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Processo: 041.554/2012-4 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 22/10/2012

Assunto do processo
TCE INSTAURADA PELO ACÓRDÃO N° 2948/2011 - TCU - PLENÁRIO - TC 005.741/2002-0 - CONTRATO PG-258/96.

Data de autuação
22/10/2012 - 11:37:41

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-AAA - ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Desde 03/02/2022

Histórico de relatoria
MIN-AAA - ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Desde 03/02/2022
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - De 27/12/2018 a 03/02/2022
MIN-JM - JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO - De 22/10/2012 a 27/12/2018

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 11/11/2022 - 18:09:14

Unidade jurisdicionada
15ªUNIT-MA - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DO MARANHÃO - DNIT/MT

Responsáveis
Francisco Augusto Pereira Desideri
Gerardo de Freitas Fernandes
José Ribamar Tavares
Maurício Hasenclever Borges
SERVIX ENGENHARIA S A
Wolney Wagner de Siqueira

Interessados
-----

Representante legais
ANDRÉ GUIMARÃES CANTARINO
ANDRÉ NAVES LAUREANO SANTOS
ANGELO LONGO FERRARO
Ademir Antônio de Carvalho
Alexandre Aroeira Salles
Ana Carolina Sette da Silveira
CLARA SOL DA COSTA
CRISTIANO NASCIMENTO E FIGUEIREDO
DAVID LEVISTONE DA SILVA E SOUZA
DAVID LEVISTONE DA SILVA E SOUZA JUNIOR
FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS FILHO
FLAVIA GAMA AXER
FRANCISCO FREITAS DE MELO FRANCO FERREIRA
FREDERICO GOMES DARES
Felipe Furtado Morais
GABRIEL MACHADO SAMPAIO
Isabela de Mendonça Greco
LUCAS DE CASTRO BREGUNCI
LUCAS SILVANI VEIGA REIS
LUCIANA CRISTINA DE JESUS SILVA
LUIS HENRIQUE BAETA FUNGHI
Luiz Felipe de Moura Rios
MARIANA BARBOSA MIRAGLIA
MARIANA HERMETO REIS
MARIANNA SAAR SILVA
Marcos Damasceno
Mariana Caroline Ferreira de Souza
NATHÁLIA LIMA DE SOUZA DUARTE
Nayron Sousa Russo
PATRÍCIA GUERCIO TEIXEIRA DELAGE
PEDRO HENRIQUE BARROS NOGUEIRA
Pedro Henrique Rezende
Pedro Machado Coelho Cançado
RENATO AUGUSTO PEREIRA MAIA
RICHARD PAUL MARTINS GARRELL
Tathiane Vieira Viggiano Fernandes
VIVIAN VALLE D ORNELLAS
Vitor Magno de Oliveira Pires
raphael luceiro dos santos
Ângela Tomazia Rosa

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 2.095.120,07
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
11/11/2022 - 18:09:14Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
04/08/2022 - 14:06:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 21574/2022-TCU/Seproc.
03/08/2022 - 14:34:31Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
03/08/2022 - 14:34:29Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
07/07/2022 - 22:12:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 21574/2022-TCU/Seproc.
04/07/2022 - 20:39:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 21565/2022-TCU/Seproc.
24/06/2022 - 19:20:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 21566/2022-TCU/Seproc.
22/06/2022 - 19:27:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 24370/2022-TCU/Seproc.
09/06/2022 - 08:54:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 24370/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por TATHIANE VIEIRA V FERNANDES em nome de SERVIX ENGENHARIA S A
06/06/2022 - 14:58:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 21573/2022-TCU/Seproc.
30/05/2022 - 12:36:35Juntada comunicação Ofício 24370/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/05/2022 - 06:02:16Juntada comunicação Ofício 21573/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/05/2022 - 06:02:12Juntada comunicação Ofício 21574/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/05/2022 - 11:25:13Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
26/05/2022 - 10:46:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 21575/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Fabrizia de Morais Soares Veloso em nome de SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DO MARANHÃO - DNIT/MT
25/05/2022 - 17:06:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 21581/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por NADIA BARBOSA GONCALVES em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Infraestrutura
25/05/2022 - 16:40:12Juntada comunicação Ofício 21581/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/05/2022 - 16:40:11Juntada comunicação Ofício 21575/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/05/2022 - 16:40:10Juntada comunicação Ofício 21566/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/05/2022 - 16:40:09Juntada comunicação Ofício 21565/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/05/2022 - 14:09:49Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
16/05/2022 - 14:07:30Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
16/05/2022 - 14:05:45Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
16/05/2022 - 14:03:54Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
16/05/2022 - 14:00:14Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
16/05/2022 - 13:59:36Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
28/03/2022 - 08:40:24Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 22/03/2022 por meio do Acórdão 1318/2022-2C
22/03/2022 - 10:33:19Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
21/03/2022 - 17:20:35Documento Diversos (Memorial) juntado ao processo por SecexTCE
17/03/2022 - 19:25:29Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 22/03/2022, às 10h30.
08/03/2022 - 18:28:36Enviado para pronunciamento do Ministro Antonio Anastasia por SPG-LRF
08/03/2022 - 18:28:34Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
02/03/2022 - 10:48:25Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
02/03/2022 - 10:48:24Enviado para parecer do MP por SeinfraRodoviaAviação
02/03/2022 - 10:48:23Pronunciamento da SeinfraRodoviaAviação concluídoInstrução
10/02/2022 - 18:08:24Registrada a renúncia da representação legal 13936/2013 (representante Davi Madalon Fraga) por SecexTCE
04/02/2022 - 11:32:59Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
18/01/2022 - 10:35:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências (DNIT metodologia e conceitos) juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
07/01/2022 - 20:47:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Superfaturamento Contrato 258/96) juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
07/01/2022 - 20:30:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências (PG-258-96 -composição AAUQ) juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
07/01/2021 - 16:02:50Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:02:50Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
16/09/2020 - 13:53:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
04/08/2020 - 18:18:46Documento Novos elementos/informações adicionais (Anexos 01 e 02) juntado ao processo por Secex-TCE
04/08/2020 - 18:18:06Documento Novos elementos/informações adicionais (Memorial) juntado ao processo por Secex-TCE
28/07/2020 - 17:17:14Documento Termo juntado ao processo por Seproc
28/07/2020 - 17:15:47Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Seproc
28/07/2020 - 15:05:31Cadastrada representação legal 10683/2020 (representante VIVIAN VALLE D ORNELLAS) por Seproc
28/07/2020 - 15:05:30Cadastrada representação legal 10682/2020 (representante Felipe Furtado Morais) por Seproc
09/07/2019 - 20:00:17Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
28/06/2019 - 09:18:47Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
30/05/2019 - 17:29:48Registrada a revogação/renúncia da representação legal 6192/2016 (representante Jean Guilherme Arnaud Deon) por Secex-TCE
04/04/2019 - 17:49:22Unidade responsável técnica alterada de Sec-MA para SecexTCE por Sec-MA
27/12/2018 - 00:00:01Relatoria alterada de MIN-JM para MIN-RC
20/04/2016 - 18:16:28Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SeinfraRodovias
14/04/2016 - 15:16:39Cadastrada representação legal 6192/2016 por SECEX-MA
29/03/2016 - 14:37:55Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SeinfraRodovias
07/03/2016 - 17:56:07Enviado por EXTINTA SecobRodovia para providências externas na SeinfraRodovias/SA
04/03/2016 - 10:49:52Enviado por MIN-JM para providências externas na EXTINTA SecobRodovia/SA
04/03/2016 - 10:49:50Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
01/03/2016 - 13:56:46Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por SPG-LRF
01/03/2016 - 13:56:44Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
12/02/2016 - 14:53:17Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MA
05/02/2016 - 14:19:23Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SPG-LRF
19/11/2015 - 14:09:36Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
19/11/2015 - 13:33:31Enviado para parecer do MP por SECEX-MA
19/11/2015 - 13:33:29Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
22/10/2015 - 15:50:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
22/10/2015 - 15:49:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
21/10/2015 - 18:45:54Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-MA
21/10/2015 - 18:45:10Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-MA
21/10/2015 - 18:44:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
21/10/2015 - 18:43:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
09/10/2015 - 16:05:10Registrada a revogação/renúncia da representação legal 14382/2013 por SECEX-MA
09/10/2015 - 16:05:07Registrada a revogação/renúncia da representação legal 14383/2013 por SECEX-MA
13/07/2015 - 15:59:18Cadastrada representação legal 14256/2015 por SECEX-MA
11/05/2015 - 14:22:19Cadastrada representação legal 9060/2015 por SECEX-MA
27/01/2015 - 14:45:43Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MA
24/11/2014 - 18:24:47Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MA
20/11/2014 - 17:51:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
07/11/2014 - 12:16:08Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
04/11/2014 - 19:59:34Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
04/11/2014 - 13:03:39Cadastrada representação legal 19124/2014 por SECEX-MA
04/11/2014 - 13:02:33Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
20/10/2014 - 15:29:44Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
14/10/2014 - 11:32:49Enviado por SECEX-MG para providências externas na Secex-MA/SA
10/10/2014 - 12:30:25Enviado por SECEX-MA para providências externas na Secex-MG/SA
10/10/2014 - 12:26:52Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
09/10/2014 - 11:33:58Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
23/09/2013 - 11:42:54Vista eletrônica autorizada por Secretaria de Controle Externo - MA
18/09/2013 - 16:14:37Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
16/09/2013 - 17:15:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
16/09/2013 - 17:13:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
16/09/2013 - 17:01:52Vista eletrônica solicitada por TATHIANE VIEIRA V FERNANDES
13/09/2013 - 18:35:36Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
27/08/2013 - 12:34:06Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
11/07/2013 - 12:53:00Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
05/07/2013 - 18:33:24Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/06/2013 - 11:40:23Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
24/06/2013 - 12:59:57Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
18/06/2013 - 15:37:24Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
13/06/2013 - 15:01:25Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
05/06/2013 - 19:03:11Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
05/06/2013 - 19:03:11Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
05/06/2013 - 19:03:11Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
05/06/2013 - 19:03:11Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
05/06/2013 - 19:03:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
05/06/2013 - 19:03:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
05/06/2013 - 19:02:41Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
05/06/2013 - 19:02:40Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
05/06/2013 - 19:02:40Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
05/06/2013 - 19:02:39Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
05/06/2013 - 19:02:39Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
05/06/2013 - 19:02:39Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
05/06/2013 - 19:02:35Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
29/05/2013 - 14:37:39Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
27/05/2013 - 15:09:42Cadastrada representação legal 17914/2013 por SECEX-MA
27/05/2013 - 14:56:06Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
27/05/2013 - 14:10:47Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
24/05/2013 - 13:50:35Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
23/05/2013 - 16:59:32Enviado por MIN-JM para providências externas na SEC-MA/SA
23/05/2013 - 16:59:31Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
22/05/2013 - 12:13:10Enviado por SECEX-MA para providências externas na MIN-JM
22/05/2013 - 12:08:59Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MA
22/05/2013 - 12:04:42Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
22/05/2013 - 12:03:36Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
21/05/2013 - 16:08:06Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
17/05/2013 - 14:02:58Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
16/05/2013 - 09:55:57Enviado por MIN-JM para providências externas na SEC-MA/SA
16/05/2013 - 09:55:56Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
15/05/2013 - 14:08:39Cadastrada representação legal 16230/2013 por SECEX-MA
15/05/2013 - 14:08:39Cadastrada representação legal 16229/2013 por SECEX-MA
15/05/2013 - 14:08:35Cadastrada representação legal 16228/2013 por SECEX-MA
13/05/2013 - 17:13:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
13/05/2013 - 15:52:08Cadastrada representação legal 15900/2013 por SECEX-MA
13/05/2013 - 15:52:08Cadastrada representação legal 15899/2013 por SECEX-MA
13/05/2013 - 15:52:05Cadastrada representação legal 15898/2013 por SECEX-MA
13/05/2013 - 15:46:57Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MA
13/05/2013 - 15:46:56Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MA
10/05/2013 - 15:02:31Enviado por SECEX-MA para providências externas na MIN-JM
10/05/2013 - 15:02:29Pronunciamento da SECEX-MA concluído
09/05/2013 - 09:42:12Enviado por MIN-JM para providências externas na SEC-MA/SA
09/05/2013 - 09:42:12Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
02/05/2013 - 17:15:56Enviado por SECEX-MA para providências externas na MIN-JM
02/05/2013 - 17:15:52Pronunciamento da SECEX-MA concluído
30/04/2013 - 14:49:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
26/04/2013 - 16:53:25Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
26/04/2013 - 16:38:26Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
25/04/2013 - 18:48:30Cadastrada representação legal 14383/2013 por SECEX-MA
25/04/2013 - 18:48:29Cadastrada representação legal 14382/2013 por SECEX-MA
25/04/2013 - 18:16:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
24/04/2013 - 15:28:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
24/04/2013 - 15:26:15Cadastrada representação legal 13951/2013 por SECEX-MA
24/04/2013 - 15:26:15Cadastrada representação legal 13950/2013 por SECEX-MA
24/04/2013 - 15:26:15Cadastrada representação legal 13949/2013 por SECEX-MA
24/04/2013 - 15:26:14Cadastrada representação legal 13948/2013 por SECEX-MA
24/04/2013 - 15:26:14Cadastrada representação legal 13947/2013 por SECEX-MA
24/04/2013 - 15:26:14Cadastrada representação legal 13946/2013 por SECEX-MA
24/04/2013 - 15:26:14Cadastrada representação legal 13945/2013 por SECEX-MA
24/04/2013 - 15:26:13Cadastrada representação legal 13944/2013 por SECEX-MA
24/04/2013 - 15:26:13Cadastrada representação legal 13943/2013 por SECEX-MA
24/04/2013 - 15:26:13Cadastrada representação legal 13942/2013 por SECEX-MA
24/04/2013 - 15:26:13Cadastrada representação legal 13941/2013 por SECEX-MA
24/04/2013 - 15:26:13Cadastrada representação legal 13940/2013 por SECEX-MA
24/04/2013 - 15:26:13Cadastrada representação legal 13939/2013 por SECEX-MA
24/04/2013 - 15:26:12Cadastrada representação legal 13938/2013 por SECEX-MA
24/04/2013 - 15:26:12Cadastrada representação legal 13937/2013 por SECEX-MA
24/04/2013 - 15:26:12Cadastrada representação legal 13936/2013 por SECEX-MA
24/04/2013 - 15:26:12Cadastrada representação legal 13935/2013 por SECEX-MA
24/04/2013 - 15:26:12Cadastrada representação legal 13934/2013 por SECEX-MA
24/04/2013 - 15:26:11Cadastrada representação legal 13933/2013 por SECEX-MA
24/04/2013 - 15:26:11Cadastrada representação legal 13932/2013 por SECEX-MA
24/04/2013 - 15:26:11Cadastrada representação legal 13931/2013 por SECEX-MA
24/04/2013 - 15:26:11Cadastrada representação legal 13930/2013 por SECEX-MA
24/04/2013 - 15:26:10Cadastrada representação legal 13929/2013 por SECEX-MA
24/04/2013 - 15:10:20Cadastrada representação legal 13927/2013 por SECEX-MA
24/04/2013 - 15:10:20Cadastrada representação legal 13926/2013 por SECEX-MA
24/04/2013 - 15:10:20Cadastrada representação legal 13925/2013 por SECEX-MA
24/04/2013 - 15:10:19Cadastrada representação legal 13924/2013 por SECEX-MA
24/04/2013 - 15:10:19Cadastrada representação legal 13923/2013 por SECEX-MA
24/04/2013 - 15:10:18Cadastrada representação legal 13922/2013 por SECEX-MA
24/04/2013 - 11:48:46Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
24/04/2013 - 10:20:23Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
24/04/2013 - 09:58:13Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
24/04/2013 - 09:50:08Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
19/04/2013 - 16:13:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
18/04/2013 - 14:33:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
15/04/2013 - 18:25:16Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
15/04/2013 - 18:02:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
10/04/2013 - 15:18:14Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
10/04/2013 - 14:03:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
08/04/2013 - 15:31:39Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
08/04/2013 - 15:30:59Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
26/03/2013 - 12:54:25Expedida a comunicação Ofício 0495/2013 por unidade SECEX-MA
26/03/2013 - 12:52:45Expedida a comunicação Ofício 0494/2013 por unidade SECEX-MA
26/03/2013 - 12:52:01Expedida a comunicação Ofício 0491/2013 por unidade SECEX-MA
26/03/2013 - 12:51:15Expedida a comunicação Ofício 0490/2013 por unidade SECEX-MA
26/03/2013 - 12:50:25Expedida a comunicação Ofício 0489/2013 por unidade SECEX-MA
26/03/2013 - 12:49:30Expedida a comunicação Ofício 0488/2013 por unidade SECEX-MA
22/03/2013 - 17:23:12Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
22/03/2013 - 17:21:23Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
07/12/2012 - 17:10:02Enviado por MIN-JM para providências externas na SEC-MA/SA
07/12/2012 - 17:10:01Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
26/11/2012 - 17:44:14Enviado para pronunciamento do Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO por SECEX-MA
26/11/2012 - 12:09:17Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
22/11/2012 - 13:06:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
12/11/2012 - 17:08:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
08/11/2012 - 19:13:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
08/11/2012 - 19:12:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
08/11/2012 - 19:08:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
08/11/2012 - 19:07:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
08/11/2012 - 19:06:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
08/11/2012 - 19:06:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
08/11/2012 - 19:04:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
08/11/2012 - 19:00:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
08/11/2012 - 18:56:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
23/10/2012 - 13:08:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
23/10/2012 - 12:54:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
22/10/2012 - 11:37:41Processo autuado por SECEX-MA