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Processo: 043.280/2018-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 22/12/2018

Assunto do processo
TCE instaurada pela Secretaria Nacional de Habitação, em
razão da não consecução dos objetivos pactuados no Programa Minha Casa Minha Vida, o qual tinha por objeto a promoção do acesso de famílias de baixa renda a moradias
adequadas, por meio da contratação com pessoas físicas beneficiárias, no âmbito do Programa, no Município de Jatobá/MA, cf. determinações contidas do TC 019.677/2013-8.

Data de autuação
22/12/2018 - 14:14:14

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 11/06/2019

Histórico de relatoria
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 11/06/2019
MIN-VR - VITAL DO RÊGO FILHO - De 22/12/2018 a 11/06/2019

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 08/07/2022 - 17:26:35

Unidade jurisdicionada
EOG/MG - ENTIDADES/ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Responsáveis
BANCO BONSUCESSO S.A.

Interessados
-----

Representante legais
ISABELA CADDAH GUIMARAES
OTAVIO VIEIRA BARBI

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 547.245,40
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Desfalque ou Desvio

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
08/07/2022 - 17:26:35Processo encerrado por SecexTCE/SecexTCE/D4. Motivo: Cumprimento de objetivo.
18/05/2022 - 18:18:05Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
18/05/2022 - 18:16:48Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da Silva
18/05/2022 - 17:16:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 15621/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por OTAVIO VIEIRA BARBI em nome de BANCO BONSUCESSO S.A.
18/05/2022 - 16:31:54Juntada comunicação Ofício 15621/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/04/2022 - 11:27:20Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
18/03/2022 - 09:20:40Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 15/03/2022 por meio do Acórdão 1511/2022-1C
15/03/2022 - 15:09:29Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
10/03/2022 - 21:00:19Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 15/03/2022, às 15h.
18/02/2022 - 09:31:01Enviado para pronunciamento do Ministro Weder de Oliveira por SPG-LRF
18/02/2022 - 09:30:59Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado
09/02/2022 - 06:53:00Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
09/02/2022 - 06:53:00Enviado para parecer do MP por Seproc
09/02/2022 - 06:52:59Pronunciamento da Seproc concluído
19/01/2022 - 18:26:06Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Seproc
19/01/2022 - 18:23:23Peça No. 77 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 70.092.011-0) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
19/01/2022 - 18:22:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
19/01/2022 - 18:20:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
19/01/2022 - 18:02:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
19/01/2022 - 18:01:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
13/12/2021 - 11:54:53Registrado trânsito em julgado por Seproc
13/12/2021 - 09:51:15Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson
24/11/2021 - 19:13:15Documento Diversos (Rastreamento do objeto) juntado ao processo por SecexTCE
24/11/2021 - 19:13:14Documento Petição juntado ao processo por SecexTCE
24/11/2021 - 19:11:58Registrado pagamento de multa referente ao responsável BANCO BONSUCESSO S.A. por SecexTCE
24/11/2021 - 19:10:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexTCE
24/11/2021 - 19:07:02Registrado pagamento de débito referente ao responsável BANCO BONSUCESSO S.A. por SecexTCE
19/11/2021 - 12:58:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 58276/2021-TCU/Seproc.
19/11/2021 - 12:58:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 58273/2021-TCU/Seproc.
18/11/2021 - 21:08:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 58287/2021-TCU/Seproc.
18/11/2021 - 21:03:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 58274/2021-TCU/Seproc.
18/11/2021 - 20:01:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 58272/2021-TCU/Seproc.
05/11/2021 - 06:13:13Juntada comunicação Ofício 58272/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/11/2021 - 06:13:06Juntada comunicação Ofício 58273/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/11/2021 - 06:12:58Juntada comunicação Ofício 58274/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/11/2021 - 06:12:50Juntada comunicação Ofício 58276/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/11/2021 - 06:11:04Juntada comunicação Ofício 58287/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/11/2021 - 14:52:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 58291/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MICHELE PEREIRA FARIA LIRA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento Regional
04/11/2021 - 14:49:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 58293/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MICHELE PEREIRA FARIA LIRA em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Regional
03/11/2021 - 09:39:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 58289/2021-TCU/Seproc.
03/11/2021 - 09:07:07Juntada comunicação Ofício 58289/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/11/2021 - 18:09:10Juntada comunicação Ofício 58293/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/11/2021 - 11:04:17Juntada comunicação Ofício 58291/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/10/2021 - 11:16:22Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
08/10/2021 - 10:49:57Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
08/10/2021 - 10:41:58Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
08/10/2021 - 10:33:07Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
08/10/2021 - 10:28:08Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
22/09/2021 - 10:05:41Processo enviado de MINS-WDO para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
22/09/2021 - 10:05:40Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 21/09/2021 por meio do Acórdão 15196/2021-1C
21/09/2021 - 15:25:56Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
16/09/2021 - 21:51:32Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 21/09/2021, às 15h.
13/09/2021 - 19:30:12Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial da Primeira Câmara, prevista para 14/09/2021, às 15h.
09/09/2021 - 23:46:15Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 14/09/2021, às 15h.
30/08/2021 - 13:25:46Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 31/08/2021, às 15h
26/08/2021 - 20:39:05Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 31/08/2021, às 15h.
17/05/2021 - 18:54:18Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 18/05/2021, às 15h
13/05/2021 - 19:00:23Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 18/05/2021, às 15h.
19/04/2021 - 12:28:35Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 20/04/2021, às 10h
15/04/2021 - 19:02:22Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 20/04/2021, às 10h.
12/04/2021 - 18:31:32Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial da Primeira Câmara, prevista para 13/04/2021, às 15h.
08/04/2021 - 19:01:03Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 13/04/2021, às 15h.
09/02/2021 - 13:24:00Enviado para pronunciamento do Ministro Weder de Oliveira por SPG-LRF
09/02/2021 - 13:23:54Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado
08/01/2021 - 15:02:25Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
08/01/2021 - 15:02:25Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
05/10/2020 - 11:36:17Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
04/10/2020 - 16:56:37Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
04/10/2020 - 16:56:36Pronunciamento da Secex-TCE concluído
02/10/2020 - 18:45:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências (demonstrativo) juntado ao processo por Secex-TCE
02/10/2020 - 17:43:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências (sentença judicial) juntado ao processo por Secex-TCE
16/09/2020 - 16:01:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
16/09/2020 - 15:59:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
20/07/2020 - 12:34:51Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
20/07/2020 - 12:34:11Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Sec-MT - Alina dos Passos
17/07/2020 - 19:14:28Registrada resposta de comunicação do Ofício 22796/2020-TCU/Seproc.
17/07/2020 - 19:14:28Registrada resposta de comunicação do Ofício 22796/2020-TCU/Seproc.
17/07/2020 - 19:14:27Registrada resposta de comunicação do Ofício 22796/2020-TCU/Seproc.
17/07/2020 - 19:14:27Registrada resposta de comunicação do Ofício 22796/2020-TCU/Seproc.
17/07/2020 - 15:57:48Cadastrada representação legal 10126/2020 (representante ISABELA CADDAH GUIMARAES) por Seproc
17/07/2020 - 15:57:48Cadastrada representação legal 10125/2020 (representante OTAVIO VIEIRA BARBI) por Seproc
07/07/2020 - 17:54:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 22796/2020-TCU/Seproc.
30/06/2020 - 06:00:18Juntada comunicação Ofício 22796/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/06/2020 - 15:11:00Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
06/05/2020 - 09:43:56Processo enviado de Seproc para Seproc/Dicom. (Diretoria de Comunicação Processual)
05/05/2020 - 14:57:04Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-2. (2º Serviço de Comunicação Processual)
21/04/2020 - 18:18:12Processo enviado de MINS-WDO para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
17/04/2020 - 14:37:51Enviado para pronunciamento do Ministro Weder de Oliveira por Secex-TCE
17/04/2020 - 14:37:49Pronunciamento da Secex-TCE concluído
16/01/2020 - 09:39:12Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva
23/12/2019 - 21:29:13Registrada resposta de comunicação do Ofício 5112/2019-TCU/Seproc.
23/12/2019 - 21:29:12Registrada resposta de comunicação do Ofício 5112/2019-TCU/Seproc.
23/12/2019 - 21:29:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 5112/2019-TCU/Seproc.
23/12/2019 - 21:29:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 5112/2019-TCU/Seproc.
27/11/2019 - 16:36:50Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D4 por Secex-TCE
02/10/2019 - 17:33:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 5112/2019-TCU/Seproc.
26/09/2019 - 06:05:47Juntada comunicação Ofício 5112/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/07/2019 - 15:11:25Processo enviado de MINS-WDO para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
03/07/2019 - 15:11:25Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
11/06/2019 - 15:17:47Processo enviado de Seproc para MINS-WDO/não definida.
11/06/2019 - 13:51:53Relatoria alterada de MIN-VR para MIN-WDO por Semec (por Atribuição)
11/06/2019 - 13:51:53Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Semec
06/06/2019 - 14:33:59Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Dirage. (Diretoria de Atendimento e Gestão de Processos)
17/04/2019 - 15:28:05Processo enviado de MIN-VR para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
15/04/2019 - 11:43:04Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Secex-TCE
15/04/2019 - 11:40:07Peça No. 14 do tipo Termo (doc 61.336.289-2) desentranhada do processo por Secex-TCE/SA - Motivo: Erro na juntada
10/04/2019 - 17:55:48Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
05/04/2019 - 17:41:52Pronunciamento da Secex-TCE concluído
26/02/2019 - 10:53:04Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
26/02/2019 - 10:52:15Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
26/02/2019 - 10:51:24Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
26/02/2019 - 10:44:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
26/02/2019 - 10:41:12Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
26/12/2018 - 16:43:13Documento TCE - Inicial (80000.032266/2017-15) juntado ao processo por Secex-TCE
26/12/2018 - 16:43:13Documento TCE - Inicial (80000.032266/2017-15) juntado ao processo por Secex-TCE
26/12/2018 - 16:43:12Documento TCE - Inicial (80000.032266/2017-15) juntado ao processo por Secex-TCE
26/12/2018 - 16:43:12Documento TCE - Inicial (80000.032266/2017-15) juntado ao processo por Secex-TCE
22/12/2018 - 14:14:42Documento TCE - Inicial (Ofício n°363/2018/AECI/GAB-MCIDADES-MCIDADES) juntado ao processo por Secex-TCE