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Processo: 043.458/2018-1 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 27/12/2018

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurado pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação FNDE/Ministério da Educação em razão da impugnação parcial das despesas realizadas com os recursos repassados ao Município de Turilândia/MA para a execução do Programa Nacional de Apoio ao PNATE/2005 e do PEJA/2006

Data de autuação
27/12/2018 - 18:27:01

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 042.773/2021-0 - Apensado desde 22/11/2021 - 16:02:14
Processo: 042.772/2021-4 - Apensado desde 22/11/2021 - 16:02:10

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 27/12/2018

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 27/12/2018

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 12/04/2022 - 19:38:10

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Turilândia - MA

Responsáveis
Domingos Sávio Fonseca Silva

Interessados
-----

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 189.464,92
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
12/04/2022 - 19:38:10Processo encerrado por SecexTCE/SecexTCE/D1. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
16/02/2022 - 15:25:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
16/02/2022 - 15:06:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
20/01/2022 - 22:23:44Processo enviado de Seproc para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
21/12/2021 - 12:58:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 71260/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
21/12/2021 - 12:46:54Juntada comunicação Ofício 71260/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/11/2021 - 16:02:14Processo 042.773/2021-0 foi apensado a este processo por Seproc.
22/11/2021 - 16:02:10Processo 042.772/2021-4 foi apensado a este processo por Seproc.
10/11/2021 - 21:22:31Documento Termo juntado ao processo por Seproc
05/11/2021 - 15:11:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
05/11/2021 - 15:11:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
04/11/2021 - 15:36:24Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
15/10/2021 - 17:54:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 52655/2021-TCU/Seproc.
17/09/2021 - 06:00:38Juntada comunicação Ofício 52655/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/08/2021 - 13:42:22Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
26/07/2021 - 15:59:01Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 25039/2021-TCU/Seproc.
04/06/2021 - 06:05:43Juntada comunicação Ofício 25039/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/06/2021 - 15:36:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 25043/2021-TCU/Seproc.
01/06/2021 - 10:14:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 25041/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANTONIA MARIA ALVES DE SOUZA em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
01/06/2021 - 09:34:04Juntada comunicação Ofício 25043/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/06/2021 - 09:27:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 25042/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por VIVIAN MENDES PACHECO DA SILVA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
01/06/2021 - 09:24:43Juntada comunicação Ofício 25042/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/06/2021 - 09:24:42Juntada comunicação Ofício 25041/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/05/2021 - 12:55:45Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
26/04/2021 - 11:07:05Processo enviado de MINS-ASC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
26/04/2021 - 11:07:04Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 20/04/2021 por meio do Acórdão 6631/2021-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
20/04/2021 - 10:08:49Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
15/04/2021 - 19:02:50Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 20/04/2021, às 10h.
05/04/2021 - 13:09:26Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 06/04/2021, às 15h
30/03/2021 - 19:00:47Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 06/04/2021, às 15h.
07/01/2021 - 16:25:56Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:25:56Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
11/12/2020 - 13:30:58Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-LRF
11/12/2020 - 13:30:57Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
07/12/2020 - 16:27:45Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
07/12/2020 - 15:59:52Processo enviado de MINS-ASC para PROC-G/não definida.
07/12/2020 - 10:14:36Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por Seproc
25/11/2020 - 13:01:39Pronunciamento da Secex-TCE concluídodescrTipoDocumentoSigiloso
05/11/2020 - 19:14:10Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D1 por Secex-TCE
23/10/2020 - 16:06:57Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D1. (1ª Diretoria da Secex-TCE)
23/10/2020 - 16:06:55Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
30/09/2020 - 20:44:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 45328/2020-TCU/Seproc.
10/09/2020 - 06:30:02Juntada comunicação Ofício 45328/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/08/2020 - 12:16:13Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
22/07/2020 - 18:54:21Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 28904/2020-TCU/Seproc.
29/06/2020 - 06:20:01Documento Diversos juntado ao processo por Seproc
29/06/2020 - 06:19:51Juntada comunicação Ofício 28904/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/06/2020 - 11:59:08Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
12/06/2020 - 11:46:26Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
20/04/2020 - 16:39:35Processo enviado de Secex-TCE para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
16/04/2020 - 18:35:18Processo enviado de MINS-ASC para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
16/04/2020 - 18:35:17Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.Despacho de autoridade
17/03/2020 - 16:59:10Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-LRF
17/03/2020 - 16:58:30Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
11/03/2020 - 10:16:45Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
10/03/2020 - 19:02:45Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
10/03/2020 - 19:02:44Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
18/02/2020 - 17:20:14Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
18/02/2020 - 17:05:01Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
31/01/2020 - 17:56:06Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 10274/2019-TCU/Secex-TCE.
30/01/2020 - 14:36:24Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 10275/2019-TCU/Secex-TCE.
29/01/2020 - 10:36:44Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 10276/2019-TCU/Secex-TCE.
29/01/2020 - 10:36:42Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 10277/2019-TCU/Secex-TCE.
29/01/2020 - 10:01:57Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 10264/2019-TCU/Secex-TCE.
29/01/2020 - 09:42:20Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 10270/2019-TCU/Secex-TCE.
29/01/2020 - 09:36:37Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 10269/2019-TCU/Secex-TCE.
27/01/2020 - 14:45:37Processo enviado de Seproc para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
27/01/2020 - 14:45:30Processo enviado de Seproc para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
27/01/2020 - 14:45:23Processo enviado de Seproc para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
27/01/2020 - 14:44:51Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 10268/2019-TCU/Secex-TCE.
21/01/2020 - 15:42:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 10259/2019-TCU/Secex-TCE.
21/01/2020 - 15:38:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 10258/2019-TCU/Secex-TCE.
21/01/2020 - 15:38:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 10263/2019-TCU/Secex-TCE.
21/01/2020 - 15:38:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 10265/2019-TCU/Secex-TCE.
14/12/2019 - 02:03:57Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 10267/2019-TCU/Secex-TCE.
14/12/2019 - 02:02:55Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 10262/2019-TCU/Secex-TCE.
14/12/2019 - 02:01:24Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 10261/2019-TCU/Secex-TCE.
13/12/2019 - 02:02:49Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 10260/2019-TCU/Secex-TCE.
12/12/2019 - 01:26:20Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 10271/2019-TCU/Secex-TCE.
10/12/2019 - 22:15:00Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 10278/2019-TCU/Secex-TCE.
08/12/2019 - 22:17:39Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 10273/2019-TCU/Secex-TCE.
08/12/2019 - 22:16:04Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 10272/2019-TCU/Secex-TCE.
02/12/2019 - 07:01:32Juntada comunicação Ofício 10275/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
29/11/2019 - 06:20:39Juntada comunicação Ofício 10267/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
29/11/2019 - 06:20:30Juntada comunicação Ofício 10268/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
29/11/2019 - 06:20:22Juntada comunicação Ofício 10269/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
29/11/2019 - 06:20:13Juntada comunicação Ofício 10270/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
29/11/2019 - 06:20:04Juntada comunicação Ofício 10271/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
29/11/2019 - 06:19:55Juntada comunicação Ofício 10272/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
29/11/2019 - 06:19:46Juntada comunicação Ofício 10273/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
29/11/2019 - 06:19:37Juntada comunicação Ofício 10274/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
29/11/2019 - 06:19:29Juntada comunicação Ofício 10276/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
29/11/2019 - 06:19:20Juntada comunicação Ofício 10277/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
29/11/2019 - 06:19:11Juntada comunicação Ofício 10278/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
29/11/2019 - 06:18:25Juntada comunicação Ofício 10260/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
29/11/2019 - 06:18:17Juntada comunicação Ofício 10261/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
29/11/2019 - 06:18:08Juntada comunicação Ofício 10262/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
29/11/2019 - 06:18:00Juntada comunicação Ofício 10263/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
29/11/2019 - 06:17:51Juntada comunicação Ofício 10264/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
29/11/2019 - 06:17:43Juntada comunicação Ofício 10265/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
29/11/2019 - 06:16:42Juntada comunicação Ofício 10259/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
29/11/2019 - 06:16:33Juntada comunicação Ofício 10258/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
26/11/2019 - 11:58:46Peça No. 18 do tipo Termo (doc 63.168.301-6) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
26/11/2019 - 11:58:24Peça No. 19 do tipo Termo (doc 63.168.323-8) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
26/11/2019 - 11:57:45Peça No. 20 do tipo Termo (doc 63.168.342-9) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
26/11/2019 - 11:57:19Peça No. 21 do tipo Termo (doc 63.168.360-3) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
26/11/2019 - 11:56:36Peça No. 22 do tipo Termo (doc 63.168.388-7) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
13/11/2019 - 14:08:19Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
13/11/2019 - 14:07:09Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
13/11/2019 - 14:06:18Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
13/11/2019 - 14:05:23Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
13/11/2019 - 14:04:24Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
09/09/2019 - 15:30:52Documento Pesquisa de endereço (Pesquisa de endereço) juntado ao processo por Secex-TCE
05/09/2019 - 15:54:58Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
02/09/2019 - 12:14:36Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 6436/2019-TCU/Secex-TCE.
15/08/2019 - 06:00:18Juntada comunicação Ofício 6436/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
05/08/2019 - 19:48:58Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
20/07/2019 - 14:53:07Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
10/04/2019 - 09:42:32Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
15/03/2019 - 11:34:10Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
15/03/2019 - 11:31:26Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
22/02/2019 - 19:08:28Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
27/12/2018 - 18:34:11Documento TCE - Inicial (23034.036730/2017-11) juntado ao processo por Secex-TCE
27/12/2018 - 18:34:11Documento TCE - Inicial (23034.036730/2017-11) juntado ao processo por Secex-TCE
27/12/2018 - 18:34:11Documento TCE - Inicial (23034.036730/2017-11) juntado ao processo por Secex-TCE
27/12/2018 - 18:34:10Documento TCE - Inicial (23034.036730/2017-11) juntado ao processo por Secex-TCE
27/12/2018 - 18:34:10Documento TCE - Inicial (23034.036730/2017-11) juntado ao processo por Secex-TCE
27/12/2018 - 18:31:45Documento TCE - Inicial (Ofício n° 13/2018/TCE/AECI/GM/GM-MEC.) juntado ao processo por Secex-TCE