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Processo: 043.284/2018-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 22/12/2018

Assunto do processo
TCE instaurada pela Secretaria Nacional de Habitação, em razão da não consecução dos objetivos pactuados no Programa Minha Casa Minha Vida, o qual tinha por objeto a promoção do acesso de famílias de baixa renda a moradias adequadas, por meio da contratação com pessoas físicas beneficiárias, no âmbito do Programa, no Município de Fortuna/MA, cf. determinações contidas do TC 019.676/2013-1.

Data de autuação
22/12/2018 - 14:52:07

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-VR - VITAL DO RÊGO FILHO - Desde 22/12/2018

Histórico de relatoria
MIN-VR - VITAL DO RÊGO FILHO - Desde 22/12/2018

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 01/04/2022 - 15:36:10

Unidade jurisdicionada
EOG/MG - ENTIDADES/ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SNH-Mcid - Secretaria Nacional de Habitação

Responsáveis
BANCO BONSUCESSO S.A.

Interessados
-----

Representante legais
ISABELA CADDAH GUIMARAES
OTAVIO VIEIRA BARBI

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 608.730,01
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
01/04/2022 - 15:36:10Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
25/01/2022 - 12:51:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
24/01/2022 - 19:53:58Registrado trânsito em julgado por Seproc
20/01/2022 - 18:42:29Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
20/01/2022 - 17:52:05Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/ASS. (Assessoria da SecexTCE)
20/01/2022 - 17:51:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
16/12/2021 - 06:07:34Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
15/12/2021 - 17:28:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 64021/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por OTAVIO VIEIRA BARBI em nome de BANCO BONSUCESSO S.A.
15/12/2021 - 11:04:10Juntada comunicação Ofício 64021/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/11/2021 - 14:51:06Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
25/10/2021 - 15:11:25Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 19/10/2021 por meio do Acórdão 17899/2021-1C
19/10/2021 - 15:11:06Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
14/10/2021 - 19:00:12Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 19/10/2021, às 15h.
27/09/2021 - 17:34:46Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por PROC-SRCC
27/09/2021 - 17:34:34Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
17/09/2021 - 16:00:35Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
17/09/2021 - 16:00:34Enviado para parecer do MP por Seproc
17/09/2021 - 16:00:30Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
30/06/2021 - 15:49:43Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Seproc
30/06/2021 - 15:48:56Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Seproc
30/06/2021 - 15:46:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
22/06/2021 - 15:25:57Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
25/05/2021 - 13:24:31Documento Diversos (PETIÇÃO) juntado ao processo por SecexTCE
25/05/2021 - 13:24:16Documento Diversos (RASTREAMENTO ECT) juntado ao processo por SecexTCE
25/05/2021 - 13:22:52Registrado pagamento de débito referente ao responsável BANCO BONSUCESSO S.A. por SecexTCE
25/05/2021 - 13:21:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexTCE
25/05/2021 - 13:18:02Registrado pagamento de multa referente ao responsável BANCO BONSUCESSO S.A. por SecexTCE
24/05/2021 - 22:38:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 23865/2021-TCU/Seproc.
14/05/2021 - 22:12:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 20800/2021-TCU/Seproc.
14/05/2021 - 22:12:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 20799/2021-TCU/Seproc.
14/05/2021 - 22:12:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 20798/2021-TCU/Seproc.
14/05/2021 - 22:12:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 20803/2021-TCU/Seproc.
14/05/2021 - 06:01:08Juntada comunicação Ofício 23865/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/05/2021 - 06:02:20Juntada comunicação Ofício 20798/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/05/2021 - 06:02:16Juntada comunicação Ofício 20799/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/05/2021 - 06:02:12Juntada comunicação Ofício 20800/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/05/2021 - 06:02:08Juntada comunicação Ofício 20803/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/05/2021 - 22:31:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 20797/2021-TCU/Seproc.
03/05/2021 - 20:42:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 20795/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MICHELE PEREIRA FARIA LIRA em nome de Secretaria Nacional de Habitação
03/05/2021 - 20:41:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 20796/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MICHELE PEREIRA FARIA LIRA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento Regional
03/05/2021 - 19:59:06Juntada comunicação Ofício 20797/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/05/2021 - 16:46:44Juntada comunicação Ofício 20796/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/05/2021 - 16:46:41Juntada comunicação Ofício 20795/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/04/2021 - 13:16:31Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
28/04/2021 - 13:15:15Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
28/04/2021 - 13:13:27Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
28/04/2021 - 13:12:19Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
28/04/2021 - 13:06:38Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
19/04/2021 - 11:04:05Processo enviado de MIN-VR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
19/04/2021 - 11:04:04Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 13/04/2021 por meio do Acórdão 6288/2021-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
13/04/2021 - 15:06:56Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
08/04/2021 - 19:01:12Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 13/04/2021, às 15h.
07/01/2021 - 16:25:52Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:25:52Membro do MPTCU designado alterado de a definir para SERGIO CARIBÉ automaticamente pelo sistema
12/11/2020 - 21:24:05Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por PROC-SRCC
12/11/2020 - 21:24:04Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
02/10/2020 - 18:53:12Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
02/10/2020 - 18:27:49Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
02/10/2020 - 18:27:37Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
30/09/2020 - 11:50:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Movimentação Processual Justiça) juntado ao processo por Secex-TCE
30/09/2020 - 11:48:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Decisão Judicial) juntado ao processo por Secex-TCE
16/09/2020 - 16:13:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
16/09/2020 - 16:11:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
24/05/2020 - 18:58:13Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D4. (4ª Diretoria da Secex-TCE)
24/05/2020 - 18:57:14Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
24/04/2020 - 17:16:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 6937/2020-TCU/Seproc.
24/04/2020 - 17:16:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 6937/2020-TCU/Seproc.
24/04/2020 - 17:16:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 6937/2020-TCU/Seproc.
24/04/2020 - 17:16:08Registrada resposta de comunicação do Ofício 6937/2020-TCU/Seproc.
24/04/2020 - 16:58:28Cadastrada representação legal 4857/2020 (representante OTAVIO VIEIRA BARBI) por Secex-TCE
24/04/2020 - 16:58:28Cadastrada representação legal 4856/2020 (representante ISABELA CADDAH GUIMARAES) por Secex-TCE
17/04/2020 - 19:30:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 6937/2020-TCU/Seproc.
17/03/2020 - 06:00:18Juntada comunicação Ofício 6937/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/03/2020 - 16:35:15Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
02/03/2020 - 11:50:41Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-2. (2º Serviço de Comunicação Processual)
27/02/2020 - 12:36:45Processo enviado de MIN-VR para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
24/02/2020 - 12:00:45Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Secex-TCE
24/02/2020 - 12:00:42Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
22/11/2019 - 13:18:26Processo enviado de Secex-TCE para Secex-TCE/Secex-TCE/D4. (4ª Diretoria da Secex-TCE)
12/11/2019 - 18:46:30Processo enviado de MIN-VR para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
12/11/2019 - 18:46:30Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.Despacho de autoridade
11/11/2019 - 15:59:28Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por PROC-SRCC
11/11/2019 - 15:59:25Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
27/09/2019 - 14:27:41Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
26/09/2019 - 19:25:50Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
26/09/2019 - 19:25:49Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
23/07/2019 - 15:50:56Documento Despacho (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCEDespacho
22/07/2019 - 19:15:10Registrada resposta de comunicação do Ofício 1523/2019-TCU/Secex-TCE.
30/04/2019 - 11:27:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 1523/2019-TCU/Secex-TCE.
17/04/2019 - 06:00:41Juntada comunicação Ofício 1523/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
08/04/2019 - 17:22:21Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
15/03/2019 - 17:31:38Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
15/02/2019 - 11:17:32Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
15/02/2019 - 11:16:51Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
15/02/2019 - 11:15:50Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
15/02/2019 - 11:15:06Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
15/02/2019 - 11:14:27Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
26/12/2018 - 17:25:33Documento TCE - Inicial (80000.032263/2017-73) juntado ao processo por Secex-TCE
26/12/2018 - 17:25:33Documento TCE - Inicial (80000.032263/2017-73) juntado ao processo por Secex-TCE
26/12/2018 - 17:25:33Documento TCE - Inicial (80000.032263/2017-73) juntado ao processo por Secex-TCE
26/12/2018 - 17:25:32Documento TCE - Inicial (80000.032263/2017-73) juntado ao processo por Secex-TCE
26/12/2018 - 17:25:32Documento TCE - Inicial (80000.032263/2017-73) juntado ao processo por Secex-TCE
22/12/2018 - 14:52:47Documento TCE - Inicial (Ofício n°364/2018/AECI/GAB-MCIDADES-MCIDADES) juntado ao processo por Secex-TCE