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Processo: 042.908/2021-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 11/11/2021

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, função ASSISTENCIA SOCIAL, para atendimento à/ao PSB/PSE-2012 (nº da TCE no sistema: 2251/2021).

Data de autuação
11/11/2021 - 18:48:26

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 000.817/2025-2 - Apensado desde 06/02/2025 - 15:01:58
Processo: 000.816/2025-6 - Apensado desde 06/02/2025 - 15:01:57

Relator atual
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 20/12/2021

Histórico de relatoria
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 20/12/2021

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 24/02/2025 - 18:42:16

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Barreirinhas - MA

Responsáveis
Milton Dias Rocha Filho

Interessados
Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (Extinto)

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
24/02/2025 - 18:42:16Processo encerrado por AudTCE/D4AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
24/02/2025 - 16:32:27Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc
20/02/2025 - 21:00:10Registrada resposta de comunicação do Ofício 2659/2025-TCU/Seproc.
20/02/2025 - 21:00:10Registrada resposta de comunicação do Ofício 2659/2025-TCU/Seproc.
20/02/2025 - 21:00:10Registrada resposta de comunicação do Ofício 2659/2025-TCU/Seproc.
20/02/2025 - 21:00:10Registrada resposta de comunicação do Ofício 2659/2025-TCU/Seproc.
11/02/2025 - 10:49:14Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
10/02/2025 - 10:26:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 2659/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Yuri De Oliveira Caló em nome de Fundo Nacional de Assistência Social
07/02/2025 - 16:54:13Juntada comunicação Ofício 2659/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/02/2025 - 15:01:58Processo 000.817/2025-2 foi apensado a este processo por Seproc.
06/02/2025 - 15:01:57Processo 000.816/2025-6 foi apensado a este processo por Seproc.
04/12/2024 - 22:03:44Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
27/11/2024 - 18:19:10Registrado trânsito em julgado por Seproc
27/11/2024 - 16:00:56Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
08/11/2024 - 16:56:41Registrada ciência de comunicação do Edital 1346/2024-TCU/Seproc.
06/11/2024 - 11:05:48Peça nº 93 do tipo Edital (doc 77.057.907-2) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 200, de 06/11/2024.
05/11/2024 - 13:11:36Juntada comunicação Edital 1346/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/10/2024 - 16:14:32Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 37436/2024-TCU/Seproc.
22/10/2024 - 16:14:31Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 37437/2024-TCU/Seproc.
26/08/2024 - 06:00:30Juntada comunicação Ofício 37436/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/08/2024 - 06:00:28Juntada comunicação Ofício 37437/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/07/2024 - 14:29:20Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 26613/2024-TCU/Seproc.
31/07/2024 - 14:29:19Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 26614/2024-TCU/Seproc.
31/07/2024 - 14:29:18Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 26615/2024-TCU/Seproc.
18/06/2024 - 06:02:01Juntada comunicação Ofício 26613/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/06/2024 - 06:01:58Juntada comunicação Ofício 26614/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/06/2024 - 06:01:54Juntada comunicação Ofício 26615/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/06/2024 - 19:11:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
04/06/2024 - 16:53:08Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 16383/2024-TCU/Seproc.
26/04/2024 - 06:02:03Juntada comunicação Ofício 16383/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/04/2024 - 18:26:57Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
12/04/2024 - 12:59:07Peça No. 79 do tipo Pesquisa de endereço (doc 75.734.593-5) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
03/04/2024 - 17:51:15Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por AudTCE
25/03/2024 - 15:06:05Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 3163/2024-TCU/Seproc.
06/02/2024 - 06:00:27Juntada comunicação Ofício 3163/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/02/2024 - 18:59:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 3160/2024-TCU/Seproc.
01/02/2024 - 14:10:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 3162/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
01/02/2024 - 14:09:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 3161/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARIANA DIOGO CLAUDINO em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
01/02/2024 - 13:04:12Juntada comunicação Ofício 3161/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/02/2024 - 11:43:08Juntada comunicação Ofício 3160/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/02/2024 - 11:32:13Juntada comunicação Ofício 3162/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/01/2024 - 10:03:40Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
25/01/2024 - 07:51:17Processo enviado de MIN-AC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
25/01/2024 - 07:51:16Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 23/01/2024 por meio do Acórdão 55/2024-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
23/01/2024 - 10:32:54Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
18/01/2024 - 19:26:42Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 23/01/2024, às 10h30.
21/08/2023 - 14:57:56Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por SPG-PSB
21/08/2023 - 14:57:55Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
24/07/2023 - 17:24:47Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
24/07/2023 - 17:24:47Enviado para parecer do MP por AudTCE
24/07/2023 - 17:24:47Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
13/06/2023 - 07:34:46Processo enviado de Seproc para AudTCE/D4AudTCE. (4ª Diretoria da AudTCE)
13/06/2023 - 07:34:45Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
18/05/2023 - 15:05:32Registrada ciência de comunicação do Edital 0594/2023-TCU/Seproc.
11/05/2023 - 11:20:31Peça nº 60 do tipo Edital (doc 73.367.147-8) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 82, de 11/05/2023.
10/05/2023 - 15:37:19Juntada comunicação Edital 0594/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/04/2023 - 16:09:58Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5140/2023-TCU/Seproc.
10/04/2023 - 16:09:57Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5141/2023-TCU/Seproc.
01/03/2023 - 06:00:14Juntada comunicação Ofício 5140/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/03/2023 - 06:00:13Juntada comunicação Ofício 5141/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/02/2023 - 18:29:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
02/01/2023 - 16:56:13Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D4 para D4AudTCE por SecTCE/D4
29/12/2022 - 11:27:29Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 57308/2022-TCU/Seproc.
29/12/2022 - 11:27:29Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 57309/2022-TCU/Seproc.
07/11/2022 - 06:00:25Juntada comunicação Ofício 57308/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/11/2022 - 06:00:23Juntada comunicação Ofício 57309/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/10/2022 - 21:31:57Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
20/10/2022 - 08:23:54Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
20/12/2021 - 16:53:06Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para SecexTCE/D4 por SecexTCE
20/12/2021 - 16:53:00Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
20/12/2021 - 16:53:00Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-AC por SecexTCE (por Sorteio)
11/11/2021 - 18:48:44Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/11/2021 - 18:48:44Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
11/11/2021 - 18:48:44Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.626.205-8
Assunto: Representante Membro-MP da vaga PSB
11/11/2021 - 18:48:33Processo enviado para definição de relatoria em lote
11/11/2021 - 18:48:32Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.626.190-7
Assunto: Checklist do controle interno
11/11/2021 - 18:48:32Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.626.191-4
Assunto: Relatório do controle interno
11/11/2021 - 18:48:32Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.626.192-1
Assunto: Certificado do controle interno
11/11/2021 - 18:48:32Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.626.193-8
Assunto: Parecer do controle interno
11/11/2021 - 18:48:32Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.626.194-5
Assunto: Pronunciamento do supervisor
11/11/2021 - 18:48:31Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.626.183-9
Assunto: Ficha de qualificação do responsável
11/11/2021 - 18:48:31Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.626.184-6
Assunto: Demonstrativo de débito
11/11/2021 - 18:48:31Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.626.185-3
Assunto: Registro de débito apurado em conta de controle (Diversos responsáveis/Débito de empregado)
11/11/2021 - 18:48:31Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.626.186-0
Assunto: Relatório final
11/11/2021 - 18:48:31Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.626.187-7
Assunto: Documento de matriz de responsabilização do instaurador
11/11/2021 - 18:48:31Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.626.188-4
Assunto: Relatório do tomador de contas
11/11/2021 - 18:48:31Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.626.189-1
Assunto: Registro de débito apurado em conta de controle
11/11/2021 - 18:48:30Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.626.176-1
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
11/11/2021 - 18:48:30Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.626.177-8
Assunto: Parecer financeiro
11/11/2021 - 18:48:30Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.626.178-5
Assunto: Determinação/recomendação/portaria/despacho/autorização de instauração da TCE ou Parecer circunstanciado
11/11/2021 - 18:48:30Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.626.179-2
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
11/11/2021 - 18:48:30Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.626.180-8
Assunto: Programa de Trabalho
11/11/2021 - 18:48:30Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.626.181-5
Assunto: Ata/portaria/decreto de nomeação e exoneração
11/11/2021 - 18:48:30Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.626.182-2
Assunto: Instrumento que formalizou a transferência/parceria e respectivos termos aditivos
11/11/2021 - 18:48:29Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.626.169-3
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
11/11/2021 - 18:48:29Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.626.170-9
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
11/11/2021 - 18:48:29Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.626.171-6
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
11/11/2021 - 18:48:29Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.626.172-3
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
11/11/2021 - 18:48:29Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.626.173-0
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
11/11/2021 - 18:48:29Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.626.174-7
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
11/11/2021 - 18:48:29Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.626.175-4
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
11/11/2021 - 18:48:28Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.626.162-4
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
11/11/2021 - 18:48:28Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.626.163-1
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
11/11/2021 - 18:48:28Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.626.164-8
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
11/11/2021 - 18:48:28Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.626.165-5
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
11/11/2021 - 18:48:28Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.626.166-2
Assunto: Extrato bancário conta específica, da data dos créditos até o encerramento da movimentação
11/11/2021 - 18:48:28Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.626.167-9
Assunto: Determinação/recomendação/portaria/despacho/autorização de instauração da TCE ou Parecer circunstanciado
11/11/2021 - 18:48:28Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.626.168-6
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
11/11/2021 - 18:48:27Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.626.154-9
Assunto: Ordem bancária, ou equivalente que demonstre a execução financeira
11/11/2021 - 18:48:27Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.626.155-6
Assunto: Demonstrativo de recursos aprovados e captados
11/11/2021 - 18:48:27Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.626.156-3
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
11/11/2021 - 18:48:27Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.626.157-0
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
11/11/2021 - 18:48:27Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.626.158-7
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
11/11/2021 - 18:48:27Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.626.159-4
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
11/11/2021 - 18:48:27Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.626.160-0
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
11/11/2021 - 18:48:27Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.626.161-7
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
11/11/2021 - 18:48:26Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.626.152-5
Assunto: Determinação/recomendação/portaria/despacho/autorização de instauração da TCE ou Parecer circunstanciado
11/11/2021 - 18:48:26Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.626.153-2
Assunto: Plano de trabalho aprovado