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Processo: 004.479/2013-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 25/02/2013

Assunto do processo
TCE CONTRA O SENHOR JOSIMAR MOURA AGUIAR, EX-PREFEITO DE TRAIRI/CE, GESTÕES 2005-2008 E 2009-2012, EM RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE DESPESAS EXECUTADAS COM OS RECURSOS REPASSADOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRI/CE POR INTERMÉDIO DO PNAE E DO PNAC, NO EXERCÍCIO DE 2007. PROCESSO 23034.002274/2011-11. OFÍCIO Nº 225/2012/AECI/GM-MEC.

Data de autuação
25/02/2013 - 17:59:34

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 25/02/2013

Histórico de relatoria
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 25/02/2013

Unidade responsável técnica
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará - Desde 17/09/2014 - 17:37:56

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Trairi - CE

Responsáveis
Alexandre Pires Sousa
Josimar Moura Aguiar
Mamede Vieira Filho
Talmaja Sales Barroso

Interessados
-----

Representante legais
ALANNA CASTELO BRANCO ALENCAR
Lyanna Magalhães Castelo Branco
Tiago Ribeiro Rebouças

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 466.262,55
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
17/09/2014 - 17:37:56Processo encerrado.Despacho de expediente
17/09/2014 - 12:39:01Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
04/09/2014 - 17:20:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
04/09/2014 - 17:20:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
04/09/2014 - 17:20:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
25/08/2014 - 06:01:44Juntada comunicação Ofício 2111/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
25/08/2014 - 06:01:42Juntada comunicação Ofício 2112/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
25/08/2014 - 06:01:41Juntada comunicação Ofício 2113/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
25/08/2014 - 06:01:37Juntada comunicação Ofício 2114/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
14/08/2014 - 14:07:27Enviado por MINS-ALC para providências externas na SECEX-CE
14/08/2014 - 14:07:18Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 12/08/2014 por meio do Acórdão 4181/2014-2C
31/07/2014 - 11:27:55Enviado para pronunciamento do Ministro ANDRÉ DE CARVALHO por PROC-MEVM
31/07/2014 - 11:27:51Parecer emitido pelo Procurador MARINUS MARSICOParecer do Ministério Público
27/06/2014 - 10:04:44Distribuído para o gabinete do do Procurador MARINUS MARSICO
25/06/2014 - 18:56:20Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
25/06/2014 - 18:56:16Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
16/04/2014 - 16:37:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
21/01/2014 - 14:23:43Juntada comunicação Edital 0010/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
20/01/2014 - 11:16:36Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-CE
19/11/2013 - 13:57:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
21/10/2013 - 19:08:41Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
21/10/2013 - 19:06:21Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
21/10/2013 - 15:16:16Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
14/10/2013 - 14:30:56Enviado por MINS-ALC para providências externas na SECEX-CE
14/10/2013 - 14:30:55Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.Despacho de autoridade
07/10/2013 - 10:12:19Enviado para pronunciamento do Ministro ANDRÉ DE CARVALHO por SECEX-CE
07/10/2013 - 10:12:17Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
03/10/2013 - 19:30:58Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
03/10/2013 - 19:30:58Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
03/10/2013 - 19:30:54Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
23/09/2013 - 16:30:10Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
23/09/2013 - 16:27:26Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
23/09/2013 - 16:21:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
23/09/2013 - 15:39:11Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
23/09/2013 - 15:36:09Cadastrada representação legal 29032/2013 por SECEX-CE
23/09/2013 - 15:36:09Cadastrada representação legal 29031/2013 por SECEX-CE
23/09/2013 - 15:36:08Cadastrada representação legal 29030/2013 por SECEX-CE
23/09/2013 - 15:28:21Cadastrada representação legal 29007/2013 por SECEX-CE
23/09/2013 - 15:28:21Cadastrada representação legal 29006/2013 por SECEX-CE
23/09/2013 - 15:28:20Cadastrada representação legal 29005/2013 por SECEX-CE
19/09/2013 - 18:08:06Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
12/09/2013 - 17:12:36Vista eletrônica autorizada por Secretaria de Controle Externo - CE
10/09/2013 - 19:16:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
10/09/2013 - 19:13:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
04/09/2013 - 15:56:42Vista eletrônica solicitada por ALANNA CASTELO BRANCO ALENCAR
02/09/2013 - 06:02:47Juntada comunicação Ofício 1485/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
02/09/2013 - 06:02:45Juntada comunicação Ofício 1486/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/08/2013 - 19:19:35Juntada comunicação Ofício 1488/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/08/2013 - 19:19:33Juntada comunicação Ofício 1487/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/08/2013 - 15:57:54Pronunciamento da SECEX-CE concluído
28/05/2013 - 14:40:00Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
28/05/2013 - 14:39:11Cadastrada representação legal 18009/2013 por SECEX-CE
28/05/2013 - 14:39:11Cadastrada representação legal 18008/2013 por SECEX-CE
28/05/2013 - 14:39:10Cadastrada representação legal 18007/2013 por SECEX-CE
20/05/2013 - 13:57:20Enviado por MINS-ALC para providências externas na SECEX-CE
20/05/2013 - 13:57:17Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.Despacho de autoridade
08/05/2013 - 17:07:33Enviado para pronunciamento do Ministro ANDRÉ DE CARVALHO por SECEX-CE
08/05/2013 - 17:07:32Pronunciamento da SECEX-CE concluído
08/05/2013 - 12:40:56Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
22/04/2013 - 10:41:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
18/04/2013 - 14:06:49Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
17/04/2013 - 11:51:07Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
17/04/2013 - 11:50:40Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
05/04/2013 - 16:39:17Expedida a comunicação Ofício 0402/2013 por unidade SECEX-CE
27/03/2013 - 13:52:14Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
22/03/2013 - 13:34:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
22/03/2013 - 13:29:41Peça No. 37 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 49.840.957-6) desentranhada do processo por SEC-CE/D2 - Motivo: Erro na juntada
22/03/2013 - 13:25:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
25/02/2013 - 18:44:18Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
25/02/2013 - 18:44:18Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
25/02/2013 - 18:44:18Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
25/02/2013 - 18:44:17Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
25/02/2013 - 18:44:17Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
25/02/2013 - 18:44:17Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
25/02/2013 - 18:44:17Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
25/02/2013 - 18:44:17Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
25/02/2013 - 18:44:16Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
25/02/2013 - 18:44:16Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
25/02/2013 - 18:44:16Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
25/02/2013 - 18:42:59Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
25/02/2013 - 18:41:24Peça No. 25 do tipo TCE - Inicial (doc 49.286.795-2) desentranhada do processo por SEC-CE/SA - Motivo: Erro na juntada
25/02/2013 - 18:40:42Peça No. 26 do tipo TCE - Inicial (doc 49.286.803-4) desentranhada do processo por SEC-CE/SA - Motivo: Erro na juntada
25/02/2013 - 18:39:51Peça No. 27 do tipo TCE - Inicial (doc 49.286.814-0) desentranhada do processo por SEC-CE/SA - Motivo: Erro na juntada
25/02/2013 - 18:33:37Peça No. 28 do tipo TCE - Inicial (doc 49.286.830-0) desentranhada do processo por SEC-CE/SA - Motivo: Erro na juntada
25/02/2013 - 18:27:56Peça No. 29 do tipo TCE - Inicial (doc 49.286.856-0) desentranhada do processo por SEC-CE/SA - Motivo: Erro na juntada
25/02/2013 - 18:25:42Peça No. 30 do tipo TCE - Inicial (doc 49.286.866-9) desentranhada do processo por SEC-CE/SA - Motivo: Erro na juntada
25/02/2013 - 18:23:34Peça No. 31 do tipo TCE - Inicial (doc 49.286.878-2) desentranhada do processo por SEC-CE/SA - Motivo: Erro na juntada
25/02/2013 - 18:22:10Peça No. 32 do tipo TCE - Inicial (doc 49.286.877-5) desentranhada do processo por SEC-CE/SA - Motivo: Erro na juntada
25/02/2013 - 18:14:53Peça No. 33 do tipo TCE - Inicial (doc 49.286.913-0) desentranhada do processo por SEC-CE/SA - Motivo: Erro na juntada
25/02/2013 - 18:13:35Peça No. 34 do tipo TCE - Inicial (doc 49.286.921-5) desentranhada do processo por SEC-CE/SA - Motivo: Erro na juntada
25/02/2013 - 18:12:29Peça No. 35 do tipo TCE - Inicial (doc 49.286.929-1) desentranhada do processo por SEC-CE/SA - Motivo: Erro na juntada
25/02/2013 - 18:05:46Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
25/02/2013 - 18:05:46Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
25/02/2013 - 18:05:46Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
25/02/2013 - 18:05:46Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
25/02/2013 - 18:05:45Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
25/02/2013 - 18:05:45Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
25/02/2013 - 18:05:45Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
25/02/2013 - 18:05:45Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
25/02/2013 - 18:05:44Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
25/02/2013 - 18:05:44Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
25/02/2013 - 18:05:44Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
25/02/2013 - 18:05:44Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
25/02/2013 - 18:05:43Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
25/02/2013 - 18:05:43Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
25/02/2013 - 18:05:43Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
25/02/2013 - 18:05:43Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
25/02/2013 - 18:05:42Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
25/02/2013 - 18:05:42Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
25/02/2013 - 18:05:42Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
25/02/2013 - 18:05:42Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
25/02/2013 - 18:05:41Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
25/02/2013 - 18:05:41Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
25/02/2013 - 18:05:41Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
25/02/2013 - 18:05:41Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
25/02/2013 - 18:05:41Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
25/02/2013 - 18:05:40Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
25/02/2013 - 18:05:40Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
25/02/2013 - 18:05:40Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
25/02/2013 - 18:05:40Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
25/02/2013 - 18:05:40Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
25/02/2013 - 18:05:39Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
25/02/2013 - 18:05:39Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
25/02/2013 - 18:05:39Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
25/02/2013 - 18:05:39Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
25/02/2013 - 18:05:38Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
25/02/2013 - 17:59:34Processo autuado por SECEX-CE