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Processo: 042.802/2021-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 11/11/2021

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, função ASSISTENCIA SOCIAL, para atendimento à/ao PSB/PSE (nº da TCE no sistema: 2240/2021).

Data de autuação
11/11/2021 - 11:34:48

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 010.148/2024-8 - Apensado desde 27/05/2024 - 20:23:16
Processo: 010.147/2024-1 - Apensado desde 27/05/2024 - 20:23:15

Relator atual
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 20/12/2021

Histórico de relatoria
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 20/12/2021

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 18/06/2024 - 20:01:37

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Presidente Juscelino - MA

Responsáveis
Dacio Rocha Pereira

Interessados
Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (Extinto)

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
18/07/2024 - 10:05:00Registrada resposta de comunicação do Ofício 24754/2024-TCU/Seproc.
18/07/2024 - 10:05:00Registrada resposta de comunicação do Ofício 24754/2024-TCU/Seproc.
18/07/2024 - 10:05:00Registrada resposta de comunicação do Ofício 24754/2024-TCU/Seproc.
18/07/2024 - 10:04:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 24754/2024-TCU/Seproc.
18/06/2024 - 20:01:37Processo encerrado por AudTCE/D4AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
17/06/2024 - 12:04:22Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc
11/06/2024 - 13:22:16Documento Comprovante de registro Cadin (Cadin) juntado ao processo por Seproc
29/05/2024 - 10:07:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 24754/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
28/05/2024 - 18:24:18Juntada comunicação Ofício 24754/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/05/2024 - 20:23:16Processo 010.148/2024-8 foi apensado a este processo por Seproc.
27/05/2024 - 20:23:15Processo 010.147/2024-1 foi apensado a este processo por Seproc.
20/05/2024 - 14:45:46Documento Termo juntado ao processo por Seproc
15/05/2024 - 08:49:27Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
07/05/2024 - 10:26:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
07/05/2024 - 10:08:16Registrado trânsito em julgado por Seproc
07/05/2024 - 09:46:59Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
15/04/2024 - 12:28:50Registrada ciência de comunicação do Edital 0463/2024-TCU/Seproc.
15/04/2024 - 11:44:43Peça nº 90 do tipo Edital (doc 75.771.827-2) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 60, de 15/04/2024.
12/04/2024 - 15:44:15Juntada comunicação Edital 0463/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/04/2024 - 19:10:32Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 6724/2024-TCU/Seproc.
28/02/2024 - 06:00:13Juntada comunicação Ofício 6724/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/02/2024 - 16:40:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
26/12/2023 - 14:23:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 54765/2023-TCU/Seproc.
18/12/2023 - 14:02:45Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 51957/2023-TCU/Seproc.
08/11/2023 - 06:00:30Juntada comunicação Ofício 51957/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/11/2023 - 14:30:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 54767/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
03/11/2023 - 14:23:17Juntada comunicação Ofício 54767/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/11/2023 - 13:57:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 54766/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
03/11/2023 - 11:51:22Juntada comunicação Ofício 54766/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/11/2023 - 10:11:32Juntada comunicação Ofício 54765/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/11/2023 - 09:30:23Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/10/2023 - 02:04:54Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
23/08/2023 - 08:46:43Processo enviado de MIN-JGO para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
23/08/2023 - 08:46:34Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 22/08/2023 por meio do Acórdão 9650/2023-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
22/08/2023 - 15:02:31Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
17/08/2023 - 19:00:39Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 22/08/2023, às 15h.
30/05/2023 - 10:13:57Enviado para pronunciamento do Ministro Jorge Oliveira por SPG-LRF
30/05/2023 - 10:13:56Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
16/05/2023 - 11:03:04Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
16/05/2023 - 11:03:04Enviado para parecer do MP por AudTCE
16/05/2023 - 11:03:02Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
14/04/2023 - 10:04:32Processo enviado de Seproc para AudTCE/D4AudTCE. (4ª Diretoria da AudTCE)
14/04/2023 - 10:02:36Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
16/03/2023 - 16:35:35Registrada ciência de comunicação do Edital 0294/2023-TCU/Seproc.
15/03/2023 - 11:41:11Peça nº 67 do tipo Edital (doc 72.951.009-5) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 45, de 15/03/2023.
14/03/2023 - 15:42:30Juntada comunicação Edital 0294/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/02/2023 - 14:47:43Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 61124/2022-TCU/Seproc.
12/01/2023 - 06:07:32Juntada comunicação Ofício 61124/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/01/2023 - 16:56:13Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D4 para D4AudTCE por SecTCE/D4
10/11/2022 - 10:52:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
26/10/2022 - 14:01:58Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 48064/2022-TCU/Seproc.
21/09/2022 - 06:00:53Juntada comunicação Ofício 48064/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/09/2022 - 12:36:51Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
08/09/2022 - 12:03:59Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
20/12/2021 - 16:50:05Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para SecexTCE/D4 por SecexTCE
20/12/2021 - 16:49:59Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
20/12/2021 - 16:49:59Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-JGO por SecexTCE (por Sorteio)
11/11/2021 - 11:35:10Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.613.933-6
Assunto: Representante Membro-MP da vaga LRF
11/11/2021 - 11:35:09Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/11/2021 - 11:35:09Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
11/11/2021 - 11:35:00Processo enviado para definição de relatoria em lote
11/11/2021 - 11:35:00Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.613.924-4
Assunto: Pronunciamento do supervisor
11/11/2021 - 11:34:59Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.613.920-6
Assunto: Checklist do controle interno
11/11/2021 - 11:34:59Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.613.921-3
Assunto: Relatório do controle interno
11/11/2021 - 11:34:59Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.613.922-0
Assunto: Certificado do controle interno
11/11/2021 - 11:34:59Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.613.923-7
Assunto: Parecer do controle interno
11/11/2021 - 11:34:58Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.613.915-2
Assunto: Ficha de qualificação do responsável
11/11/2021 - 11:34:58Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.613.916-9
Assunto: Relatório final
11/11/2021 - 11:34:58Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.613.917-6
Assunto: Documento de matriz de responsabilização do instaurador
11/11/2021 - 11:34:58Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.613.918-3
Assunto: Relatório do tomador de contas
11/11/2021 - 11:34:58Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.613.919-0
Assunto: Registro de débito apurado em conta de controle
11/11/2021 - 11:34:57Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.613.908-4
Assunto: Determinação/recomendação/portaria/despacho/autorização de instauração da TCE ou Parecer circunstanciado
11/11/2021 - 11:34:57Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.613.910-7
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
11/11/2021 - 11:34:57Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.613.912-1
Assunto: Registro de débito apurado em conta de controle (Diversos responsáveis/Débito de empregado)
11/11/2021 - 11:34:57Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.613.914-5
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
11/11/2021 - 11:34:56Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.613.903-9
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
11/11/2021 - 11:34:56Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.613.904-6
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
11/11/2021 - 11:34:56Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.613.905-3
Assunto: Ata/portaria/decreto de nomeação e exoneração
11/11/2021 - 11:34:56Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.613.907-7
Assunto: Parecer financeiro
11/11/2021 - 11:34:55Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.613.895-7
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
11/11/2021 - 11:34:55Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.613.896-4
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
11/11/2021 - 11:34:55Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.613.897-1
Assunto: Parecer financeiro
11/11/2021 - 11:34:55Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.613.898-8
Assunto: Determinação/recomendação/portaria/despacho/autorização de instauração da TCE ou Parecer circunstanciado
11/11/2021 - 11:34:55Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.613.899-5
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
11/11/2021 - 11:34:55Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.613.901-5
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
11/11/2021 - 11:34:54Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.613.889-6
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
11/11/2021 - 11:34:54Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.613.890-2
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
11/11/2021 - 11:34:54Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.613.891-9
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
11/11/2021 - 11:34:54Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.613.893-3
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
11/11/2021 - 11:34:54Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.613.894-0
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
11/11/2021 - 11:34:53Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.613.881-0
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
11/11/2021 - 11:34:53Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.613.884-1
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
11/11/2021 - 11:34:53Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.613.885-8
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
11/11/2021 - 11:34:53Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.613.886-5
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
11/11/2021 - 11:34:53Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.613.887-2
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
11/11/2021 - 11:34:53Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.613.888-9
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
11/11/2021 - 11:34:52Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.613.873-5
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
11/11/2021 - 11:34:52Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.613.875-9
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
11/11/2021 - 11:34:52Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.613.877-3
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
11/11/2021 - 11:34:52Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.613.879-7
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
11/11/2021 - 11:34:52Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.613.880-3
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
11/11/2021 - 11:34:51Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.613.867-4
Assunto: Ata/portaria/decreto de nomeação e exoneração
11/11/2021 - 11:34:51Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.613.868-1
Assunto: Ata/portaria/decreto de nomeação e exoneração
11/11/2021 - 11:34:51Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.613.869-8
Assunto: Defesa/manifestação/recurso do responsável
11/11/2021 - 11:34:51Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.613.870-4
Assunto: Ação judicial - petição inicial
11/11/2021 - 11:34:51Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.613.872-8
Assunto: Ação judicial - petição inicial
11/11/2021 - 11:34:50Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.613.861-2
Assunto: Demonstrativo de recursos aprovados e captados
11/11/2021 - 11:34:50Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.613.862-9
Assunto: Extrato bancário conta específica, da data dos créditos até o encerramento da movimentação
11/11/2021 - 11:34:50Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.613.863-6
Assunto: Defesa/manifestação/recurso do responsável
11/11/2021 - 11:34:50Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.613.864-3
Assunto: Ação judicial - petição inicial
11/11/2021 - 11:34:50Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.613.865-0
Assunto: Ação judicial - petição inicial
11/11/2021 - 11:34:50Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.613.866-7
Assunto: Ata/portaria/decreto de nomeação e exoneração
11/11/2021 - 11:34:49Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.613.856-8
Assunto: Determinação/recomendação/portaria/despacho/autorização de instauração da TCE ou Parecer circunstanciado
11/11/2021 - 11:34:49Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.613.857-5
Assunto: Plano de trabalho aprovado
11/11/2021 - 11:34:49Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.613.858-2
Assunto: Ordem bancária, ou equivalente que demonstre a execução financeira