674/2013 por SECEX-MA
23/05/2013 - 15:07:44Cadastrada representação legal 17673/2013 por SECEX-MA
23/05/2013 - 15:07:44Cadastrada representação legal 17672/2013 por SECEX-MA
23/05/2013 - 15:07:44Cadastrada representação legal 17671/2013 por SECEX-MA
23/05/2013 - 15:07:44Cadastrada representação legal 17670/2013 por SECEX-MA
23/05/2013 - 15:07:44Cadastrada representação legal 17669/2013 por SECEX-MA
23/05/2013 - 15:07:43Cadastrada representação legal 17668/2013 por SECEX-MA
23/05/2013 - 15:07:43Cadastrada representação legal 17667/2013 por SECEX-MA
23/05/2013 - 15:07:43Cadastrada representação legal 17666/2013 por SECEX-MA
23/05/2013 - 15:07:43Cadastrada representação legal 17665/2013 por SECEX-MA
23/05/2013 - 15:07:42Cadastrada representação legal 17664/2013 por SECEX-MA
23/05/2013 - 15:07:41Cadastrada representação legal 17663/2013 por SECEX-MA
23/05/2013 - 14:56:04Cadastrada representação legal 17662/2013 por SECEX-MA
23/05/2013 - 14:56:04Cadastrada representação legal 17661/2013 por SECEX-MA
23/05/2013 - 14:56:03Cadastrada representação legal 17660/2013 por SECEX-MA
23/05/2013 - 14:56:03Cadastrada representação legal 17659/2013 por SECEX-MA
23/05/2013 - 14:56:02Cadastrada representação legal 17658/2013 por SECEX-MA
23/05/2013 - 14:56:01Cadastrada representação legal 17657/2013 por SECEX-MA
23/05/2013 - 14:53:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
23/05/2013 - 13:54:34Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
17/05/2013 - 14:07:38Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
17/05/2013 - 13:59:31Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
17/05/2013 - 13:55:52Cadastrada representação legal 16701/2013 por SECEX-MA
17/05/2013 - 13:55:50Cadastrada representação legal 16700/2013 por SECEX-MA
16/05/2013 - 14:25:58Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
15/05/2013 - 14:46:36Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
14/05/2013 - 15:13:04Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
14/05/2013 - 15:01:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
09/05/2013 - 16:08:37Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
08/05/2013 - 17:55:57Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
08/05/2013 - 14:29:59Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
08/05/2013 - 14:26:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
08/05/2013 - 14:06:16Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
24/04/2013 - 16:26:05Juntada comunicação Ofício 0729/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
24/04/2013 - 16:17:52Juntada comunicação Ofício 0728/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
24/04/2013 - 16:17:03Juntada comunicação Ofício 0726/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
24/04/2013 - 16:16:13Juntada comunicação Ofício 0725/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
24/04/2013 - 16:15:15Juntada comunicação Ofício 0724/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
24/04/2013 - 16:14:07Juntada comunicação Ofício 0723/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
24/04/2013 - 16:12:44Juntada comunicação Ofício 0722/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
30/01/2013 - 18:37:13Enviado por MIN-JM para providências externas na SEC-MA/SA
30/01/2013 - 18:37:12Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
26/11/2012 - 17:44:13Enviado para pronunciamento do Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO por SECEX-MA
26/11/2012 - 12:09:15Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
14/11/2012 - 17:08:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
09/11/2012 - 13:38:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
09/11/2012 - 13:36:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
09/11/2012 - 13:35:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
09/11/2012 - 13:35:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
09/11/2012 - 13:34:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
09/11/2012 - 13:29:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
09/11/2012 - 13:28:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
09/11/2012 - 13:27:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
09/11/2012 - 13:26:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
09/11/2012 - 13:25:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
09/11/2012 - 13:23:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
09/11/2012 - 13:22:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
09/11/2012 - 13:21:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
09/11/2012 - 13:20:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
09/11/2012 - 13:18:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
23/10/2012 - 12:56:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
23/10/2012 - 12:53:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
22/10/2012 - 11:23:04Processo autuado por SECEX-MA