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Processo: 004.201/2018-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 08/02/2018

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurada pela CEF - Caixa em razão da não execução do objeto pactuado no Contrato de Repasse n° 233.332-22/2007, de 21/12/2007, e aditivos, celebrados entre a União, por intermédio do Ministério das Cidades, com a interveniência da Caixa, e o Município de Viana/MA, tendo por objeto "a transferência de recursos financeiros da União para a construção habitacional e serviços de infraestrutura urbana, bairro Piçarreira, no Município de Viana/MA. (Proc. nº 0233.332-22/2007).

Data de autuação
08/02/2018 - 16:22:55

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 037.481/2021-5 - Apensado desde 08/09/2021 - 19:42:49

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 08/02/2018

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 08/02/2018

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 17/10/2022 - 16:29:14

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Viana - MA

Responsáveis
Rivalmar Luis Gonçalves Moraes

Interessados
Caixa Econômica Federal

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1.670.304,89
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
17/10/2022 - 16:29:14Processo encerrado por SecexTCE/SecexTCE/D4. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
01/08/2022 - 15:42:24Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
01/08/2022 - 14:48:42Documento Comprovante de registro Cadin (CADIN) juntado ao processo por Seproc
01/08/2022 - 06:14:17Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
30/06/2022 - 11:35:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 19963/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MICHELE PEREIRA FARIA LIRA em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Regional
29/06/2022 - 16:41:34Juntada comunicação Ofício 19963/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/02/2022 - 14:35:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 4296/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MICHELE PEREIRA FARIA LIRA em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Regional
17/02/2022 - 11:53:01Juntada comunicação Ofício 4296/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/09/2021 - 14:23:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
27/09/2021 - 13:02:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
24/09/2021 - 18:47:18Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Antonio José Bezerra de LimaDespacho
22/09/2021 - 21:39:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 52603/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MICHELE PEREIRA FARIA LIRA em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Regional
22/09/2021 - 14:33:55Juntada comunicação Ofício 52603/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/09/2021 - 19:42:49Processo 037.481/2021-5 foi apensado a este processo por Seproc.
18/08/2021 - 16:28:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
18/08/2021 - 16:27:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
13/08/2021 - 14:00:00Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
23/06/2021 - 15:31:48Registrada ciência de comunicação do Edital 0577/2021-TCU/Seproc.
22/06/2021 - 13:10:05Peça nº 65 do tipo Edital (doc 68.095.770-0) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 113, de 22/06/2021.
19/06/2021 - 20:59:39Juntada comunicação Edital 0577/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/05/2021 - 21:02:43Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
10/04/2021 - 02:58:16Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 6739/2021-TCU/Seproc.
10/04/2021 - 02:56:43Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 6738/2021-TCU/Seproc.
26/02/2021 - 06:01:46Juntada comunicação Ofício 6738/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/02/2021 - 06:01:43Juntada comunicação Ofício 6739/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/02/2021 - 16:07:13Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
22/02/2021 - 18:19:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
09/02/2021 - 03:23:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 69453/2020-TCU/Seproc.
28/01/2021 - 17:44:10Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 69441/2020-TCU/Seproc.
19/01/2021 - 09:51:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 69454/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANNE MACEDO DE CARVALHO em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Regional
13/01/2021 - 06:01:48Juntada comunicação Ofício 69441/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/01/2021 - 16:24:52Juntada comunicação Ofício 69454/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/01/2021 - 10:07:18Juntada comunicação Ofício 69453/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/01/2021 - 18:07:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 69451/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FLAVIA AMARAL SILVA DE SOUSA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento Regional
08/01/2021 - 16:03:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 69452/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CICERO UBIRAJARA DE SOUZA ARAUJO em nome de Caixa Econômica Federal
08/01/2021 - 15:08:09Juntada comunicação Ofício 69452/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/01/2021 - 15:08:01Juntada comunicação Ofício 69451/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/01/2021 - 16:22:00Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:22:00Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
10/12/2020 - 09:15:40Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
10/12/2020 - 09:07:29Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
09/12/2020 - 17:29:18Processo enviado de MINS-ASC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
09/12/2020 - 17:29:16Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 01/12/2020 por meio do Acórdão 14017/2020-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
01/12/2020 - 15:00:50Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
27/11/2020 - 09:28:51Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 01/12/2020, às 15h.
05/08/2020 - 12:42:00Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-PSB
05/08/2020 - 12:41:56Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
13/07/2020 - 15:43:47Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
13/07/2020 - 15:39:43Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
13/07/2020 - 15:39:42Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
18/05/2020 - 22:07:19Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
18/05/2020 - 22:06:33Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Sec-MT - Alina dos PassosDespacho
15/04/2020 - 18:44:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 4084/2020-TCU/Seproc.
15/04/2020 - 18:34:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 4084/2020-TCU/Seproc.
15/04/2020 - 15:08:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 4085/2020-TCU/Seproc.
03/03/2020 - 06:02:06Juntada comunicação Ofício 4084/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/03/2020 - 06:01:54Juntada comunicação Ofício 4085/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/02/2020 - 17:01:33Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
29/01/2020 - 22:44:20Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 13907/2019-TCU/Seproc.
12/12/2019 - 06:00:55Juntada comunicação Ofício 13907/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/12/2019 - 23:58:10Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
28/11/2019 - 15:29:26Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
20/11/2019 - 16:53:07Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
08/11/2019 - 10:33:31Registrada ciência de comunicação do Edital 0187/2019-TCU/Seproc.
01/11/2019 - 10:22:45Registrada ciência de comunicação do Edital 0187/2019-TCU/Seproc.
01/11/2019 - 09:49:18Registrada ciência de comunicação do Edital 0187/2019-TCU/Seproc.
25/10/2019 - 11:22:28Peça nº 21 do tipo Edital (doc 62.545.708-1) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 201, de 25/10/2019.
24/10/2019 - 11:06:55Juntada comunicação Edital 0187/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/08/2019 - 17:32:55Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5840/2019-TCU/Secex-TCE.
07/08/2019 - 17:32:53Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5842/2019-TCU/Secex-TCE.
24/07/2019 - 06:06:40Juntada comunicação Ofício 5842/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
24/07/2019 - 06:04:57Juntada comunicação Ofício 5840/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
12/04/2019 - 16:22:54Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
08/04/2019 - 10:32:04Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2724/2018-TCU/Secex-TCE.
09/01/2019 - 16:41:18Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2724/2018-TCU/Secex-TCE.
19/12/2018 - 06:00:50Juntada comunicação Ofício 2724/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
23/10/2018 - 17:06:24Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
16/08/2018 - 09:53:25Registrada resposta de comunicação do Ofício 0607/2018-TCU/Secex-TCE.
09/08/2018 - 16:29:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 0607/2018-TCU/Secex-TCE.
24/07/2018 - 06:00:11Juntada comunicação Ofício 0607/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
06/07/2018 - 18:54:17Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
08/05/2018 - 09:22:54Unidade responsável técnica alterada de SECEX-MA para Secex-TCE/D4 por Secex-TCE
23/04/2018 - 17:02:55Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
13/04/2018 - 17:15:39Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-TCE/D4
19/02/2018 - 18:20:43Enviado por SECEX-MA para providências externas na PJ TCE Estados - Urbanismo
19/02/2018 - 18:08:16Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/SA para SECEX-MA por SECEX-MA
08/02/2018 - 16:24:02Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
08/02/2018 - 16:24:02Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA