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Processo: 044.275/2012-9 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 16/11/2012

Assunto do processo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DOSERV.NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOERATIVISMO -SESSCOOP/MA, RESP.SRAS. ADALVA ALVES MONTEIRO, MÁRCIA TEREZA CORREIA RIBEIRO,MARIA EUFRÁSIA CAMPOS E OUTROS, EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES PARCIAL DE DESPESAS ,NO EXERCICIO 2006.

Data de autuação
16/11/2012 - 16:27:17

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 029.626/2017-0 - Apensado desde 29/07/2021 - 19:20:00
Processo: 029.634/2017-2 - Apensado desde 28/03/2018 - 17:57:53
Processo: 029.629/2017-9 - Esteve apensado de 28/03/2018 a 06/07/2021
Processo: 029.627/2017-6 - Esteve apensado de 28/03/2018 a 06/07/2021
Processo: 029.627/2017-6 - Apensado desde 29/07/2021 - 19:20:02
Processo: 029.626/2017-0 - Esteve apensado de 28/03/2018 a 06/07/2021
Processo: 029.633/2017-6 - Apensado desde 28/03/2018 - 17:56:11
Processo: 029.625/2017-3 - Esteve apensado de 28/03/2018 a 06/07/2021
Processo: 029.631/2017-3 - Apensado desde 29/07/2021 - 19:20:40
Processo: 029.625/2017-3 - Apensado desde 29/07/2021 - 19:19:58
Processo: 029.628/2017-2 - Apensado desde 29/07/2021 - 19:20:03
Processo: 029.629/2017-9 - Apensado desde 29/07/2021 - 19:20:05
Processo: 029.628/2017-2 - Esteve apensado de 28/03/2018 a 06/07/2021
Processo: 029.631/2017-3 - Esteve apensado de 28/03/2018 a 06/07/2021
Processo: 029.632/2017-0 - Apensado desde 28/03/2018 - 17:54:09

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 16/11/2012

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 16/11/2012

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 09/01/2017
R002 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 09/01/2017

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Gestão de Processos - Desde 29/07/2021 - 19:27:01

Unidade jurisdicionada
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Maranhão

Responsáveis
Adalva Alves Monteiro
Marcia Tereza Correia Ribeiro
ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO MARANHÃO

Interessados
Ministério do Trabalho e Emprego (Extinto)

Representante legais
Eli dos Santos Medeiros
WILSON CABRAL HOSSOE JÚNIOR

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 914.669,05
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
29/07/2021 - 19:20:40Processo 029.631/2017-3 foi apensado a este processo por Seproc.
29/07/2021 - 19:20:05Processo 029.629/2017-9 foi apensado a este processo por Seproc.
29/07/2021 - 19:20:03Processo 029.628/2017-2 foi apensado a este processo por Seproc.
29/07/2021 - 19:20:02Processo 029.627/2017-6 foi apensado a este processo por Seproc.
29/07/2021 - 19:20:00Processo 029.626/2017-0 foi apensado a este processo por Seproc.
29/07/2021 - 19:19:58Processo 029.625/2017-3 foi apensado a este processo por Seproc.
29/07/2021 - 10:53:33Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/D2 para SecexTCE por Seproc
06/07/2021 - 14:21:23Cadastrada representação legal 10071/2021 (representante WILSON CABRAL HOSSOE JÚNIOR) por SEC-MA
06/07/2021 - 13:07:33Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
06/07/2021 - 13:07:33Membro do MPTCU designado alterado de a definir para JÚLIO MARCELO automaticamente pelo sistema
06/07/2021 - 13:07:07Processo 029.631/2017-3 foi desapensado deste processo por Seproc.
06/07/2021 - 13:07:06Processo 029.629/2017-9 foi desapensado deste processo por Seproc.
06/07/2021 - 13:07:06Processo 029.628/2017-2 foi desapensado deste processo por Seproc.
06/07/2021 - 13:07:05Processo 029.627/2017-6 foi desapensado deste processo por Seproc.
06/07/2021 - 13:07:05Processo 029.626/2017-0 foi desapensado deste processo por Seproc.
06/07/2021 - 13:07:04Processo 029.625/2017-3 foi desapensado deste processo por Seproc.
06/07/2021 - 13:05:53Processo enviado de SEC-MA para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
06/07/2021 - 13:05:15Processo reaberto por SEC-MA.
28/03/2018 - 17:57:53Processo 029.634/2017-2 foi apensado a este processo
28/03/2018 - 17:56:11Processo 029.633/2017-6 foi apensado a este processo
28/03/2018 - 17:54:09Processo 029.632/2017-0 foi apensado a este processo
28/03/2018 - 17:53:04Processo 029.631/2017-3 foi apensado a este processo
28/03/2018 - 17:51:18Processo 029.629/2017-9 foi apensado a este processo
28/03/2018 - 17:50:04Processo 029.628/2017-2 foi apensado a este processo
28/03/2018 - 17:46:39Processo 029.627/2017-6 foi apensado a este processo
28/03/2018 - 17:45:25Processo 029.626/2017-0 foi apensado a este processo
28/03/2018 - 17:38:55Processo 029.625/2017-3 foi apensado a este processo
26/02/2018 - 09:45:21Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
20/11/2017 - 14:52:03Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
16/11/2017 - 15:05:44Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
19/10/2017 - 09:23:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
17/10/2017 - 10:00:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
17/10/2017 - 09:54:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
13/10/2017 - 16:44:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
04/10/2017 - 18:36:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
04/10/2017 - 15:25:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
03/10/2017 - 13:38:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
28/09/2017 - 11:20:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
25/09/2017 - 15:25:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
20/09/2017 - 06:01:07Juntada comunicação Ofício 2699/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
20/09/2017 - 06:01:05Juntada comunicação Ofício 2693/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
20/09/2017 - 06:00:55Juntada comunicação Ofício 2695/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
15/09/2017 - 14:36:41Juntada comunicação Ofício 2696/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
15/09/2017 - 13:45:34Juntada comunicação Ofício 2705/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
15/09/2017 - 13:36:34Juntada comunicação Ofício 2707/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
12/09/2017 - 12:25:24Peça No. 159 do tipo Pesquisa de endereço (doc 58.076.268-8) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
11/09/2017 - 15:31:14Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
06/09/2017 - 15:00:12Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
04/09/2017 - 18:37:15Cadastrada representação legal 19594/2017 por SECEX-MA
04/09/2017 - 18:33:00Excluída representação legal 11957/2015 por SECEX-MA
04/09/2017 - 18:32:09Excluída representação legal 19593/2017 por SECEX-MA
04/09/2017 - 18:31:36Cadastrada representação legal 19593/2017 por SECEX-MA
04/08/2017 - 14:19:51Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
03/08/2017 - 11:23:18Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
03/08/2017 - 07:46:25Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
03/08/2017 - 07:46:24Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 01/08/2017 por meio do Acórdão 6459/2017-1C, referente aos Recursos 044.275/2012-9/R001 e 044.275/2012-9/R002
01/08/2017 - 14:57:28Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
28/07/2017 - 09:16:03Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 01/08/2017, às 15h.
05/07/2017 - 21:36:30Enviado por Júlio Marcelo de Oliveira para providências externas em Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER/Gab. do Min. BENJAMIN ZYMLER.
05/07/2017 - 21:36:00Exame de mérito dos recursos 044.275/2012-9/R001 e 044.275/2012-9/R002 feito pelo Procurador Júlio Marcelo
28/06/2017 - 14:49:22Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
28/06/2017 - 10:48:06Enviado para parecer do MP por Serur
28/06/2017 - 10:48:02Exame de mérito do(s) recurso(s) 044.275/2012-9/R001, 044.275/2012-9/R002 da Serur concluído.
13/01/2017 - 14:09:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
13/01/2017 - 14:09:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
10/01/2017 - 13:37:58Juntada comunicação Ofício 0049/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
10/01/2017 - 13:36:10Juntada comunicação Ofício 0050/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
09/01/2017 - 16:04:26Enviado por MIN-BZ para providências externas na SERUR/SA
09/01/2017 - 16:04:25Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.
09/01/2017 - 14:14:30Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por Serur
09/01/2017 - 14:14:26Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 044.275/2012-9/R001, 044.275/2012-9/R002 (por sorteio)
09/01/2017 - 14:14:25Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) R001, R002 da Serur concluído.
23/12/2016 - 16:33:55Enviado por SECEX-MA para providências externas na SERUR/SA
23/12/2016 - 16:31:49Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 21/12/2016 contra o acórdão 6684/2016-1C
23/12/2016 - 16:27:13Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA
23/12/2016 - 16:08:03Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 16/12/2016 contra o acórdão 6684/2016-1C
23/12/2016 - 16:04:42Cadastrada representação legal 28098/2016 por SECEX-MA
23/12/2016 - 15:17:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
22/12/2016 - 14:14:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
22/12/2016 - 14:14:39Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
22/12/2016 - 14:14:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
22/12/2016 - 14:14:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
22/12/2016 - 14:14:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
22/12/2016 - 14:14:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
22/12/2016 - 14:14:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
20/12/2016 - 11:35:39Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
19/12/2016 - 13:15:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
12/12/2016 - 15:50:01Juntada comunicação Ofício 2786/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
09/12/2016 - 15:00:20Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
06/12/2016 - 06:03:42Juntada comunicação Ofício 2785/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
06/12/2016 - 06:03:39Juntada comunicação Ofício 2784/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
06/12/2016 - 06:03:36Juntada comunicação Ofício 2783/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
06/12/2016 - 06:03:32Juntada comunicação Ofício 2782/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
05/12/2016 - 06:05:09Juntada comunicação Ofício 2815/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
05/12/2016 - 06:05:06Juntada comunicação Ofício 2814/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
05/12/2016 - 06:05:02Juntada comunicação Ofício 2813/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
05/12/2016 - 06:04:59Juntada comunicação Ofício 2812/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
05/12/2016 - 06:04:55Juntada comunicação Ofício 2811/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
02/12/2016 - 16:38:53Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
14/11/2016 - 17:00:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
14/11/2016 - 16:59:27Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
14/11/2016 - 16:57:42Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
14/11/2016 - 16:56:56Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
11/11/2016 - 13:57:33Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
11/11/2016 - 13:55:48Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
11/11/2016 - 13:55:00Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
09/11/2016 - 15:03:51Pronunciamento da SECEX-MA concluído
27/10/2016 - 13:48:31Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
26/10/2016 - 11:39:28Enviado por MINS-MBC para providências externas na Disup
26/10/2016 - 11:39:24Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 25/10/2016 por meio do Acórdão 6684/2016-1C
25/10/2016 - 14:56:49Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
21/10/2016 - 14:19:46Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 25/10/2016, às 15h.
30/05/2016 - 20:09:24Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por PROC-JMO
30/05/2016 - 20:09:19Parecer emitido pelo Procurador Júlio Marcelo
24/05/2016 - 17:24:39Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
24/05/2016 - 16:31:11Enviado para parecer do MP por SECEX-MA
24/05/2016 - 16:31:10Pronunciamento da SECEX-MA concluído
24/05/2016 - 10:58:21Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-MA
24/05/2016 - 10:54:19Peça No. 99 do tipo Demonstrativo de Débito (doc 55.631.424-8) desentranhada do processo por Secex-MA/D2 - Motivo: Erro na juntada
24/05/2016 - 10:49:45Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-MA
23/05/2016 - 15:33:15Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-MA
23/05/2016 - 15:26:04Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-MA
23/05/2016 - 15:19:23Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-MA
23/05/2016 - 15:08:30Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-MA
23/05/2016 - 10:07:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/03/2016 - 16:55:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/03/2016 - 16:51:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/03/2016 - 16:45:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/03/2016 - 14:33:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/03/2016 - 14:23:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/03/2016 - 14:11:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/03/2016 - 12:19:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/03/2016 - 12:13:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/03/2016 - 12:06:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/03/2016 - 12:01:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/03/2016 - 11:59:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/03/2016 - 11:56:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/03/2016 - 11:55:44Peça No. 82 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 55.175.930-3) desentranhada do processo por Secex-MA/D2 - Motivo: Erro na juntada
29/03/2016 - 11:52:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
14/12/2015 - 15:22:11Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
13/11/2015 - 18:18:41Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
11/11/2015 - 19:43:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
11/11/2015 - 19:43:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
11/11/2015 - 19:43:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
28/10/2015 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 3058/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
28/10/2015 - 06:00:07Juntada comunicação Ofício 3015/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
28/10/2015 - 06:00:03Juntada comunicação Ofício 3016/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
26/10/2015 - 09:58:48Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
06/10/2015 - 08:58:01Pronunciamento da SECEX-MA concluído
29/09/2015 - 18:27:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/09/2015 - 18:24:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/09/2015 - 17:54:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/09/2015 - 17:50:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/09/2015 - 15:07:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/09/2015 - 15:05:48Peça No. 66 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 53.773.158-3) desentranhada do processo por Secex-MA/D2 - Motivo: Erro na juntada
29/09/2015 - 14:59:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/09/2015 - 11:16:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/09/2015 - 10:56:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/09/2015 - 10:51:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
18/09/2015 - 11:45:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
18/09/2015 - 11:36:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
18/09/2015 - 10:33:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
18/09/2015 - 10:07:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
18/09/2015 - 10:03:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
18/09/2015 - 10:00:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
17/09/2015 - 19:49:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
17/09/2015 - 16:35:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
17/09/2015 - 16:20:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
17/09/2015 - 16:15:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
17/09/2015 - 16:02:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
17/09/2015 - 15:56:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
17/09/2015 - 15:43:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
17/09/2015 - 15:34:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
01/09/2015 - 14:30:15Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MA
15/06/2015 - 17:28:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
15/06/2015 - 17:26:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
12/06/2015 - 11:22:49Cadastrada representação legal 11957/2015 por SECEX-MA
04/11/2014 - 14:51:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
04/11/2014 - 14:50:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
04/11/2014 - 14:49:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
04/11/2014 - 14:48:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
04/11/2014 - 14:46:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
04/11/2014 - 14:46:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
03/11/2014 - 14:12:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
03/11/2014 - 14:09:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
03/11/2014 - 14:06:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
03/11/2014 - 14:04:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
03/11/2014 - 13:55:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
03/11/2014 - 13:54:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
03/11/2014 - 13:52:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
03/11/2014 - 13:51:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
23/11/2012 - 13:37:36Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/SA para SEC-MA/D2 por SEC-MA/SA
16/11/2012 - 17:30:49Documento TCE - Exame Premilinar juntado ao processo por SECEX-MA
16/11/2012 - 17:24:03Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/11/2012 - 17:24:02Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/11/2012 - 17:24:02Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/11/2012 - 17:24:02Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/11/2012 - 17:24:02Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/11/2012 - 17:24:02Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/11/2012 - 17:24:01Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/11/2012 - 17:24:01Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/11/2012 - 17:24:00Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/11/2012 - 17:14:31Peça No. 21 do tipo TCE - Inicial (doc 48.902.400-9) desentranhada do processo por SEC-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
16/11/2012 - 17:14:08Peça No. 22 do tipo TCE - Inicial (doc 48.902.380-4) desentranhada do processo por SEC-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
16/11/2012 - 17:13:40Peça No. 23 do tipo TCE - Inicial (doc 48.902.373-6) desentranhada do processo por SEC-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
16/11/2012 - 17:13:04Peça No. 24 do tipo TCE - Inicial (doc 48.902.370-5) desentranhada do processo por SEC-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
16/11/2012 - 17:12:26Peça No. 25 do tipo TCE - Inicial (doc 48.902.363-7) desentranhada do processo por SEC-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
16/11/2012 - 17:12:05Peça No. 26 do tipo TCE - Inicial (doc 48.902.361-3) desentranhada do processo por SEC-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
16/11/2012 - 17:11:33Peça No. 27 do tipo TCE - Inicial (doc 48.902.350-7) desentranhada do processo por SEC-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
16/11/2012 - 17:11:06Peça No. 28 do tipo TCE - Inicial (doc 48.902.342-2) desentranhada do processo por SEC-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
16/11/2012 - 17:10:31Peça No. 29 do tipo TCE - Inicial (doc 48.902.329-3) desentranhada do processo por SEC-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
16/11/2012 - 16:57:43Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/11/2012 - 16:57:43Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/11/2012 - 16:57:43Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/11/2012 - 16:57:42Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/11/2012 - 16:57:42Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/11/2012 - 16:57:42Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/11/2012 - 16:57:42Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/11/2012 - 16:57:42Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/11/2012 - 16:57:41Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/11/2012 - 16:57:41Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/11/2012 - 16:57:41Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/11/2012 - 16:57:40Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/11/2012 - 16:57:40Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/11/2012 - 16:57:40Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/11/2012 - 16:57:40Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/11/2012 - 16:57:40Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/11/2012 - 16:57:39Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/11/2012 - 16:57:39Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/11/2012 - 16:57:39Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/11/2012 - 16:57:39Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/11/2012 - 16:57:39Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/11/2012 - 16:55:23Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/11/2012 - 16:55:23Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/11/2012 - 16:55:22Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/11/2012 - 16:55:22Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/11/2012 - 16:55:22Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/11/2012 - 16:55:22Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/11/2012 - 16:53:34Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/11/2012 - 16:53:33Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
16/11/2012 - 16:27:17Processo autuado por SECEX-MA