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Processo: 041.911/2021-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)
Originado pelo processo 005.737/2002-8

Tipo do processo
CBEX - COBRANÇA EXECUTIVA - Desde 20/10/2021

Assunto do processo
Cobrança Executiva de débito originária do(s) AC(s) AC-2912-42/2012-PL , referente ao TC 005.737/2002-8

Data de autuação
20/10/2021 - 15:38:41

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 20/10/2021

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 20/10/2021

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 02/06/2025 - 19:48:00

Unidade jurisdicionada
-----

Responsáveis
HIDROSERRA POCOS E SONDAGENS LTDA - ME
José Machado Villar

Interessados
HIDROSERRA POCOS E SONDAGENS LTDA - ME
José Machado Villar

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
22/11/2021 - 14:22:57Apensado ao processo 005.737/2002-8 por Seproc.
22/11/2021 - 12:36:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 3640/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por IVALDO CARDOSO DE FREITAS MORAIS em nome de PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
19/11/2021 - 17:10:59Enviado por Marinus Eduardo de Vries Marsico para providências externas em Secretaria de Gestão de Processos/Serviço de Cobrança Executiva.
19/11/2021 - 17:10:51Oficio CBEX emitido pelo Procurador Marinus Marsico
11/11/2021 - 10:13:35Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por PROC-MEVM
26/10/2021 - 09:24:51Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
26/10/2021 - 09:24:51Processo enviado de Seproc para PROC-G/não definida.
23/10/2021 - 20:49:24Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
23/10/2021 - 20:47:26Peça No. 57 do tipo Despacho de expediente (doc 69.478.685-3) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
23/10/2021 - 20:41:11Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Seproc
23/10/2021 - 20:39:28Documento Espelho Cadirreg juntado ao processo por Seproc
20/10/2021 - 16:09:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
20/10/2021 - 16:09:52Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.451.323-7
Assunto: Consulta SISGRU de Hidroserra Poços e Sondagens Ltda
20/10/2021 - 16:09:52Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.451.322-0
Assunto: Calculo trânsito em julgado - Hidrosserra Poços e Sondagens
20/10/2021 - 16:09:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
20/10/2021 - 16:09:51Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
20/10/2021 - 16:09:51Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
20/10/2021 - 16:09:51Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.451.321-3
Assunto: AR do Ofício 12405/2020. Hidroserra Poços e Sondagens Ltda. Notificação do AC-578/2020-TCU-P
20/10/2021 - 16:09:51Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.451.319-0
Assunto: Ofício 12405/2020. Hidroserra Poços e Sondagens Ltda. Notificação do AC-578/2020-TCU-P
20/10/2021 - 16:09:50Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
20/10/2021 - 16:09:50Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
20/10/2021 - 16:09:50Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
20/10/2021 - 16:09:50Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.451.318-3
Assunto: AR do Ofício 12404/2020. Hidroserra Poços e Sondagens Ltda. Notificação do AC-578/2020-TCU-P
20/10/2021 - 16:09:50Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.451.317-6
Assunto: Ofício 12404/2020. Hidroserra Poços e Sondagens Ltda. Notificação do AC-578/2020-TCU-P
20/10/2021 - 16:09:50Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.451.316-9
Assunto: AR do Ofício 3833/2019. Hidroserra Poços e Sondagens Ltda. Notificação do AC-1280/2019-TCU-P
20/10/2021 - 16:09:49Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
20/10/2021 - 16:09:49Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
20/10/2021 - 16:09:49Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.451.314-5
Assunto: Ofício 3833/2019. Hidroserra Poços e Sondagens Ltda. Notificação do AC-1280/2019-TCU-P
20/10/2021 - 16:09:49Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.451.313-8
Assunto: AR do Ofício 1997/2017. Hidroserra Poços e Sondagens Ltda. Notificação do AC-1249/2017-TCU-P
20/10/2021 - 16:09:49Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.451.312-1
Assunto: Ofício 1997/2017. Hidroserra Poços e Sondagens Ltda. Notificação do AC-1249/2017-TCU-P
20/10/2021 - 16:09:48Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
20/10/2021 - 16:09:48Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
20/10/2021 - 16:09:48Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
20/10/2021 - 16:09:48Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
20/10/2021 - 16:09:48Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.451.311-4
Assunto: AR do Ofício 1425/2017. Hidroserra Poços e Sondagens Ltda. Notificação do AC-752/2017-TCU-P
20/10/2021 - 16:09:48Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.451.306-0
Assunto: Ofício 1425/2017. Hidroserra Poços e Sondagens Ltda. Notificação do AC-752/2017-TCU-P
20/10/2021 - 16:09:48Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.451.305-3
Assunto: AR do Ofício 2991/2014. Hidroserra Poços e Sondagens Ltda. Notificação do AC-1943/2014-TCU-P
20/10/2021 - 16:09:47Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
20/10/2021 - 16:09:47Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
20/10/2021 - 16:09:47Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
20/10/2021 - 16:09:47Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.451.304-6
Assunto: Ofício 2991/2014. Hidroserra Poços e Sondagens Ltda. Notificação do AC-1943/2014-TCU-P
20/10/2021 - 16:09:47Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.451.303-9
Assunto: AR do Ofício 1297/2014. Hidroserra Poços e Sondagens Ltda. Notificação do AC-2912/2012-TCU-P, AC-962/2013-TCU-P, AC-2661/2013-TCU-P, AC-2987/2013-TCU-P e AC-783/2014-TCU-P
20/10/2021 - 16:09:47Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.451.302-2
Assunto: Ofício 1297/2014. Hidroserra Poços e Sondagens Ltda. Notificação do AC-2912/2012-TCU-P, AC-962/2013-TCU-P, AC-2661/2013-TCU-P, AC-2987/2013-TCU-P e AC-783/2014-TCU-P
20/10/2021 - 16:09:47Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.451.301-5
Assunto: Relação de advogados - HIDROSERRA POÇOS E SONDAGENS
20/10/2021 - 16:09:46Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por Seproc
20/10/2021 - 16:09:46Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por Seproc
20/10/2021 - 16:09:46Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
20/10/2021 - 16:09:46Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
20/10/2021 - 16:09:46Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.451.300-8
Assunto: HIDROSERRA POÇOS E SONDAGENS
20/10/2021 - 16:09:46Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.451.298-8
Assunto: Consulta RF e Sisobi de Maria da Conceição Soares Serra sócia de Hidroserra Poços e Sondagens Ltda
20/10/2021 - 16:09:46Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.451.297-1
Assunto: Consulta Sisobi FALECIMENTO de sócio de Hidroserra Poços e Sondagens Ltda
20/10/2021 - 16:09:46Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.451.296-4
Assunto: Hidroserra Poços e Sondagens Ltda
20/10/2021 - 16:09:45Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
20/10/2021 - 16:09:45Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
20/10/2021 - 16:09:45Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.451.295-7
Assunto: Hidroserra Poços e Sondagens Ltda
20/10/2021 - 16:06:13Documento Espelho Cadirreg juntado ao processo por Seproc
20/10/2021 - 16:06:13Documento Termo juntado ao processo por Seproc
20/10/2021 - 16:06:13Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.451.244-5
Assunto: José Machado Villar
20/10/2021 - 16:06:13Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.451.243-8
Assunto: Cálculo do trânsito em julgado de José Machado Villar
20/10/2021 - 16:06:13Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.451.242-1
Assunto: Consulta SISGRU de José Machado Villar
20/10/2021 - 16:06:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
20/10/2021 - 16:06:12Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
20/10/2021 - 16:06:12Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
20/10/2021 - 16:06:12Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
20/10/2021 - 16:06:12Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
20/10/2021 - 16:06:12Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.451.241-4
Assunto: AR do Ofício 12406/2020. José Machado Villar. Notificação do AC-578/2020-TCU-P
20/10/2021 - 16:06:12Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.451.240-7
Assunto: Ofício 12406/2020. José Machado Villar. Notificação do AC-578/2020-TCU-P
20/10/2021 - 16:06:12Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.451.239-1
Assunto: AR do Ofício 3834/2019. José Machado Villar. Notificação do AC-1280/2019-TCU-P
20/10/2021 - 16:06:12Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.451.238-4
Assunto: Ofício 3834/2019. José Machado Villar. Notificação do AC-1280/2019-TCU-P
20/10/2021 - 16:06:11Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
20/10/2021 - 16:06:11Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
20/10/2021 - 16:06:11Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
20/10/2021 - 16:06:11Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
20/10/2021 - 16:06:11Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
20/10/2021 - 16:06:11Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.451.237-7
Assunto: AR do Ofício 3329/2018. José Machado Villar. Notificação do AC-2529/2018-TCU-P
20/10/2021 - 16:06:11Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.451.236-0
Assunto: Ofício 3329/2018. José Machado Villar. Notificação do AC-2529/2018-TCU-P
20/10/2021 - 16:06:11Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.451.235-3
Assunto: AR do Ofício 2003/2017. José Machado Villar. Notificação do AC-1249/2017-TCU-P
20/10/2021 - 16:06:11Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.451.234-6
Assunto: Ofício 2003/2017. José Machado Villar. Notificação do AC-1249/2017-TCU-P
20/10/2021 - 16:06:11Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.451.233-9
Assunto: AR do Ofício 1380/2017. José Machado Villar. Notificação do AC-752/2017-TCU-P
20/10/2021 - 16:06:10Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
20/10/2021 - 16:06:10Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
20/10/2021 - 16:06:10Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
20/10/2021 - 16:06:10Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por Seproc
20/10/2021 - 16:06:10Documento Ofício juntado ao processo por Seproc
20/10/2021 - 16:06:10Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
20/10/2021 - 16:06:10Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.451.232-2
Assunto: Ofício 1380/2017. José Machado Villar. Notificação do AC-752/2017-TCU-P
20/10/2021 - 16:06:10Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.451.231-5
Assunto: AR do Ofício 2187/2014. José Machado Villar. Notificação do AC-1943/2014-TCU-P
20/10/2021 - 16:06:10Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.451.229-2
Assunto: Ofício 2187/2014. José Machado Villar. Notificação do AC-1943/2014-TCU-P
20/10/2021 - 16:06:10Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.451.227-8
Assunto: AR do Ofício 1325/2014. José Machado Villar. Notificação do AC-2912/2012-TCU-P, AC-962/2013-TCU-P, AC-2661/2013-TCU-P, AC-2987/2013-TCU-P e AC-783/2014-TCU-P
20/10/2021 - 16:06:10Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.451.226-1
Assunto: Ofício 1325/2014. José Machado Villar. Notificação do AC-2912/2012-TCU-P, AC-962/2013-TCU-P, AC-2661/2013-TCU-P, AC-2987/2013-TCU-P e AC-783/2014-TCU-P
20/10/2021 - 16:06:10Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.451.224-7
Assunto: Consulta RF e Sisobi de José Machado Villar
20/10/2021 - 16:06:09Documento Ficha de Informações Pessoais juntado ao processo por Seproc
20/10/2021 - 16:06:09Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
20/10/2021 - 16:06:09Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
20/10/2021 - 16:06:09Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
20/10/2021 - 16:06:09Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
20/10/2021 - 16:06:09Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
20/10/2021 - 16:06:09Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.451.223-0
Assunto: José Machado Villar
20/10/2021 - 16:06:09Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.451.222-3
Assunto: AC-578/2020-TCU-P. Recurso não admitido.
20/10/2021 - 16:06:09Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.451.221-6
Assunto: AC-1280/2019-TCU-P. Recurso de Reconsideração
20/10/2021 - 16:06:09Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.451.219-3
Assunto: AC-2529/2018-TCU-P. Recurso de Reconsideração admitido
20/10/2021 - 16:06:09Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.451.218-6
Assunto: AC-1249/2017-TCU-P. Embargos de Declaração
20/10/2021 - 16:06:09Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.451.217-9
Assunto: AC-752/2017-TCU-P. Recurso de Reconsideração
20/10/2021 - 16:06:08Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
20/10/2021 - 16:06:08Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
20/10/2021 - 16:06:08Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
20/10/2021 - 16:06:08Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
20/10/2021 - 16:06:08Documento Deliberação originária juntado ao processo por Seproc
20/10/2021 - 16:06:08Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.451.216-2
Assunto: AC-1943/2014-TCU-P. Embargos de Declaração
20/10/2021 - 16:06:08Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.451.215-5
Assunto: AC-783/2014-TCU-P. Retificador
20/10/2021 - 16:06:08Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.451.214-8
Assunto: AC-2987/2013-TCU-P. Embargos de Declaração
20/10/2021 - 16:06:08Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.451.213-1
Assunto: AC-2661/2013-TCU-P. Retificador
20/10/2021 - 16:06:08Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.451.212-4
Assunto: AC-962/2013-TCU-P. Embargos de Declaração
20/10/2021 - 15:39:52Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
20/10/2021 - 15:39:52Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
20/10/2021 - 15:39:52Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.450.744-1
Assunto: Representante Membro-MP da vaga MEVM
20/10/2021 - 15:38:49Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
20/10/2021 - 15:38:49Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.450.737-3
Assunto: MIN-MBC
20/10/2021 - 15:38:48Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-MBC por SecexTCE (por Atribuição)
20/10/2021 - 15:38:42Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.450.727-4
Assunto: Demonstrativo de débito - 1
20/10/2021 - 15:38:42Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.450.728-1
Assunto: AC-2912/2012-TCU-P. Condenatório