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Processo: 004.489/2013-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 25/02/2013

Assunto do processo
Processo 59000.001211/2010-92, convênio nº 114/2003, firmado entre o Ministério da Integração Nacional e a Prefeitura Municipal de Brejão/PE, registro SIAFI 499691, tendo como objeto a construção de quatro barragens de alvenaria de pedra no município de Brejão-PE.

Data de autuação
25/02/2013 - 20:21:22

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 028.518/2016-0 - Apensado desde 10/07/2017 - 07:55:26
Processo: 028.516/2016-8 - Apensado desde 10/07/2017 - 07:55:25
Processo: 028.517/2016-4 - Apensado desde 10/07/2017 - 07:55:26
Processo: 028.515/2016-1 - Apensado desde 10/07/2017 - 07:55:50

Relator atual
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 25/02/2013

Histórico de relatoria
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 25/02/2013

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 31/03/2015

Unidade responsável técnica
SEC-PE - Secretaria do TCU no Estado de Pernambuco

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-PE - Secretaria do TCU no Estado de Pernambuco - Desde 07/08/2017 - 15:31:55

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Brejão - PE

Responsáveis
Joseraldo Rodrigues Bezerra
R R GALVAO LOCACAO DE VEICULOS E LIMPEZA URBANA LTDA
Sandoval Cadengue de Santana

Interessados
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL (Extinta)
Procuradoria da República no Estado de Pernambuco - MPF

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 480.374,40
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
28/08/2017 - 10:59:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
16/08/2017 - 06:12:30Juntada comunicação Ofício 1339/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
07/08/2017 - 14:42:54Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PEDespacho de expediente
10/07/2017 - 07:55:50Processo 028.515/2016-1 foi apensado a este processo
10/07/2017 - 07:55:26Processo 028.518/2016-0 foi apensado a este processo
10/07/2017 - 07:55:26Processo 028.517/2016-4 foi apensado a este processo
10/07/2017 - 07:55:25Processo 028.516/2016-8 foi apensado a este processo
19/05/2017 - 14:19:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
15/05/2017 - 16:30:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
15/05/2017 - 15:38:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
15/05/2017 - 11:40:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
11/04/2017 - 17:01:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
10/04/2017 - 09:54:58Juntada comunicação Ofício 0433/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
10/04/2017 - 09:53:51Juntada comunicação Ofício 0434/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
10/04/2017 - 09:52:34Juntada comunicação Ofício 0435/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
10/04/2017 - 09:49:57Juntada comunicação Ofício 0436/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
10/04/2017 - 09:48:21Juntada comunicação Ofício 0439/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
31/03/2017 - 14:16:55Enviado por MINS-WDO para providências externas na Secex-PE/SA
31/03/2017 - 14:16:55Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 28/03/2017 por meio do Acórdão 1831/2017-1C
28/03/2017 - 14:57:49Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
24/03/2017 - 07:43:53Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 28/03/2017, às 15h.
16/03/2017 - 18:11:49Enviado para pronunciamento do Ministro Weder de Oliveira por SPG-PSB
16/03/2017 - 18:11:43Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
14/03/2017 - 10:53:09Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
14/03/2017 - 08:02:14Enviado por SECEX-PE para providências externas na PROC-G
14/03/2017 - 08:00:39Pronunciamento da SECEX-PE concluído
14/03/2017 - 07:53:42Processo reaberto.
07/10/2016 - 16:47:43Registrada a revogação/renúncia da representação legal 2150/2015 por SECEX-PE
07/10/2016 - 16:47:42Registrada a revogação/renúncia da representação legal 2152/2015 por SECEX-PE
06/10/2016 - 14:02:57Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PE
04/10/2016 - 15:13:20Pronunciamento da SECEX-PE concluídoInstrução
04/10/2016 - 12:30:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PE
04/10/2016 - 12:28:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PE
24/08/2016 - 11:43:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
22/08/2016 - 11:06:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
17/08/2016 - 15:11:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
17/08/2016 - 10:38:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
17/08/2016 - 09:39:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
04/08/2016 - 16:09:26Juntada comunicação Ofício 1205/2016 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
04/08/2016 - 16:08:09Juntada comunicação Ofício 1204/2016 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
04/08/2016 - 16:03:00Juntada comunicação Ofício 1203/2016 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
04/08/2016 - 16:00:49Juntada comunicação Ofício 1202/2016 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
04/08/2016 - 15:58:35Juntada comunicação Ofício 1201/2016 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
29/07/2016 - 08:28:46Enviado por Seses para providências externas na Secex-PE/SA
28/07/2016 - 16:10:49Enviado por MIN-BD para providências externas na Disup
28/07/2016 - 16:10:46Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 26/07/2016 por meio do Acórdão 4938/2016-1C, referente ao Recurso 004.489/2013-6/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
26/07/2016 - 14:59:59Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
22/07/2016 - 13:34:01Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 26/07/2016, às 15h.
07/07/2016 - 15:46:18Registrada a revogação/renúncia da representação legal 2151/2015 por SECEX-PE
19/04/2016 - 17:03:57Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO/Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO.
19/04/2016 - 17:03:50Exame de mérito do recurso 004.489/2013-6/R001 feito pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
18/01/2016 - 10:53:20Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
07/01/2016 - 15:08:24Enviado para parecer do MP por SERUR
07/01/2016 - 15:08:23Exame de mérito do(s) recurso(s) 004.489/2013-6/R001 da SERUR concluído.Instrução
20/05/2015 - 10:08:18Enviado por SECEX-PE para providências externas na SERUR/SA
19/05/2015 - 16:41:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
19/05/2015 - 15:32:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
14/05/2015 - 12:17:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
08/05/2015 - 18:08:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
24/04/2015 - 11:53:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
22/04/2015 - 17:48:12Juntada comunicação Ofício 0371/2015 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
22/04/2015 - 17:48:12Juntada comunicação Ofício 0370/2015 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
22/04/2015 - 17:48:12Juntada comunicação Ofício 0369/2015 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
22/04/2015 - 17:48:11Juntada comunicação Ofício 0368/2015 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
22/04/2015 - 17:41:27Juntada comunicação Ofício 0417/2015 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
14/04/2015 - 12:34:30Enviado por MIN-BD para providências externas na Secex-PE/SA
14/04/2015 - 12:34:30Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.Despacho de autoridade
31/03/2015 - 19:43:57Enviado para pronunciamento do Ministro BRUNO DANTAS por SERUR
31/03/2015 - 19:43:49Designado o Ministro Relator BRUNO DANTAS NASCIMENTO para os recursos 004.489/2013-6/R001 (por sorteio)
31/03/2015 - 19:43:45Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 004.489/2013-6/R001 da SERUR concluído.Instrução
27/02/2015 - 11:35:56Enviado por SECEX-PE para providências externas na SERUR/SA
27/02/2015 - 11:35:00Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PEDespacho de expediente
26/02/2015 - 15:38:50Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco recurso interposto em 26/02/2015 contra o acórdão 8117/2014-1C
23/02/2015 - 17:08:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
30/01/2015 - 14:37:39Juntada comunicação Ofício 0038/2015 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
30/01/2015 - 12:00:19Cadastrada representação legal 2152/2015 por SECEX-PE
30/01/2015 - 12:00:19Cadastrada representação legal 2151/2015 por SECEX-PE
30/01/2015 - 12:00:19Cadastrada representação legal 2150/2015 por SECEX-PE
28/01/2015 - 18:22:26Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PEDespacho de expediente
28/01/2015 - 12:54:54Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
23/01/2015 - 16:44:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
23/01/2015 - 16:39:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
12/01/2015 - 19:11:22Juntada comunicação Ofício 0013/2015 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
12/01/2015 - 16:08:55Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PEDespacho de expediente
12/01/2015 - 15:35:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
12/01/2015 - 14:01:48Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
12/01/2015 - 13:58:20Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
23/12/2014 - 10:54:29Juntada comunicação Ofício 1601/2014 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
22/12/2014 - 18:25:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
22/12/2014 - 10:41:12Juntada comunicação Ofício 1598/2014 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
22/12/2014 - 10:39:14Juntada comunicação Ofício 1597/2014 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
22/12/2014 - 10:37:55Juntada comunicação Ofício 1596/2014 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
19/12/2014 - 18:03:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
19/12/2014 - 15:26:44Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
19/12/2014 - 15:24:54Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
15/12/2014 - 16:52:44Enviado por Seses para providências externas na Secex-PE/SA
15/12/2014 - 16:21:39Enviado por MINS-WDO para providências externas na Disup
15/12/2014 - 16:21:36Apreciado na Sessão Extraordinária da Primeira Câmara em 10/12/2014 por meio do Acórdão 8117/2014-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
24/11/2014 - 17:34:18Enviado para pronunciamento do Ministro WEDER DE OLIVEIRA por SPG-PSB
24/11/2014 - 17:34:16Parecer emitido pelo Procurador-Geral PAULO BUGARINParecer do Ministério Público
17/07/2014 - 12:14:57Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral PAULO BUGARIN
17/07/2014 - 11:46:10Enviado para parecer do MP por SECEX-PE
17/07/2014 - 11:45:49Pronunciamento da SECEX-PE concluídoInstrução
02/04/2014 - 16:49:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
13/03/2014 - 11:33:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
11/03/2014 - 13:57:17Juntada comunicação Ofício 0211/2014 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
07/03/2014 - 18:00:49Enviado por MINS-WDO para providências externas na Secex-PE/SA
07/03/2014 - 18:00:47Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira.Despacho de autoridade
07/03/2014 - 09:38:58Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PE
18/02/2014 - 10:45:43Enviado para pronunciamento do Ministro WEDER DE OLIVEIRA por SECEX-PE
18/02/2014 - 10:45:42Pronunciamento da SECEX-PE concluído
17/02/2014 - 13:27:32Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PE
17/02/2014 - 13:27:20Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-PE
04/02/2014 - 11:28:44Juntada comunicação Ofício 0067/2014 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
27/01/2014 - 12:07:42Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PEDespacho de expediente
23/01/2014 - 17:48:52Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PE
10/01/2014 - 14:40:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
30/12/2013 - 14:33:03Juntada comunicação Ofício 1951/2013 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
27/12/2013 - 14:24:27Pronunciamento da SECEX-PE concluído
26/12/2013 - 18:26:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PE
26/12/2013 - 16:34:36Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
05/12/2013 - 06:08:10Juntada comunicação Ofício 1752/2013 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
26/11/2013 - 15:43:10Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PEDespacho de expediente
26/11/2013 - 15:41:34Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
26/11/2013 - 15:40:37Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
23/09/2013 - 17:09:19Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
13/09/2013 - 12:59:08Juntada comunicação Ofício 1218/2013 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
09/09/2013 - 14:47:59Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PEDespacho de expediente
09/09/2013 - 14:30:31Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
27/08/2013 - 17:07:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
27/08/2013 - 16:58:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
23/08/2013 - 17:32:50Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
13/08/2013 - 13:18:39Juntada comunicação Ofício 1022/2013 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
13/08/2013 - 13:18:38Juntada comunicação Ofício 1021/2013 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
13/08/2013 - 13:18:35Juntada comunicação Ofício 1020/2013 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
09/08/2013 - 12:41:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PE
09/08/2013 - 12:39:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PE
07/08/2013 - 11:36:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PE
06/08/2013 - 11:44:03Pronunciamento da SECEX-PE concluídoInstrução
25/02/2013 - 22:24:46Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PE
25/02/2013 - 22:22:43Peça No. 3 do tipo TCE - Inicial (doc 49.342.720-9) desentranhada do processo por SEC-PE/SA - Motivo: Erro na juntada
25/02/2013 - 21:13:59Peça No. 4 do tipo Despacho de expediente (doc 49.733.297-4) desentranhada do processo por SEC-PE/SA - Motivo: Erro na juntada
25/02/2013 - 21:12:40Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PE
25/02/2013 - 21:12:39Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PE
25/02/2013 - 21:12:38Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PE
25/02/2013 - 20:53:19Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-WDO por SECEX-PE
25/02/2013 - 20:21:22Processo autuado por SECEX-PE