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Processo: 042.139/2012-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 29/10/2012

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurada por determinação do Acórdão 9.185/2011-TCU-1ª Câmara (TC 013.541/2009-1), em razão de irregularidades na aplicação de recursos do Fundef e do Fundeb, transferidos à Prefeitura de Bom Lugar/MA, nos exercícios de 2005 a 2008.

Data de autuação
29/10/2012 - 13:28:51

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 013.541/2009-1 - Apensado desde 26/11/2012 - 19:16:53
Processo: 001.995/2019-7 - Apensado desde 26/03/2019 - 11:33:14
Processo: 001.993/2019-4 - Apensado desde 26/03/2019 - 11:33:14

Relator atual
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - Desde 27/12/2018

Histórico de relatoria
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - Desde 27/12/2018
MIN-JM - JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO - De 19/11/2013 a 27/12/2018
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - De 19/12/2012 a 19/11/2013
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - De 29/10/2012 a 19/12/2012

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 25/03/2015
R002 - Recurso de reconsideração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 29/10/2015
R003 - Embargos de declaração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 13/11/2017
R004 - Mera petição - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 09/10/2018

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 07/11/2019 - 11:19:54

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Bom Lugar - MA

Responsáveis
Antônio Marcos Bezerra Miranda
Maria Icleia Sousa Miranda

Interessados
-----

Representante legais
Carlos Seabra de Carvalho Coêlho
ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 475.560,96
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
07/11/2019 - 11:19:54Processo enviado de Seproc para ISC/SGBA. (Serviço de Gestão de Biblioteca e Arquivo)
30/07/2019 - 11:13:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 3475/2019-TCU/Secex-TCE.
20/06/2019 - 06:02:55Documento Diversos juntado ao processo por Secex-TCE
20/06/2019 - 06:02:51Juntada comunicação Ofício 3475/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
09/04/2019 - 13:46:59Processo enviado de Sec-MA para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
04/04/2019 - 17:49:22Unidade responsável técnica alterada de Sec-MA para SecexTCE por Sec-MA
26/03/2019 - 11:33:14Processo 001.995/2019-7 foi apensado a este processo por Sec-MA.
26/03/2019 - 11:33:14Processo 001.993/2019-4 foi apensado a este processo por Sec-MA.
27/02/2019 - 15:46:50Processo encerrado por Sec-MA/Secex-MA/D2. Motivo: Outros.Despacho de expediente
07/02/2019 - 17:59:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 2650/2018-TCU/Sec-MA.
07/02/2019 - 17:59:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 2651/2018-TCU/Sec-MA.
05/02/2019 - 13:23:12Processo enviado de Secex-TCE para Sec-MA/Secex-MA/SA. (Serviço de Administração da SECEX-MA)
05/02/2019 - 13:20:44Documento Despacho de expediente (Despacho) juntado ao processo por Secex-TCEDespacho de expediente
21/01/2019 - 17:43:29Processo enviado de Sec-MA para Secex-TCE/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
21/01/2019 - 17:43:00Documento Termo juntado ao processo por Sec-MA
21/01/2019 - 17:41:57Peça No. 200 do tipo Termo (doc 60.848.756-2) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
16/01/2019 - 15:18:11Documento Termo juntado ao processo por Sec-MA
16/01/2019 - 15:13:54Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-MADespacho de expediente
16/01/2019 - 15:12:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MA
16/01/2019 - 15:10:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MA
27/12/2018 - 00:00:01Relatoria alterada de MIN-JM para MIN-RC
05/12/2018 - 12:58:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 3398/2018-TCU/SECEX-MA.
22/11/2018 - 06:03:16Juntada comunicação Ofício 3398/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
14/11/2018 - 12:55:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 2651/2018-TCU/SECEX-MA.
14/11/2018 - 11:13:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 2653/2018-TCU/SECEX-MA.
13/11/2018 - 08:06:46Processo enviado de MIN-JM para SECEX-MA/Secex-MA/SA. (Serviço de Administração da SECEX-MA)
13/11/2018 - 08:06:37Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 06/11/2018 por meio do Acórdão 14029/2018-1C, referente ao Recurso 042.139/2012-0/R004
06/11/2018 - 15:59:01O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 06/11/2018
06/11/2018 - 15:09:16Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
01/11/2018 - 07:23:18Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 06/11/2018, às 15h.
30/10/2018 - 11:46:27Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Primeira Câmara, prevista para 30/10/2018, às 16h.
25/10/2018 - 18:03:38Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 30/10/2018, às 16h.
23/10/2018 - 10:38:06Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Primeira Câmara, prevista para 23/10/2018, às 16h.
18/10/2018 - 19:02:27Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 23/10/2018, às 15h.
09/10/2018 - 14:15:07Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por Serur
09/10/2018 - 14:15:07Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 042.139/2012-0/R004
09/10/2018 - 14:15:06Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 042.139/2012-0/R004 (Proposta: Negar seguimento).Instrução
26/09/2018 - 14:34:55Processo enviado de SECEX-MA para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
26/09/2018 - 14:33:09Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
25/09/2018 - 12:07:23Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 20/09/2018 contra o acórdão 9480/2018-1C
17/09/2018 - 13:38:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 2671/2018-TCU/SECEX-MA.
10/09/2018 - 19:21:18Registrada ciência de comunicação do Edital 0112/2018-TCU/SECEX-MA.
03/09/2018 - 06:03:19Juntada comunicação Ofício 2671/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
03/09/2018 - 06:02:29Juntada comunicação Ofício 2650/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
03/09/2018 - 06:02:14Juntada comunicação Ofício 2653/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
03/09/2018 - 06:01:59Juntada comunicação Ofício 2651/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
29/08/2018 - 12:10:34Juntada comunicação Edital 0112/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
27/08/2018 - 12:26:22Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
27/08/2018 - 12:03:45Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
27/08/2018 - 12:03:10Peça No. 178 do tipo Pesquisa de endereço (doc 60.039.455-4) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
27/08/2018 - 10:25:10Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
22/08/2018 - 18:56:40Processo enviado de Seses para SECEX-MA/Secex-MA/SA. (Serviço de Administração da SECEX-MA)
22/08/2018 - 18:30:37Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
22/08/2018 - 18:30:35Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 21/08/2018 por meio do Acórdão 9480/2018-1C, referente ao Recurso 042.139/2012-0/R003Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
21/08/2018 - 15:52:42O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 21/08/2018
21/08/2018 - 15:03:00Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
17/08/2018 - 07:42:52Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 21/08/2018, às 15h.
26/12/2017 - 16:19:29Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
26/12/2017 - 11:35:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
11/12/2017 - 20:11:17Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
06/12/2017 - 12:23:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
17/11/2017 - 18:09:56Enviado por SECEX-MA para providências externas na MIN-WAR
17/11/2017 - 18:06:12Peça No. 171 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 58.423.645-1) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
16/11/2017 - 09:32:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
13/11/2017 - 15:38:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
13/11/2017 - 14:57:03Designado o Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues para os recursos 042.139/2012-0/R003
13/11/2017 - 14:57:02Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 03/11/2017 contra o acórdão 8045/2017-1C
06/11/2017 - 16:41:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
06/11/2017 - 12:18:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
23/10/2017 - 06:00:24Juntada comunicação Ofício 2910/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
23/10/2017 - 06:00:23Juntada comunicação Ofício 2909/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
23/10/2017 - 06:00:11Juntada comunicação Ofício 2873/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
23/10/2017 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 2874/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
18/10/2017 - 15:32:32Juntada comunicação Ofício 2875/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
29/09/2017 - 15:44:36Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
27/09/2017 - 12:38:01Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
27/09/2017 - 12:37:22Peça No. 160 do tipo Pesquisa de endereço (doc 58.173.426-4) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
27/09/2017 - 12:36:57Peça No. 161 do tipo Pesquisa de endereço (doc 58.173.436-3) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
27/09/2017 - 12:36:18Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
27/09/2017 - 12:34:45Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
13/09/2017 - 14:13:14Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
12/09/2017 - 11:06:49Enviado por MIN-WAR para providências externas na Disup
12/09/2017 - 11:06:38Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 29/08/2017 por meio do Acórdão 8045/2017-1C, referente ao Recurso 042.139/2012-0/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
29/08/2017 - 14:53:38Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
25/08/2017 - 07:52:33Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 29/08/2017, às 15h.
06/05/2016 - 13:45:18Enviado por Marinus Eduardo de Vries Marsico para providências externas em Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES/Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES.
06/05/2016 - 13:45:05Exame de mérito do recurso 042.139/2012-0/R002 feito pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
14/04/2016 - 15:55:14Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
14/04/2016 - 14:50:04Enviado por MIN-WAR para providências externas na PROC-G
07/04/2016 - 14:34:46Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por Serur
07/04/2016 - 14:34:45Exame de mérito do(s) recurso(s) 042.139/2012-0/R002 da Serur concluído.Instrução
14/12/2015 - 17:44:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
30/11/2015 - 12:40:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
19/11/2015 - 15:32:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
16/11/2015 - 16:25:57Enviado por SECEX-MA para providências externas na SERUR/SA
16/11/2015 - 06:03:27Juntada comunicação Ofício 3406/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
16/11/2015 - 06:03:24Juntada comunicação Ofício 3405/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
12/11/2015 - 11:12:51Juntada comunicação Ofício 3385/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
03/11/2015 - 18:05:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
03/11/2015 - 11:27:13Enviado por MIN-WAR para providências externas na Secex-MA/SA
03/11/2015 - 11:27:12Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.Despacho de autoridade
29/10/2015 - 12:20:24Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SERUR
29/10/2015 - 12:20:19Designado o Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues para os recursos 042.139/2012-0/R002 (por sorteio)
29/10/2015 - 12:20:17Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 042.139/2012-0/R002 da SERUR concluído.Instrução
23/10/2015 - 18:09:42Enviado por SECEX-MA para providências externas na SERUR/SA
23/10/2015 - 18:09:12Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
22/10/2015 - 18:38:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
21/10/2015 - 11:26:32Enviado por SERUR para providências externas na Secex-MA/SA
21/10/2015 - 08:56:24Documento Recurso - Inicial associado ao(s) recurso(s) R002 por SERUR
20/10/2015 - 19:12:38Enviado por SECEX-MA para providências externas na SERUR/SA
20/10/2015 - 19:09:36Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
19/10/2015 - 14:39:25Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 13/10/2015 contra o acórdão 4477/2015-1C
14/10/2015 - 15:48:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
14/10/2015 - 15:43:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
13/10/2015 - 09:38:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
13/10/2015 - 09:37:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
01/10/2015 - 06:01:03Juntada comunicação Ofício 2890/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
01/10/2015 - 06:01:01Juntada comunicação Ofício 2887/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
01/10/2015 - 06:00:56Juntada comunicação Ofício 2891/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
30/09/2015 - 14:03:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
30/09/2015 - 14:03:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
29/09/2015 - 10:58:52Juntada comunicação Ofício 2886/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
29/09/2015 - 10:58:51Juntada comunicação Ofício 2885/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
29/09/2015 - 09:41:27Juntada comunicação Ofício 2892/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
29/09/2015 - 09:35:58Juntada comunicação Ofício 2889/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
29/09/2015 - 09:30:45Juntada comunicação Ofício 2888/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
11/09/2015 - 16:14:58Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 31/08/2015 contra o acórdão 6026/2014-1C
24/08/2015 - 15:16:54Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
14/08/2015 - 10:53:06Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup
14/08/2015 - 10:53:03Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 11/08/2015 por meio do Acórdão 4477/2015-1C, referente ao Recurso 042.139/2012-0/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
07/08/2015 - 10:33:39Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 11/08/2015, às 15h.
16/07/2015 - 13:18:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
15/07/2015 - 18:08:12Enviado por SERUR para providências externas na MIN-JM
15/07/2015 - 18:07:30Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SERURDespacho de expediente
14/07/2015 - 17:21:11Juntada comunicação Edital 0144/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
14/07/2015 - 16:39:50Enviado por SECEX-MA para providências externas na SERUR/SA
14/07/2015 - 16:37:56Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
08/07/2015 - 15:34:54Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
08/07/2015 - 15:29:03Peça No. 115 do tipo Despacho de expediente (doc 53.205.919-4) desentranhada do processo por Secex-MA/ASS - Motivo: Erro na juntada
08/07/2015 - 15:27:46Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA
08/07/2015 - 15:00:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
09/04/2015 - 16:18:11Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
06/04/2015 - 18:14:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
06/04/2015 - 18:14:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
06/04/2015 - 18:14:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
25/03/2015 - 14:05:22Designado o Ministro Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO para os recursos 042.139/2012-0/R001
25/03/2015 - 14:05:21Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 17/03/2015 contra o acórdão 6026/2014-1C
23/03/2015 - 13:41:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
23/03/2015 - 13:41:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
11/03/2015 - 15:50:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
06/03/2015 - 13:59:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
02/03/2015 - 06:02:21Juntada comunicação Ofício 0446/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
02/03/2015 - 06:02:19Juntada comunicação Ofício 0447/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
02/03/2015 - 06:02:16Juntada comunicação Ofício 0448/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
02/03/2015 - 06:02:14Juntada comunicação Ofício 0449/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
02/03/2015 - 06:01:45Juntada comunicação Ofício 0444/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
02/03/2015 - 06:01:37Juntada comunicação Ofício 0442/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
02/03/2015 - 06:01:35Juntada comunicação Ofício 0443/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
26/02/2015 - 14:42:59Juntada comunicação Ofício 0445/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
20/02/2015 - 14:42:45Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
11/02/2015 - 18:21:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
11/02/2015 - 18:20:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
11/02/2015 - 18:19:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
11/02/2015 - 18:18:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
11/02/2015 - 18:17:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
09/10/2014 - 10:57:18Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
09/10/2014 - 10:21:30Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup
09/10/2014 - 10:21:25Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 07/10/2014 por meio do Acórdão 6026/2014-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
10/06/2014 - 17:55:44Enviado para pronunciamento do Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO por PROC-MEVM
10/06/2014 - 17:55:41Parecer emitido pelo Procurador MARINUS MARSICOParecer do Ministério Público
28/03/2014 - 14:04:48Distribuído para o gabinete do do Procurador MARINUS MARSICO
28/03/2014 - 12:34:22Enviado para parecer do MP por SECEX-MA
28/03/2014 - 12:34:12Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
27/03/2014 - 18:04:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
27/03/2014 - 18:03:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
27/03/2014 - 18:01:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
27/03/2014 - 17:50:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
27/03/2014 - 17:48:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
27/03/2014 - 17:46:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
27/03/2014 - 17:43:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
26/02/2014 - 15:18:02Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
25/02/2014 - 15:15:09Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
06/01/2014 - 13:24:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
05/12/2013 - 06:02:53Juntada comunicação Ofício 3465/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
27/11/2013 - 18:24:32Enviado por MIN-JM para providências externas na Secex-MA/SA
27/11/2013 - 18:24:29Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
20/11/2013 - 14:10:14Enviado por SECEX-MA para providências externas na MIN-JM
19/11/2013 - 15:03:40Relatoria alterada de MIN-BZ para MIN-JM por SECEX-MA
14/11/2013 - 16:39:17Enviado por SEGECEX para providências externas na SEC-MA/SA
12/11/2013 - 11:10:21Enviado por MIN-JM para providências externas na SEGECEX/SA
11/11/2013 - 18:36:33Enviado por MIN-BZ para providências externas na MIN-JM
11/11/2013 - 18:36:32Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
11/11/2013 - 18:30:02Enviado para pronunciamento do Ministro BENJAMIN ZYMLER por SECEX-MA
11/11/2013 - 18:29:57Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
11/11/2013 - 17:06:02Enviado por MIN-BZ para providências externas na SEC-MA/SA
05/11/2013 - 12:46:40Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
01/11/2013 - 18:27:47Enviado por SECEX-MA para providências externas na MIN-BZ
08/10/2013 - 16:04:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
04/10/2013 - 17:53:11Juntada comunicação Edital 0086/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
03/10/2013 - 15:07:42Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
03/10/2013 - 14:51:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
01/10/2013 - 16:48:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
01/10/2013 - 16:46:55Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
30/09/2013 - 16:38:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
21/08/2013 - 14:17:26Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
15/08/2013 - 12:14:52Juntada comunicação Ofício 2279/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
06/08/2013 - 12:03:47Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
06/08/2013 - 12:01:57Peça No. 56 do tipo Despacho de expediente (doc 50.396.956-9) desentranhada do processo por SEC-MA/D2 - Motivo: Erro na juntada
06/08/2013 - 11:59:10Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA
06/08/2013 - 11:51:48Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
13/05/2013 - 16:37:54Associados documentos à representação legal 7799/2013 por SECEX-MA
13/05/2013 - 16:37:54Associados documentos à representação legal 7798/2013 por SECEX-MA
13/05/2013 - 16:37:52Associados documentos à representação legal 7761/2013 por SECEX-MA
13/05/2013 - 16:17:51Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
13/05/2013 - 16:17:48Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
11/05/2013 - 15:30:22Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
08/05/2013 - 14:35:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
23/04/2013 - 17:26:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
12/04/2013 - 13:02:02Juntada comunicação Ofício 0910/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
08/04/2013 - 16:15:06Pronunciamento da SECEX-MA concluído
26/03/2013 - 14:46:23Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
21/03/2013 - 18:12:43Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MA
21/03/2013 - 18:10:12Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
19/03/2013 - 11:14:09Pronunciamento da SECEX-MA concluído
15/03/2013 - 15:06:31Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
15/03/2013 - 14:52:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
15/03/2013 - 14:47:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
15/03/2013 - 14:18:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
15/03/2013 - 14:00:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
13/03/2013 - 16:11:42Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
13/03/2013 - 15:58:03Cadastrada representação legal 7800/2013 por SECEX-MA
13/03/2013 - 15:55:15Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
13/03/2013 - 15:42:36Cadastrada representação legal 7799/2013 por SECEX-MA
13/03/2013 - 15:42:35Cadastrada representação legal 7798/2013 por SECEX-MA
13/03/2013 - 13:08:55Cadastrada representação legal 7761/2013 por SECEX-MA
13/03/2013 - 12:50:32Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
12/03/2013 - 16:12:02Pronunciamento da SECEX-MA concluído
08/03/2013 - 14:31:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
08/03/2013 - 14:25:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
08/03/2013 - 14:22:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
06/03/2013 - 17:59:00Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
04/03/2013 - 15:34:34Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
04/03/2013 - 14:31:36Cadastrada representação legal 6130/2013 por SECEX-MA
04/03/2013 - 14:31:36Cadastrada representação legal 6129/2013 por SECEX-MA
04/03/2013 - 14:28:55Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
26/02/2013 - 16:44:26Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
26/02/2013 - 16:44:26Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
26/02/2013 - 16:44:25Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
26/02/2013 - 16:44:25Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
26/02/2013 - 16:44:25Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
26/02/2013 - 16:44:24Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/02/2013 - 18:23:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
20/02/2013 - 15:43:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
20/02/2013 - 15:43:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
15/02/2013 - 16:16:53Expedida a comunicação Ofício 0189/2013 por unidade SECEX-MA
15/02/2013 - 15:33:00Expedida a comunicação Ofício 0154/2013 por unidade SECEX-MA
04/02/2013 - 17:30:28Expedida a comunicação Ofício 0188/2013 por unidade SECEX-MA
04/02/2013 - 17:29:21Expedida a comunicação Ofício 0187/2013 por unidade SECEX-MA
04/02/2013 - 17:20:52Expedida a comunicação Ofício 0158/2013 por unidade SECEX-MA
04/02/2013 - 17:19:52Expedida a comunicação Ofício 0157/2013 por unidade SECEX-MA
04/02/2013 - 17:18:54Expedida a comunicação Ofício 0156/2013 por unidade SECEX-MA
04/02/2013 - 17:17:48Expedida a comunicação Ofício 0152/2013 por unidade SECEX-MA
04/02/2013 - 17:16:38Expedida a comunicação Ofício 0151/2013 por unidade SECEX-MA
04/02/2013 - 15:03:31Expedida a comunicação Ofício 0086/2013 por unidade SECEX-MA
04/02/2013 - 14:56:43Expedida a comunicação Ofício 0190/2013 por unidade SECEX-MA
31/01/2013 - 17:23:36Pronunciamento da SECEX-MA concluído
19/12/2012 - 20:20:20Relatoria alterada de MIN-AN para MIN-BZ
27/11/2012 - 15:13:08Pronunciamento da SECEX-MA concluído
26/11/2012 - 19:16:53Processo 013.541/2009-1 foi apensado a este processo
19/11/2012 - 20:09:54Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/D1 para SEC-MA/D2 por SEC-MA/D2
31/10/2012 - 12:12:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
31/10/2012 - 12:11:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
31/10/2012 - 12:08:02Peça No. 1 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 49.343.950-9) desentranhada do processo por SEC-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
31/10/2012 - 12:04:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/10/2012 - 13:28:51Processo autuado por SECEX-MA