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Processo: 044.583/2020-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 24/11/2020

Assunto do processo
TCE instaurada por terminação do item 9.8 do Acórdão 2625/2020 ¿ TCU ¿ Plenário.

Data de autuação
24/11/2020 - 17:17:50

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 008.382/2023-9 - Apensado desde 12/06/2023 - 12:06:34
Processo: 008.337/2023-3 - Apensado desde 12/06/2023 - 12:06:33

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 24/11/2020

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 24/11/2020

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator AUGUSTO SHERMAN - Desde 25/05/2022
R002 - Recurso de reconsideração - Relator JORGE OLIVEIRA - Desde 05/07/2022

Unidade responsável técnica
AudGestãoInovação - Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e Inovação

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 23/11/2023 - 17:27:28

Unidade jurisdicionada
Crea/MA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Maranhão

Responsáveis
Alcino Araujo Nascimento Filho

Interessados
-----

Representante legais
FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO
JESSICA LAISA SOUSA NASCIMENTO
SONIA MARIA LOPES COELHO

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 265.470,74
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
23/11/2023 - 17:27:28Processo encerrado por AudGovernanca/Diconp. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
31/10/2023 - 15:15:27Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc
30/10/2023 - 15:23:16Documento Comprovante de registro Cadin (Cadin) juntado ao processo por Seproc
10/08/2023 - 13:44:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 25023/2023-TCU/Seproc.
26/07/2023 - 06:21:21Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
25/07/2023 - 15:21:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 25023/2023-TCU/Seproc.
13/06/2023 - 15:50:41Juntada comunicação Ofício 25023/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/06/2023 - 12:06:34Processo 008.382/2023-9 foi apensado a este processo por Seproc.
12/06/2023 - 12:06:33Processo 008.337/2023-3 foi apensado a este processo por Seproc.
28/04/2023 - 19:11:28Documento Termo juntado ao processo por Seproc
17/04/2023 - 22:01:14Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
17/04/2023 - 21:56:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
17/04/2023 - 20:29:00Documento Atestado de Trânsito em Julgado juntado ao processo por Seproc
17/04/2023 - 20:28:16Peça No. 183 do tipo Atestado de Trânsito em Julgado (doc 73.388.558-5) desentranhada do processo por Segesc - Motivo: Erro na juntada
17/04/2023 - 20:24:09Registrado trânsito em julgado por Seproc
17/04/2023 - 17:35:53Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
17/04/2023 - 17:35:12Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
17/04/2023 - 17:34:37Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
20/03/2023 - 10:33:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 9461/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por SONIA MARIA LOPES COELHO em nome de Alcino Araujo Nascimento Filho
16/03/2023 - 12:59:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 9465/2023-TCU/Seproc.
16/03/2023 - 09:11:29Juntada comunicação Ofício 9465/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/03/2023 - 09:03:10Juntada comunicação Ofício 9461/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/03/2023 - 08:40:50Processo enviado de MIN-JGO para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
06/03/2023 - 08:40:34Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 28/02/2023 por meio do Acórdão 1186/2023-1C, referente ao Recurso 044.583/2020-6/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
28/02/2023 - 15:11:11Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
23/02/2023 - 19:02:28Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 28/02/2023, às 15h.
23/01/2023 - 15:02:23Enviado por Marinus Eduardo de Vries Marsico para providências externas em Gabinete do Ministro JORGE OLIVEIRA/Gabinete do Ministro JORGE OLIVEIRA.
23/01/2023 - 15:02:17Exame de mérito do recurso 044.583/2020-6/R002 feito pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
02/01/2023 - 19:11:48Unidade responsável técnica alterada de SecexAdministração para AudGovernança por AudGovernança
02/12/2022 - 09:49:11Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
02/12/2022 - 09:49:11Enviado para parecer do MP por Serur
02/12/2022 - 09:49:10Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 044.583/2020-6/R002 (Proposta: Negar provimento).Instrução
13/07/2022 - 17:26:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 33855/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LEONCIO MARQUES DE LIMA em nome de Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Maranhão
12/07/2022 - 16:29:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 33856/2022-TCU/Seproc.
12/07/2022 - 12:45:25Juntada comunicação Ofício 33856/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/07/2022 - 08:55:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 33854/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por SONIA MARIA LOPES COELHO em nome de Alcino Araujo Nascimento Filho
12/07/2022 - 08:51:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 33071/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por SONIA MARIA LOPES COELHO em nome de Alcino Araujo Nascimento Filho
11/07/2022 - 17:58:23Juntada comunicação Ofício 33854/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/07/2022 - 17:55:46Juntada comunicação Ofício 33855/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/07/2022 - 17:52:48Juntada comunicação Ofício 33071/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/07/2022 - 13:17:07Processo enviado de Serur para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur)
06/07/2022 - 12:50:36Processo enviado de MIN-JGO para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
06/07/2022 - 12:50:08Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-JGODespacho de autoridade
06/07/2022 - 12:50:05Despacho oficializado.
05/07/2022 - 16:24:29Membro do MPTCU MARINUS MARSICO designado para os recursos 044.583/2020-6/R002 automaticamente pelo sistema
05/07/2022 - 16:24:14Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
05/07/2022 - 16:22:15Enviado para pronunciamento do Ministro Jorge Oliveira por Serur
05/07/2022 - 16:22:13Designado o Ministro Relator MIN-JGO para os recursos 044.583/2020-6/R002 por Serur (por Sorteio)
05/07/2022 - 16:22:10Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
05/07/2022 - 16:21:52Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): R002 (Proposta: Conhecer).
30/06/2022 - 16:56:24Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
28/06/2022 - 21:07:15Processo enviado de MINS-ASC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
28/06/2022 - 21:07:13Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 21/06/2022 por meio do Acórdão 3381/2022-1C, referente ao Recurso 044.583/2020-6/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
21/06/2022 - 15:00:18Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
14/06/2022 - 19:00:07Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 21/06/2022, às 15h.
25/05/2022 - 17:04:20Autuado por Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado recurso interposto em 24/05/2022 contra o acórdão 2324/2022-1C
25/05/2022 - 17:00:36Processo enviado de Seproc para MINS-ASC/não definida.
25/05/2022 - 16:58:48Membro do MPTCU SERGIO CARIBÉ designado para os recursos 044.583/2020-6/R001 automaticamente pelo sistema
25/05/2022 - 16:58:45Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
25/05/2022 - 16:58:32Designado o Ministro Relator MIN-ASC para os recursos 044.583/2020-6/R001 por Seproc (por Atribuição)
25/05/2022 - 16:58:31Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
25/05/2022 - 16:58:25Autuado por Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado recurso interposto em 23/05/2022 contra o acórdão 2324/2022-1C
09/05/2022 - 16:08:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 18748/2022-TCU/Seproc.
09/05/2022 - 13:14:37Juntada comunicação Ofício 18748/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/05/2022 - 10:03:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 19058/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por SONIA MARIA LOPES COELHO em nome de Alcino Araujo Nascimento Filho
08/05/2022 - 22:02:49Juntada comunicação Ofício 19058/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/05/2022 - 14:30:14Processo enviado de MINS-ASC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
04/05/2022 - 14:30:13Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 26/04/2022 por meio do Acórdão 2324/2022-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
26/04/2022 - 15:00:08Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
19/04/2022 - 19:00:12Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 26/04/2022, às 15h.
16/11/2021 - 22:51:22Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por PROC-SRCC
16/11/2021 - 22:51:19Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
21/10/2021 - 21:13:27Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
21/10/2021 - 21:13:26Enviado para parecer do MP por SecexAdministração
21/10/2021 - 21:13:25Pronunciamento da SecexAdministração concluídoInstrução
19/08/2021 - 09:45:16Processo enviado de Seproc para SecexAdministração/Diconp. (Diretoria de Fiscalização dos Conselhos Profissionais)
19/08/2021 - 09:45:16Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexAdministração - Evandro Albino SimpsonDespacho
16/07/2021 - 18:23:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 27610/2021-TCU/Seproc.
16/07/2021 - 18:23:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 27610/2021-TCU/Seproc.
16/07/2021 - 18:23:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 27610/2021-TCU/Seproc.
16/07/2021 - 18:23:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 27610/2021-TCU/Seproc.
02/07/2021 - 11:57:11Documento Termo (Termo) juntado ao processo por SecexAdministração
02/07/2021 - 11:55:13Peça No. 134 do tipo Termo (doc 68.415.311-5) desentranhada do processo por Secomp-1 - Motivo: Erro na juntada
02/07/2021 - 11:52:53Documento Termo (despachoProrrogacaoPrazoSeprocCompetenciaDelegada) juntado ao processo por SecexAdministração
01/07/2021 - 23:25:10Documento Pedido de prorrogação de prazo (Pedido de prorrogação de prazo) juntado ao processo por SecexAdministração
01/07/2021 - 23:24:12Cadastrada representação legal 9924/2021 (representante JESSICA LAISA SOUSA NASCIMENTO) por SecexAdministração
01/07/2021 - 23:24:12Cadastrada representação legal 9923/2021 (representante SONIA MARIA LOPES COELHO) por SecexAdministração
01/07/2021 - 23:24:11Cadastrada representação legal 9922/2021 (representante FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO) por SecexAdministração
28/06/2021 - 23:47:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 27610/2021-TCU/Seproc.
04/06/2021 - 06:09:07Juntada comunicação Ofício 27610/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/05/2021 - 23:58:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
28/05/2021 - 17:50:25Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
19/05/2021 - 12:03:53Processo enviado de SecexAdministração para Seproc/não definida.
19/05/2021 - 12:03:51Pronunciamento da SecexAdministração concluídoInstrução
12/01/2021 - 17:11:11Enviado por Seproc para providências externas na SecexAdministração/D4.
12/01/2021 - 17:11:10Unidade responsável técnica alterada de SecexTrab para SecexAdministração/D4 por Seproc
07/01/2021 - 18:24:50Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 18:24:50Membro do MPTCU designado alterado de a definir para SERGIO CARIBÉ automaticamente pelo sistema
25/11/2020 - 11:29:24Cadastrada representação legal 17020/2020 (representante GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA) por SecexTrabalho
25/11/2020 - 11:29:24Cadastrada representação legal 17019/2020 (representante Heron de Jesus Garcez Pinheiro) por SecexTrabalho
25/11/2020 - 11:29:23Cadastrada representação legal 17018/2020 (representante Tayssa Gomes de Abreu Rondon) por SecexTrabalho
25/11/2020 - 11:29:22Cadastrada representação legal 17017/2020 (representante NATHALIA SANTOS PEREIRA) por SecexTrabalho
25/11/2020 - 11:29:22Cadastrada representação legal 17016/2020 (representante Jacson Rodrigo Telles) por SecexTrabalho
25/11/2020 - 11:29:21Cadastrada representação legal 17015/2020 (representante JOAO DE CARVALHO LEITE NETO) por SecexTrabalho
25/11/2020 - 11:29:21Cadastrada representação legal 17014/2020 (representante Felipe Carvalho de Oliveira Lima) por SecexTrabalho
25/11/2020 - 11:29:20Cadastrada representação legal 17013/2020 (representante DEMÉTRIO RODRIGO FERRONATO) por SecexTrabalho
25/11/2020 - 11:25:36Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
25/11/2020 - 11:13:26Documento Deliberação originária (Procuração) juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:28Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:28Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:28Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:28Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:27Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:27Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:27Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:26Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:26Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:26Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:25Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:25Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:25Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:25Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:24Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:24Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:24Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:23Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:23Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:23Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:22Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:22Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:22Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:21Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:21Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:21Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:21Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:20Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:20Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:20Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:20Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:19Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:19Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:19Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:18Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:18Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:18Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:18Documento Deliberação originária (Ofício nº 251/2016-PRESI/CREA/MA.) juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:17Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:17Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:17Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:17Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:16Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:16Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:16Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:16Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:15Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:15Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:15Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:14Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:14Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:14Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:14Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:13Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:13Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:13Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:13Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:12Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:12Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:11Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:11Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:11Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:11Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:10Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:10Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:10Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:09Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:09Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:09Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:08Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:08Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:08Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:07Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:07Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:07Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:06Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:06Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:05Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:05Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:05Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:05Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:04Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:04Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:04Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:03Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:03Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:03Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:02Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:02Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:02Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:01Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:01Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:01Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:00Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:00Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:30:00Documento Deliberação originária (Anexo) juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:29:59Documento Deliberação originária (Ofício nº 0012/2015/SUATB) juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:29:58Documento Deliberação originária (JL122512344BR) juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:29:58Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:29:58Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:29:56Documento Deliberação originária (Of. Nº 337/2015 - Presidência - CREA-MA – Parte V) juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:29:55Documento Deliberação originária (Of. Nº 337/2015 - Presidência - CREA-MA – Parte IV) juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:29:54Documento Deliberação originária (Of. Nº 337/2015 - Presidência - CREA-MA_Parte III ) juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:29:53Documento Deliberação originária (Of. Nº 337/2015 - Presidência - CREA-MA – Parte II) juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:29:52Documento Deliberação originária (Of. Nº 337/2015 - Presidência - CREA-MA – Parte I) juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:29:50Documento Deliberação originária (Of. Nº 337/2015 - Presidência - CREA-MA) juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:29:50Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:29:50Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:29:49Documento Deliberação originária (JL032694357BR) juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:29:49Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:29:49Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:29:48Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:29:48Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:29:48Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:29:48Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:29:47Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:29:47Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:29:47Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:29:46Documento Deliberação originária juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 18:29:46Documento Deliberação originária (Denúncia) juntado ao processo por SecexTrabalho
24/11/2020 - 17:26:06Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
24/11/2020 - 17:26:06Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.443.712-9
Assunto: MIN-ASC
24/11/2020 - 17:26:05Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-ASC por SecexTrabalho (por Atribuição)