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Processo: 045.001/2020-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 25/11/2020

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Caixa Econômica Federal (mandatária no(a) Secretaria Executiva do Ministério das Cidades (Extinta)) em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Contrato de repasse CR.NR.0163281-29, firmado com o/a MINISTERIO DAS CIDADES, Siafi/Siconv 500803, função URBANISMO, que teve como objeto CONSTRUCAO DE HABITACAO - ACOES EMERGENCIAIS - AUTORIZADO PELO OFÒCIOMCIDADES N[ 1438/2004 (nº da TCE no sistema: 319/2019).

Data de autuação
25/11/2020 - 15:36:22

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-VR - VITAL DO RÊGO FILHO - Desde 21/12/2020

Histórico de relatoria
MIN-VR - VITAL DO RÊGO FILHO - Desde 21/12/2020

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 23/12/2022 - 18:08:05

Unidade jurisdicionada
CEF - Caixa Econômica Federal

Responsáveis
SALOMAO BENEVIDES GADELHA

Interessados
-----

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
23/12/2022 - 18:08:05Processo encerrado por SecexTCE/SecexTCE/D3. Motivo: Ausência pressupostos constituição/desenvolvimento.Despacho de expediente
09/12/2022 - 09:42:51Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
09/12/2022 - 09:42:21Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
09/12/2022 - 07:57:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 62630/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Jeanne Kettlin Alves Marques em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento Regional
08/12/2022 - 12:08:18Juntada comunicação Ofício 62630/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/11/2022 - 14:20:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 56828/2022-TCU/Seproc.
29/11/2022 - 14:20:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 56829/2022-TCU/Seproc.
16/11/2022 - 15:11:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 53287/2022-TCU/Seproc.
11/11/2022 - 06:00:16Juntada comunicação Ofício 56828/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/11/2022 - 06:00:15Juntada comunicação Ofício 56829/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/10/2022 - 06:00:34Juntada comunicação Ofício 53287/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/10/2022 - 15:46:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 53285/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CICERO UBIRAJARA DE SOUZA ARAUJO em nome de Caixa Econômica Federal
24/10/2022 - 11:11:27Juntada comunicação Ofício 53285/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/09/2022 - 14:59:43Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 13/09/2022 por meio do Acórdão 5668/2022-1C
13/09/2022 - 15:11:14Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
08/09/2022 - 19:01:00Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 13/09/2022, às 15h.
10/08/2022 - 16:30:58Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por PROC-RML
10/08/2022 - 16:30:57Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
19/04/2022 - 20:10:08Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
19/04/2022 - 20:10:07Enviado para parecer do MP por SecexTCE
19/04/2022 - 20:10:07Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
02/12/2021 - 12:50:07Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D5 para SecexTCE/D3 por SecexTCE
07/01/2021 - 18:25:06Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 18:25:06Membro do MPTCU designado alterado de a definir para RODRIGO LIMA automaticamente pelo sistema
21/12/2020 - 15:03:08Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D5 por Secex-TCE
21/12/2020 - 15:03:06Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Secex-TCE
21/12/2020 - 15:03:06Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-VR por Secex-TCE (por Sorteio)
25/11/2020 - 15:36:30Processo enviado para definição de relatoria em lote
25/11/2020 - 15:36:29Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.707-9
Assunto: Pronunciamento do supervisor
25/11/2020 - 15:36:29Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.705-5
Assunto: Parecer do controle interno
25/11/2020 - 15:36:29Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.696-6
Assunto: Relatório do tomador de contas
25/11/2020 - 15:36:29Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.695-9
Assunto: Documento de matriz de responsabilização do instaurador
25/11/2020 - 15:36:29Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.703-1
Assunto: Certificado do controle interno
25/11/2020 - 15:36:29Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.702-4
Assunto: Relatório do controle interno
25/11/2020 - 15:36:29Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.699-7
Assunto: Checklist do controle interno
25/11/2020 - 15:36:29Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.697-3
Assunto: Registro de débito apurado em conta de controle
25/11/2020 - 15:36:28Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.686-7
Assunto: Conciliação bancária
25/11/2020 - 15:36:28Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.685-0
Assunto: Extrato bancário conta específica, da data dos créditos até o encerramento da movimentação
25/11/2020 - 15:36:28Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.691-1
Assunto: Relação de desbloqueio
25/11/2020 - 15:36:28Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.690-4
Assunto: Ordem bancária, ou equivalente que demonstre a execução financeira
25/11/2020 - 15:36:28Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.689-8
Assunto: Nota de empenho, ou equivalente que demonstre a execução orçamentária
25/11/2020 - 15:36:28Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.687-4
Assunto: Dados do Contrato
25/11/2020 - 15:36:28Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.693-5
Assunto: Registro de débito apurado em conta de controle (Diversos responsáveis/Débito de empregado)
25/11/2020 - 15:36:28Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.692-8
Assunto: Registro da inadimplência
25/11/2020 - 15:36:27Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.684-3
Assunto: Extrato bancário conta específica, da data dos créditos até o encerramento da movimentação
25/11/2020 - 15:36:27Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.677-5
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
25/11/2020 - 15:36:27Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.676-8
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
25/11/2020 - 15:36:27Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.675-1
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
25/11/2020 - 15:36:27Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.674-4
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
25/11/2020 - 15:36:27Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.683-6
Assunto: Extrato bancário conta específica, da data dos créditos até o encerramento da movimentação
25/11/2020 - 15:36:27Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.682-9
Assunto: Comprovante de despesa (nota fiscal, recibo ou outro)
25/11/2020 - 15:36:27Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.681-2
Assunto: Comprovante de despesa (nota fiscal, recibo ou outro)
25/11/2020 - 15:36:27Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.679-9
Assunto: Comprovante de recolhimento/restituição de recursos ou equivalente
25/11/2020 - 15:36:27Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.673-7
Assunto: Declaração Administração Direta
25/11/2020 - 15:36:26Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.668-3
Assunto: Instrumento que formalizou a transferência/parceria e respectivos termos aditivos
25/11/2020 - 15:36:26Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.667-6
Assunto: Instrumento que formalizou a transferência/parceria e respectivos termos aditivos
25/11/2020 - 15:36:26Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.666-9
Assunto: Instrumento que formalizou a transferência/parceria e respectivos termos aditivos
25/11/2020 - 15:36:26Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.664-5
Assunto: Parecer jurídico
25/11/2020 - 15:36:26Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.672-0
Assunto: Planilha Aprovada CAIXA
25/11/2020 - 15:36:26Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.671-3
Assunto: Instrumento que formalizou a transferência/parceria e respectivos termos aditivos
25/11/2020 - 15:36:26Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.669-0
Assunto: Instrumento que formalizou a transferência/parceria e respectivos termos aditivos
25/11/2020 - 15:36:26Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.654-6
Assunto: DECISAO JUDICIAL(P9)
25/11/2020 - 15:36:26Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.663-8
Assunto: LAE ou PAT ou PTTS
25/11/2020 - 15:36:26Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.660-7
Assunto: Plano de trabalho aprovado
25/11/2020 - 15:36:26Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.658-4
Assunto: Andamento Processual
25/11/2020 - 15:36:26Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.656-0
Assunto: Acórdão - contra a decisão proferida nos autos 2006.82.02.000611-1
25/11/2020 - 15:36:25Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.643-0
Assunto: DECISAO JUDICIAL(P1)
25/11/2020 - 15:36:25Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.641-6
Assunto: Relatório de sindicância, inquérito, PAD ou equivalente
25/11/2020 - 15:36:25Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.639-3
Assunto: Resposta à Carta Intimação
25/11/2020 - 15:36:25Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.638-6
Assunto: Carta Intimação
25/11/2020 - 15:36:25Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.649-2
Assunto: DECISAO JUDICIAL(P5)
25/11/2020 - 15:36:25Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.646-1
Assunto: DECISAO JUDICIAL(P4)
25/11/2020 - 15:36:25Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.645-4
Assunto: DECISAO JUDICIAL(P3)
25/11/2020 - 15:36:25Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.644-7
Assunto: DECISAO JUDICIAL(P2)
25/11/2020 - 15:36:25Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.653-9
Assunto: DECISAO JUDICIAL(P8)
25/11/2020 - 15:36:25Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.652-2
Assunto: DECISAO JUDICIAL(P8)
25/11/2020 - 15:36:25Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.650-8
Assunto: DECISAO JUDICIAL(P6)
25/11/2020 - 15:36:24Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.633-1
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
25/11/2020 - 15:36:24Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.632-4
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
25/11/2020 - 15:36:24Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.630-0
Assunto: Comprovante de Inventariante
25/11/2020 - 15:36:24Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.637-9
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
25/11/2020 - 15:36:24Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.636-2
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
25/11/2020 - 15:36:24Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.635-5
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
25/11/2020 - 15:36:24Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.634-8
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
25/11/2020 - 15:36:24Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.629-4
Assunto: Certidão de Óbito de Salomão Gadelha
25/11/2020 - 15:36:24Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.628-7
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
25/11/2020 - 15:36:24Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.627-0
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
25/11/2020 - 15:36:23Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.625-6
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
25/11/2020 - 15:36:23Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.624-9
Assunto: Ficha de qualificação do responsável
25/11/2020 - 15:36:23Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.622-5
Assunto: Notificação Administrativa
25/11/2020 - 15:36:23Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.620-1
Assunto: Resposta à solicitação de parcelamento
25/11/2020 - 15:36:23Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.626-3
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
25/11/2020 - 15:36:23Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.615-7
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
25/11/2020 - 15:36:23Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.614-0
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
25/11/2020 - 15:36:23Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.613-3
Assunto: Apuração do dano
25/11/2020 - 15:36:23Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.619-5
Assunto: Notificação Administrativa - solicita parcelamento do débito
25/11/2020 - 15:36:23Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.618-8
Assunto: Notificação Administrativa
25/11/2020 - 15:36:23Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.617-1
Assunto: Notificação Administrativa
25/11/2020 - 15:36:23Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.616-4
Assunto: Notificação Administrativa
25/11/2020 - 15:36:22Peça
Função: Não informado
Documento nº: 66.456.611-9
Assunto: Determinação/recomendação/portaria/despacho/autorização de instauração da TCE ou Parecer circunstanciado