| Data/Hora |
Histórico |
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| 31/10/2024 - 17:14:32 | Cadastrada representação legal 14747/2024 (representante RAUL GUILHERME SILVA COSTA) por SecexTCE | |
| 31/10/2024 - 17:12:48 | Documento Petição juntado ao processo por Seproc | |
| 12/04/2022 - 19:38:10 | Processo encerrado por SecexTCE/SecexTCE/D1. Motivo: Cumprimento de objetivo. |  |
| 16/02/2022 - 15:25:39 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc | |
| 16/02/2022 - 15:06:56 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc | |
| 20/01/2022 - 22:23:44 | Processo enviado de Seproc para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações) | |
| 21/12/2021 - 12:58:01 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 71260/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | |
| 21/12/2021 - 12:46:54 | Juntada comunicação Ofício 71260/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 22/11/2021 - 16:02:14 | Processo 042.773/2021-0 foi apensado a este processo por Seproc. | |
| 22/11/2021 - 16:02:10 | Processo 042.772/2021-4 foi apensado a este processo por Seproc. | |
| 10/11/2021 - 21:22:31 | Documento Termo juntado ao processo por Seproc | |
| 05/11/2021 - 15:11:55 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 05/11/2021 - 15:11:35 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
| 04/11/2021 - 15:36:24 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson | |
| 15/10/2021 - 17:54:51 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 52655/2021-TCU/Seproc. | |
| 17/09/2021 - 06:00:38 | Juntada comunicação Ofício 52655/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 09/08/2021 - 13:42:22 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE | |
| 26/07/2021 - 15:59:01 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 25039/2021-TCU/Seproc. | |
| 04/06/2021 - 06:05:43 | Juntada comunicação Ofício 25039/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 01/06/2021 - 15:36:58 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 25043/2021-TCU/Seproc. | |
| 01/06/2021 - 10:14:49 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 25041/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANTONIA MARIA ALVES DE SOUZA em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | |
| 01/06/2021 - 09:34:04 | Juntada comunicação Ofício 25043/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 01/06/2021 - 09:27:17 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 25042/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por VIVIAN MENDES PACHECO DA SILVA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação | |
| 01/06/2021 - 09:24:43 | Juntada comunicação Ofício 25042/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 01/06/2021 - 09:24:42 | Juntada comunicação Ofício 25041/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 13/05/2021 - 12:55:45 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
| 26/04/2021 - 11:07:05 | Processo enviado de MINS-ASC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados) | |
| 26/04/2021 - 11:07:04 | Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 20/04/2021 por meio do Acórdão 6631/2021-1C | |
| 20/04/2021 - 10:08:49 | Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada. | |
| 15/04/2021 - 19:02:50 | Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 20/04/2021, às 10h. | |
| 05/04/2021 - 13:09:26 | Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 06/04/2021, às 15h | |
| 30/03/2021 - 19:00:47 | Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 06/04/2021, às 15h. | |
| 07/01/2021 - 16:25:56 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
| 07/01/2021 - 16:25:56 | Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema | |
| 11/12/2020 - 13:30:58 | Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-LRF | |
| 11/12/2020 - 13:30:57 | Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado | |
| 07/12/2020 - 16:27:45 | Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado | |
| 07/12/2020 - 15:59:52 | Processo enviado de MINS-ASC para PROC-G/não definida. | |
| 07/12/2020 - 10:14:36 | Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por Seproc | |
| 25/11/2020 - 13:01:39 | Pronunciamento da Secex-TCE concluído |  |
| 05/11/2020 - 19:14:10 | Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D1 por Secex-TCE | |
| 23/10/2020 - 16:06:57 | Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D1. (1ª Diretoria da Secex-TCE) | |
| 23/10/2020 - 16:06:55 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva | |
| 30/09/2020 - 20:44:05 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 45328/2020-TCU/Seproc. | |
| 10/09/2020 - 06:30:02 | Juntada comunicação Ofício 45328/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 25/08/2020 - 12:16:13 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 22/07/2020 - 18:54:21 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 28904/2020-TCU/Seproc. | |
| 29/06/2020 - 06:20:01 | Documento Diversos juntado ao processo por Seproc | |
| 29/06/2020 - 06:19:51 | Juntada comunicação Ofício 28904/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
| 12/06/2020 - 11:59:08 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 12/06/2020 - 11:46:26 | Pronunciamento da Secex-TCE concluído | |
| 20/04/2020 - 16:39:35 | Processo enviado de Secex-TCE para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE) | |
| 16/04/2020 - 18:35:18 | Processo enviado de MINS-ASC para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE) | |
| 16/04/2020 - 18:35:17 | Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. | |
| 17/03/2020 - 16:59:10 | Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-LRF | |
| 17/03/2020 - 16:58:30 | Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado | |
| 11/03/2020 - 10:16:45 | Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado | |
| 10/03/2020 - 19:02:45 | Enviado para parecer do MP por Secex-TCE | |
| 10/03/2020 - 19:02:44 | Pronunciamento da Secex-TCE concluído | |
| 18/02/2020 - 17:20:14 | Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE) | |
| 18/02/2020 - 17:05:01 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Marcelo Gonçalves da Silva | |
| 31/01/2020 - 17:56:06 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 10274/2019-TCU/Secex-TCE. | |
| 30/01/2020 - 14:36:24 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 10275/2019-TCU/Secex-TCE. | |
| 29/01/2020 - 10:36:44 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 10276/2019-TCU/Secex-TCE. | |
| 29/01/2020 - 10:36:42 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 10277/2019-TCU/Secex-TCE. | |
| 29/01/2020 - 10:01:57 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 10264/2019-TCU/Secex-TCE. | |
| 29/01/2020 - 09:42:20 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 10270/2019-TCU/Secex-TCE. | |
| 29/01/2020 - 09:36:37 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 10269/2019-TCU/Secex-TCE. | |
| 27/01/2020 - 14:45:37 | Processo enviado de Seproc para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual) | |
| 27/01/2020 - 14:45:30 | Processo enviado de Seproc para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual) | |
| 27/01/2020 - 14:45:23 | Processo enviado de Seproc para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual) | |
| 27/01/2020 - 14:44:51 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 10268/2019-TCU/Secex-TCE. | |
| 21/01/2020 - 15:42:04 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 10259/2019-TCU/Secex-TCE. | |
| 21/01/2020 - 15:38:51 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 10258/2019-TCU/Secex-TCE. | |
| 21/01/2020 - 15:38:49 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 10263/2019-TCU/Secex-TCE. | |
| 21/01/2020 - 15:38:47 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 10265/2019-TCU/Secex-TCE. | |
| 14/12/2019 - 02:03:57 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 10267/2019-TCU/Secex-TCE. | |
| 14/12/2019 - 02:02:55 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 10262/2019-TCU/Secex-TCE. | |
| 14/12/2019 - 02:01:24 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 10261/2019-TCU/Secex-TCE. | |
| 13/12/2019 - 02:02:49 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 10260/2019-TCU/Secex-TCE. | |
| 12/12/2019 - 01:26:20 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 10271/2019-TCU/Secex-TCE. | |
| 10/12/2019 - 22:15:00 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 10278/2019-TCU/Secex-TCE. | |
| 08/12/2019 - 22:17:39 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 10273/2019-TCU/Secex-TCE. | |
| 08/12/2019 - 22:16:04 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 10272/2019-TCU/Secex-TCE. | |
| 02/12/2019 - 07:01:32 | Juntada comunicação Ofício 10275/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição | |
| 29/11/2019 - 06:20:39 | Juntada comunicação Ofício 10267/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição | |
| 29/11/2019 - 06:20:30 | Juntada comunicação Ofício 10268/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição | |
| 29/11/2019 - 06:20:22 | Juntada comunicação Ofício 10269/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição | |
| 29/11/2019 - 06:20:13 | Juntada comunicação Ofício 10270/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição | |
| 29/11/2019 - 06:20:04 | Juntada comunicação Ofício 10271/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição | |
| 29/11/2019 - 06:19:55 | Juntada comunicação Ofício 10272/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição | |
| 29/11/2019 - 06:19:46 | Juntada comunicação Ofício 10273/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição | |
| 29/11/2019 - 06:19:37 | Juntada comunicação Ofício 10274/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição | |
| 29/11/2019 - 06:19:29 | Juntada comunicação Ofício 10276/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição | |
| 29/11/2019 - 06:19:20 | Juntada comunicação Ofício 10277/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição | |
| 29/11/2019 - 06:19:11 | Juntada comunicação Ofício 10278/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição | |
| 29/11/2019 - 06:18:25 | Juntada comunicação Ofício 10260/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição | |
| 29/11/2019 - 06:18:17 | Juntada comunicação Ofício 10261/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição | |
| 29/11/2019 - 06:18:08 | Juntada comunicação Ofício 10262/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição | |
| 29/11/2019 - 06:18:00 | Juntada comunicação Ofício 10263/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição | |
| 29/11/2019 - 06:17:51 | Juntada comunicação Ofício 10264/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição | |
| 29/11/2019 - 06:17:43 | Juntada comunicação Ofício 10265/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição | |
| 29/11/2019 - 06:16:42 | Juntada comunicação Ofício 10259/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição | |
| 29/11/2019 - 06:16:33 | Juntada comunicação Ofício 10258/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição | |
| 26/11/2019 - 11:58:46 | Peça No. 18 do tipo Termo (doc 63.168.301-6) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada | |
| 26/11/2019 - 11:58:24 | Peça No. 19 do tipo Termo (doc 63.168.323-8) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada | |
| 26/11/2019 - 11:57:45 | Peça No. 20 do tipo Termo (doc 63.168.342-9) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada | |
| 26/11/2019 - 11:57:19 | Peça No. 21 do tipo Termo (doc 63.168.360-3) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada | |
| 26/11/2019 - 11:56:36 | Peça No. 22 do tipo Termo (doc 63.168.388-7) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada | |
| 13/11/2019 - 14:08:19 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 13/11/2019 - 14:07:09 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 13/11/2019 - 14:06:18 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 13/11/2019 - 14:05:23 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 13/11/2019 - 14:04:24 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 09/09/2019 - 15:30:52 | Documento Pesquisa de endereço (Pesquisa de endereço) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 05/09/2019 - 15:54:58 | Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual) | |
| 02/09/2019 - 12:14:36 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 6436/2019-TCU/Secex-TCE. | |
| 15/08/2019 - 06:00:18 | Juntada comunicação Ofício 6436/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição | |
| 05/08/2019 - 19:48:58 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 20/07/2019 - 14:53:07 | Pronunciamento da Secex-TCE concluído | |
| 10/04/2019 - 09:42:32 | Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 15/03/2019 - 11:34:10 | Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 15/03/2019 - 11:31:26 | Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 22/02/2019 - 19:08:28 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 27/12/2018 - 18:34:11 | Documento TCE - Inicial (23034.036730/2017-11) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 27/12/2018 - 18:34:11 | Documento TCE - Inicial (23034.036730/2017-11) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 27/12/2018 - 18:34:11 | Documento TCE - Inicial (23034.036730/2017-11) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 27/12/2018 - 18:34:10 | Documento TCE - Inicial (23034.036730/2017-11) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 27/12/2018 - 18:34:10 | Documento TCE - Inicial (23034.036730/2017-11) juntado ao processo por Secex-TCE | |
| 27/12/2018 - 18:31:45 | Documento TCE - Inicial (Ofício n° 13/2018/TCE/AECI/GM/GM-MEC.) juntado ao processo por Secex-TCE | |
