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Processo: 045.478/2021-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 16/12/2021

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Caixa Econômica Federal (mandatária no(a) MINISTÉRIO DO TURISMO) em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Contrato de repasse CR.NR.0262195-78, firmado com o/a MINISTERIO DO TURISMO, Siafi/Siconv 629028, função COMERCIO E SERVICOS, que teve como objeto REFORMA E AMPLIACAO DO PARQUE DA VAQUEJADA (nº da TCE no sistema: 2423/2021).

Data de autuação
16/12/2021 - 11:34:12

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 21/12/2021

Histórico de relatoria
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 21/12/2021

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - Desde 15/08/2024 - 00:56:50

Unidade jurisdicionada
CEF - Caixa Econômica Federal

Responsáveis
CARLOS JANSEN MOTA SOUSA
JOAO CARVALHO DOS REIS

Interessados
-----

Representante legais
Antonio Gonçalves Marques Filho
Janelson Moucherek Soares do Nascimento
LUDMILA RUFINO BORGES SANTOS

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
15/08/2024 - 00:56:50Processo encerrado por AudTCE/D5AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
14/06/2024 - 11:30:02Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
14/06/2024 - 11:30:01Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
12/06/2024 - 13:16:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 26119/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANDREIA ROBERTA FERNANDES DIAS BARJUD em nome de Caixa Econômica Federal
12/06/2024 - 09:39:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 26120/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Kamila Sousa dos Reis Martins em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Turismo
11/06/2024 - 20:02:07Juntada comunicação Ofício 26119/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/06/2024 - 16:08:54Juntada comunicação Ofício 26120/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/06/2024 - 17:18:27Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 04/06/2024 por meio do Acórdão 3930/2024-1C
04/06/2024 - 15:03:59Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
28/05/2024 - 19:00:10Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 04/06/2024, às 15h.
31/03/2024 - 12:39:13Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por PROC-RML
31/03/2024 - 12:39:12Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
21/02/2024 - 16:27:55Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
21/02/2024 - 16:27:55Enviado para parecer do MP por AudTCE
21/02/2024 - 16:27:54Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
02/01/2023 - 16:57:58Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D5 para D5AudTCE por SecTCE/D5
30/12/2022 - 22:02:35Processo enviado de SecexTCE para AudTCE.
05/08/2022 - 11:52:11Registrada a renúncia da representação legal 5898/2022 (representante LARISSA RIBEIRO PORTUGAL DA SILVA) por SecexTCE
13/06/2022 - 16:20:15Cadastrada representação legal 10134/2022 (representante LUDMILA RUFINO BORGES SANTOS) por SecexTCE
13/06/2022 - 16:20:14Cadastrada representação legal 10133/2022 (representante Janelson Moucherek Soares do Nascimento) por SecexTCE
13/05/2022 - 08:47:29Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D5. (5ª Diretoria da SecexTCE)
13/05/2022 - 08:47:28Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
28/04/2022 - 02:40:26Registrada resposta de comunicação do Ofício 8139/2022-TCU/Seproc.
27/04/2022 - 13:01:13Registrada resposta de comunicação do Ofício 8136/2022-TCU/Seproc.
27/04/2022 - 13:01:13Registrada resposta de comunicação do Ofício 8136/2022-TCU/Seproc.
27/04/2022 - 13:01:12Registrada resposta de comunicação do Ofício 8136/2022-TCU/Seproc.
27/04/2022 - 13:01:12Registrada resposta de comunicação do Ofício 8136/2022-TCU/Seproc.
27/04/2022 - 13:01:12Registrada resposta de comunicação do Ofício 8136/2022-TCU/Seproc.
27/04/2022 - 13:01:12Registrada resposta de comunicação do Ofício 8136/2022-TCU/Seproc.
27/04/2022 - 13:01:12Registrada resposta de comunicação do Ofício 8136/2022-TCU/Seproc.
27/04/2022 - 13:01:12Registrada resposta de comunicação do Ofício 8136/2022-TCU/Seproc.
27/04/2022 - 13:01:12Registrada resposta de comunicação do Ofício 8136/2022-TCU/Seproc.
27/04/2022 - 13:01:12Registrada resposta de comunicação do Ofício 8136/2022-TCU/Seproc.
27/04/2022 - 13:01:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 8136/2022-TCU/Seproc.
27/04/2022 - 13:01:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 8136/2022-TCU/Seproc.
12/04/2022 - 13:54:28Documento Termo (Termo) juntado ao processo por SecexTCE
12/04/2022 - 13:53:20Peça No. 81 do tipo Termo (doc 70.726.803-1) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
12/04/2022 - 13:50:43Documento Termo (despachoProrrogacaoPrazoSeprocCompetenciaDelegada) juntado ao processo por SecexTCE
11/04/2022 - 20:20:06Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexTCE
11/04/2022 - 14:40:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 8136/2022-TCU/Seproc.
07/04/2022 - 16:25:34Cadastrada representação legal 5898/2022 (representante LARISSA RIBEIRO PORTUGAL DA SILVA) por SecexTCE
07/04/2022 - 16:23:30Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 8137/2022-TCU/Seproc.
07/04/2022 - 16:23:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 8139/2022-TCU/Seproc.
07/04/2022 - 14:06:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 8138/2022-TCU/Seproc.
31/03/2022 - 20:55:34Documento Termo juntado ao processo por Seproc
28/03/2022 - 19:34:38Documento Procuração/revogação e afins (Habilitação/Prorrogação de pra) juntado ao processo por SecexTCE
28/03/2022 - 19:33:51Cadastrada representação legal 5052/2022 (representante Antonio Gonçalves Marques Filho) por SecexTCE
17/03/2022 - 06:00:38Juntada comunicação Ofício 8136/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/03/2022 - 06:00:36Juntada comunicação Ofício 8137/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/03/2022 - 06:00:33Juntada comunicação Ofício 8138/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/03/2022 - 06:00:31Juntada comunicação Ofício 8139/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/02/2022 - 22:09:48Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
25/02/2022 - 22:07:58Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
24/02/2022 - 14:00:08Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
21/12/2021 - 10:40:21Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para SecexTCE/D5 por SecexTCE
21/12/2021 - 10:40:12Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
21/12/2021 - 10:40:12Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-WAR por SecexTCE (por Sorteio)
16/12/2021 - 11:34:42Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.895.372-5
Assunto: Representante Membro-MP da vaga RML
16/12/2021 - 11:34:41Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
16/12/2021 - 11:34:41Membro do MPTCU designado alterado de a definir para RODRIGO LIMA automaticamente pelo sistema
16/12/2021 - 11:34:22Processo enviado para definição de relatoria em lote
16/12/2021 - 11:34:21Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.895.354-1
Assunto: Certificado do controle interno
16/12/2021 - 11:34:21Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.895.355-8
Assunto: Parecer do controle interno
16/12/2021 - 11:34:21Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.895.352-7
Assunto: Checklist do controle interno
16/12/2021 - 11:34:21Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.895.353-4
Assunto: Relatório do controle interno
16/12/2021 - 11:34:21Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.895.356-5
Assunto: Pronunciamento do supervisor
16/12/2021 - 11:34:20Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.895.346-6
Assunto: Ordem bancária, ou equivalente que demonstre a execução financeira
16/12/2021 - 11:34:20Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.895.347-3
Assunto: Ordem bancária, ou equivalente que demonstre a execução financeira
16/12/2021 - 11:34:20Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.895.350-3
Assunto: Relatório do tomador de contas
16/12/2021 - 11:34:20Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.895.351-0
Assunto: Registro de débito apurado em conta de controle
16/12/2021 - 11:34:20Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.895.348-0
Assunto: Registro de débito apurado em conta de controle (Diversos responsáveis/Débito de empregado)
16/12/2021 - 11:34:20Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.895.349-7
Assunto: Documento de matriz de responsabilização do instaurador
16/12/2021 - 11:34:19Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.895.337-4
Assunto: Extrato bancário conta específica, da data dos créditos até o encerramento da movimentação
16/12/2021 - 11:34:19Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.895.342-8
Assunto: Extrato bancário conta específica, da data dos créditos até o encerramento da movimentação
16/12/2021 - 11:34:19Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.895.343-5
Assunto: Comprovante de despesa (nota fiscal, recibo ou outro)
16/12/2021 - 11:34:19Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.895.340-4
Assunto: Extrato bancário conta específica, da data dos créditos até o encerramento da movimentação
16/12/2021 - 11:34:19Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.895.341-1
Assunto: Extrato bancário conta específica, da data dos créditos até o encerramento da movimentação
16/12/2021 - 11:34:19Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.895.344-2
Assunto: Comprovante de pagamento (Ex: cheque, transferência bancária, OB, OBTV ou outro)
16/12/2021 - 11:34:19Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.895.345-9
Assunto: Relação de desbloqueio
16/12/2021 - 11:34:18Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.895.332-9
Assunto: Conciliação bancária
16/12/2021 - 11:34:18Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.895.333-6
Assunto: Nota de empenho, ou equivalente que demonstre a execução orçamentária
16/12/2021 - 11:34:18Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.895.330-5
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
16/12/2021 - 11:34:18Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.895.331-2
Assunto: Conciliação bancária
16/12/2021 - 11:34:18Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.895.336-7
Assunto: Comprovante de devolução de saldo não desbloqueado
16/12/2021 - 11:34:18Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.895.334-3
Assunto: Ordem bancária, ou equivalente que demonstre a execução financeira
16/12/2021 - 11:34:18Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.895.335-0
Assunto: Relação de pagamentos
16/12/2021 - 11:34:17Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.895.324-4
Assunto: Extrato de publicação do CTEF
16/12/2021 - 11:34:17Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.895.325-1
Assunto: Declaração 8.666
16/12/2021 - 11:34:17Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.895.328-2
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
16/12/2021 - 11:34:17Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.895.329-9
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
16/12/2021 - 11:34:17Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.895.326-8
Assunto: Termos de homologação e de adjudicação do processo licitatório
16/12/2021 - 11:34:17Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.895.327-5
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
16/12/2021 - 11:34:16Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.895.316-9
Assunto: Instrumento que formalizou a transferência/parceria e respectivos termos aditivos
16/12/2021 - 11:34:16Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.895.320-6
Assunto: Parecer jurídico
16/12/2021 - 11:34:16Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.895.314-5
Assunto: Instrumento que formalizou a transferência/parceria e respectivos termos aditivos
16/12/2021 - 11:34:16Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.895.315-2
Assunto: Instrumento que formalizou a transferência/parceria e respectivos termos aditivos
16/12/2021 - 11:34:16Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.895.322-0
Assunto: Planilha Orçamentária aceita pela CAIXA da proposta vencedora da licitação
16/12/2021 - 11:34:16Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.895.323-7
Assunto: Contrato firmado com a empresa contratada para a exec. da obra ou serviço
16/12/2021 - 11:34:15Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.895.308-4
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
16/12/2021 - 11:34:15Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.895.309-1
Assunto: Plano de trabalho aprovado
16/12/2021 - 11:34:15Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.895.312-1
Assunto: Publicação do extrato do instrumento no D.O.U
16/12/2021 - 11:34:15Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.895.313-8
Assunto: Instrumento que formalizou a transferência/parceria e respectivos termos aditivos
16/12/2021 - 11:34:15Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.895.310-7
Assunto: LAE ou PAT ou PTTS
16/12/2021 - 11:34:15Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.895.311-4
Assunto: Instrumento que formalizou a transferência/parceria e respectivos termos aditivos
16/12/2021 - 11:34:14Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.895.304-6
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
16/12/2021 - 11:34:14Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.895.305-3
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
16/12/2021 - 11:34:14Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.895.301-5
Assunto: Ficha de qualificação do responsável
16/12/2021 - 11:34:14Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.895.302-2
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
16/12/2021 - 11:34:14Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.895.306-0
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
16/12/2021 - 11:34:14Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.895.307-7
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
16/12/2021 - 11:34:13Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.895.294-0
Assunto: Comprovante de endereço
16/12/2021 - 11:34:13Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.895.295-7
Assunto: Comprovante de endereço
16/12/2021 - 11:34:13Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.895.299-5
Assunto: Ata/portaria/decreto de nomeação e exoneração
16/12/2021 - 11:34:13Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.895.300-8
Assunto: Ata/portaria/decreto de nomeação e exoneração
16/12/2021 - 11:34:13Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.895.297-1
Assunto: Ata/portaria/decreto de nomeação e exoneração
16/12/2021 - 11:34:13Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.895.298-8
Assunto: Ata/portaria/decreto de nomeação e exoneração
16/12/2021 - 11:34:12Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.895.290-2
Assunto: Determinação/recomendação/portaria/despacho/autorização de instauração da TCE ou Parecer circunstanciado
16/12/2021 - 11:34:12Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.895.292-6
Assunto: Medidas administrativas
16/12/2021 - 11:34:12Peça
Função: Não informado
Documento nº: 69.895.293-3
Assunto: Comprovante de endereço