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Processo: 045.577/2012-9 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 03/12/2012

Assunto do processo
TCE CONTRA ACILON GONÇALVES PINTO JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE EUSEBIO/CE, CONVERSÃO DE REPRESENTAÇÃO REFERENTE AO CONTRATO DE REPASSE 0255293-25, SIAFI 630234, PELO ACÓRDÃO 680/2012-TCU-PLENÁRIO (TC-036.232/2011-4)

Data de autuação
03/12/2012 - 19:51:27

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 033.509/2020-4 - Apensado desde 05/10/2020 - 13:15:32
Processo: 036.232/2011-4 - Apensado desde 08/02/2013 - 13:31:39

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 03/12/2012

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 03/12/2012

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 27/12/2018
R002 - Recurso de reconsideração - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 27/12/2018
R003 - Recurso de reconsideração - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 27/12/2018
R004 - Recurso de reconsideração - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 27/12/2018
R005 - Recurso de reconsideração - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 27/12/2018
R006 - Recurso de reconsideração - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 27/12/2018
R007 - Recurso de reconsideração - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 27/12/2018
R008 - Recurso de reconsideração - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 27/12/2018
R009 - Recurso de reconsideração - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 27/12/2018
R010 - Recurso de reconsideração - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 27/12/2018
R011 - Recurso de reconsideração - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 27/12/2018
R012 - Recurso de reconsideração - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 27/12/2018
R013 - Recurso de reconsideração - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 27/12/2018
R014 - Embargos de declaração - Relator ANTONIO ANASTASIA - Desde 03/02/2022
R015 - Embargos de declaração - Relator ANTONIO ANASTASIA - Desde 03/02/2022
R016 - Embargos de declaração - Relator ANTONIO ANASTASIA - Desde 03/02/2022
R017 - Embargos de declaração - Relator ANTONIO ANASTASIA - Desde 03/02/2022
R018 - Embargos de declaração - Relator ANTONIO ANASTASIA - Desde 03/02/2022
R019 - Embargos de declaração - Relator ANTONIO ANASTASIA - Desde 03/02/2022
R020 - Embargos de declaração - Relator ANTONIO ANASTASIA - Desde 03/02/2022
R021 - Embargos de declaração - Relator ANTONIO ANASTASIA - Desde 03/02/2022
R022 - Embargos de declaração - Relator ANTONIO ANASTASIA - Desde 03/02/2022
R023 - Embargos de declaração - Relator ANTONIO ANASTASIA - Desde 03/02/2022
R024 - Mera petição - Relator ANTONIO ANASTASIA - Desde 27/09/2023
R025 - Embargos de declaração - Relator ANTONIO ANASTASIA - Desde 15/08/2023
R026 - Recurso de revisão - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 06/12/2023

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 03/10/2025 - 14:11:34

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Eusébio - CE

Responsáveis
Acilon Gonçalves Pinto Júnior
BRICK ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
CONSTRUTORA CHC LTDA
COPA ENGENHARIA LTDA
Eldivan Tavares de Matos
Francisco Adail de Carvalho Fontenele Filho
Francisco Freitas Cunha
GIRAO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME
José Alves da Cunha
Maria Aurenir de Souza
PROJECON PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA
Sebastião Carneiro de Albuquerque
Tania Cavalcante da Silva
Tarcisio Vieira Mota Filho
Íris Germana Vieira Girão

Interessados
-----

Representante legais
ADENAUER MOREIRA
ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
ANDREI BARBOSA DE AGUIAR
Anastacio Jorge Matos de Sousa Marinho
BRETIS PIMENTEL DE CASTRO
Caio Cesar Vieira Rocha
FRANCISCO HERMÍNIO NETO
GIORDANO BRUNO ARAUJO CAVALCANTE MOTA
GISLENE RODRIGUES DE MACEDO
JOYCE LIMA MARCONI GURGEL
José Carlos de Matos
LIVIA ARAUJO CAVALCANTE MOTA XEREZ
Leonardo Rufino Capistrano
MANOEL WAGNER DE SA PONTE NETO
PRISCILA BARRETO MOREIRA SILVA
RODRIGO DE ARRAES QUEIROZ
Rodrigo Mariano Torquato Maia
Tiago Asfor Rocha Lima
UBIRATAN DINIZ DE AGUIAR
VICTOR DIEGO SOARES DE ALMEIDA
WANTUIL DE CASTRO JUNIOR

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 196.400,00
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
22/09/2025 - 13:51:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 31078/2025-TCU/Seproc.
05/09/2025 - 20:27:11Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 31079/2025-TCU/Seproc.
05/09/2025 - 18:44:06Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 31076/2025-TCU/Seproc.
07/08/2025 - 11:00:43Juntada comunicação Ofício 31076/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/08/2025 - 13:52:47Juntada comunicação Ofício 31079/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/08/2025 - 13:47:59Juntada comunicação Ofício 31078/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/08/2025 - 08:57:22Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
14/07/2025 - 17:44:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
14/07/2025 - 17:43:46Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
14/07/2025 - 17:42:33Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
25/06/2025 - 12:27:47Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 8128/2025-TCU/Seproc.
18/06/2025 - 12:52:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 8085/2025-TCU/Seproc.
11/06/2025 - 15:37:57Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 8087/2025-TCU/Seproc.
09/06/2025 - 13:52:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 8085/2025-TCU/Seproc.
30/04/2025 - 13:12:03Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 8124/2025-TCU/Seproc.
17/04/2025 - 00:29:39Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 8123/2025-TCU/Seproc.
27/03/2025 - 17:44:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 8086/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por WANTUIL DE CASTRO JUNIOR em nome de Francisco Freitas Cunha
27/03/2025 - 17:43:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 8088/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por WANTUIL DE CASTRO JUNIOR em nome de Eldivan Tavares de Matos
27/03/2025 - 17:43:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 8090/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por WANTUIL DE CASTRO JUNIOR em nome de José Alves da Cunha
27/03/2025 - 17:43:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 8110/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por WANTUIL DE CASTRO JUNIOR em nome de Maria Aurenir de Souza
27/03/2025 - 17:43:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 8113/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por WANTUIL DE CASTRO JUNIOR em nome de Sebastião Carneiro de Albuquerque
27/03/2025 - 17:43:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 8117/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por WANTUIL DE CASTRO JUNIOR em nome de Tania Cavalcante da Silva
25/03/2025 - 06:00:14Juntada comunicação Ofício 8123/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/03/2025 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 8124/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/03/2025 - 15:59:04Registrada ciência de comunicação do Edital 0220/2025-TCU/Seproc.
21/03/2025 - 10:06:42Peça nº 806 do tipo Edital (doc 77.730.731-9) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 51, de 21/03/2025.
20/03/2025 - 16:05:45Juntada comunicação Edital 0220/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/03/2025 - 15:16:41Juntada comunicação Ofício 8090/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/03/2025 - 15:14:57Juntada comunicação Ofício 8113/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/03/2025 - 15:14:30Juntada comunicação Ofício 8085/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/03/2025 - 15:13:32Juntada comunicação Ofício 8110/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/03/2025 - 15:12:58Juntada comunicação Ofício 8088/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/03/2025 - 15:12:36Juntada comunicação Ofício 8087/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/03/2025 - 15:12:13Juntada comunicação Ofício 8117/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/03/2025 - 15:11:51Juntada comunicação Ofício 8086/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/03/2025 - 15:11:01Juntada comunicação Ofício 8128/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/03/2025 - 15:39:02Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/03/2025 - 15:33:17Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/03/2025 - 15:26:39Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/03/2025 - 15:18:44Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/03/2025 - 15:10:35Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/03/2025 - 15:09:29Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/03/2025 - 15:06:19Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/03/2025 - 15:03:07Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/03/2025 - 15:01:38Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/03/2025 - 15:00:12Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/03/2025 - 14:55:22Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
21/02/2025 - 16:07:48Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Seproc
03/12/2024 - 15:58:32Registrada resposta de comunicação do Ofício 53259/2024-TCU/Seproc.
27/11/2024 - 17:26:26Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
27/11/2024 - 17:23:08Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
27/11/2024 - 17:20:24Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
27/11/2024 - 17:17:46Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
27/11/2024 - 17:15:36Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
27/11/2024 - 17:13:22Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
27/11/2024 - 17:10:40Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
27/11/2024 - 17:07:32Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
27/11/2024 - 17:03:25Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
27/11/2024 - 16:58:04Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
21/11/2024 - 17:14:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 53259/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por joicy mirelly de souza em nome de Secretaria de Gestão de Pessoas
21/11/2024 - 13:50:10Juntada comunicação Ofício 53259/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/11/2024 - 21:55:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
20/11/2024 - 21:49:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
20/11/2024 - 21:47:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
20/11/2024 - 21:46:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
20/11/2024 - 21:45:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
20/11/2024 - 21:44:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
20/11/2024 - 21:43:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
20/11/2024 - 21:43:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
20/11/2024 - 21:41:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
20/11/2024 - 12:18:35Documento Atestado de Trânsito em Julgado juntado ao processo por Seproc
20/11/2024 - 12:16:07Peça No. 762 do tipo Atestado de Trânsito em Julgado (doc 77.155.311-8) desentranhada do processo por Segesc - Motivo: Erro na juntada
19/11/2024 - 17:16:33Documento Atestado de Trânsito em Julgado juntado ao processo por Seproc
12/11/2024 - 10:40:07Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
12/11/2024 - 10:40:06Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
12/11/2024 - 10:40:06Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
12/11/2024 - 10:40:05Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
12/11/2024 - 10:40:05Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
12/11/2024 - 10:40:04Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
12/11/2024 - 10:40:04Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
12/11/2024 - 10:40:02Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
25/10/2024 - 13:51:49Registrada ciência de comunicação do Edital 1304/2024-TCU/Seproc.
23/10/2024 - 11:03:31Peça nº 752 do tipo Edital (doc 76.977.867-7) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 191, de 23/10/2024.
22/10/2024 - 17:17:28Juntada comunicação Edital 1304/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/10/2024 - 18:30:00Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 39429/2024-TCU/Seproc.
03/10/2024 - 18:29:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 39434/2024-TCU/Seproc.
03/10/2024 - 18:29:55Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 39435/2024-TCU/Seproc.
24/09/2024 - 06:01:00Juntada comunicação Ofício 39429/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/09/2024 - 06:00:58Juntada comunicação Ofício 39434/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/09/2024 - 06:00:54Juntada comunicação Ofício 39435/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/08/2024 - 18:15:48Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
20/08/2024 - 18:11:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
20/08/2024 - 18:10:38Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
31/07/2024 - 19:09:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 28771/2024-TCU/Seproc.
17/07/2024 - 18:32:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 28769/2024-TCU/Seproc.
09/07/2024 - 17:09:05Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 28769/2024-TCU/Seproc.
28/06/2024 - 15:22:53Juntada comunicação Ofício 28769/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/06/2024 - 15:22:12Juntada comunicação Ofício 28771/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/06/2024 - 13:46:11Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
25/06/2024 - 13:43:28Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
28/05/2024 - 09:56:39Juntada comunicação Ofício 20932/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/05/2024 - 09:56:17Juntada comunicação Ofício 20931/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/05/2024 - 17:25:07Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
30/04/2024 - 14:07:07Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 7076/2024-TCU/Seproc.
16/04/2024 - 15:46:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
27/02/2024 - 16:42:26Juntada comunicação Ofício 7076/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/02/2024 - 09:46:50Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/02/2024 - 10:55:49Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 07/02/2024 por meio do Acórdão 168/2024-PL, referente ao Recurso 045.577/2012-9/R026
07/02/2024 - 14:36:37Apreciação do processo no Plenário iniciada.
02/02/2024 - 19:10:07Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 07/02/2024, às 14h30.
12/01/2024 - 18:41:33Enviado por Rodrigo Medeiros de Lima para providências externas em Gabinete do Ministro BENJAMIN ZYMLER/Gabinete do Ministro BENJAMIN ZYMLER.
12/01/2024 - 18:41:31Exame de admissibilidade do recurso 045.577/2012-9/R026 feito pelo Procurador Rodrigo Lima
07/12/2023 - 11:35:22Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/12/2023 - 11:34:40Membro do MPTCU RODRIGO LIMA designado para os recursos 045.577/2012-9/R026 automaticamente pelo sistema
06/12/2023 - 11:12:14Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
06/12/2023 - 11:12:13Enviado para parecer do MP por AudRecursos
06/12/2023 - 11:12:12Designado o Ministro Relator MIN-BZ para os recursos 045.577/2012-9/R026 por AudRecursos (por Sorteio)
06/12/2023 - 11:12:10Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
06/12/2023 - 11:12:02Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por AudRecursos. Recurso(s): 045.577/2012-9/R026 (Proposta: Não conhecer).
23/11/2023 - 17:30:53Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Seproc
22/11/2023 - 11:36:39Documento Ofício de Requisição (OFÍCIO n. 03402-2023-PRU5R) juntado ao processo por AudTCE. O(s) anexo(s) [Termo, Termo, Memorando] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
06/10/2023 - 12:52:28Processo enviado de Seproc para AudRecursos/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
06/10/2023 - 12:51:53Autuado por Secretaria de Apoio à Gestão de Processos recurso interposto em 04/10/2023 contra o acórdão 1277/2017-PL
28/09/2023 - 16:23:14Processo enviado de MIN-AAA para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
28/09/2023 - 16:23:08Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 27/09/2023 por meio do Acórdão 2022/2023-PL, referente aos Recursos 045.577/2012-9/R024 e 045.577/2012-9/R025
27/09/2023 - 14:37:11Apreciação do processo no Plenário iniciada.
27/09/2023 - 09:48:50Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 045.577/2012-9/R024 automaticamente pelo sistema
27/09/2023 - 09:48:48Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
27/09/2023 - 09:48:35Designado o Ministro Relator MIN-AAA para os recursos 045.577/2012-9/R024 por Seses (por Atribuição)
27/09/2023 - 09:48:34Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
22/09/2023 - 19:10:09Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 27/09/2023, às 14h30.
04/09/2023 - 16:38:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 32791/2023-TCU/Seproc.
04/09/2023 - 16:37:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 32853/2023-TCU/Seproc.
04/09/2023 - 16:30:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 32849/2023-TCU/Seproc.
04/09/2023 - 14:43:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 32851/2023-TCU/Seproc.
04/09/2023 - 14:38:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 32796/2023-TCU/Seproc.
04/09/2023 - 14:35:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 32792/2023-TCU/Seproc.
24/08/2023 - 18:19:39Registrada a revogação da representação legal 16060/2017 (representante FATIMA DIOGENES TEIXEIRA CAMARA) por AudTCE
24/08/2023 - 18:16:55Registrada a revogação da representação legal 7880/2013 (representante TICIANA MARA SILVA) por AudTCE
24/08/2023 - 18:15:27Registrada a revogação da representação legal 7861/2013 (representante EUGENIO DE ARAUJO E OLIVEIRA LIMA) por AudTCE
24/08/2023 - 18:13:13Registrada a revogação da representação legal 11608/2014 (representante VALERIA ARRAES MAIA) por AudTCE
24/08/2023 - 18:13:10Registrada a revogação da representação legal 17265/2017 (representante ANDRE LUIZ DOS SANTOS ROCHA) por AudTCE
23/08/2023 - 13:32:44Processo enviado de MINS-ASC para MIN-AAA/não definida.
23/08/2023 - 13:07:48Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-LRF
23/08/2023 - 13:07:47Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado
15/08/2023 - 21:38:36Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 045.577/2012-9/R025 automaticamente pelo sistema
15/08/2023 - 21:38:35Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
15/08/2023 - 21:38:31Designado o Ministro Relator MIN-AAA para os recursos 045.577/2012-9/R025 por Seproc (por Atribuição)
15/08/2023 - 21:38:30Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
15/08/2023 - 21:38:27Autuado por Gabinete do Subprocurador-Geral LUCAS ROCHA FURTADO recurso interposto em 14/08/2023 contra o acórdão 1389/2023-PL
09/08/2023 - 12:05:50Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 32847/2023-TCU/Seproc.
09/08/2023 - 12:05:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 33030/2023-TCU/Seproc.
07/08/2023 - 13:45:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 32609/2023-TCU/Seproc.
04/08/2023 - 16:34:40Autuado por Gabinete do Subprocurador-Geral LUCAS ROCHA FURTADO recurso interposto em 03/08/2023 contra o acórdão 1389/2023-PL
04/08/2023 - 12:28:38Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 32846/2023-TCU/Seproc.
04/08/2023 - 08:51:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 32794/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANDREI BARBOSA DE AGUIAR em nome de Acilon Gonçalves Pinto Júnior
03/08/2023 - 15:53:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 32845/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por GISLENE RODRIGUES DE MACEDO em nome de Tarcisio Vieira Mota Filho
03/08/2023 - 09:58:38Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
03/08/2023 - 09:58:37Enviado para parecer do MP por Seproc
03/08/2023 - 09:58:35Pronunciamento da Seproc concluído
01/08/2023 - 11:41:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 33032/2023-TCU/Seproc.
01/08/2023 - 11:38:48Registrada ciência de comunicação do Ofício 33032/2023-TCU/Seproc.
31/07/2023 - 15:20:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 32879/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Leonardo Rufino Capistrano em nome de COPA ENGENHARIA LTDA
26/07/2023 - 12:56:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 33620/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por JOSE VANDER TOMAZ CHAVES em nome de JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA/CE - TRF-5
24/07/2023 - 06:03:56Juntada comunicação Ofício 32609/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/07/2023 - 06:03:51Juntada comunicação Ofício 33030/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/07/2023 - 06:03:46Juntada comunicação Ofício 33032/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/07/2023 - 06:02:27Juntada comunicação Ofício 32846/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/07/2023 - 06:02:22Juntada comunicação Ofício 32847/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/07/2023 - 17:50:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 33619/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANDREIA ROBERTA FERNANDES DIAS BARJUD em nome de Caixa Econômica Federal
21/07/2023 - 16:49:35Juntada comunicação Ofício 33619/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/07/2023 - 15:32:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 33617/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por WANDERSON KLAYTON CARVALHO FARIAS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério das Cidades
21/07/2023 - 10:31:30Juntada comunicação Ofício 33617/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/07/2023 - 16:19:45Juntada comunicação Ofício 33620/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/07/2023 - 14:01:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 33031/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por JOYCE LIMA MARCONI GURGEL em nome de CONSTRUTORA CHC LTDA
19/07/2023 - 14:00:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 33014/2023-TCU/Seproc.
19/07/2023 - 13:24:00Juntada comunicação Ofício 33014/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/07/2023 - 13:23:18Juntada comunicação Ofício 32853/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/07/2023 - 13:22:56Juntada comunicação Ofício 32794/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/07/2023 - 13:22:52Juntada comunicação Ofício 32796/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/07/2023 - 13:22:34Juntada comunicação Ofício 32845/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/07/2023 - 13:13:56Juntada comunicação Ofício 33031/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/07/2023 - 13:11:35Juntada comunicação Ofício 32879/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/07/2023 - 13:10:54Juntada comunicação Ofício 32792/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/07/2023 - 13:10:14Juntada comunicação Ofício 32791/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/07/2023 - 13:09:36Juntada comunicação Ofício 32851/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/07/2023 - 13:08:52Juntada comunicação Ofício 32849/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/07/2023 - 11:15:50Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/07/2023 - 17:16:47Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/07/2023 - 15:45:31Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/07/2023 - 15:43:40Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/07/2023 - 15:41:34Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/07/2023 - 15:38:55Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/07/2023 - 15:36:59Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/07/2023 - 15:34:51Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/07/2023 - 14:16:32Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/07/2023 - 14:15:15Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/07/2023 - 14:11:36Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/07/2023 - 14:10:04Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
16/07/2023 - 00:54:36Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
06/07/2023 - 08:07:10Processo enviado de MIN-AAA para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
06/07/2023 - 08:06:52Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 05/07/2023 por meio do Acórdão 1389/2023-PL, referente aos Recursos 045.577/2012-9/R014, 045.577/2012-9/R015, 045.577/2012-9/R016, 045.577/2012-9/R017, 045.577/2012-9/R018, 045.577/2012-9/R019, 045.577/2012-9/R020, 045.577/2012-9/R021, 045.577/2012-9/R022 e 045.577/2012-9/R023
05/07/2023 - 14:39:05Apreciação do processo no Plenário iniciada.
30/06/2023 - 19:10:11Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 05/07/2023, às 14h30.
27/04/2023 - 19:52:16Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-AAA
27/04/2023 - 19:52:15Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-AAA
27/04/2023 - 19:52:13Documento Deliberação originária juntado ao processo por MIN-AAA
02/01/2023 - 16:45:01Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE/ASS para AudTCE-ASS por SecexTCE/ASS
07/11/2022 - 16:14:46Enviado para pronunciamento do Ministro Antonio Anastasia por Serur
07/11/2022 - 16:14:36Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 045.577/2012-9/R023 (Proposta: Dar/Negar provimento), 045.577/2012-9/R022 (Proposta: Dar/Negar provimento), 045.577/2012-9/R014 (Proposta: Dar/Negar provimento), 045.577/2012-9/R015 (Proposta: Dar/Negar provimento), 045.577/2012-9/R016 (Proposta: Dar/Negar provimento), 045.577/2012-9/R017 (Proposta: Dar/Negar provimento), 045.577/2012-9/R018 (Proposta: Dar/Negar provimento), 045.577/2012-9/R019 (Proposta: Dar/Negar provimento), 045.577/2012-9/R020 (Proposta: Dar/Negar provimento), 045.577/2012-9/R021 (Proposta: Dar/Negar provimento).
08/09/2022 - 17:26:38Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Seproc
08/09/2022 - 16:40:33Documento Certidão juntado ao processo por Seproc
06/09/2022 - 17:15:59Documento Ofício de Requisição (Of. 02747-2022-CORESPAP-PRU1R) juntado ao processo por SecexTCE. O(s) anexo(s) [Ofício de Requisição, Comunicação de decisão judicial, Memorando] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
22/07/2022 - 13:09:26Documento Termo juntado ao processo por Seproc
22/07/2022 - 12:56:11Documento Certidão juntado ao processo por Seproc
22/07/2022 - 12:55:21Documento Certidão juntado ao processo por Seproc
22/07/2022 - 12:53:04Documento Informações para subsidiar defesa da União (AGU) juntado ao processo por Seproc
22/07/2022 - 11:37:16Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SecexTCE. O(s) anexo(s) [Memorando] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
13/04/2022 - 13:10:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 60444/2021-TCU/Seproc.
04/02/2022 - 11:00:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 1712/2022-TCU/Seproc.
04/02/2022 - 10:46:10Juntada comunicação Ofício 1712/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/02/2022 - 16:22:05Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
03/02/2022 - 16:21:55Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
03/02/2022 - 16:21:43Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
03/02/2022 - 16:21:33Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
03/02/2022 - 16:21:22Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
03/02/2022 - 16:21:14Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
03/02/2022 - 16:21:07Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
03/02/2022 - 16:20:59Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
03/02/2022 - 16:20:50Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
03/02/2022 - 16:20:41Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
02/02/2022 - 17:51:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 1713/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Sistema SIST_ETCU_APU em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Economia
02/02/2022 - 16:43:13Juntada comunicação Ofício 1713/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/01/2022 - 16:28:30Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): R023 (Proposta: Conhecer).
26/01/2022 - 10:24:31Documento Termo juntado ao processo por Seproc
25/01/2022 - 12:22:45Peça nº 613 do tipo Despacho de autoridade (doc 70.089.154-0) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 16, de 25/01/2022.
24/01/2022 - 10:10:14Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Seproc
21/01/2022 - 14:06:27Processo enviado de MIN-RC para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
21/01/2022 - 14:06:12Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-RC
21/01/2022 - 14:06:08Despacho oficializado.
10/12/2021 - 16:59:07Processo enviado de Serur para MIN-RC/não definida.
10/12/2021 - 16:56:25Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 045.577/2012-9/R023 automaticamente pelo sistema
10/12/2021 - 16:56:23Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
10/12/2021 - 16:56:20Designado o Ministro Relator MIN-RC para os recursos 045.577/2012-9/R023 por Seproc (por Atribuição)
10/12/2021 - 16:56:18Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
10/12/2021 - 16:56:09Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 08/12/2021 contra o acórdão 2375/2021-PL
09/12/2021 - 09:07:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 62531/2021-TCU/Seproc.
08/12/2021 - 12:29:25Peça nº 608 do tipo Despacho de autoridade (doc 69.763.879-1) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 227, de 08/12/2021.
02/12/2021 - 15:52:23Documento Acórdão associado ao(s) recurso(s) R001, R002, R003, R004, R005, R006, R007, R008, R009, R010, R011, R012, R013 por SecexTCE
02/12/2021 - 14:25:14Processo enviado de Seproc para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur)
02/12/2021 - 10:29:23Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-RC
02/12/2021 - 10:29:20Despacho oficializado.
26/11/2021 - 16:15:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 62531/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANDREI BARBOSA DE AGUIAR em nome de Acilon Gonçalves Pinto Júnior
26/11/2021 - 14:40:39Enviado por André Luiz Rodrigues para providências externas em Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO/Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO.
26/11/2021 - 09:06:14Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
26/11/2021 - 09:06:13Processo enviado de Seproc para PROC-G/não definida.
25/11/2021 - 14:49:39Documento Termo juntado ao processo por Seproc
25/11/2021 - 14:20:51Documento Termo juntado ao processo por Seproc
23/11/2021 - 08:22:11Processo enviado de MINS-ASC para Seproc/não definida.
23/11/2021 - 08:21:49Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MINS-ASC
23/11/2021 - 08:21:43Despacho oficializado.
22/11/2021 - 20:41:40Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 045.577/2012-9/R022 automaticamente pelo sistema
22/11/2021 - 20:41:38Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
22/11/2021 - 20:41:37Designado o Ministro Relator MIN-RC para os recursos 045.577/2012-9/R022 por SecexTCE (por Atribuição)
22/11/2021 - 20:41:35Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
22/11/2021 - 20:41:30Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 18/11/2021 contra o acórdão 2375/2021-PL
19/11/2021 - 10:03:06Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 045.577/2012-9/R021 automaticamente pelo sistema
19/11/2021 - 10:03:04Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
19/11/2021 - 10:03:03Designado o Ministro Relator MIN-RC para os recursos 045.577/2012-9/R021 por Seproc (por Atribuição)
19/11/2021 - 10:03:01Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
19/11/2021 - 10:02:56Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 16/11/2021 contra o acórdão 2375/2021-PL
19/11/2021 - 10:00:53Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 045.577/2012-9/R020 automaticamente pelo sistema
19/11/2021 - 10:00:51Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
19/11/2021 - 10:00:49Designado o Ministro Relator MIN-RC para os recursos 045.577/2012-9/R020 por Seproc (por Atribuição)
19/11/2021 - 10:00:47Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
19/11/2021 - 10:00:39Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 16/11/2021 contra o acórdão 2375/2021-PL
19/11/2021 - 09:49:34Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 045.577/2012-9/R019 automaticamente pelo sistema
19/11/2021 - 09:49:32Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
19/11/2021 - 09:49:30Designado o Ministro Relator MIN-RC para os recursos 045.577/2012-9/R019 por Seproc (por Atribuição)
19/11/2021 - 09:49:29Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
19/11/2021 - 09:49:25Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 18/11/2021 contra o acórdão 2375/2021-PL
19/11/2021 - 09:41:58Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 045.577/2012-9/R018 automaticamente pelo sistema
19/11/2021 - 09:41:57Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
19/11/2021 - 09:41:56Designado o Ministro Relator MIN-RC para os recursos 045.577/2012-9/R018 por Seproc (por Atribuição)
19/11/2021 - 09:41:54Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
19/11/2021 - 09:41:48Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 18/11/2021 contra o acórdão 2375/2021-PL
19/11/2021 - 09:36:42Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 045.577/2012-9/R017 automaticamente pelo sistema
19/11/2021 - 09:36:40Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
19/11/2021 - 09:36:39Designado o Ministro Relator MIN-RC para os recursos 045.577/2012-9/R017 por Seproc (por Atribuição)
19/11/2021 - 09:36:37Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
19/11/2021 - 09:36:32Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 18/11/2021 contra o acórdão 2375/2021-PL
19/11/2021 - 09:32:49Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 045.577/2012-9/R016 automaticamente pelo sistema
19/11/2021 - 09:32:47Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
19/11/2021 - 09:32:45Designado o Ministro Relator MIN-RC para os recursos 045.577/2012-9/R016 por Seproc (por Atribuição)
19/11/2021 - 09:32:43Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
19/11/2021 - 09:32:37Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 18/11/2021 contra o acórdão 2375/2021-PL
19/11/2021 - 09:27:37Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 045.577/2012-9/R015 automaticamente pelo sistema
19/11/2021 - 09:27:35Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
19/11/2021 - 09:27:34Designado o Ministro Relator MIN-RC para os recursos 045.577/2012-9/R015 por Seproc (por Atribuição)
19/11/2021 - 09:27:33Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
19/11/2021 - 09:27:27Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 16/11/2021 contra o acórdão 2375/2021-PL
19/11/2021 - 09:25:53Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 045.577/2012-9/R014 automaticamente pelo sistema
19/11/2021 - 09:25:51Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
19/11/2021 - 09:25:50Designado o Ministro Relator MIN-RC para os recursos 045.577/2012-9/R014 por Seproc (por Atribuição)
19/11/2021 - 09:25:48Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
19/11/2021 - 09:25:42Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 16/11/2021 contra o acórdão 2375/2021-PL
18/11/2021 - 15:37:04Cadastrada representação legal 19046/2021 (representante WANTUIL DE CASTRO JUNIOR) por SecexTCE
18/11/2021 - 15:31:03Cadastrada representação legal 19044/2021 (representante WANTUIL DE CASTRO JUNIOR) por SecexTCE
18/11/2021 - 15:22:49Cadastrada representação legal 19043/2021 (representante WANTUIL DE CASTRO JUNIOR) por SecexTCE
18/11/2021 - 13:51:45Cadastrada representação legal 19028/2021 (representante WANTUIL DE CASTRO JUNIOR) por SecexTCE
18/11/2021 - 10:44:04Cadastrada representação legal 19018/2021 (representante WANTUIL DE CASTRO JUNIOR) por SecexTCE
18/11/2021 - 09:49:56Cadastrada representação legal 18998/2021 (representante WANTUIL DE CASTRO JUNIOR) por SecexTCE
17/11/2021 - 18:21:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 60475/2021-TCU/Seproc.
17/11/2021 - 15:50:02Excluída representação legal 18861/2021 (representante WANTUIL DE CASTRO JUNIOR) por SecexTCE
17/11/2021 - 15:49:42Excluída representação legal 18860/2021 (representante WANTUIL DE CASTRO JUNIOR) por SecexTCE
17/11/2021 - 15:49:23Excluída representação legal 18860/2021 (representante WANTUIL DE CASTRO JUNIOR) por SecexTCE
16/11/2021 - 22:52:06Cadastrada representação legal 18861/2021 (representante WANTUIL DE CASTRO JUNIOR) por SecexTCE
16/11/2021 - 22:40:59Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 60453/2021-TCU/Seproc.
16/11/2021 - 22:31:10Cadastrada representação legal 18860/2021 (representante WANTUIL DE CASTRO JUNIOR) por SecexTCE
16/11/2021 - 20:59:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 60448/2021-TCU/Seproc.
16/11/2021 - 20:59:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 60474/2021-TCU/Seproc.
16/11/2021 - 20:59:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 60486/2021-TCU/Seproc.
16/11/2021 - 20:45:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 60446/2021-TCU/Seproc.
12/11/2021 - 11:50:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 60476/2021-TCU/Seproc.
11/11/2021 - 21:18:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 60478/2021-TCU/Seproc.
11/11/2021 - 21:18:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 60445/2021-TCU/Seproc.
11/11/2021 - 21:18:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 60443/2021-TCU/Seproc.
11/11/2021 - 21:10:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 60447/2021-TCU/Seproc.
09/11/2021 - 20:51:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 60449/2021-TCU/Seproc.
09/11/2021 - 20:51:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 60450/2021-TCU/Seproc.
09/11/2021 - 20:51:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 60451/2021-TCU/Seproc.
09/11/2021 - 19:50:40Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-RC
08/11/2021 - 20:03:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 60475/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Leonardo Rufino Capistrano em nome de COPA ENGENHARIA LTDA
08/11/2021 - 12:10:48Juntada comunicação Ofício 62531/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/11/2021 - 10:31:04Processo enviado de Seproc para MINS-ASC/não definida.
06/11/2021 - 10:28:55Pronunciamento da Seproc concluído
04/11/2021 - 16:19:01Registrada resposta de comunicação do Ofício 60458/2021-TCU/Seproc.
04/11/2021 - 16:19:01Registrada resposta de comunicação do Ofício 60458/2021-TCU/Seproc.
04/11/2021 - 16:19:00Registrada resposta de comunicação do Ofício 60458/2021-TCU/Seproc.
04/11/2021 - 16:18:58Registrada resposta de comunicação do Ofício 60458/2021-TCU/Seproc.
04/11/2021 - 12:59:11Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
03/11/2021 - 13:57:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 60477/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por RODRIGO MARIANO TORQUATO MAIA em nome de CONSTRUTORA CHC LTDA
28/10/2021 - 12:43:18Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Dicomp. (Diretoria de Comunicação Processual)
28/10/2021 - 10:05:02Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/ASS. (Assessoria da SecexTCE)
28/10/2021 - 09:58:48Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Seproc
28/10/2021 - 06:01:15Juntada comunicação Ofício 60443/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/10/2021 - 06:01:13Juntada comunicação Ofício 60444/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/10/2021 - 06:01:11Juntada comunicação Ofício 60445/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/10/2021 - 06:01:08Juntada comunicação Ofício 60446/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/10/2021 - 06:01:06Juntada comunicação Ofício 60447/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/10/2021 - 06:01:04Juntada comunicação Ofício 60448/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/10/2021 - 06:00:59Juntada comunicação Ofício 60474/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/10/2021 - 06:00:57Juntada comunicação Ofício 60476/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/10/2021 - 06:00:56Juntada comunicação Ofício 60478/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/10/2021 - 06:00:53Juntada comunicação Ofício 60486/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/10/2021 - 06:00:46Juntada comunicação Ofício 60449/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/10/2021 - 06:00:44Juntada comunicação Ofício 60450/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/10/2021 - 06:00:42Juntada comunicação Ofício 60451/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/10/2021 - 06:00:38Juntada comunicação Ofício 60453/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/10/2021 - 23:22:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 60460/2021-TCU/Seproc.
25/10/2021 - 16:05:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 60458/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MIRELE OLIVEIRA SOUSA DA SILVA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Economia
25/10/2021 - 14:43:06Juntada comunicação Ofício 60460/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/10/2021 - 14:35:44Juntada comunicação Ofício 60458/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/10/2021 - 14:32:16Juntada comunicação Ofício 60477/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/10/2021 - 14:32:12Juntada comunicação Ofício 60475/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/10/2021 - 17:30:32Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
22/10/2021 - 16:18:28Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
22/10/2021 - 15:58:38Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
22/10/2021 - 15:55:14Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
22/10/2021 - 15:54:02Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
22/10/2021 - 15:48:51Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
22/10/2021 - 15:47:29Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
22/10/2021 - 15:31:23Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
22/10/2021 - 15:29:55Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
22/10/2021 - 15:28:38Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
22/10/2021 - 15:26:58Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
13/10/2021 - 19:26:38Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para SecexTCE/ASS por SecexTCE
13/10/2021 - 16:25:04Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/ASS. (Assessoria da SecexTCE)
13/10/2021 - 16:04:14Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SecexTCE
01/10/2021 - 07:05:18Processo enviado de MIN-RC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
01/10/2021 - 07:05:16Apreciado na Sessão Extraordinária reservada do Plenário em 29/09/2021 por meio do Acórdão 2375/2021-PL
29/09/2021 - 18:15:05Apreciação do processo no Plenário iniciada.
29/09/2021 - 16:15:39Pedido de sustentação oral (069.279.293-1) apreciado pelo Presidente do Plenário
29/09/2021 - 16:15:28Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por GABPRES. O(s) anexo(s) [Despacho de autoridade] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
29/09/2021 - 13:34:16Pedido de sustentação oral (069.265.289-1) apreciado pelo Presidente do Plenário
29/09/2021 - 13:34:08Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por GABPRES. O(s) anexo(s) [Despacho de autoridade] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
29/09/2021 - 13:11:52Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária (Reservada) de Plenário, prevista para 29/09/2021, às 14h30.
29/09/2021 - 13:11:52Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 29/09/2021, às 14h30.
29/09/2021 - 12:16:16Pedido de sustentação oral (069.279.293-1) enviado para o Presidente do Plenário
29/09/2021 - 12:15:22Pedido de sustentação oral (069.279.293-1) apreciado pelo Ministro Raimundo Carreiro
29/09/2021 - 11:38:53Pedido de sustentação oral (069.279.293-1) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Raimundo Carreiro
29/09/2021 - 11:27:24Cadastrada representação legal 14870/2021 (representante José Carlos de Matos) por Seses
29/09/2021 - 11:13:04Pedido de sustentação oral (069.285.520-9) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Raimundo Carreiro
28/09/2021 - 17:59:50Cadastrada representação legal 14834/2021 (representante GISLENE RODRIGUES DE MACEDO) por SecexTCE
28/09/2021 - 16:56:56Pedido de sustentação oral (069.265.289-1) enviado para o Presidente do Plenário
28/09/2021 - 16:27:38Pedido de sustentação oral (069.265.289-1) apreciado pelo Ministro Raimundo Carreiro
27/09/2021 - 18:55:01Pedido de sustentação oral (069.265.289-1) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Raimundo Carreiro
27/09/2021 - 11:34:09Pedido de sustentação oral (069.255.423-2) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Raimundo Carreiro
24/09/2021 - 19:10:09Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 29/09/2021, às 14h30.
11/08/2021 - 21:06:58Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-RC
11/08/2021 - 19:10:30Processo excluído de pauta durante a sessão Telepresencial do Plenário em 11/08/2021
11/08/2021 - 14:34:50Apreciação do processo no Plenário iniciada.
10/08/2021 - 17:21:23Pedido de sustentação oral (068.717.527-5) apreciado pelo Presidente do Plenário
10/08/2021 - 17:21:16Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por GABPRES. O(s) anexo(s) [Despacho de autoridade] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
09/08/2021 - 22:52:01Pedido de sustentação oral (068.717.606-7) enviado para o Presidente do Plenário
09/08/2021 - 22:51:26Pedido de sustentação oral (068.717.527-5) enviado para o Presidente do Plenário
09/08/2021 - 22:51:21Pedido de sustentação oral (068.717.606-7) apreciado pelo Ministro Raimundo Carreiro
09/08/2021 - 22:50:52Pedido de sustentação oral (068.717.527-5) apreciado pelo Ministro Raimundo Carreiro
09/08/2021 - 11:59:09Pedido de sustentação oral (068.717.527-5) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Raimundo Carreiro
09/08/2021 - 11:58:05Pedido de sustentação oral (068.717.606-7) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Raimundo Carreiro
06/08/2021 - 19:10:07Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 11/08/2021, às 14h30.
14/05/2021 - 11:10:11Documento Petição (ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO PARA ENVIO DE COMUNICAÇÕES) juntado ao processo por SecexTCE
11/01/2021 - 17:09:50Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 045.577/2012-9/R013 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:09:46Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 045.577/2012-9/R012 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:09:42Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:09:38Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 045.577/2012-9/R011 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:09:34Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:09:31Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 045.577/2012-9/R010 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:09:28Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 045.577/2012-9/R008 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:09:22Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 045.577/2012-9/R009 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:09:18Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:09:15Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 045.577/2012-9/R007 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:09:13Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 045.577/2012-9/R005 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:09:06Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:09:02Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 045.577/2012-9/R004 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:08:59Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:08:51Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:08:47Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:08:43Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:08:34Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 045.577/2012-9/R002 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:08:28Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:08:20Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 045.577/2012-9/R003 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:08:12Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 045.577/2012-9/R006 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:08:09Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 045.577/2012-9/R001 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:08:02Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:07:50Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:07:41Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:07:33Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:02:57Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:02:57Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
05/10/2020 - 13:15:32Processo 033.509/2020-4 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
18/06/2020 - 15:50:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
17/06/2020 - 17:47:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
10/03/2020 - 15:10:15Enviado por Lucas Rocha Furtado para providências externas em Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO/Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO.
10/03/2020 - 15:09:30Exame de mérito dos recursos 045.577/2012-9/R001, 045.577/2012-9/R003, 045.577/2012-9/R004, 045.577/2012-9/R002, 045.577/2012-9/R011, 045.577/2012-9/R010, 045.577/2012-9/R008, 045.577/2012-9/R009, 045.577/2012-9/R005, 045.577/2012-9/R007, ... feito pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado
17/01/2020 - 17:20:37Documento Diversos juntado ao processo por SPG-LRF
09/12/2019 - 09:35:52Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
06/12/2019 - 15:54:32Enviado para parecer do MP por Serur
06/12/2019 - 15:54:23Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 045.577/2012-9/R001 (Proposta: Negar provimento), 045.577/2012-9/R003 (Proposta: Negar provimento), 045.577/2012-9/R004 (Proposta: Negar provimento), 045.577/2012-9/R002 (Proposta: Negar provimento), 045.577/2012-9/R011 (Proposta: Negar provimento), 045.577/2012-9/R010 (Proposta: Negar provimento), 045.577/2012-9/R008 (Proposta: Negar provimento), 045.577/2012-9/R009 (Proposta: Negar provimento), 045.577/2012-9/R005 (Proposta: Negar provimento), 045.577/2012-9/R007 (Proposta: Negar provimento), 045.577/2012-9/R012 (Proposta: Negar provimento), 045.577/2012-9/R013 (Proposta: Negar provimento), 045.577/2012-9/R006 (Proposta: Negar provimento).
25/07/2019 - 10:50:13Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Secex-TCE
19/07/2019 - 16:36:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Serur
19/07/2019 - 16:28:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Serur
19/07/2019 - 13:23:33Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
09/07/2019 - 18:12:49Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
02/07/2019 - 11:29:16Peça nº 469 do tipo Despacho de autoridade (doc 61.900.162-7) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 122, de 02/07/2019.
01/07/2019 - 19:52:04Processo enviado de MIN-RC para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
01/07/2019 - 19:52:01Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro.
28/06/2019 - 16:33:42Documento Novos elementos/informações adicionais (Memoriais) juntado ao processo por Secex-TCE
24/06/2019 - 17:54:13Documento Termo (Termo de Exclusão de Pauta) juntado ao processo por MIN-RC
24/06/2019 - 17:52:13Processo excluído da pauta da sessão Extraordinária [Reservada] de Plenário, prevista para 26/06/2019, às 14h30
21/06/2019 - 19:00:44Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Plenário, prevista para 26/06/2019, às 14h30.
12/06/2019 - 14:19:52Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 12/06/2019, às 14h30
07/06/2019 - 19:00:28Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 12/06/2019, às 14h30.
24/05/2019 - 16:14:08Enviado por Lucas Rocha Furtado para providências externas em Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO/Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO.
24/05/2019 - 16:13:45Exame de mérito dos recursos 045.577/2012-9/R001, 045.577/2012-9/R003, 045.577/2012-9/R004, 045.577/2012-9/R002, 045.577/2012-9/R011, 045.577/2012-9/R010, 045.577/2012-9/R008, 045.577/2012-9/R009, 045.577/2012-9/R005, 045.577/2012-9/R007, ... feito pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado
08/04/2019 - 15:26:30Unidade responsável técnica alterada de Sec-CE para SecexTCE por Sec-CE
27/02/2019 - 16:22:41Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
27/02/2019 - 16:19:04Enviado para parecer do MP por Serur
27/02/2019 - 16:18:59Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 045.577/2012-9/R001 (Proposta: Negar provimento), 045.577/2012-9/R003 (Proposta: Negar provimento), 045.577/2012-9/R004 (Proposta: Negar provimento), 045.577/2012-9/R002 (Proposta: Negar provimento), 045.577/2012-9/R011 (Proposta: Negar provimento), 045.577/2012-9/R010 (Proposta: Negar provimento), 045.577/2012-9/R008 (Proposta: Negar provimento), 045.577/2012-9/R009 (Proposta: Negar provimento), 045.577/2012-9/R005 (Proposta: Negar provimento), 045.577/2012-9/R007 (Proposta: Negar provimento), 045.577/2012-9/R012 (Proposta: Negar provimento), 045.577/2012-9/R013 (Proposta: Negar provimento), 045.577/2012-9/R006 (Proposta: Negar provimento).
27/12/2018 - 00:02:23Designado o Ministro Relator RAIMUNDO CARREIRO para os recursos 045.577/2012-9/R013
27/12/2018 - 00:02:22Designado o Ministro Relator RAIMUNDO CARREIRO para os recursos 045.577/2012-9/R012
27/12/2018 - 00:02:21Designado o Ministro Relator RAIMUNDO CARREIRO para os recursos 045.577/2012-9/R011
27/12/2018 - 00:02:20Designado o Ministro Relator RAIMUNDO CARREIRO para os recursos 045.577/2012-9/R010
27/12/2018 - 00:02:19Designado o Ministro Relator RAIMUNDO CARREIRO para os recursos 045.577/2012-9/R009
27/12/2018 - 00:02:18Designado o Ministro Relator RAIMUNDO CARREIRO para os recursos 045.577/2012-9/R008
27/12/2018 - 00:02:17Designado o Ministro Relator RAIMUNDO CARREIRO para os recursos 045.577/2012-9/R007
27/12/2018 - 00:02:16Designado o Ministro Relator RAIMUNDO CARREIRO para os recursos 045.577/2012-9/R006
27/12/2018 - 00:02:15Designado o Ministro Relator RAIMUNDO CARREIRO para os recursos 045.577/2012-9/R005
27/12/2018 - 00:02:14Designado o Ministro Relator RAIMUNDO CARREIRO para os recursos 045.577/2012-9/R004
27/12/2018 - 00:02:13Designado o Ministro Relator RAIMUNDO CARREIRO para os recursos 045.577/2012-9/R003
27/12/2018 - 00:02:12Designado o Ministro Relator RAIMUNDO CARREIRO para os recursos 045.577/2012-9/R002
27/12/2018 - 00:02:11Designado o Ministro Relator RAIMUNDO CARREIRO para os recursos 045.577/2012-9/R001
27/12/2018 - 00:01:23Encerrada a relatoria do Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO para o recurso 045.577/2012-9/R013
27/12/2018 - 00:01:22Encerrada a relatoria do Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO para o recurso 045.577/2012-9/R012
27/12/2018 - 00:01:21Encerrada a relatoria do Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO para o recurso 045.577/2012-9/R011
27/12/2018 - 00:01:20Encerrada a relatoria do Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO para o recurso 045.577/2012-9/R010
27/12/2018 - 00:01:19Encerrada a relatoria do Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO para o recurso 045.577/2012-9/R009
27/12/2018 - 00:01:18Encerrada a relatoria do Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO para o recurso 045.577/2012-9/R008
27/12/2018 - 00:01:17Encerrada a relatoria do Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO para o recurso 045.577/2012-9/R007
27/12/2018 - 00:01:16Encerrada a relatoria do Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO para o recurso 045.577/2012-9/R006
27/12/2018 - 00:01:15Encerrada a relatoria do Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO para o recurso 045.577/2012-9/R005
27/12/2018 - 00:01:14Encerrada a relatoria do Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO para o recurso 045.577/2012-9/R004
27/12/2018 - 00:01:13Encerrada a relatoria do Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO para o recurso 045.577/2012-9/R003
27/12/2018 - 00:01:12Encerrada a relatoria do Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO para o recurso 045.577/2012-9/R002
27/12/2018 - 00:01:11Encerrada a relatoria do Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO para o recurso 045.577/2012-9/R001
03/09/2018 - 17:27:44Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Serur
17/04/2018 - 16:08:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
13/03/2018 - 17:44:30Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Serur
01/03/2018 - 09:45:35Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Serur
01/03/2018 - 09:45:23Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Serur
29/01/2018 - 17:12:09Enviado por SECEX-CE para providências externas na Serur/SA
19/01/2018 - 12:48:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
02/01/2018 - 16:57:31Juntada comunicação Edital 0148/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
19/12/2017 - 14:56:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
14/12/2017 - 11:22:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
12/12/2017 - 14:37:43Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
11/12/2017 - 17:06:44Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
08/12/2017 - 18:37:17Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
04/12/2017 - 11:34:29Juntada comunicação Ofício 2840/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/12/2017 - 11:34:28Juntada comunicação Ofício 2839/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
23/11/2017 - 12:32:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
13/11/2017 - 15:19:30Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
03/11/2017 - 15:30:12Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
03/11/2017 - 15:26:48Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
31/10/2017 - 18:28:47Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
30/10/2017 - 13:01:13Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
30/10/2017 - 13:01:12Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
30/10/2017 - 12:18:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/10/2017 - 18:17:11Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
27/10/2017 - 15:20:58Juntada comunicação Edital 0119/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
25/10/2017 - 15:11:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
23/10/2017 - 11:40:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
18/10/2017 - 15:43:50Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
18/10/2017 - 15:43:50Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
18/10/2017 - 15:43:49Juntada comunicação Ofício 2435/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
16/10/2017 - 13:42:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/10/2017 - 13:42:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/10/2017 - 13:42:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/10/2017 - 13:42:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
11/10/2017 - 19:08:42Enviado por MIN-JM para providências externas na SECEX-CE
11/10/2017 - 19:08:38Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.
11/10/2017 - 10:53:14Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por Serur
11/10/2017 - 10:51:12Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 045.577/2012-9/R001, 045.577/2012-9/R002, 045.577/2012-9/R003, 045.577/2012-9/R004, 045.577/2012-9/R005, 045.577/2012-9/R006, 045.577/2012-9/R007, 045.577/2012-9/R008, 045.577/2012-9/R009, 045.577/2012-9/R010, 045.577/2012-9/R011, 045.577/2012-9/R012, 045.577/2012-9/R013 (por sorteio)
11/10/2017 - 10:48:57Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 045.577/2012-9/R001, 045.577/2012-9/R003, 045.577/2012-9/R004, 045.577/2012-9/R002, 045.577/2012-9/R011, 045.577/2012-9/R010, 045.577/2012-9/R008, 045.577/2012-9/R009, 045.577/2012-9/R005, 045.577/2012-9/R007, 045.577/2012-9/R012, 045.577/2012-9/R013, 045.577/2012-9/R006 da Serur concluído.
10/10/2017 - 16:35:41Documento Novos elementos/informações adicionais associado ao(s) recurso(s) R013 por Serur
29/09/2017 - 06:02:31Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/09/2017 - 06:02:29Juntada comunicação Ofício 2297/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/09/2017 - 06:02:27Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/09/2017 - 06:02:25Juntada comunicação Ofício 2296/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/09/2017 - 06:02:23Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/09/2017 - 06:02:22Juntada comunicação Ofício 2295/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/09/2017 - 06:02:19Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/09/2017 - 06:02:17Juntada comunicação Ofício 2294/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/09/2017 - 06:02:16Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/09/2017 - 06:02:14Juntada comunicação Ofício 2293/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/09/2017 - 06:02:07Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/09/2017 - 06:02:05Juntada comunicação Ofício 2292/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/09/2017 - 06:02:03Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/09/2017 - 06:02:02Juntada comunicação Ofício 2291/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/09/2017 - 06:01:59Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/09/2017 - 06:01:58Juntada comunicação Ofício 2290/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/09/2017 - 06:01:50Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/09/2017 - 06:01:47Juntada comunicação Ofício 2289/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
25/09/2017 - 15:25:32Enviado por SECEX-CE para providências externas na Serur/SA
22/09/2017 - 13:18:35Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
20/09/2017 - 12:04:22Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CE
20/09/2017 - 12:01:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
20/09/2017 - 11:26:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
11/09/2017 - 17:41:25Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 06/09/2017 contra o acórdão 1277/2017-PL
11/09/2017 - 17:39:57Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
11/09/2017 - 17:39:48Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
11/09/2017 - 17:39:39Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
11/09/2017 - 16:50:40Cadastrada representação legal 20233/2017 por SECEX-CE
11/09/2017 - 16:48:58Cadastrada representação legal 20232/2017 por SECEX-CE
11/09/2017 - 16:44:53Registrada a revogação/renúncia da representação legal 20902/2016 por SECEX-CE
11/09/2017 - 16:41:52Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
11/09/2017 - 16:41:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
11/09/2017 - 16:40:10Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 06/09/2017 contra o acórdão 1277/2017-PL
06/09/2017 - 13:15:39Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
06/09/2017 - 13:15:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
05/09/2017 - 16:07:39Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
31/08/2017 - 14:06:26Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
30/08/2017 - 14:30:23Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/08/2017 - 18:01:39Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 26/07/2017 contra o acórdão 1277/2017-PL
29/08/2017 - 17:41:52Cadastrada representação legal 19011/2017 por SECEX-CE
29/08/2017 - 17:41:52Cadastrada representação legal 19010/2017 por SECEX-CE
29/08/2017 - 17:41:51Cadastrada representação legal 19009/2017 por SECEX-CE
29/08/2017 - 17:41:51Cadastrada representação legal 19008/2017 por SECEX-CE
29/08/2017 - 17:39:33Registrada a revogação/renúncia da representação legal 7821/2013 por SECEX-CE
29/08/2017 - 17:39:32Registrada a revogação/renúncia da representação legal 7815/2013 por SECEX-CE
29/08/2017 - 17:39:32Registrada a revogação/renúncia da representação legal 7817/2013 por SECEX-CE
29/08/2017 - 17:39:32Registrada a revogação/renúncia da representação legal 7814/2013 por SECEX-CE
29/08/2017 - 17:39:32Registrada a revogação/renúncia da representação legal 7819/2013 por SECEX-CE
29/08/2017 - 17:39:31Registrada a revogação/renúncia da representação legal 7818/2013 por SECEX-CE
29/08/2017 - 17:31:38Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
24/08/2017 - 12:47:44Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
24/08/2017 - 12:40:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
24/08/2017 - 12:39:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
24/08/2017 - 06:01:01Juntada comunicação Ofício 1862/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
24/08/2017 - 06:00:58Juntada comunicação Ofício 1861/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
16/08/2017 - 18:39:36Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
16/08/2017 - 12:32:41Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
10/08/2017 - 15:28:20Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
09/08/2017 - 17:38:45Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
04/08/2017 - 14:12:18Cadastrada representação legal 17265/2017 por SECEX-CE
04/08/2017 - 14:12:18Associados documentos à representação legal 7819/2013 por SECEX-CE
04/08/2017 - 13:55:34Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
04/08/2017 - 13:55:32Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
03/08/2017 - 17:23:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/07/2017 - 14:59:57Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
28/07/2017 - 14:59:56Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
28/07/2017 - 14:58:32Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 26/07/2017 contra o acórdão 1277/2017-PL
28/07/2017 - 14:44:19Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
28/07/2017 - 14:43:14Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 27/07/2017 contra o acórdão 1277/2017-PL
28/07/2017 - 14:40:57Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/07/2017 - 14:39:42Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/07/2017 - 11:45:54Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
28/07/2017 - 11:45:08Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 27/07/2017 contra o acórdão 1277/2017-PL
28/07/2017 - 11:44:22Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
28/07/2017 - 11:43:27Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 27/07/2017 contra o acórdão 1277/2017-PL
28/07/2017 - 11:26:12Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
28/07/2017 - 11:25:22Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 26/07/2017 contra o acórdão 1277/2017-PL
28/07/2017 - 11:24:21Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
28/07/2017 - 11:23:14Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 26/07/2017 contra o acórdão 1277/2017-PL
28/07/2017 - 11:14:41Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
28/07/2017 - 11:13:12Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 26/07/2017 contra o acórdão 1277/2017-PL
28/07/2017 - 11:06:50Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
28/07/2017 - 11:05:22Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 26/07/2017 contra o acórdão 1277/2017-PL
28/07/2017 - 11:02:30Cadastrada representação legal 16639/2017 por SECEX-CE
28/07/2017 - 11:02:29Cadastrada representação legal 16638/2017 por SECEX-CE
28/07/2017 - 11:02:29Cadastrada representação legal 16637/2017 por SECEX-CE
28/07/2017 - 11:02:28Cadastrada representação legal 16636/2017 por SECEX-CE
28/07/2017 - 11:02:27Cadastrada representação legal 16635/2017 por SECEX-CE
28/07/2017 - 10:35:25Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
28/07/2017 - 10:17:00Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
28/07/2017 - 10:15:27Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 26/07/2017 contra o acórdão 1277/2017-PL
27/07/2017 - 18:42:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/07/2017 - 18:41:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/07/2017 - 18:41:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/07/2017 - 18:40:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/07/2017 - 18:26:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/07/2017 - 18:25:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/07/2017 - 18:25:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/07/2017 - 18:24:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/07/2017 - 18:24:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/07/2017 - 18:23:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/07/2017 - 18:22:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/07/2017 - 17:30:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/07/2017 - 17:29:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
24/07/2017 - 10:37:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
20/07/2017 - 18:00:33Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
20/07/2017 - 17:57:05Cadastrada representação legal 16060/2017 por SECEX-CE
20/07/2017 - 17:55:45Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
20/07/2017 - 17:55:44Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
18/07/2017 - 13:52:32Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
18/07/2017 - 13:52:30Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
18/07/2017 - 10:53:11Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 17/07/2017 contra o acórdão 1277/2017-PL
18/07/2017 - 10:52:03Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
07/07/2017 - 19:57:58Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2017 - 19:57:58Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2017 - 19:57:57Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2017 - 19:57:57Juntada comunicação Ofício 1424/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/07/2017 - 19:57:56Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2017 - 19:57:55Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2017 - 19:57:55Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2017 - 19:57:54Juntada comunicação Ofício 1422/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/07/2017 - 19:21:21Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2017 - 19:21:20Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2017 - 19:21:20Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2017 - 19:21:19Juntada comunicação Ofício 1421/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/07/2017 - 19:21:18Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2017 - 19:21:18Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2017 - 19:21:17Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2017 - 19:21:17Juntada comunicação Ofício 1420/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/07/2017 - 19:21:16Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2017 - 19:21:15Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2017 - 19:21:15Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2017 - 19:21:14Juntada comunicação Ofício 1419/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/07/2017 - 19:21:13Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2017 - 19:21:13Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2017 - 19:21:13Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2017 - 19:21:12Juntada comunicação Ofício 1418/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/07/2017 - 19:19:36Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2017 - 19:19:35Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2017 - 19:19:35Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2017 - 19:19:34Juntada comunicação Ofício 1417/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/07/2017 - 19:19:33Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2017 - 19:19:33Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2017 - 19:19:33Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2017 - 19:19:32Juntada comunicação Ofício 1416/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/07/2017 - 19:19:31Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2017 - 19:19:31Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2017 - 19:19:30Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2017 - 19:19:30Juntada comunicação Ofício 1415/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/07/2017 - 19:19:29Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2017 - 19:19:28Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2017 - 19:19:28Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2017 - 19:19:27Juntada comunicação Ofício 1414/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/07/2017 - 19:19:26Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2017 - 19:19:26Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2017 - 19:19:25Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2017 - 19:19:25Juntada comunicação Ofício 1413/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/07/2017 - 19:17:52Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2017 - 19:17:52Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2017 - 19:17:51Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2017 - 19:17:51Juntada comunicação Ofício 1412/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/07/2017 - 19:17:50Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2017 - 19:17:50Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2017 - 19:17:49Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2017 - 19:17:49Juntada comunicação Ofício 1411/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/07/2017 - 19:17:48Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2017 - 19:17:48Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2017 - 19:17:47Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2017 - 19:17:47Juntada comunicação Ofício 1410/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/07/2017 - 19:17:46Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2017 - 19:17:45Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2017 - 19:17:45Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2017 - 19:17:44Juntada comunicação Ofício 1409/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/07/2017 - 19:17:43Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2017 - 19:17:43Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2017 - 19:17:42Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2017 - 19:17:41Juntada comunicação Ofício 1408/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
05/07/2017 - 14:05:14Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2017 - 14:05:02Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2017 - 14:04:53Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2017 - 14:04:43Juntada comunicação Ofício 1423/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
28/06/2017 - 10:51:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
23/06/2017 - 17:36:24Pronunciamento da SECEX-CE concluído
20/06/2017 - 17:13:17Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
20/06/2017 - 08:50:21Enviado por MINS-ASC para providências externas na Disup
20/06/2017 - 08:50:19Apreciado na Sessão Extraordinária reservada do Plenário em 14/06/2017 por meio do Acórdão 1277/2017-PL
14/06/2017 - 14:28:54Apreciação do processo no Plenário iniciada.
26/04/2017 - 15:53:45Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
23/03/2017 - 16:52:49Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
23/03/2017 - 16:52:47Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
16/02/2017 - 14:25:38Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-LRF
16/02/2017 - 14:25:26Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado
08/02/2017 - 15:57:57Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
08/02/2017 - 15:52:43Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
08/02/2017 - 15:52:42Pronunciamento da SECEX-CE concluído
06/02/2017 - 15:11:39Enviado por André Luiz Rodrigues para providências externas em Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará/Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará.
03/02/2017 - 18:23:54Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
01/02/2017 - 10:57:58Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
01/02/2017 - 10:33:13Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
01/02/2017 - 10:33:11Pronunciamento da SECEX-CE concluído
25/01/2017 - 16:47:23Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
25/01/2017 - 16:47:05Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
22/11/2016 - 17:07:29Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
18/11/2016 - 18:11:49Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
14/11/2016 - 18:52:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
03/11/2016 - 15:34:09Juntada comunicação Edital 0187/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
25/10/2016 - 15:12:21Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
25/10/2016 - 15:12:13Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
24/10/2016 - 19:26:40Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
20/10/2016 - 11:51:27Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
19/10/2016 - 11:47:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
18/10/2016 - 17:14:48Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
14/10/2016 - 16:35:28Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CE
14/10/2016 - 16:33:40Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
14/10/2016 - 16:33:07Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
14/10/2016 - 16:32:10Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
04/10/2016 - 17:25:37Juntada comunicação Ofício 2364/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/10/2016 - 17:23:30Juntada comunicação Ofício 2365/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/09/2016 - 15:37:59Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
29/09/2016 - 15:33:51Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
29/09/2016 - 15:27:44Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
28/09/2016 - 13:35:05Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
26/09/2016 - 14:21:54Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
26/09/2016 - 14:21:10Cadastrada representação legal 20902/2016 por SECEX-CE
26/09/2016 - 14:19:31Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
26/09/2016 - 14:19:00Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
26/09/2016 - 14:18:26Cadastrada representação legal 20900/2016 por SECEX-CE
26/09/2016 - 14:16:47Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
23/09/2016 - 16:16:22Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
23/09/2016 - 16:10:17Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
22/09/2016 - 17:17:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/09/2016 - 09:47:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
14/09/2016 - 14:28:22Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CE
14/09/2016 - 14:24:16Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
14/09/2016 - 14:24:16Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
14/09/2016 - 14:20:10Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
14/09/2016 - 14:20:10Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
14/09/2016 - 14:16:11Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
14/09/2016 - 14:16:10Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
14/09/2016 - 14:05:40Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
14/09/2016 - 14:05:39Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
14/09/2016 - 14:00:10Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
14/09/2016 - 14:00:09Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
13/09/2016 - 16:04:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
12/09/2016 - 14:16:53Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
09/09/2016 - 16:27:57Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
09/09/2016 - 16:24:38Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
09/09/2016 - 14:50:49Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
09/09/2016 - 14:44:05Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
08/09/2016 - 17:49:23Registrada a revogação/renúncia da representação legal 1579/2015 por SECEX-CE
08/09/2016 - 17:25:44Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
08/09/2016 - 17:07:41Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
08/09/2016 - 17:01:46Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
08/09/2016 - 17:01:45Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
06/09/2016 - 15:57:04Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
05/09/2016 - 09:54:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
05/09/2016 - 09:52:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
05/09/2016 - 09:51:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
05/09/2016 - 09:50:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
05/09/2016 - 09:50:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
05/09/2016 - 09:49:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
05/09/2016 - 09:49:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
05/09/2016 - 09:47:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
05/09/2016 - 09:46:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
31/08/2016 - 14:57:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
29/08/2016 - 11:33:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
18/08/2016 - 19:57:21Juntada comunicação Ofício 1989/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
18/08/2016 - 19:57:20Juntada comunicação Ofício 1987/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
18/08/2016 - 19:45:38Juntada comunicação Ofício 2001/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
18/08/2016 - 19:45:37Juntada comunicação Ofício 1995/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
18/08/2016 - 19:42:34Juntada comunicação Ofício 1994/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
18/08/2016 - 19:42:33Juntada comunicação Ofício 1993/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
18/08/2016 - 19:42:32Juntada comunicação Ofício 1992/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
18/08/2016 - 19:42:32Juntada comunicação Ofício 1991/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
18/08/2016 - 19:42:31Juntada comunicação Ofício 1990/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
17/08/2016 - 16:32:00Juntada comunicação Ofício 1985/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
17/08/2016 - 16:32:00Juntada comunicação Ofício 1984/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
17/08/2016 - 16:31:59Juntada comunicação Ofício 1983/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
17/08/2016 - 16:31:58Juntada comunicação Ofício 1982/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
17/08/2016 - 16:23:43Juntada comunicação Ofício 1980/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
17/08/2016 - 16:23:42Juntada comunicação Ofício 1976/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
12/08/2016 - 14:56:05Pronunciamento da SECEX-CE concluído
01/08/2016 - 14:45:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
15/07/2016 - 06:01:47Juntada comunicação Ofício 1708/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
11/07/2016 - 15:55:47Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
11/07/2016 - 15:55:23Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/07/2016 - 15:33:25Pronunciamento da SECEX-CE concluído
05/07/2016 - 16:48:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2016 - 16:41:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2016 - 16:27:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2016 - 16:23:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2016 - 16:15:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2016 - 16:08:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2016 - 16:07:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2016 - 16:00:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2016 - 15:56:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2016 - 15:54:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2016 - 15:52:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2016 - 15:49:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2016 - 15:48:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2016 - 15:46:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2016 - 15:44:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2016 - 15:33:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2016 - 15:25:44Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2016 - 15:23:01Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2016 - 15:21:38Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2016 - 15:20:03Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2016 - 15:18:50Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2016 - 15:15:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2016 - 15:13:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2016 - 15:04:44Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2016 - 15:03:32Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2016 - 14:59:07Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2016 - 14:56:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2016 - 14:55:42Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2016 - 14:53:32Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
05/07/2016 - 14:51:14Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
17/06/2016 - 17:11:58Unidade responsável técnica alterada de SEC-CE/D1 para Secex-CE/D2 por SECEX-CE
16/06/2016 - 17:11:37Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
13/06/2016 - 16:10:16Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
03/06/2016 - 16:55:12Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-CE
19/05/2016 - 16:06:03Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
19/05/2016 - 12:46:40Enviado por MINS-ASC para providências externas na SECEX-CE
19/05/2016 - 12:46:40Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
16/05/2016 - 17:21:33Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SECEX-CE
16/05/2016 - 17:21:32Pronunciamento da SECEX-CE concluído
16/05/2016 - 11:43:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/05/2016 - 11:42:02Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
16/05/2016 - 11:41:06Cadastrada representação legal 7892/2016 por SECEX-CE
16/05/2016 - 11:41:06Cadastrada representação legal 7891/2016 por SECEX-CE
16/05/2016 - 11:39:03Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2016 - 13:51:44Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
04/05/2016 - 18:40:44Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
20/04/2016 - 19:24:13Juntada comunicação Ofício 0972/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
15/04/2016 - 16:29:59Pronunciamento da SECEX-CE concluído
21/01/2015 - 17:37:56Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
21/01/2015 - 17:34:36Cadastrada representação legal 1579/2015 por SECEX-CE
20/01/2015 - 16:31:23Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
15/01/2015 - 18:58:58Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
28/07/2014 - 18:22:40Cadastrada representação legal 11608/2014 por SECEX-CE
28/07/2014 - 18:22:39Associados documentos à representação legal 7819/2013 por SECEX-CE
23/07/2014 - 16:17:35Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
04/06/2014 - 18:00:12Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
21/03/2014 - 17:52:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
21/03/2014 - 16:53:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
21/03/2014 - 16:52:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
24/02/2014 - 18:00:37Juntada comunicação Ofício 0282/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
24/02/2014 - 16:06:11Juntada comunicação Ofício 0283/2014 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
01/10/2013 - 14:39:24Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
30/09/2013 - 13:24:27Cadastrada representação legal 29673/2013 por SECEX-CE
30/09/2013 - 13:24:26Cadastrada representação legal 29672/2013 por SECEX-CE
30/09/2013 - 13:24:26Cadastrada representação legal 29671/2013 por SECEX-CE
30/09/2013 - 13:24:25Cadastrada representação legal 29670/2013 por SECEX-CE
27/09/2013 - 12:55:49Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
21/06/2013 - 12:45:15Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
09/05/2013 - 11:43:43Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
16/04/2013 - 15:04:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
12/04/2013 - 13:20:12Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
12/04/2013 - 07:26:14Juntada comunicação Edital 0016/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
22/03/2013 - 19:06:22Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
18/03/2013 - 13:27:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
18/03/2013 - 13:27:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
15/03/2013 - 18:09:34Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
15/03/2013 - 18:08:55Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
15/03/2013 - 17:50:02Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
15/03/2013 - 15:53:22Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
15/03/2013 - 13:26:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
14/03/2013 - 14:32:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
14/03/2013 - 13:57:43Cadastrada representação legal 7880/2013 por SECEX-CE
14/03/2013 - 13:50:46Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
14/03/2013 - 12:00:27Cadastrada representação legal 7861/2013 por SECEX-CE
14/03/2013 - 11:57:17Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
14/03/2013 - 10:58:50Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
14/03/2013 - 10:09:27Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
14/03/2013 - 10:08:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
14/03/2013 - 09:45:14Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
14/03/2013 - 08:43:24Cadastrada representação legal 7822/2013 por SECEX-CE
14/03/2013 - 08:43:24Cadastrada representação legal 7821/2013 por SECEX-CE
14/03/2013 - 08:43:24Cadastrada representação legal 7820/2013 por SECEX-CE
14/03/2013 - 08:43:24Cadastrada representação legal 7819/2013 por SECEX-CE
14/03/2013 - 08:43:24Cadastrada representação legal 7818/2013 por SECEX-CE
14/03/2013 - 08:43:23Cadastrada representação legal 7817/2013 por SECEX-CE
14/03/2013 - 08:43:23Cadastrada representação legal 7816/2013 por SECEX-CE
14/03/2013 - 08:43:23Cadastrada representação legal 7815/2013 por SECEX-CE
14/03/2013 - 08:43:22Cadastrada representação legal 7814/2013 por SECEX-CE
14/03/2013 - 08:27:30Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
14/03/2013 - 07:50:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
13/03/2013 - 17:54:48Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
13/03/2013 - 17:46:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
13/03/2013 - 17:20:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
13/03/2013 - 17:20:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
13/03/2013 - 17:19:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
13/03/2013 - 17:16:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
13/03/2013 - 11:14:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
13/03/2013 - 11:12:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
13/03/2013 - 11:12:20Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
12/03/2013 - 13:20:36Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
27/02/2013 - 18:39:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/02/2013 - 18:37:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/02/2013 - 18:37:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/02/2013 - 18:36:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/02/2013 - 18:26:48Cadastrada representação legal 5280/2013 por SECEX-CE
27/02/2013 - 18:26:47Cadastrada representação legal 5279/2013 por SECEX-CE
27/02/2013 - 18:22:21Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
25/02/2013 - 16:20:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
25/02/2013 - 16:19:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
25/02/2013 - 16:16:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
14/02/2013 - 12:46:36Expedida a comunicação Ofício 0044/2013 por unidade SECEX-CE
14/02/2013 - 12:45:14Expedida a comunicação Ofício 0053/2013 por unidade SECEX-CE
14/02/2013 - 12:34:53Expedida a comunicação Ofício 0054/2013 por unidade SECEX-CE
14/02/2013 - 12:32:10Expedida a comunicação Ofício 0055/2013 por unidade SECEX-CE
14/02/2013 - 12:27:26Expedida a comunicação Ofício 0056/2013 por unidade SECEX-CE
14/02/2013 - 12:24:35Expedida a comunicação Ofício 0057/2013 por unidade SECEX-CE
14/02/2013 - 12:21:09Expedida a comunicação Ofício 0058/2013 por unidade SECEX-CE
08/02/2013 - 16:28:22Expedida a comunicação Ofício 0059/2013 por unidade SECEX-CE
08/02/2013 - 16:27:34Expedida a comunicação Ofício 0060/2013 por unidade SECEX-CE
08/02/2013 - 16:25:04Expedida a comunicação Ofício 0061/2013 por unidade SECEX-CE
08/02/2013 - 16:24:06Expedida a comunicação Ofício 0062/2013 por unidade SECEX-CE
08/02/2013 - 16:21:58Expedida a comunicação Ofício 0063/2013 por unidade SECEX-CE
08/02/2013 - 16:19:59Expedida a comunicação Ofício 0064/2013 por unidade SECEX-CE
08/02/2013 - 16:18:12Expedida a comunicação Ofício 0065/2013 por unidade SECEX-CE
08/02/2013 - 16:16:44Expedida a comunicação Ofício 0066/2013 por unidade SECEX-CE
08/02/2013 - 13:31:39Processo 036.232/2011-4 foi apensado a este processo
06/02/2013 - 17:02:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
05/02/2013 - 10:51:14Expedida a comunicação Ofício 0067/2013 por unidade SECEX-CE
11/12/2012 - 18:28:30Pronunciamento da SECEX-CE concluído
11/12/2012 - 11:16:43Documento Deliberação Originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
04/12/2012 - 12:24:17Documento Deliberação Originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
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04/12/2012 - 12:24:16Documento Deliberação Originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
03/12/2012 - 19:51:27Processo autuado por SECEX-CE