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Processo: 043.281/2018-4 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 22/12/2018

Assunto do processo
TCE instaurada pelo Ministério do Esporte, em razão de irregularidade na prestação de contas do Convênio 3/2007, celebrado com o Comitê Organizador dos XV Jogos Pan-Americanos Rio 2007, tendo por objeto a aquisição de passagens aéreas para delegações estrangeiras composta por atletas e comissões técnicas para participação nos Jogos Pan e Parapanamericanos. PROCESSO 58000.121176/2017-31(SEI).


Data de autuação
22/12/2018 - 14:31:28

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 029.550/2022-0 - Apensado desde 25/11/2022 - 18:55:03

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 22/12/2018

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 22/12/2018

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 11/11/2022 - 17:54:11

Unidade jurisdicionada
COMITE ORGANIZADOR DOS JOGOS PAN-AMERICANOS RIO 2007

Responsáveis
Andre Gustavo Richer
COMITE ORGANIZADOR DOS JOGOS PAN-AMERICANOS RIO 2007

Interessados
-----

Representante legais
ANA PAULA MACEDO TERRA
HELOISA MAFALDA DE MELO MONTEIRO
LUCIA RICHER NOCCIOLINI
Luiz Fernando de Moraes
SIBYLLA NAOUM MENEZES
WLADIMYR VINYCIUS DE MORAES CAMARGOS

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 34.701.088,44
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
25/11/2022 - 18:55:03Processo 029.550/2022-0 foi apensado a este processo por SecexTCE.
11/11/2022 - 17:54:11Processo encerrado por SecexTCE/SecexTCE/D5. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
07/11/2022 - 16:25:44Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
07/11/2022 - 16:25:20Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
07/11/2022 - 14:33:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 56748/2022-TCU/Seproc.
28/10/2022 - 06:00:36Juntada comunicação Ofício 56748/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/10/2022 - 16:33:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 53412/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Cidadania
25/10/2022 - 16:32:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 53413/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARISA DE CARVALHO MATTOS em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Cidadania
25/10/2022 - 15:12:22Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
25/10/2022 - 15:09:14Cadastrada representação legal 19710/2022 (representante LUCIA RICHER NOCCIOLINI) por SecexTCE
25/10/2022 - 11:44:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 53411/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por WLADIMYR VINYCIUS DE MORAES CAMARGOS em nome de COMITÊ ORGANIZADOR DOS XV JOGOS PAN-AMERICANOS RIO 2007
25/10/2022 - 09:53:38Juntada comunicação Ofício 53412/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/10/2022 - 09:53:37Juntada comunicação Ofício 53411/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/10/2022 - 21:04:58Juntada comunicação Ofício 53413/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/10/2022 - 17:46:02Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
12/09/2022 - 08:08:58Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 06/09/2022 por meio do Acórdão 5310/2022-1C
06/09/2022 - 15:02:59Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
05/09/2022 - 15:10:34Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-BZ
05/09/2022 - 15:10:30Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-BZ
05/09/2022 - 14:20:44Pedido de sustentação oral (071.866.281-1) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Benjamin Zymler
05/09/2022 - 09:26:24Pedido de sustentação oral (071.857.450-3) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Benjamin Zymler
01/09/2022 - 19:00:25Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 06/09/2022, às 15h.
22/08/2022 - 10:36:39Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por PROC-MEVM
22/08/2022 - 10:36:38Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
30/06/2022 - 20:00:57Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
30/06/2022 - 20:00:57Enviado para parecer do MP por SecexTCE
30/06/2022 - 20:00:56Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
28/06/2022 - 09:51:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Prestação de contas sobre os Jogos Pan-americanos) juntado ao processo por SecexTCE
20/06/2022 - 12:50:19Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D5. (5ª Diretoria da SecexTCE)
10/05/2022 - 20:07:50Processo enviado de MIN-BZ para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
10/05/2022 - 20:07:26Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-BZDespacho de autoridade
10/05/2022 - 20:07:22Despacho oficializado.
10/05/2022 - 16:29:23Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-BZ
10/05/2022 - 16:28:59Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por MIN-BZ
09/05/2022 - 10:31:34Documento Petição juntado ao processo por Seproc
09/05/2022 - 09:04:50Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Seproc
09/05/2022 - 09:04:49Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Seproc
23/02/2022 - 11:09:58Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por PROC-MEVM
23/02/2022 - 11:09:56Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
05/05/2021 - 16:39:16Cadastrada representação legal 6808/2021 (representante SIBYLLA NAOUM MENEZES) por SecexTCE
05/05/2021 - 16:38:48Cadastrada representação legal 6807/2021 (representante ANA PAULA MACEDO TERRA) por SecexTCE
03/05/2021 - 10:47:58Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
03/05/2021 - 10:47:58Enviado para parecer do MP por SecexTCE
03/05/2021 - 10:47:57Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
15/04/2021 - 15:13:33Registrada a revogação da representação legal 2253/2019 (representante PEDRO HENRIQUE REBELLO DE MENDONCA) por SecexTCE
07/01/2021 - 17:50:42Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 17:50:41Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
15/09/2020 - 14:43:29Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D5. (5ª Diretoria da Secex-TCE)
15/09/2020 - 14:43:28Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
04/09/2020 - 16:41:37Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D5 por Secex-TCE
17/08/2020 - 16:33:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 27100/2020-TCU/Seproc.
17/08/2020 - 13:39:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 37061/2020-TCU/Seproc.
11/08/2020 - 06:00:44Juntada comunicação Ofício 37061/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/07/2020 - 11:20:15Documento Pesquisa de endereço (Pesquisa de endereço - Lucia Richer) juntado ao processo por Secex-TCE
10/07/2020 - 09:45:53Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
10/07/2020 - 09:41:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
10/06/2020 - 06:21:25Juntada comunicação Ofício 27100/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/06/2020 - 23:01:44Processo enviado de Seproc para Seproc/Secomp-3. (3º Serviço de Comunicação Processual)
03/06/2020 - 22:48:01Registrada resposta de comunicação do Ofício 1433/2020-TCU/Seproc.
06/04/2020 - 17:55:10Registrada resposta de comunicação do Ofício 0515/2020-TCU/Seproc.
02/03/2020 - 08:41:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 1433/2020-TCU/Seproc.
10/02/2020 - 12:29:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 0515/2020-TCU/Seproc.
10/02/2020 - 12:29:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 1433/2020-TCU/Seproc.
10/02/2020 - 10:51:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 1434/2020-TCU/Seproc.
10/02/2020 - 10:51:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 1434/2020-TCU/Seproc.
10/02/2020 - 10:50:25Registrada resposta de comunicação do Ofício 1434/2020-TCU/Seproc.
09/02/2020 - 19:33:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
07/02/2020 - 17:20:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 0508/2020-TCU/Seproc.
07/02/2020 - 11:55:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 0515/2020-TCU/Seproc.
31/01/2020 - 06:00:52Juntada comunicação Ofício 1433/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/01/2020 - 06:00:15Juntada comunicação Ofício 0508/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/01/2020 - 06:00:14Juntada comunicação Ofício 0507/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/01/2020 - 06:00:03Juntada comunicação Ofício 0515/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/01/2020 - 10:54:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 1434/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU (SIDARTA COSTA DE AZEREDO SOUZA - Instituto Nacional do Seguro Social)
28/01/2020 - 11:00:38Juntada comunicação Ofício 1434/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/01/2020 - 18:32:08Registrada a revogação/renúncia da representação legal 2255/2019 (representante AMANDA CRISTINA ALVES SILVA) por Secex-TCE
02/01/2020 - 16:45:40Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
02/01/2020 - 16:27:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
20/11/2019 - 15:49:08Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
20/11/2019 - 14:30:51Registrada resposta de comunicação do Ofício 9150/2019-TCU/Secex-TCE.
20/11/2019 - 14:30:50Registrada resposta de comunicação do Ofício 9150/2019-TCU/Secex-TCE.
20/11/2019 - 14:30:50Registrada resposta de comunicação do Ofício 9150/2019-TCU/Secex-TCE.
20/11/2019 - 14:30:50Registrada resposta de comunicação do Ofício 9150/2019-TCU/Secex-TCE.
20/11/2019 - 14:30:50Registrada resposta de comunicação do Ofício 9150/2019-TCU/Secex-TCE.
20/11/2019 - 14:30:50Registrada resposta de comunicação do Ofício 9150/2019-TCU/Secex-TCE.
20/11/2019 - 14:30:49Registrada resposta de comunicação do Ofício 9150/2019-TCU/Secex-TCE.
20/11/2019 - 14:30:49Registrada resposta de comunicação do Ofício 9150/2019-TCU/Secex-TCE.
20/11/2019 - 14:30:48Registrada resposta de comunicação do Ofício 9150/2019-TCU/Secex-TCE.
01/11/2019 - 09:35:52Documento Termo (modeloDespachoProrrogacaoPrazo) juntado ao processo por Secex-TCE
31/10/2019 - 14:24:49Documento Pedido de prorrogação de prazo (Pedido de prorrogação de prazo) juntado ao processo por Secex-TCE
30/10/2019 - 01:07:05Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 9151/2019-TCU/Secex-TCE.
30/10/2019 - 00:42:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 9150/2019-TCU/Secex-TCE.
18/10/2019 - 06:08:51Juntada comunicação Ofício 9151/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
18/10/2019 - 06:08:45Juntada comunicação Ofício 9150/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
07/10/2019 - 16:44:15Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
07/10/2019 - 16:42:13Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
13/08/2019 - 14:08:22Processo enviado de MIN-BZ para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
13/08/2019 - 14:08:21Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
22/07/2019 - 18:27:45Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por Secex-TCE
22/07/2019 - 18:27:44Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
28/02/2019 - 12:21:06Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
26/02/2019 - 10:59:45Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
26/02/2019 - 10:58:34Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
08/02/2019 - 09:42:48Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
08/02/2019 - 09:42:17Cadastrada representação legal 2255/2019 (representante AMANDA CRISTINA ALVES SILVA) por Secex-TCE
08/02/2019 - 09:42:17Cadastrada representação legal 2254/2019 (representante Luiz Fernando de Moraes) por Secex-TCE
08/02/2019 - 09:42:16Cadastrada representação legal 2253/2019 (representante PEDRO HENRIQUE REBELLO DE MENDONCA) por Secex-TCE
08/02/2019 - 09:42:16Cadastrada representação legal 2252/2019 (representante HELOISA MAFALDA DE MELO MONTEIRO) por Secex-TCE
08/02/2019 - 09:42:16Cadastrada representação legal 2251/2019 (representante WLADIMYR VINYCIUS DE MORAES CAMARGOS) por Secex-TCE
26/12/2018 - 17:14:46Documento TCE - Inicial (58000.121176/2017-31) juntado ao processo por Secex-TCE
26/12/2018 - 17:14:46Documento TCE - Inicial (58000.121176/2017-31) juntado ao processo por Secex-TCE
26/12/2018 - 17:14:46Documento TCE - Inicial (58000.121176/2017-31) juntado ao processo por Secex-TCE
26/12/2018 - 17:14:46Documento TCE - Inicial (58000.121176/2017-31) juntado ao processo por Secex-TCE
26/12/2018 - 17:14:45Documento TCE - Inicial (58000.121176/2017-31) juntado ao processo por Secex-TCE
26/12/2018 - 17:14:45Documento TCE - Inicial (58000.121176/2017-31) juntado ao processo por Secex-TCE
26/12/2018 - 17:14:45Documento TCE - Inicial (58000.121176/2017-31) juntado ao processo por Secex-TCE
26/12/2018 - 17:14:45Documento TCE - Inicial (58000.121176/2017-31) juntado ao processo por Secex-TCE
26/12/2018 - 17:14:45Documento TCE - Inicial (58000.121176/2017-31) juntado ao processo por Secex-TCE
26/12/2018 - 17:14:44Documento TCE - Inicial (58000.121176/2017-31) juntado ao processo por Secex-TCE
26/12/2018 - 17:14:44Documento TCE - Inicial (58000.121176/2017-31) juntado ao processo por Secex-TCE
26/12/2018 - 17:14:44Documento TCE - Inicial (58000.121176/2017-31) juntado ao processo por Secex-TCE
22/12/2018 - 14:34:02Documento TCE - Inicial (Ofício nº 30/2018/AECI-ME-SEI.) juntado ao processo por Secex-TCE