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Processo: 042.831/2012-1 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 31/10/2012

Assunto do processo
Convênio 23.000/2006 (Siafi 560705). Objeto: execução de obras de infra-estrutura destinadas à recuperação de 22,0km de estradas vicinais localizadas no projeto de assentamento de reforma agrária denominado CIDAPAR-Primeira Parte

Data de autuação
31/10/2012 - 12:33:27

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 023.427/2016-7 - Apensado desde 06/10/2016 - 14:40:54
Processo: 023.426/2016-0 - Apensado desde 06/10/2016 - 14:39:54

Relator atual
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 31/10/2012

Histórico de relatoria
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 31/10/2012

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 31/03/2015
R002 - Embargos de declaração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 23/05/2016
R003 - Mera petição - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 18/07/2016

Unidade responsável técnica
SEC-PA - Secretaria do TCU no Estado do Pará

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-PA - Secretaria do TCU no Estado do Pará - Desde 24/07/2018 - 15:56:27

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Viseu - PA

Responsáveis
LUIS ALFREDO AMIN FERNANDES

Interessados
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Representante legais
LEANDRO ATHAYDE FERNANDES
Nicholas Alexandre Campolungo

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 507.140,59
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
30/07/2018 - 16:13:30Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
18/05/2017 - 09:11:36Juntada comunicação Ofício 0784/2017 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
17/11/2016 - 11:29:23Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
25/10/2016 - 17:51:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
25/10/2016 - 17:50:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
20/10/2016 - 06:01:01Juntada comunicação Ofício 1912/2016 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
06/10/2016 - 14:40:54Processo 023.427/2016-7 foi apensado a este processo
06/10/2016 - 14:39:54Processo 023.426/2016-0 foi apensado a este processo
24/08/2016 - 14:42:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
08/08/2016 - 06:00:43Juntada comunicação Ofício 1481/2016 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
04/08/2016 - 13:39:32Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PA
02/08/2016 - 16:42:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
02/08/2016 - 16:42:30Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PA
19/07/2016 - 17:08:09Enviado por MIN-WAR para providências externas na Secex-PA/SA
19/07/2016 - 17:08:09Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.Despacho de autoridade
18/07/2016 - 18:25:08Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por Serur
18/07/2016 - 18:25:08Designado o Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues para os recursos 042.831/2012-1/R003
18/07/2016 - 18:25:06Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 042.831/2012-1/R003 da Serur concluído.Instrução
08/07/2016 - 10:35:04Enviado por SECEX-PA para providências externas na SERUR/SA
08/07/2016 - 10:34:35Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
05/07/2016 - 10:18:16Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará recurso interposto em 04/07/2016 contra o acórdão 4809/2014-1C
27/06/2016 - 16:11:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
27/06/2016 - 16:10:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
27/06/2016 - 16:10:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
24/06/2016 - 09:09:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
15/06/2016 - 11:50:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
15/06/2016 - 11:50:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
08/06/2016 - 06:03:12Juntada comunicação Ofício 1106/2016 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
08/06/2016 - 06:02:57Juntada comunicação Ofício 1108/2016 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
08/06/2016 - 06:02:54Juntada comunicação Ofício 1107/2016 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
08/06/2016 - 06:02:48Juntada comunicação Ofício 1110/2016 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
08/06/2016 - 06:02:45Juntada comunicação Ofício 1109/2016 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
02/06/2016 - 16:13:55Enviado por Seses para providências externas na Secex-PA/SA
02/06/2016 - 15:45:43Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
02/06/2016 - 15:45:32Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 31/05/2016 por meio do Acórdão 3507/2016-1C, referente ao Recurso 042.831/2012-1/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
31/05/2016 - 14:57:26Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
27/05/2016 - 15:26:53Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 31/05/2016, às 15h.
23/05/2016 - 20:40:22Enviado por Seses para providências externas na MIN-BZ
23/05/2016 - 20:39:53Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 042.831/2012-1/R002
17/05/2016 - 18:06:17Enviado por MIN-BZ para providências externas na Siasg
06/04/2016 - 09:48:33Enviado por SECEX-PA para providências externas na MIN-BZ
06/04/2016 - 09:46:12Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
05/04/2016 - 16:32:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
05/04/2016 - 16:32:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
05/04/2016 - 14:10:45Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
05/04/2016 - 13:44:52Designado o Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues para os recursos 042.831/2012-1/R002
05/04/2016 - 13:44:51Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará recurso interposto em 30/03/2016 contra o acórdão 4809/2014-1C
05/04/2016 - 13:39:56Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PA
05/04/2016 - 13:38:25Cadastrada representação legal 5591/2016 por SECEX-PA
31/03/2016 - 15:50:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
31/03/2016 - 10:49:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
29/03/2016 - 10:06:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
17/03/2016 - 06:06:43Juntada comunicação Ofício 0400/2016 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
17/03/2016 - 06:06:40Juntada comunicação Ofício 0401/2016 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
17/03/2016 - 06:06:37Juntada comunicação Ofício 0402/2016 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
17/03/2016 - 06:05:26Juntada comunicação Ofício 0399/2016 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
17/03/2016 - 06:04:18Juntada comunicação Ofício 0398/2016 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
07/03/2016 - 13:07:14Enviado por Seses para providências externas na Secex-PA/SA
04/03/2016 - 08:17:50Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
04/03/2016 - 08:17:36Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 01/03/2016 por meio do Acórdão 1642/2016-1C, referente ao Recurso 042.831/2012-1/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
01/03/2016 - 14:59:56Processo em apreciação na sessão Ordinária da Primeira Câmara de 01/03/2016
26/02/2016 - 12:15:12Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 01/03/2016, às 15h.
11/12/2015 - 12:14:15Enviado por Lucas Rocha Furtado para providências externas em Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER/Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER.
11/12/2015 - 12:14:02Exame de mérito do recurso 042.831/2012-1/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
28/09/2015 - 14:07:19Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
28/09/2015 - 13:19:03Enviado para parecer do MP por SERUR
28/09/2015 - 13:19:01Exame de mérito do(s) recurso(s) 042.831/2012-1/R001 da SERUR concluído.Instrução
14/05/2015 - 09:48:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
24/04/2015 - 06:01:33Juntada comunicação Ofício 0736/2015 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
09/04/2015 - 18:39:24Enviado por MIN-BZ para providências externas na SERUR/SA
09/04/2015 - 18:39:23Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
31/03/2015 - 19:43:44Enviado para pronunciamento do Ministro BENJAMIN ZYMLER por SERUR
31/03/2015 - 19:43:37Designado o Ministro Relator BENJAMIN ZYMLER para os recursos 042.831/2012-1/R001 (por sorteio)
31/03/2015 - 19:43:34Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 042.831/2012-1/R001 da SERUR concluído.Instrução
15/01/2015 - 17:13:11Enviado por SECEX-PA para providências externas na SERUR/SA
15/01/2015 - 17:01:46Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
15/01/2015 - 15:01:15Documento Procuração/revogação e afins associado ao(s) recurso(s) R001 por SECEX-PA
15/01/2015 - 15:00:24Cadastrada representação legal 1158/2015 por SECEX-PA
12/01/2015 - 19:20:47Enviado por SERUR para providências externas na Secex-PA/SA
12/01/2015 - 19:19:38Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SERURDespacho de expediente
09/01/2015 - 19:02:51Enviado por SECEX-PA para providências externas na SERUR/SA
28/10/2014 - 10:53:45Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
24/10/2014 - 12:02:43Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará recurso interposto em 23/10/2014 contra o acórdão 4809/2014-1C
20/10/2014 - 15:25:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
25/09/2014 - 06:02:27Juntada comunicação Ofício 1854/2014 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
25/09/2014 - 06:01:53Juntada comunicação Ofício 1855/2014 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
10/09/2014 - 18:31:07Enviado por Seses para providências externas na Secex-PA/SA
10/09/2014 - 10:01:56Enviado por MIN-WAR para providências externas na Disup
10/09/2014 - 10:01:54Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 09/09/2014 por meio do Acórdão 4809/2014-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
31/07/2014 - 14:29:25Enviado para pronunciamento do Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES por SPG-LRF
31/07/2014 - 14:29:22Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral LUCAS FURTADOParecer do Ministério Público
11/04/2014 - 13:52:23Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral LUCAS FURTADO
11/04/2014 - 10:58:13Enviado para parecer do MP por SECEX-PA
11/04/2014 - 10:58:08Pronunciamento da SECEX-PA concluídoInstrução
13/03/2014 - 12:24:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
23/12/2013 - 10:54:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
12/12/2013 - 15:38:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
20/11/2013 - 06:01:26Juntada comunicação Ofício 1784/2013 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
05/11/2013 - 10:34:36Pronunciamento da SECEX-PA concluídoInstrução
03/10/2013 - 12:02:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
04/07/2013 - 09:37:48Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
04/07/2013 - 09:37:48Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
04/07/2013 - 09:37:47Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
04/07/2013 - 09:37:47Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
04/07/2013 - 09:37:45Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PA
08/05/2013 - 16:20:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PA
25/04/2013 - 13:59:54Juntada comunicação Ofício 0463/2013 por unidade SECEX-PA em virtude de expedição
17/04/2013 - 14:41:54Pronunciamento da SECEX-PA concluídoInstrução
04/04/2013 - 12:48:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
25/03/2013 - 14:43:22Peça No. 6 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 49.839.843-6) desentranhada do processo por SEC-PA/D2 - Motivo: Erro na juntada
22/03/2013 - 10:34:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
22/03/2013 - 10:33:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PA
31/10/2012 - 17:02:07Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PADespacho de expediente
31/10/2012 - 16:06:29Documento TCE - Exame Premilinar juntado ao processo por SECEX-PA
31/10/2012 - 12:43:40Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PA
31/10/2012 - 12:42:47Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PA
31/10/2012 - 12:33:27Processo autuado por SECEX-PA