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Processo: 044.478/2012-7 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
RACOM - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO - Desde 21/11/2012

Assunto do processo
Relatório de acompanhamento da movimentação financeira para avaliar a gestão de recursos federais por parte de prefeitos municipais em final de mandato em nove municípios do Estado do Piauí, no período de 21 de novembro de 2012 a 11 de janeiro de 2013, autorizado pelo Acórdão 3103/2012-TCU Plenário, (Registro Fiscalis 1377/2012).


Data de autuação
21/11/2012 - 09:14:16

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 008.130/2018-3 - Apensado desde 23/10/2018 - 19:49:30
Processo: 008.132/2018-6 - Apensado desde 23/10/2018 - 19:49:30
Processo: 008.131/2018-0 - Apensado desde 23/10/2018 - 19:49:30

Relator atual
MIN-VR - VITAL DO RÊGO FILHO - Desde 20/01/2015

Histórico de relatoria
MIN-VR - VITAL DO RÊGO FILHO - Desde 20/01/2015
MIN-JJ - JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA - De 21/11/2012 a 20/01/2015

Recursos
R001 - Pedido de reexame - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 14/05/2015

Unidade responsável técnica
SEC-PI - Secretaria do TCU no Estado do Piauí

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-PI - Secretaria do TCU no Estado do Piauí - Desde 11/01/2019 - 16:49:59

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Itainópolis - PI
Prefeitura Municipal de Jaicós - PI
Prefeitura Municipal de José de Freitas - PI
Prefeitura Municipal de Palmeirais - PI
Prefeitura Municipal de Passagem Franca do Piauí - PI
Prefeitura Municipal de Picos - PI
Prefeitura Municipal de Prata do Piauí - PI
Prefeitura Municipal de União - PI
Prefeitura Municipal de Vera Mendes - PI

Responsáveis
Fransuélio Melão da Silva
Josiel Batista da Costa
José Barros Sobrinho
Ricardo Silva Camarço

Interessados
-----

Representante legais
ALINE NOGUEIRA BARROSO
Daniel de Morais Matos
Germano Tavares Pedrosa e Silva
JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO
LORENNA MILHOMEM DE SOUSA GOMES
Lenora Conceição Lopes Campelo Vieira
NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
11/01/2019 - 16:49:59Processo encerrado por Sec-PI/Secex-PI/D2. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
18/12/2018 - 18:26:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 1498/2018-TCU/SECEX-PI.
12/12/2018 - 10:29:00Juntada comunicação Ofício 1498/2018 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
23/10/2018 - 19:49:30Processo 008.132/2018-6 foi apensado a este processo por SECEX-PI.
23/10/2018 - 19:49:30Processo 008.131/2018-0 foi apensado a este processo por SECEX-PI.
23/10/2018 - 19:49:30Processo 008.130/2018-3 foi apensado a este processo por SECEX-PI.
16/10/2018 - 09:13:51Processo enviado de MIN-VR para SECEX-PI/Secex-PI/SA. (Serviço de Administração da SECEX-PI)
16/10/2018 - 09:13:43Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 09/10/2018 por meio do Acórdão 12597/2018-1C
09/10/2018 - 15:55:58O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 09/10/2018
09/10/2018 - 14:55:25Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
05/10/2018 - 09:43:05Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 09/10/2018, às 15h.
12/09/2018 - 10:33:59Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por SECEX-PI
12/09/2018 - 10:33:59Pronunciamento da SECEX-PI concluídoInstrução
21/08/2018 - 10:19:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 1071/2018-TCU/SECEX-PI.
16/08/2018 - 11:37:56Juntada comunicação Ofício 1071/2018 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
03/08/2018 - 11:24:36Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PI
24/05/2018 - 11:32:39Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
24/05/2018 - 11:32:38Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
23/05/2018 - 16:40:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
14/05/2018 - 11:53:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
30/04/2018 - 06:10:28Juntada comunicação Ofício 0370/2018 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
30/04/2018 - 06:08:19Juntada comunicação Ofício 0326/2018 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
30/04/2018 - 06:00:14Juntada comunicação Ofício 0368/2018 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
30/04/2018 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 0369/2018 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
25/04/2018 - 11:08:23Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PI
22/03/2018 - 12:39:35Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PIDespacho de expediente
22/03/2018 - 12:37:58Peça No. 274 do tipo Despacho de expediente (doc 59.021.368-2) desentranhada do processo por Secex-PI/SA - Motivo: Erro na juntada
22/03/2018 - 12:36:49Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PI
22/03/2018 - 12:11:54Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PIDespacho de expediente
22/03/2018 - 12:05:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
15/03/2018 - 15:56:49Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PIDespacho de expediente
21/02/2018 - 19:52:01Pronunciamento da SECEX-PI concluídoInstrução
04/12/2017 - 17:06:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
20/11/2017 - 06:00:13Juntada comunicação Ofício 1389/2017 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
14/11/2017 - 10:04:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
27/10/2017 - 16:01:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
18/10/2017 - 06:00:13Juntada comunicação Ofício 1273/2017 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
18/10/2017 - 06:00:06Juntada comunicação Ofício 1266/2017 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
17/07/2017 - 09:56:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
07/07/2017 - 13:10:55Enviado por Seses para providências externas na Secex-PI/SA
07/07/2017 - 09:08:17Enviado por MIN-AN para providências externas na Disup
07/07/2017 - 09:07:55Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 04/07/2017 por meio do Acórdão 6101/2017-2C, referente ao Recurso 044.478/2012-7/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
04/07/2017 - 15:58:05Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
30/06/2017 - 07:46:52Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 04/07/2017, às 16h.
18/11/2016 - 09:53:42Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por Serur
18/11/2016 - 09:53:39Exame de mérito do(s) recurso(s) 044.478/2012-7/R001 da Serur concluído.Instrução
27/05/2016 - 15:02:01Enviado por SECEX-PI para providências externas na SERUR/SA
09/05/2016 - 11:33:19Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PIDespacho de expediente
05/05/2016 - 08:44:01Juntada comunicação Edital 0004/2016 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
09/03/2016 - 16:50:28Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PIDespacho de expediente
29/02/2016 - 19:29:41Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PI
18/02/2016 - 13:30:49Enviado por SERUR para providências externas na Secex-PI/SA
18/02/2016 - 13:30:47Exame de mérito do(s) recurso(s) 044.478/2012-7/R001 da SERUR concluído.
28/10/2015 - 17:47:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
14/10/2015 - 09:27:57Juntada comunicação Ofício 1467/2015 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
29/09/2015 - 14:24:26Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PI
30/07/2015 - 13:14:12Enviado por SECEX-PI para providências externas na SERUR/SA
23/07/2015 - 14:00:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
23/07/2015 - 14:00:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
03/07/2015 - 06:00:13Juntada comunicação Ofício 0877/2015 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
03/07/2015 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 0876/2015 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
03/06/2015 - 16:46:33Enviado por MIN-AN para providências externas na Secex-PI/SA
03/06/2015 - 16:46:33Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.Despacho de autoridade
28/05/2015 - 16:32:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
26/05/2015 - 10:13:08Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por MIN-AN
22/05/2015 - 17:50:13Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PI
22/05/2015 - 17:09:36Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PI
22/05/2015 - 17:09:15Cadastrada representação legal 10164/2015 por SECEX-PI
22/05/2015 - 17:09:15Cadastrada representação legal 10163/2015 por SECEX-PI
22/05/2015 - 17:09:14Cadastrada representação legal 10162/2015 por SECEX-PI
14/05/2015 - 13:44:18Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por SERUR
14/05/2015 - 13:44:13Designado o Ministro Relator João Augusto Ribeiro Nardes para os recursos 044.478/2012-7/R001 (por sorteio)
14/05/2015 - 13:44:10Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 044.478/2012-7/R001 da SERUR concluído.Instrução
11/05/2015 - 20:31:00Enviado por SECEX-PI para providências externas na SERUR/SA
11/05/2015 - 20:24:17Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí recurso interposto em 08/05/2015 contra o acórdão 991/2015-2C
11/05/2015 - 20:23:19Cadastrada representação legal 9172/2015 por SECEX-PI
11/05/2015 - 20:23:19Cadastrada representação legal 9171/2015 por SECEX-PI
11/05/2015 - 20:23:18Cadastrada representação legal 9170/2015 por SECEX-PI
11/05/2015 - 20:23:18Cadastrada representação legal 9169/2015 por SECEX-PI
05/05/2015 - 19:24:52Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
05/05/2015 - 17:04:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
05/05/2015 - 17:03:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
05/05/2015 - 17:03:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
05/05/2015 - 17:02:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
05/05/2015 - 16:59:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
20/04/2015 - 08:54:47Juntada comunicação Ofício 0493/2015 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
20/04/2015 - 08:54:06Juntada comunicação Ofício 0494/2015 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
20/04/2015 - 08:53:21Juntada comunicação Ofício 0495/2015 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
20/04/2015 - 08:52:35Juntada comunicação Ofício 0496/2015 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
20/04/2015 - 08:51:43Juntada comunicação Ofício 0497/2015 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
20/04/2015 - 08:50:53Juntada comunicação Ofício 0498/2015 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
10/04/2015 - 14:40:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PI
10/04/2015 - 14:39:47Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PI
10/04/2015 - 14:38:49Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PI
10/04/2015 - 14:36:22Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PI
19/03/2015 - 14:26:48Enviado por Seses para providências externas na Secex-PI/SA
19/03/2015 - 12:03:21Enviado por MIN-VR para providências externas na Disup
19/03/2015 - 12:03:20Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 10/03/2015 por meio do Acórdão 991/2015-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
06/03/2015 - 13:53:26Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, de 10/03/2015, às 16:00.
20/01/2015 - 16:10:00Relatoria alterada de MIN-JJ para MIN-VR
19/01/2015 - 16:48:51Enviado por MIN-JJ para providências externas na MIN-VR
03/05/2014 - 10:29:18Enviado para pronunciamento do Ministro JOSÉ JORGE por SECEX-PI
03/05/2014 - 10:29:04Pronunciamento da SECEX-PI concluídoInstrução
16/04/2014 - 17:14:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
16/04/2014 - 17:11:16Peça No. 209 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 51.262.053-6) desentranhada do processo por Secex-PI/ASS - Motivo: Erro na juntada
16/04/2014 - 17:09:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
29/01/2014 - 10:07:43Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
07/01/2014 - 17:21:51Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PI
07/01/2014 - 17:21:29Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
07/01/2014 - 16:29:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
07/01/2014 - 16:28:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
16/12/2013 - 12:16:50Juntada comunicação Ofício 1518/2013 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
16/12/2013 - 12:16:00Juntada comunicação Ofício 1516/2013 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
01/11/2013 - 18:22:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
05/06/2013 - 20:02:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
05/06/2013 - 20:01:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
05/06/2013 - 20:01:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
04/04/2013 - 17:06:41Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
06/03/2013 - 18:52:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
27/02/2013 - 08:57:36Expedida a comunicação Ofício 0201/2013 por unidade SECEX-PI
18/02/2013 - 12:23:20Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
18/02/2013 - 12:22:44Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
18/02/2013 - 12:22:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
15/02/2013 - 18:10:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
15/02/2013 - 18:08:34Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
15/02/2013 - 18:08:16Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
15/02/2013 - 18:07:41Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
15/02/2013 - 18:06:46Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
15/02/2013 - 18:06:28Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
15/02/2013 - 18:06:09Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
15/02/2013 - 18:05:52Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
15/02/2013 - 18:05:22Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
15/02/2013 - 18:04:51Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
15/02/2013 - 18:04:30Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
15/02/2013 - 18:04:12Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
15/02/2013 - 18:03:01Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
15/02/2013 - 18:02:38Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
15/02/2013 - 18:02:17Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
15/02/2013 - 18:01:59Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
15/02/2013 - 18:01:39Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
15/02/2013 - 18:01:18Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
15/02/2013 - 18:00:27Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
15/02/2013 - 17:25:41Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
15/02/2013 - 17:25:04Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
15/02/2013 - 17:24:34Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
14/02/2013 - 13:51:19Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
07/02/2013 - 14:06:00Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
07/02/2013 - 14:05:19Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
07/02/2013 - 14:04:53Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
07/02/2013 - 14:04:20Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
07/02/2013 - 14:01:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
07/02/2013 - 14:01:14Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
07/02/2013 - 14:00:40Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
07/02/2013 - 13:39:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
05/02/2013 - 19:54:56Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
05/02/2013 - 19:54:13Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
05/02/2013 - 19:51:34Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
05/02/2013 - 19:50:52Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
05/02/2013 - 19:44:57Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
05/02/2013 - 19:44:18Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
05/02/2013 - 12:07:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
31/01/2013 - 18:07:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
31/01/2013 - 18:07:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
31/01/2013 - 18:04:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
31/01/2013 - 18:03:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
25/01/2013 - 11:28:53Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
25/01/2013 - 11:28:53Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
25/01/2013 - 11:28:52Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
25/01/2013 - 11:28:52Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
25/01/2013 - 11:28:52Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
25/01/2013 - 11:28:51Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
25/01/2013 - 11:28:51Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
25/01/2013 - 11:28:51Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
25/01/2013 - 11:28:51Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
25/01/2013 - 11:28:50Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
25/01/2013 - 11:28:50Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
25/01/2013 - 11:28:50Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
25/01/2013 - 11:28:50Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
25/01/2013 - 11:28:46Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
24/01/2013 - 10:32:08Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
23/01/2013 - 18:13:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
23/01/2013 - 10:07:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
23/01/2013 - 10:07:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
21/01/2013 - 16:12:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
21/01/2013 - 16:10:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
21/01/2013 - 16:04:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
17/01/2013 - 11:56:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
16/01/2013 - 18:43:09Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
14/01/2013 - 20:46:06Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
14/01/2013 - 20:38:06Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
14/01/2013 - 17:42:52Expedida a comunicação Ofício 0031/2013 por unidade SECEX-PI
14/01/2013 - 17:36:44Expedida a comunicação Ofício 0032/2013 por unidade SECEX-PI
14/01/2013 - 17:32:30Expedida a comunicação Ofício 0033/2013 por unidade SECEX-PI
14/01/2013 - 17:30:29Expedida a comunicação Ofício 0035/2013 por unidade SECEX-PI
14/01/2013 - 17:28:40Expedida a comunicação Ofício 0039/2013 por unidade SECEX-PI
14/01/2013 - 17:15:41Expedida a comunicação Ofício 0042/2013 por unidade SECEX-PI
14/01/2013 - 17:13:31Expedida a comunicação Ofício 0043/2013 por unidade SECEX-PI
14/01/2013 - 17:12:23Expedida a comunicação Ofício 0044/2013 por unidade SECEX-PI
14/01/2013 - 17:08:22Expedida a comunicação Ofício 0045/2013 por unidade SECEX-PI
11/01/2013 - 13:26:11Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
11/01/2013 - 12:51:11Expedida a comunicação Ofício 0012/2013 por unidade SECEX-PI
11/01/2013 - 12:48:41Expedida a comunicação Ofício 0013/2013 por unidade SECEX-PI
11/01/2013 - 12:44:15Expedida a comunicação Ofício 0019/2013 por unidade SECEX-PI
10/01/2013 - 18:20:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
10/01/2013 - 17:42:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
10/01/2013 - 17:41:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
08/01/2013 - 16:35:50Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
08/01/2013 - 16:33:47Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
08/01/2013 - 16:33:03Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
08/01/2013 - 16:32:46Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
08/01/2013 - 16:32:28Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
08/01/2013 - 16:32:12Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
08/01/2013 - 16:31:51Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
08/01/2013 - 16:31:33Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
08/01/2013 - 16:31:16Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
08/01/2013 - 16:30:57Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
08/01/2013 - 16:30:36Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
08/01/2013 - 16:30:14Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
08/01/2013 - 16:29:55Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
08/01/2013 - 16:29:30Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
08/01/2013 - 16:29:15Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
08/01/2013 - 16:28:48Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
08/01/2013 - 16:28:18Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
08/01/2013 - 12:15:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
08/01/2013 - 12:11:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
08/01/2013 - 12:10:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
08/01/2013 - 12:09:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
08/01/2013 - 12:09:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
08/01/2013 - 12:08:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
08/01/2013 - 12:06:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
07/01/2013 - 21:05:47Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
02/01/2013 - 15:43:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
02/01/2013 - 15:40:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
02/01/2013 - 15:33:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
28/12/2012 - 15:16:36Expedida a comunicação Ofício 1531/2012 por unidade SECEX-PI
28/12/2012 - 11:29:20Expedida a comunicação Ofício 1514/2012 por unidade SECEX-PI
27/12/2012 - 15:45:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
27/12/2012 - 15:29:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
27/12/2012 - 15:19:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
27/12/2012 - 15:16:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
27/12/2012 - 13:55:43Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
27/12/2012 - 13:54:57Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/12/2012 - 19:14:58Expedida a comunicação Ofício 1524/2012 por unidade SECEX-PI
26/12/2012 - 19:11:42Expedida a comunicação Ofício 1523/2012 por unidade SECEX-PI
21/12/2012 - 13:33:11Expedida a comunicação Ofício 1501/2012 por unidade SECEX-PI
21/12/2012 - 13:32:26Expedida a comunicação Ofício 1502/2012 por unidade SECEX-PI
21/12/2012 - 13:30:33Expedida a comunicação Ofício 1503/2012 por unidade SECEX-PI
21/12/2012 - 13:29:21Expedida a comunicação Ofício 1504/2012 por unidade SECEX-PI
21/12/2012 - 13:28:14Expedida a comunicação Ofício 1505/2012 por unidade SECEX-PI
21/12/2012 - 13:27:08Expedida a comunicação Ofício 1506/2012 por unidade SECEX-PI
21/12/2012 - 13:25:17Expedida a comunicação Ofício 1507/2012 por unidade SECEX-PI
21/12/2012 - 13:05:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
19/12/2012 - 10:57:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
19/12/2012 - 10:56:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
19/12/2012 - 10:55:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
19/12/2012 - 10:54:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
19/12/2012 - 10:41:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
19/12/2012 - 10:39:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
19/12/2012 - 10:37:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
19/12/2012 - 10:36:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
17/12/2012 - 16:03:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
17/12/2012 - 11:12:33Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PIDespacho de expediente
13/12/2012 - 16:49:55Enviado por MIN-JJ para providências externas na SEC-PI/SA
13/12/2012 - 16:49:54Despacho proferido pelo Ministro José Jorge. Contém decisão sobre medida cautelar.Despacho de autoridade
12/12/2012 - 15:37:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
07/12/2012 - 18:34:47Enviado para pronunciamento do Ministro JOSÉ JORGE por SECEX-PI
07/12/2012 - 18:34:44Pronunciamento da SECEX-PI concluídoInstrução
05/12/2012 - 11:36:09Expedida a comunicação Ofício 1421/2012 por unidade SECEX-PI
05/12/2012 - 11:34:53Expedida a comunicação Ofício 1423/2012 por unidade SECEX-PI
05/12/2012 - 11:34:22Expedida a comunicação Ofício 1424/2012 por unidade SECEX-PI
05/12/2012 - 11:33:52Expedida a comunicação Ofício 1426/2012 por unidade SECEX-PI
05/12/2012 - 11:33:18Expedida a comunicação Ofício 1427/2012 por unidade SECEX-PI
05/12/2012 - 11:32:41Expedida a comunicação Ofício 1428/2012 por unidade SECEX-PI
05/12/2012 - 11:25:15Expedida a comunicação Ofício 1429/2012 por unidade SECEX-PI
05/12/2012 - 10:29:51Expedida a comunicação Ofício 1430/2012 por unidade SECEX-PI
03/12/2012 - 14:50:48Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-PI
03/12/2012 - 10:24:05Expedida a comunicação Ofício 1408/2012 por unidade SECEX-PI
03/12/2012 - 10:23:31Expedida a comunicação Ofício 1409/2012 por unidade SECEX-PI
03/12/2012 - 10:22:52Expedida a comunicação Ofício 1410/2012 por unidade SECEX-PI
03/12/2012 - 10:18:12Expedida a comunicação Ofício 1411/2012 por unidade SECEX-PI
03/12/2012 - 10:16:48Expedida a comunicação Ofício 1412/2012 por unidade SECEX-PI
03/12/2012 - 10:16:04Expedida a comunicação Ofício 1413/2012 por unidade SECEX-PI
03/12/2012 - 10:14:42Expedida a comunicação Ofício 1414/2012 por unidade SECEX-PI
03/12/2012 - 10:13:28Expedida a comunicação Ofício 1415/2012 por unidade SECEX-PI
03/12/2012 - 10:10:29Expedida a comunicação Ofício 1416/2012 por unidade SECEX-PI
27/11/2012 - 19:16:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
27/11/2012 - 19:14:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
27/11/2012 - 19:12:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
27/11/2012 - 19:11:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
27/11/2012 - 19:10:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
27/11/2012 - 19:09:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
27/11/2012 - 19:08:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
27/11/2012 - 19:07:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
27/11/2012 - 19:06:12Peça No. 21 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 49.451.460-1) desentranhada do processo por SEC-PI/ASS - Motivo: Erro na juntada
27/11/2012 - 19:02:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
27/11/2012 - 19:01:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
27/11/2012 - 18:58:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
27/11/2012 - 18:57:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
27/11/2012 - 18:56:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
27/11/2012 - 18:54:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
27/11/2012 - 18:53:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
27/11/2012 - 18:52:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
27/11/2012 - 18:50:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
27/11/2012 - 18:48:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
27/11/2012 - 18:47:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
27/11/2012 - 18:42:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
27/11/2012 - 18:40:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
27/11/2012 - 18:38:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
27/11/2012 - 18:37:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
27/11/2012 - 18:22:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
27/11/2012 - 16:23:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
27/11/2012 - 16:22:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
27/11/2012 - 16:20:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
27/11/2012 - 16:18:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
21/11/2012 - 09:14:16Processo autuado por SECEX-PI