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Processo: 042.839/2021-1 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 11/11/2021

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, função ASSISTENCIA SOCIAL, para atendimento à/ao PSB/PSE - 2011 (nº da TCE no sistema: 2486/2021).

Data de autuação
11/11/2021 - 16:21:30

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 030.016/2023-1 - Apensado desde 30/08/2023 - 15:11:12
Processo: 030.015/2023-5 - Apensado desde 30/08/2023 - 15:11:11

Relator atual
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 11/11/2021

Histórico de relatoria
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 11/11/2021

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 14/10/2023 - 17:25:48

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Governador Edison Lobão - MA

Responsáveis
Lourencio Silva de Moraes

Interessados
Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (Extinto)

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
14/10/2023 - 17:25:48Processo encerrado por AudTCE/D4AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
27/09/2023 - 13:15:41Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc
25/09/2023 - 14:35:37Documento Comprovante de registro Cadin (Cadin) juntado ao processo por Seproc
12/09/2023 - 16:12:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 44486/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Leila Do Nascimento Camilo em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
12/09/2023 - 15:58:44Juntada comunicação Ofício 44486/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/08/2023 - 15:11:12Processo 030.016/2023-1 foi apensado a este processo por Seproc.
30/08/2023 - 15:11:11Processo 030.015/2023-5 foi apensado a este processo por Seproc.
11/08/2023 - 13:36:26Documento Termo juntado ao processo por Seproc
02/08/2023 - 18:35:01Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
02/08/2023 - 08:20:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
01/08/2023 - 18:19:37Registrado trânsito em julgado por Seproc
27/07/2023 - 10:29:14Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
12/07/2023 - 14:30:33Registrada ciência de comunicação do Edital 0667/2023-TCU/Seproc.
07/07/2023 - 10:11:32Peça nº 92 do tipo Edital (doc 73.475.442-2) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 119, de 07/07/2023.
06/07/2023 - 09:41:44Juntada comunicação Edital 0667/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/05/2023 - 14:55:21Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5612/2023-TCU/Seproc.
27/04/2023 - 15:35:01Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5612/2023-TCU/Seproc.
09/03/2023 - 06:24:47Juntada comunicação Ofício 5612/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/02/2023 - 19:27:13Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
02/01/2023 - 16:56:15Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D4 para D4AudTCE por SecTCE/D4
28/12/2022 - 12:08:26Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 57220/2022-TCU/Seproc.
11/11/2022 - 06:02:15Juntada comunicação Ofício 57220/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/11/2022 - 11:53:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 59168/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Cidadania
09/11/2022 - 10:50:06Juntada comunicação Ofício 59168/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/11/2022 - 16:29:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 57221/2022-TCU/Seproc.
08/11/2022 - 16:02:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 57222/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Secretaria Especial do Desenvolvimento Social
08/11/2022 - 14:46:31Juntada comunicação Ofício 57221/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/11/2022 - 14:30:39Juntada comunicação Ofício 57222/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/10/2022 - 11:43:35Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
29/09/2022 - 13:07:01Processo enviado de MINS-WDO para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
29/09/2022 - 13:07:01Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 27/09/2022 por meio do Acórdão 6586/2022-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
27/09/2022 - 15:02:47Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
23/09/2022 - 07:58:34Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 27/09/2022, às 15h.
22/09/2022 - 19:01:24Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 27/09/2022, às 15h.
02/08/2022 - 14:45:12Enviado para pronunciamento do Ministro Weder de Oliveira por PROC-SRCC
02/08/2022 - 14:45:11Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
21/06/2022 - 19:31:05Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
21/06/2022 - 19:31:05Enviado para parecer do MP por SecexTCE
21/06/2022 - 19:31:04Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
01/06/2022 - 16:49:28Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D4. (4ª Diretoria da SecexTCE)
01/06/2022 - 16:48:18Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
03/05/2022 - 14:44:42Registrada ciência de comunicação do Edital 0577/2022-TCU/Seproc.
03/05/2022 - 14:43:04Registrada ciência de comunicação do Edital 0577/2022-TCU/Seproc.
02/05/2022 - 12:36:58Peça nº 68 do tipo Edital (doc 70.757.823-9) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 78, de 02/05/2022.
29/04/2022 - 13:35:33Juntada comunicação Edital 0577/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/04/2022 - 15:41:41Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 6850/2022-TCU/Seproc.
12/04/2022 - 19:42:23Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 6850/2022-TCU/Seproc.
08/03/2022 - 06:01:13Juntada comunicação Ofício 6850/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/02/2022 - 16:28:01Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
14/02/2022 - 14:34:09Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 67002/2021-TCU/Seproc.
13/01/2022 - 06:47:59Juntada comunicação Ofício 67002/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/11/2021 - 10:45:19Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
26/11/2021 - 08:45:05Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
11/11/2021 - 18:53:09Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para SecexTCE/D4 por SecexTCE
11/11/2021 - 18:53:07Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/11/2021 - 18:53:06Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-WDO por SecexTCE (por Sorteio)
11/11/2021 - 16:22:33Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.619.800-5
Assunto: Representante Membro-MP da vaga SRCC
11/11/2021 - 16:22:32Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/11/2021 - 16:22:32Membro do MPTCU designado alterado de a definir para SERGIO CARIBÉ automaticamente pelo sistema
11/11/2021 - 16:21:41Processo enviado para definição de relatoria em lote
11/11/2021 - 16:21:40Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.619.669-8
Assunto: Parecer do controle interno
11/11/2021 - 16:21:40Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.619.670-4
Assunto: Pronunciamento do supervisor
11/11/2021 - 16:21:39Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.619.664-3
Assunto: Relatório do tomador de contas
11/11/2021 - 16:21:39Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.619.665-0
Assunto: Registro de débito apurado em conta de controle
11/11/2021 - 16:21:39Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.619.666-7
Assunto: Checklist do controle interno
11/11/2021 - 16:21:39Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.619.667-4
Assunto: Relatório do controle interno
11/11/2021 - 16:21:39Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.619.668-1
Assunto: Certificado do controle interno
11/11/2021 - 16:21:38Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.619.657-5
Assunto: Portaria de aprovação do projeto / prorrogação da captação ou da execução do projeto
11/11/2021 - 16:21:38Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.619.658-2
Assunto: Demonstrativo de débito
11/11/2021 - 16:21:38Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.619.660-5
Assunto: Registro de débito apurado em conta de controle (Diversos responsáveis/Débito de empregado)
11/11/2021 - 16:21:38Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.619.661-2
Assunto: Ficha de qualificação do responsável
11/11/2021 - 16:21:38Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.619.662-9
Assunto: Relatório final
11/11/2021 - 16:21:38Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.619.663-6
Assunto: Documento de matriz de responsabilização do instaurador
11/11/2021 - 16:21:37Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.619.651-3
Assunto: Determinação/recomendação/portaria/despacho/autorização de instauração da TCE ou Parecer circunstanciado
11/11/2021 - 16:21:37Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.619.652-0
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
11/11/2021 - 16:21:37Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.619.653-7
Assunto: Despacho de expediente
11/11/2021 - 16:21:37Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.619.654-4
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
11/11/2021 - 16:21:37Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.619.655-1
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
11/11/2021 - 16:21:37Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.619.656-8
Assunto: Ata/portaria/decreto de nomeação e exoneração
11/11/2021 - 16:21:36Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.619.645-2
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
11/11/2021 - 16:21:36Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.619.646-9
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
11/11/2021 - 16:21:36Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.619.647-6
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
11/11/2021 - 16:21:36Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.619.648-3
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
11/11/2021 - 16:21:36Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.619.649-0
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
11/11/2021 - 16:21:36Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.619.650-6
Assunto: Parecer financeiro
11/11/2021 - 16:21:35Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.619.640-7
Assunto: Comprovante de pagamento (Ex: cheque, transferência bancária, OB, OBTV ou outro)
11/11/2021 - 16:21:35Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.619.641-4
Assunto: Comprovante de despesa (nota fiscal, recibo ou outro)
11/11/2021 - 16:21:35Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.619.642-1
Assunto: Extrato bancário conta específica, da data dos créditos até o encerramento da movimentação
11/11/2021 - 16:21:35Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.619.643-8
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
11/11/2021 - 16:21:35Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.619.644-5
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
11/11/2021 - 16:21:34Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.619.634-6
Assunto: Comprovante de despesa (nota fiscal, recibo ou outro)
11/11/2021 - 16:21:34Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.619.635-3
Assunto: Nota de empenho, ou equivalente que demonstre a execução orçamentária
11/11/2021 - 16:21:34Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.619.636-0
Assunto: Extrato bancário conta específica, da data dos créditos até o encerramento da movimentação
11/11/2021 - 16:21:34Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.619.637-7
Assunto: Extrato bancário conta específica, da data dos créditos até o encerramento da movimentação
11/11/2021 - 16:21:34Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.619.638-4
Assunto: Extrato bancário conta específica, da data dos créditos até o encerramento da movimentação
11/11/2021 - 16:21:34Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.619.639-1
Assunto: Conciliação bancária
11/11/2021 - 16:21:33Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.619.624-7
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
11/11/2021 - 16:21:33Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.619.626-1
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
11/11/2021 - 16:21:33Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.619.627-8
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
11/11/2021 - 16:21:33Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.619.628-5
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
11/11/2021 - 16:21:33Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.619.630-8
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
11/11/2021 - 16:21:33Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.619.631-5
Assunto: Defesa/manifestação/recurso do responsável
11/11/2021 - 16:21:32Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.619.619-3
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
11/11/2021 - 16:21:32Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.619.621-6
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
11/11/2021 - 16:21:32Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.619.622-3
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
11/11/2021 - 16:21:32Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.619.623-0
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
11/11/2021 - 16:21:32Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.619.618-6
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
11/11/2021 - 16:21:31Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.619.611-7
Assunto: Plano de trabalho aprovado
11/11/2021 - 16:21:31Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.619.612-4
Assunto: Ordem bancária, ou equivalente que demonstre a execução financeira
11/11/2021 - 16:21:31Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.619.613-1
Assunto: Demonstrativo de recursos aprovados e captados
11/11/2021 - 16:21:31Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.619.615-5
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
11/11/2021 - 16:21:31Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.619.616-2
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
11/11/2021 - 16:21:31Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.619.617-9
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
11/11/2021 - 16:21:30Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.619.610-0
Assunto: Determinação/recomendação/portaria/despacho/autorização de instauração da TCE ou Parecer circunstanciado