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Processo: 043.940/2012-9 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 09/11/2012

Assunto do processo
TCE INSTAURADA PELO ACÓRDÃO N° 2948/2011 - TCU - PLENÁRIO - TC 005.741/2002-0 - CONTRATO PG-140/97.

Data de autuação
09/11/2012 - 16:42:18

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-AAA - ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Desde 03/02/2022

Histórico de relatoria
MIN-AAA - ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Desde 03/02/2022
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - De 27/12/2018 a 03/02/2022
MIN-JM - JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO - De 09/11/2012 a 27/12/2018

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 22/12/2015
R002 - Recurso de reconsideração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 22/12/2015

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - Desde 25/08/2023 - 15:43:09

Unidade jurisdicionada
15ªUNIT-MA - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DO MARANHÃO - DNIT/MT

Responsáveis
Francisco Augusto Pereira Desideri
Gerardo de Freitas Fernandes
ITER ENGENHARIA DE CONSTRUCOESLTDA
José Orlando Sá de Araújo
José Ribamar Tavares

Interessados
-----

Representante legais
ANDRÉ GUIMARÃES CANTARINO
FREDERICO GOMES DARES
Felipe Furtado Morais
JOSÉ ANTONIO ARANHA RODRIGUES FILHO
JOSÉ HENRIQUE CABRAL COARACY
LUCAS DE CASTRO BREGUNCI
VIVIAN VALLE D ORNELLAS

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1,00
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
25/08/2023 - 15:43:09Processo encerrado por AudTCE. Motivo: Outros.Despacho de expediente
25/07/2023 - 05:38:45Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
25/07/2023 - 05:38:44Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
24/07/2023 - 17:25:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
24/07/2023 - 17:24:55Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
24/07/2023 - 17:24:18Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/07/2023 - 08:35:05Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 19430/2023-TCU/Seproc.
14/07/2023 - 17:17:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 23478/2023-TCU/Seproc.
06/07/2023 - 17:05:07Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 19401/2023-TCU/Seproc.
06/07/2023 - 16:58:07Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 19409/2023-TCU/Seproc.
26/06/2023 - 14:10:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 19435/2023-TCU/Seproc.
07/06/2023 - 06:00:14Juntada comunicação Ofício 19435/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/06/2023 - 09:34:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 19420/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por NADIA BARBOSA GONCALVES em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério dos Transportes
05/06/2023 - 09:27:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 19418/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Fabrizia de Morais Soares Veloso em nome de SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DO MARANHÃO - DNIT/MT
05/06/2023 - 08:51:44Juntada comunicação Ofício 19409/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/06/2023 - 08:51:03Juntada comunicação Ofício 23478/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/06/2023 - 08:50:25Juntada comunicação Ofício 19420/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/06/2023 - 08:49:27Juntada comunicação Ofício 19430/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/06/2023 - 08:47:55Juntada comunicação Ofício 19418/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/06/2023 - 08:46:37Juntada comunicação Ofício 19401/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/05/2023 - 13:22:19Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
10/05/2023 - 17:57:27Dissociados documentos da representação legal 15916/2013 (representante LUCAS DE CASTRO BREGUNCI) por Seproc
10/05/2023 - 17:57:14Dissociados documentos da representação legal 15915/2013 (representante FREDERICO GOMES DARES) por Seproc
10/05/2023 - 17:57:00Dissociados documentos da representação legal 15914/2013 (representante ANDRÉ GUIMARÃES CANTARINO) por Seproc
04/05/2023 - 13:48:47Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
04/05/2023 - 13:45:50Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
04/05/2023 - 13:36:31Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
04/05/2023 - 13:33:57Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
04/05/2023 - 13:30:22Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
04/05/2023 - 13:29:46Peça No. 135 do tipo Pesquisa de endereço (doc 73.507.030-9) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
04/05/2023 - 13:29:05Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
04/05/2023 - 13:25:17Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
04/05/2023 - 13:20:39Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
27/04/2023 - 14:04:13Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
27/04/2023 - 14:04:09Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 26/04/2023 por meio do Acórdão 794/2023-PL, referente aos Recursos 043.940/2012-9/R001 e 043.940/2012-9/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
26/04/2023 - 14:38:25Apreciação do processo no Plenário iniciada.
20/04/2023 - 19:10:06Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 26/04/2023, às 14h30.
17/01/2023 - 16:06:08Unidade responsável técnica alterada de AudContratações para AudTCE por AudContratações
02/01/2023 - 16:38:52Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para AudContratações por SecexTCE
01/06/2022 - 10:05:23Processo enviado de MIN-AAA para MIN-WAR/não definida.
02/05/2022 - 17:45:07Enviado para pronunciamento do Ministro Antonio Anastasia por SPG-CMCS
02/05/2022 - 17:45:06Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
17/02/2022 - 09:26:03Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
17/02/2022 - 09:26:03Enviado para parecer do MP por SeinfraRodoviaAviação
17/02/2022 - 09:26:02Pronunciamento da SeinfraRodoviaAviação concluídoInstrução
04/02/2022 - 11:32:59Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/12/2021 - 10:26:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Cálculo do superfaturamento fator 0,78) juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
11/12/2021 - 09:48:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Cálculo do superfaturamento fator 0,9) juntado ao processo por SeinfraRodoviaAviação
11/01/2021 - 17:04:14Membro do MPTCU CRISTINA MACHADO designado para os recursos 043.940/2012-9/R002 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:04:11Membro do MPTCU CRISTINA MACHADO designado para os recursos 043.940/2012-9/R001 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:04:09Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:04:06Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:02:55Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:02:55Membro do MPTCU designado alterado de a definir para CRISTINA MACHADO automaticamente pelo sistema
16/09/2020 - 13:44:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
09/07/2019 - 19:59:45Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
28/06/2019 - 10:57:44Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
04/04/2019 - 17:49:22Unidade responsável técnica alterada de Sec-MA para SecexTCE por Sec-MA
27/12/2018 - 00:00:01Relatoria alterada de MIN-JM para MIN-RC
20/07/2017 - 10:03:55Enviado por MIN-WAR para providências externas na SeinfraRodoviaAviação/SA
20/07/2017 - 10:03:54Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.Despacho de autoridade
11/05/2017 - 18:23:33Enviado por Cristina Machado da Costa e Silva para providências externas em Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES/Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES.
11/05/2017 - 18:23:22Exame de mérito dos recursos 043.940/2012-9/R002 e 043.940/2012-9/R001 feito pela Subprocuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
05/09/2016 - 09:19:44Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral Cristina Machado
02/09/2016 - 17:03:51Enviado para parecer do MP por Serur
02/09/2016 - 17:03:50Exame de mérito do(s) recurso(s) 043.940/2012-9/R002, 043.940/2012-9/R001 da Serur concluído.Instrução
16/02/2016 - 19:32:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
16/02/2016 - 19:32:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
12/02/2016 - 16:30:45Enviado por SECEX-MA para providências externas na SERUR/SA
12/02/2016 - 14:49:27Juntada comunicação Ofício 0188/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
12/02/2016 - 14:35:36Juntada comunicação Ofício 0187/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
02/02/2016 - 17:34:16Enviado por MIN-WAR para providências externas na Secex-MA/SA
02/02/2016 - 17:34:15Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.Despacho de autoridade
18/01/2016 - 17:54:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
11/01/2016 - 14:48:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
29/12/2015 - 16:49:00Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
22/12/2015 - 14:48:16Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SERUR
22/12/2015 - 14:48:10Designado o Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues para os recursos 043.940/2012-9/R001, 043.940/2012-9/R002 (por sorteio)
22/12/2015 - 14:48:08Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) R001, R002 da SERUR concluído.
18/12/2015 - 19:17:13Enviado por SECEX-MA para providências externas na SERUR/SA
18/12/2015 - 19:14:30Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
18/12/2015 - 15:41:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
18/12/2015 - 11:13:41Juntada comunicação Ofício 3815/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
18/12/2015 - 10:31:22Juntada comunicação Ofício 3814/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
17/12/2015 - 14:13:31Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
17/12/2015 - 12:07:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
17/12/2015 - 11:52:17Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
17/12/2015 - 11:52:17Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
07/12/2015 - 16:03:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
07/12/2015 - 16:03:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
26/11/2015 - 15:22:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
26/11/2015 - 15:08:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
20/11/2015 - 06:01:19Juntada comunicação Ofício 3487/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
20/11/2015 - 06:01:17Juntada comunicação Ofício 3486/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
19/11/2015 - 15:42:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
17/11/2015 - 18:33:19Juntada comunicação Ofício 3506/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
17/11/2015 - 18:12:46Juntada comunicação Ofício 3505/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
17/11/2015 - 18:12:45Juntada comunicação Ofício 3504/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
17/11/2015 - 17:32:07Juntada comunicação Ofício 3485/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
17/11/2015 - 17:32:05Juntada comunicação Ofício 3484/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
17/11/2015 - 16:27:28Juntada comunicação Ofício 3489/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
17/11/2015 - 16:23:03Juntada comunicação Ofício 3488/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
16/11/2015 - 16:51:12Cadastrada representação legal 23347/2015 por SECEX-MA
16/11/2015 - 11:19:51Cadastrada representação legal 23302/2015 por SECEX-MA
12/11/2015 - 17:44:49Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
11/09/2015 - 15:53:45Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 08/09/2015 contra o acórdão 2004/2015-PL
11/09/2015 - 15:16:59Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 04/09/2015 contra o acórdão 2004/2015-PL
24/08/2015 - 15:16:55Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
24/08/2015 - 11:48:04Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
24/08/2015 - 11:33:40Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
24/08/2015 - 11:33:17Cadastrada representação legal 17167/2015 por SECEX-MA
24/08/2015 - 11:33:17Cadastrada representação legal 17166/2015 por SECEX-MA
17/08/2015 - 16:05:26Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup
17/08/2015 - 16:05:25Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 12/08/2015 por meio do Acórdão 2004/2015-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
10/08/2015 - 10:36:16Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 12/08/2015, às 14h30.
29/05/2015 - 15:04:55Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
03/12/2014 - 18:22:28Enviado para pronunciamento do Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO por SPG-CMCS
03/12/2014 - 18:22:27Parecer emitido pela Subprocuradora-Geral CRISTINA MACHADOParecer do Ministério Público
08/10/2014 - 14:46:17Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SPG-CMCS
07/08/2014 - 17:43:40Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral CRISTINA MACHADO
07/08/2014 - 15:01:58Enviado para parecer do MP por SECEX-MA
07/08/2014 - 15:01:52Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
10/06/2014 - 17:33:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
09/06/2014 - 16:26:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
17/03/2014 - 14:43:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
25/10/2013 - 16:31:36Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
13/09/2013 - 18:27:45Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
04/07/2013 - 13:47:03Cadastrada representação legal 21776/2013 por SECEX-MA
03/07/2013 - 17:36:08Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
24/05/2013 - 19:16:56Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
13/05/2013 - 16:34:39Cadastrada representação legal 15916/2013 por SECEX-MA
13/05/2013 - 16:34:39Cadastrada representação legal 15915/2013 por SECEX-MA
13/05/2013 - 16:34:38Cadastrada representação legal 15914/2013 por SECEX-MA
13/05/2013 - 16:22:05Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MA
13/05/2013 - 16:22:04Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MA
13/05/2013 - 15:18:18Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
07/05/2013 - 14:23:21Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
30/04/2013 - 14:17:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
26/04/2013 - 17:26:47Enviado por MIN-JM para providências externas na SEC-MA/SA
26/04/2013 - 17:26:46Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
24/04/2013 - 17:52:03Enviado por SECEX-MA para providências externas na MIN-JM
24/04/2013 - 17:52:02Pronunciamento da SECEX-MA concluído
24/04/2013 - 15:03:48Cadastrada representação legal 13915/2013 por SECEX-MA
24/04/2013 - 15:03:47Cadastrada representação legal 13914/2013 por SECEX-MA
24/04/2013 - 12:21:24Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
24/04/2013 - 12:21:23Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
24/04/2013 - 11:30:48Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
24/04/2013 - 09:59:54Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
23/04/2013 - 18:18:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
23/04/2013 - 18:18:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
23/04/2013 - 18:18:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
23/04/2013 - 11:09:36Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
17/04/2013 - 18:40:00Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
15/04/2013 - 18:07:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
15/04/2013 - 18:07:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
15/04/2013 - 18:04:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
11/04/2013 - 17:16:34Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
11/04/2013 - 17:15:43Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
27/03/2013 - 12:06:40Expedida a comunicação Ofício 0267/2013 por unidade SECEX-MA
27/03/2013 - 11:44:18Expedida a comunicação Ofício 0263/2013 por unidade SECEX-MA
27/03/2013 - 11:44:18Expedida a comunicação Ofício 0262/2013 por unidade SECEX-MA
27/03/2013 - 11:44:17Expedida a comunicação Ofício 0261/2013 por unidade SECEX-MA
27/03/2013 - 11:37:45Expedida a comunicação Ofício 0266/2013 por unidade SECEX-MA
27/03/2013 - 11:37:44Expedida a comunicação Ofício 0265/2013 por unidade SECEX-MA
27/03/2013 - 11:37:43Expedida a comunicação Ofício 0264/2013 por unidade SECEX-MA
20/02/2013 - 17:34:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
20/02/2013 - 17:28:14Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
20/02/2013 - 17:26:43Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
20/02/2013 - 17:24:48Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
20/02/2013 - 17:23:05Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
20/02/2013 - 17:21:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
20/02/2013 - 17:19:41Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
07/02/2013 - 16:58:24Enviado por MIN-JM para providências externas na SEC-MA/SA
07/02/2013 - 16:58:23Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
16/01/2013 - 17:11:04Peça No. 15 do tipo Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (doc 49.593.340-1) desentranhada do processo por MIN-JM - Motivo: Erro na juntada
16/01/2013 - 16:52:31Enviado por Aceri para providências externas na MIN-JM
16/01/2013 - 16:03:08Enviado por MIN-JM para providências externas na SMLOG
16/01/2013 - 16:02:09Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
16/01/2013 - 15:58:51Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-JM
26/11/2012 - 17:44:17Enviado para pronunciamento do Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO por SECEX-MA
26/11/2012 - 12:09:29Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
12/11/2012 - 17:17:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
12/11/2012 - 13:18:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
12/11/2012 - 13:17:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
12/11/2012 - 13:06:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
12/11/2012 - 13:06:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
12/11/2012 - 13:05:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
12/11/2012 - 13:00:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
12/11/2012 - 12:37:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
12/11/2012 - 12:32:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
12/11/2012 - 12:31:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
09/11/2012 - 16:58:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
09/11/2012 - 16:42:18Processo autuado por SECEX-MA