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Processo: 044.045/2012-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 12/11/2012

Assunto do processo
ACÓRDÃO Nº 6515/2012-TCU-1ª CÂMARA - CONVERSÃO DO TC 020.192/2011-8 EM TCE

Data de autuação
12/11/2012 - 18:01:09

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 008.538/2015-8 - Apensado desde 02/12/2016 - 18:19:02
Processo: 008.537/2015-1 - Apensado desde 02/12/2016 - 18:19:01
Processo: 008.536/2015-5 - Apensado desde 02/12/2016 - 18:19:00
Processo: 008.539/2015-4 - Apensado desde 02/12/2016 - 18:19:27
Processo: 020.192/2011-8 - Esteve apensado de 06/12/2012 a 23/01/2013

Relator atual
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 14/11/2013

Histórico de relatoria
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 14/11/2013
MIN-JM - JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO - De 12/11/2012 a 14/11/2013

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 24/07/2014
R002 - Recurso de reconsideração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 24/07/2014
R003 - Recurso de reconsideração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 24/07/2014
R004 - Recurso de revisão - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 14/10/2015
R005 - Embargos de declaração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 22/03/2016

Unidade responsável técnica
Sec-MG - Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais

Unidade responsável por agir (Localização)
Sec-MG - Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais - Desde 17/07/2017 - 16:38:27

Unidade jurisdicionada
-----

Responsáveis
Adrienne Silvestre
CONSTRUTORA JRN LTDA
Deivison Resende Monteiro
Evandro de Tarso Rossi Vilela
Fabrício Aparecido da Fonseca
Jair Alves de Oliveira
Marluce Martins Ribeiro Neves
Paulo Roberto de Rezende
Sérgio Carlos Silva
Sérgio Henrique de Morais
Vânio Tadeu de Figueiredo

Interessados
Prefeitura Municipal de Boa Esperança - MG
Superintendência Estadual da Funasa em Minas Gerais

Representante legais
ANDRÉ LUIS GARONI DE OLIVEIRA
Alécia Paolucci Nogueira Bicalho
Andreia Barroso Gonçalves
André Suarez Tondato
BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO
Cláudia Ribeiro Soares
Danniele Beatriz de Paiva
Edilene Lôbo
FELIPE TEPEDINO CAMPOS
FILIPE DA SILVEIRA MOREIRA
Gustavo Alexandre Magalhães
MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO
MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO NOVAIS
Matheus de Faria Brito
PEDRO HENRIQUE CAMPOS SILVA
érico Andrade

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 500.404,71
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
14/07/2017 - 11:48:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
27/06/2017 - 06:04:17Juntada comunicação Ofício 1202/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
14/06/2017 - 18:12:55Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
13/06/2017 - 16:36:31Processo reaberto.
07/06/2017 - 17:08:41Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
07/06/2017 - 17:07:37Cadastrada representação legal 12494/2017 por SECEX-MG
07/06/2017 - 17:07:35Cadastrada representação legal 12493/2017 por SECEX-MG
07/06/2017 - 17:07:33Cadastrada representação legal 12492/2017 por SECEX-MG
07/06/2017 - 17:07:31Cadastrada representação legal 12491/2017 por SECEX-MG
07/06/2017 - 17:07:29Cadastrada representação legal 12490/2017 por SECEX-MG
07/06/2017 - 17:07:27Cadastrada representação legal 12489/2017 por SECEX-MG
02/12/2016 - 18:19:27Processo 008.539/2015-4 foi apensado a este processo
02/12/2016 - 18:19:02Processo 008.538/2015-8 foi apensado a este processo
02/12/2016 - 18:19:01Processo 008.537/2015-1 foi apensado a este processo
02/12/2016 - 18:19:00Processo 008.536/2015-5 foi apensado a este processo
18/10/2016 - 10:23:25Removido sobrestamento de processo
18/10/2016 - 10:23:25Excluído motivo de sobrestamento: Aguardando retorno CBEXs - encerramento
18/10/2016 - 10:23:25Removido sobrestamento de processo
18/10/2016 - 10:23:25Excluído motivo de sobrestamento: Aguardando retorno CBEXs - encerramento
10/10/2016 - 17:44:00Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
10/10/2016 - 14:03:05Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MG
07/10/2016 - 15:17:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
06/10/2016 - 19:06:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
06/10/2016 - 19:06:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
26/07/2016 - 17:29:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
15/07/2016 - 13:20:34Juntada comunicação Ofício 1860/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
08/07/2016 - 14:00:28Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
07/07/2016 - 15:01:39Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
15/06/2016 - 14:32:05Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
02/06/2016 - 14:34:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
02/06/2016 - 14:34:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
02/06/2016 - 14:34:39Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
01/06/2016 - 13:33:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
01/06/2016 - 13:33:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
01/06/2016 - 13:33:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
01/06/2016 - 13:32:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
01/06/2016 - 13:32:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
01/06/2016 - 13:31:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
24/05/2016 - 06:00:25Juntada comunicação Ofício 1098/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
24/05/2016 - 06:00:24Juntada comunicação Ofício 1097/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
24/05/2016 - 06:00:18Juntada comunicação Ofício 1099/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
24/05/2016 - 06:00:14Juntada comunicação Ofício 1100/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
24/05/2016 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 1095/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
24/05/2016 - 06:00:05Juntada comunicação Ofício 1096/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
20/05/2016 - 17:01:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
19/05/2016 - 15:05:38Juntada comunicação Ofício 1101/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
10/05/2016 - 16:58:54Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
15/04/2016 - 09:12:34Enviado por Seses para providências externas na Secex-MG/SA
15/04/2016 - 07:28:54Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
15/04/2016 - 07:28:52Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 13/04/2016 por meio do Acórdão 855/2016-PL, referente ao Recurso 044.045/2012-3/R005Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
13/04/2016 - 14:34:48Apreciação do processo no Plenário iniciada.
11/04/2016 - 15:15:50Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 13/04/2016, às 14h30.
01/04/2016 - 15:40:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
01/04/2016 - 15:40:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
23/03/2016 - 14:39:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
22/03/2016 - 16:29:44Enviado por SECEX-MG para providências externas na MIN-BZ
22/03/2016 - 16:16:01Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 044.045/2012-3/R005
22/03/2016 - 16:15:55Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais recurso interposto em 21/03/2016 contra o acórdão 422/2016-PL
22/03/2016 - 15:14:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
22/03/2016 - 15:14:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
22/03/2016 - 15:14:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
21/03/2016 - 13:38:33Cadastrada representação legal 4662/2016 por SECEX-MG
21/03/2016 - 13:37:08Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
16/03/2016 - 06:03:02Juntada comunicação Ofício 0538/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
16/03/2016 - 06:02:59Juntada comunicação Ofício 0539/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
16/03/2016 - 06:02:57Juntada comunicação Ofício 0540/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
16/03/2016 - 06:02:54Juntada comunicação Ofício 0541/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
16/03/2016 - 06:02:11Juntada comunicação Ofício 0536/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
16/03/2016 - 06:02:08Juntada comunicação Ofício 0537/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
15/03/2016 - 14:11:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
11/03/2016 - 17:40:17Juntada comunicação Ofício 0542/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
10/03/2016 - 15:31:53Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
07/03/2016 - 13:23:18Enviado por Seses para providências externas na Secex-MG/SA
03/03/2016 - 17:47:09Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
03/03/2016 - 17:47:02Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 02/03/2016 por meio do Acórdão 422/2016-PL, referente ao Recurso 044.045/2012-3/R004Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
02/03/2016 - 17:31:27Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MIN-BZDespacho de expediente
02/03/2016 - 14:39:31Processo em apreciação na sessão Ordinária do Plenário de 02/03/2016
02/03/2016 - 12:51:06Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MIN-BZDespacho de expediente
01/03/2016 - 18:35:24Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-BZ
01/03/2016 - 18:34:48Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-BZ
01/03/2016 - 18:04:57Cadastrada representação legal 3336/2016 por SECEX-MG
29/02/2016 - 15:04:34Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 02/03/2016, às 14h30.
23/02/2016 - 12:27:39Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 24/02/2016, às 14h30
23/02/2016 - 12:08:36Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-BZ
22/02/2016 - 16:01:06Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 24/02/2016, às 14h30.
15/02/2016 - 00:50:56Enviado por Júlio Marcelo de Oliveira para providências externas em Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER/Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER.
15/02/2016 - 00:50:52Exame de admissibilidade do recurso 044.045/2012-3/R004 feito pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
15/10/2015 - 18:30:01Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
15/10/2015 - 17:05:24Enviado por MIN-BZ para providências externas na PROC-G
15/10/2015 - 17:05:23Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
14/10/2015 - 12:24:53Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SERUR
14/10/2015 - 12:24:46Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 044.045/2012-3/R004 (por sorteio)
14/10/2015 - 12:24:43Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 044.045/2012-3/R004 da SERUR concluído.Instrução
02/09/2015 - 17:57:02Unidade responsável técnica alterada de SEC-MG/D2 para Diamb/MG por SECEX-MG
07/08/2015 - 15:15:17Enviado por SECEX-MG para providências externas na SERUR/SA
07/08/2015 - 15:06:48Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais recurso interposto em 06/08/2015 contra o acórdão 1114/2014-1C
23/07/2015 - 16:04:56Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
20/07/2015 - 16:15:49Cadastrada representação legal 14768/2015 por SECEX-MG
20/07/2015 - 16:09:29Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
20/07/2015 - 16:09:28Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
08/05/2015 - 12:42:49Processo sobrestado. Motivo: Aguardando retorno CBEXs
22/04/2015 - 11:14:18Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
20/04/2015 - 17:34:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
20/04/2015 - 17:33:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
23/03/2015 - 16:24:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
23/03/2015 - 16:24:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
23/03/2015 - 16:24:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
16/03/2015 - 17:21:41Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
13/03/2015 - 13:30:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
13/03/2015 - 13:29:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
12/03/2015 - 12:04:43Juntada comunicação Ofício 0285/2015 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
12/03/2015 - 11:57:18Juntada comunicação Ofício 0284/2015 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
12/03/2015 - 06:02:49Juntada comunicação Ofício 0283/2015 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
12/03/2015 - 06:01:45Juntada comunicação Ofício 0280/2015 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
12/03/2015 - 06:01:43Juntada comunicação Ofício 0281/2015 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
06/03/2015 - 11:17:08Cadastrada representação legal 4159/2015 por SECEX-MG
06/03/2015 - 11:17:08Cadastrada representação legal 4158/2015 por SECEX-MG
27/02/2015 - 16:08:02Enviado por Seses para providências externas na Secex-MG/SA
27/02/2015 - 10:03:44Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup
27/02/2015 - 10:03:41Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 24/02/2015 por meio do Acórdão 1153/2015-1C, referente aos Recursos 044.045/2012-3/R001, 044.045/2012-3/R002 e 044.045/2012-3/R003Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
20/02/2015 - 18:37:42Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, de 24/02/2015, às 15:00.
22/12/2014 - 20:22:19Enviado por JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA para providências externas em GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO/GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO.
22/12/2014 - 20:22:17Exame de mérito dos recursos 044.045/2012-3/R003, 044.045/2012-3/R002 e 044.045/2012-3/R001 feito pelo Procurador JÚLIO MARCELOParecer do Ministério Público
08/12/2014 - 14:32:08Distribuído para o gabinete do do Procurador JÚLIO MARCELO
08/12/2014 - 13:52:31Enviado para parecer do MP por SERUR
08/12/2014 - 13:52:28Exame de mérito do(s) recurso(s) 044.045/2012-3/R003, 044.045/2012-3/R002, 044.045/2012-3/R001 da SERUR concluído.Instrução
17/10/2014 - 13:32:41Vista eletrônica autorizada por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais
17/10/2014 - 12:35:54Vista eletrônica solicitada por Andréia Barroso Gonçalves
31/07/2014 - 09:18:15Enviado por MIN-JM para providências externas na SERUR/SA
31/07/2014 - 09:18:10Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
24/07/2014 - 13:25:10Enviado para pronunciamento do Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO por SERUR
24/07/2014 - 13:25:04Designado o Ministro Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO para os recursos 044.045/2012-3/R001, 044.045/2012-3/R002, 044.045/2012-3/R003 (por sorteio)
24/07/2014 - 13:24:56Exame de admissibilidade "de acordo" do(s) recurso(s) 044.045/2012-3/R003, 044.045/2012-3/R002, 044.045/2012-3/R001 da SERUR concluído.InstruçãoInstruçãoInstrução
21/07/2014 - 16:35:23Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
17/07/2014 - 18:11:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
04/07/2014 - 06:32:10Juntada comunicação Ofício 1149/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
04/07/2014 - 06:32:00Juntada comunicação Ofício 1150/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
03/07/2014 - 17:43:53Cadastrada representação legal 10136/2014 por SECEX-MG
03/07/2014 - 17:43:51Cadastrada representação legal 10135/2014 por SECEX-MG
03/07/2014 - 17:43:00Cadastrada representação legal 10134/2014 por SECEX-MG
03/07/2014 - 17:42:59Cadastrada representação legal 10133/2014 por SECEX-MG
03/07/2014 - 17:36:50Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais recurso interposto em 02/07/2014 contra o acórdão 1194/2014-1C
03/07/2014 - 17:32:46Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais recurso interposto em 02/07/2014 contra o acórdão 1194/2014-1C
30/06/2014 - 17:43:02Enviado por SECEX-MG para providências externas na SERUR/SA
30/06/2014 - 11:53:45Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais recurso interposto em 27/06/2014 contra o acórdão 1114/2014-1C
26/06/2014 - 14:28:29Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
25/06/2014 - 16:49:31Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MG
25/06/2014 - 15:19:41Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
25/06/2014 - 15:14:51Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
24/06/2014 - 13:30:11Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
23/06/2014 - 13:55:26Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
23/06/2014 - 13:55:25Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
23/06/2014 - 13:55:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
23/06/2014 - 13:55:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
18/06/2014 - 11:54:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
18/06/2014 - 11:54:39Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
18/06/2014 - 11:54:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
10/06/2014 - 06:05:44Juntada comunicação Ofício 1000/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
10/06/2014 - 06:05:42Juntada comunicação Ofício 1002/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
10/06/2014 - 06:05:22Juntada comunicação Ofício 1001/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
10/06/2014 - 06:05:16Juntada comunicação Ofício 0992/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
10/06/2014 - 06:05:15Juntada comunicação Ofício 0995/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
10/06/2014 - 06:05:13Juntada comunicação Ofício 0996/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
10/06/2014 - 06:05:10Juntada comunicação Ofício 0997/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
10/06/2014 - 06:05:03Juntada comunicação Ofício 0998/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
10/06/2014 - 06:04:59Juntada comunicação Ofício 0999/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
07/05/2014 - 16:55:28Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
22/04/2014 - 19:11:18Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
14/04/2014 - 18:33:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
09/04/2014 - 12:01:08Enviado por MIN-WAR para providências externas na Secex-MG/SA
09/04/2014 - 12:01:04Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 08/04/2014 por meio do Acórdão 1194/2014-1C
01/04/2014 - 17:00:41Enviado para pronunciamento do Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES por PROC-JMO
01/04/2014 - 17:00:38Parecer emitido pelo Procurador JÚLIO MARCELOParecer do Ministério Público
31/03/2014 - 19:46:56Distribuído para o gabinete do do Procurador JÚLIO MARCELO
31/03/2014 - 19:05:49Enviado para parecer do MP por SECEX-MG
31/03/2014 - 19:05:40Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
31/03/2014 - 15:39:43Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
27/03/2014 - 19:22:38Enviado por Seses para providências externas na Secex-MG/SA
27/03/2014 - 16:27:39Enviado por MIN-WAR para providências externas na Disup
27/03/2014 - 16:27:35Apreciado na Sessão Extraordinária da Primeira Câmara em 27/03/2014 por meio do Acórdão 1114/2014-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
04/02/2014 - 13:11:58Associados documentos à representação legal 24276/2013 por SECEX-MG
03/02/2014 - 17:38:50Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-WAR
03/02/2014 - 17:33:19Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-WAR
30/01/2014 - 15:01:04Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-WAR
14/11/2013 - 15:02:29Relator alterado de MIN-JM para MIN-WAR pelo gestor do sistema
13/11/2013 - 19:55:56Enviado por MIN-JM para providências externas na MIN-WAR
13/11/2013 - 19:55:55Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
13/11/2013 - 17:33:28Enviado para pronunciamento do Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO por PROC-JMO
13/11/2013 - 17:33:25Parecer emitido pelo Procurador JÚLIO MARCELOParecer do Ministério Público
12/09/2013 - 15:27:15Distribuído para o gabinete do do Procurador JÚLIO MARCELO
12/09/2013 - 14:01:56Enviado para parecer do MP por SECEX-MG
12/09/2013 - 14:01:50Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
30/08/2013 - 10:55:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
29/08/2013 - 18:10:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
29/08/2013 - 18:08:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
29/08/2013 - 14:46:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
29/08/2013 - 14:28:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
23/08/2013 - 15:18:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
20/08/2013 - 18:10:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
09/08/2013 - 16:35:13Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
09/08/2013 - 16:35:12Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
09/08/2013 - 16:35:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
29/07/2013 - 15:46:57Associados documentos à representação legal 24278/2013 por SECEX-MG
29/07/2013 - 15:40:19Cadastrada representação legal 24279/2013 por SECEX-MG
29/07/2013 - 15:40:19Cadastrada representação legal 24278/2013 por SECEX-MG
29/07/2013 - 15:40:17Cadastrada representação legal 24277/2013 por SECEX-MG
29/07/2013 - 15:40:17Cadastrada representação legal 24276/2013 por SECEX-MG
29/07/2013 - 15:40:14Cadastrada representação legal 24275/2013 por SECEX-MG
29/07/2013 - 13:51:58Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
26/07/2013 - 15:22:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
25/07/2013 - 15:56:20Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
18/07/2013 - 17:22:01Juntada comunicação Ofício 1177/2013 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
18/07/2013 - 17:21:11Juntada comunicação Ofício 1178/2013 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
18/07/2013 - 12:39:37Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MGDespacho de expediente
18/07/2013 - 12:36:33Peça No. 34 do tipo Despacho de expediente (doc 50.326.242-4) desentranhada do processo por SEC-MG/SA - Motivo: Erro na juntada
18/07/2013 - 10:55:43Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MG
17/07/2013 - 15:40:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
17/07/2013 - 14:45:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
16/07/2013 - 15:28:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
12/07/2013 - 13:14:17Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
04/07/2013 - 11:10:42Juntada comunicação Ofício 1081/2013 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
04/07/2013 - 11:10:00Juntada comunicação Ofício 1082/2013 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
04/07/2013 - 11:09:25Juntada comunicação Ofício 1083/2013 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
03/07/2013 - 14:42:23Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
02/07/2013 - 15:30:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
01/07/2013 - 15:13:53Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
01/07/2013 - 15:13:35Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
18/06/2013 - 15:11:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
18/06/2013 - 15:11:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
14/06/2013 - 14:42:22Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
28/05/2013 - 17:32:06Juntada comunicação Ofício 0883/2013 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
28/05/2013 - 17:31:19Juntada comunicação Ofício 0884/2013 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
28/05/2013 - 17:30:45Juntada comunicação Ofício 0885/2013 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
23/05/2013 - 15:53:28Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
21/05/2013 - 17:15:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
25/04/2013 - 15:00:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
15/04/2013 - 12:17:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
05/04/2013 - 12:40:54Expedida a comunicação Ofício 0466/2013 por unidade SECEX-MG
01/04/2013 - 17:40:44Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
27/03/2013 - 15:40:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
23/01/2013 - 12:52:44Processo 020.192/2011-8 foi desapensado deste processo
06/12/2012 - 17:24:52Processo 020.192/2011-8 foi apensado a este processo
06/12/2012 - 17:21:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
06/12/2012 - 17:20:59Peça No. 3 do tipo Despacho de expediente (doc 49.494.705-8) desentranhada do processo por SEC-MG/D2 - Motivo: Erro na juntada
06/12/2012 - 17:20:25Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MG
06/12/2012 - 17:19:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
12/11/2012 - 18:25:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
12/11/2012 - 18:06:59Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-JM por SEC-MG/SA
12/11/2012 - 18:01:09Processo autuado por SECEX-MG