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Processo: 043.283/2018-7 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 22/12/2018

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em razão da não consecução dos objetivos pactuados no Contrato de Repasse n° 246.149-70/2007, celebrado com o Município de Paço do Lumiar/MA, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros da União para a pavimentação de vias públicas, no período de 31/12/2007 a 30/05/2016. Processo 00190.005719/2016-12 (SEI).

Data de autuação
22/12/2018 - 14:45:47

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 008.187/2024-0 - Apensado desde 28/04/2024 - 13:59:04

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 22/12/2018

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 22/12/2018

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 30/04/2024 - 15:28:36

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar - MA

Responsáveis
Glorismar Rosa Venâncio

Interessados
-----

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 10.279.495,03
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
30/04/2024 - 13:11:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 19489/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por suzane de cassia em nome de Caixa Econômica Federal
30/04/2024 - 09:40:05Juntada comunicação Ofício 19489/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/04/2024 - 13:59:04Processo 008.187/2024-0 foi apensado a este processo por Seproc.
22/04/2024 - 13:59:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Cadin) juntado ao processo por Seproc
15/04/2024 - 08:50:41Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
08/04/2024 - 12:20:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
08/04/2024 - 10:40:33Documento Atestado de Trânsito em Julgado juntado ao processo por Seproc
08/04/2024 - 10:38:15Peça No. 78 do tipo Atestado de Trânsito em Julgado (doc 75.754.626-4) desentranhada do processo por Segesc - Motivo: Erro na juntada
08/04/2024 - 10:26:34Registrado trânsito em julgado por Seproc
05/04/2024 - 11:07:56Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
04/04/2024 - 17:04:56Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 6590/2024-TCU/Seproc.
18/03/2024 - 13:37:45Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 6588/2024-TCU/Seproc.
13/03/2024 - 15:37:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 6589/2024-TCU/Seproc.
29/02/2024 - 17:37:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 6592/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Sandra Pelli Ribeiro em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
29/02/2024 - 13:26:37Juntada comunicação Ofício 6592/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/02/2024 - 06:00:41Juntada comunicação Ofício 6588/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/02/2024 - 06:00:39Juntada comunicação Ofício 6589/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/02/2024 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 6590/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/02/2024 - 16:36:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 6593/2024-TCU/Seproc.
22/02/2024 - 15:28:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 6591/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Sandra Pelli Ribeiro em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
22/02/2024 - 14:44:12Juntada comunicação Ofício 6593/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/02/2024 - 13:24:53Juntada comunicação Ofício 6591/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/02/2024 - 09:16:54Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/02/2024 - 16:55:31Processo enviado de MINS-ASC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
09/02/2024 - 16:55:31Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 06/02/2024 por meio do Acórdão 775/2024-1C
06/02/2024 - 15:08:12Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
01/02/2024 - 19:00:58Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 06/02/2024, às 15h.
11/04/2023 - 19:14:02Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por PROC-RML
11/04/2023 - 19:14:01Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo Lima
02/01/2023 - 16:57:49Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D5 para D5AudTCE por SecTCE/D5
25/11/2022 - 11:20:02Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
25/11/2022 - 11:20:02Enviado para parecer do MP por SecexTCE
25/11/2022 - 11:20:01Pronunciamento da SecexTCE concluído
19/08/2021 - 09:29:16Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D5. (5ª Diretoria da SecexTCE)
19/08/2021 - 09:29:16Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson
11/08/2021 - 23:25:36Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 29580/2021-TCU/Seproc.
12/07/2021 - 10:43:21Registrada resposta de comunicação do Ofício 29576/2021-TCU/Seproc.
12/07/2021 - 10:43:21Registrada resposta de comunicação do Ofício 29576/2021-TCU/Seproc.
12/07/2021 - 10:41:41Cadastrada representação legal 10307/2021 (representante EDUARDO MORAES DA CRUZ) por SecexTCE
12/07/2021 - 10:41:41Cadastrada representação legal 10306/2021 (representante RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO) por SecexTCE
12/07/2021 - 10:41:40Cadastrada representação legal 10305/2021 (representante Welger Freire dos Santos) por SecexTCE
12/07/2021 - 10:41:39Cadastrada representação legal 10304/2021 (representante Abdon Clementino de Marinho) por SecexTCE
05/07/2021 - 20:11:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 29576/2021-TCU/Seproc.
05/07/2021 - 18:42:16Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 29579/2021-TCU/Seproc.
05/07/2021 - 18:41:17Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 29575/2021-TCU/Seproc.
30/06/2021 - 22:39:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 29578/2021-TCU/Seproc.
17/06/2021 - 06:24:07Juntada comunicação Ofício 29575/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/06/2021 - 06:23:53Juntada comunicação Ofício 29576/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/06/2021 - 06:23:40Juntada comunicação Ofício 29578/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/06/2021 - 06:23:26Juntada comunicação Ofício 29579/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/06/2021 - 06:23:12Juntada comunicação Ofício 29580/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/06/2021 - 13:46:25Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
07/06/2021 - 13:42:58Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
18/05/2021 - 15:50:19Pronunciamento da SecexTCE concluído
18/05/2021 - 11:34:33Documento Pesquisa de endereço (Consulta CPF - Glorismar Rosa Venâncio) juntado ao processo por SecexTCE
18/05/2021 - 11:33:32Documento Pesquisa de endereço (Consulta CPF - Gilberto Silva da Cunha Santos Aros) juntado ao processo por SecexTCE
06/05/2021 - 09:26:14Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D5. (5ª Diretoria da SecexTCE)
06/05/2021 - 09:26:13Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson
05/05/2021 - 21:21:12Registrada resposta de comunicação do Ofício 11133/2021-TCU/Seproc.
05/05/2021 - 21:21:12Registrada resposta de comunicação do Ofício 11133/2021-TCU/Seproc.
05/05/2021 - 21:21:12Registrada resposta de comunicação do Ofício 11133/2021-TCU/Seproc.
05/05/2021 - 21:21:12Registrada resposta de comunicação do Ofício 11133/2021-TCU/Seproc.
05/05/2021 - 21:21:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 11133/2021-TCU/Seproc.
05/05/2021 - 21:21:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 11133/2021-TCU/Seproc.
05/05/2021 - 21:21:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 11133/2021-TCU/Seproc.
05/05/2021 - 21:21:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 11133/2021-TCU/Seproc.
05/05/2021 - 21:20:17Cadastrada representação legal 6818/2021 (representante Vanderley Ramos dos Santos) por SecexTCE
20/04/2021 - 21:02:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 11133/2021-TCU/Seproc.
31/03/2021 - 06:02:58Juntada comunicação Ofício 11133/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/03/2021 - 08:56:20Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
15/03/2021 - 11:25:59Pronunciamento da SecexTCE concluído
12/03/2021 - 11:37:50Documento Pesquisa de endereço (Consulta CPF - Josemar Sobreiro Oliveira ) juntado ao processo por SecexTCE
29/01/2021 - 18:17:11Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D4 para SecexTCE/D5 por SecexTCE
07/01/2021 - 16:25:51Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:25:51Membro do MPTCU designado alterado de a definir para RODRIGO LIMA automaticamente pelo sistema
09/10/2020 - 21:09:04Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D4 por Secex-TCE
17/06/2020 - 19:14:22Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
17/06/2020 - 19:13:47Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Sec-MT - Alina dos Passos
17/06/2020 - 15:00:12Registrada resposta de comunicação do Ofício 11339/2020-TCU/Seproc.
28/05/2020 - 10:54:39Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
22/05/2020 - 19:11:44Documento Pedido de prorrogação de prazo (Ofício 302/2020/GOTR) juntado ao processo por Secex-TCE
17/04/2020 - 16:47:28Documento Termo (Despacho) juntado ao processo por Secex-TCE
16/04/2020 - 18:59:45Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por Secex-TCE
01/04/2020 - 15:22:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 11339/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CICERO UBIRAJARA DE SOUZA ARAUJOCaixa Econômica Federal
01/04/2020 - 11:21:07Juntada comunicação Ofício 11339/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/03/2020 - 17:16:00Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
13/03/2020 - 10:51:18Processo enviado de Seproc para Seproc/não definida.
13/03/2020 - 10:50:48Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-2. (2º Serviço de Comunicação Processual)
09/03/2020 - 18:32:15Processo enviado de MINS-ASC para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
09/03/2020 - 18:32:15Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
02/03/2020 - 16:50:09Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por PROC-RML
02/03/2020 - 16:50:08Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo Lima
27/03/2019 - 17:46:00Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
27/03/2019 - 17:33:48Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
27/03/2019 - 17:33:47Pronunciamento da Secex-TCE concluído
15/02/2019 - 11:10:10Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
15/02/2019 - 11:09:04Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
26/12/2018 - 16:15:37Documento TCE - Inicial (00190.005719/2016-12) juntado ao processo por Secex-TCE
22/12/2018 - 14:46:07Documento TCE - Inicial (Ofício nº 361/2018/AECI/GAB-MCIDADES.) juntado ao processo por Secex-TCE